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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815777 #
Numero do processo: 19515.000023/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem Fl. 173DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 31/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte CANDIDO PORTINARI MARANCA, CPF/MF nº 153.630.048-95, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 19/06/2002, auto de infração (fls. 108 a 113), com ciência postal em 25/06/2002 (fl. 115), a partir de ação fiscal iniciada em 06/08/2001 (fl. 4). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 86.496,28 MULTA DE OFÍCIO R$ 64.872,21 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ 330.241,04, no ano- calendário 1998, conduta essa apenada com multa de ofício de 75%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 6ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-19.211, 25 de junho de 2007 (fls. 137 a 145), que restou assim ementado: PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2.001 E DA LEI N° 10.174/2.001. Fl. 174DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000023/2002-12 Acórdão n.º 2102-00.960 S2-C1T2 Fl. 171 3 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 28/08/2008 (fl. 149). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 24/09/2008 (fl. 150). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. “Como visto, nos termos do artigo 144, § 2º c.c artigo 105, ambos do CTN, se afigura inaplicável a retroação da Lei n° 10.174/2001, na medida em que, não obstante esta Lei amplie, o poder de investigação da Secretária da Receita Federal, de outra parte, o Código Tributário Nacional veda, para efeitos de lançamento, que estes novos critérios sejam aplicados a fatos geradores pretéritos dos impostos lançados por período certo de tempo” (fl. 155 – transcrição do recurso voluntário); II. o mero ingresso de recursos em contas bancárias não configura acréscimo patrimonial, não se subsumindo à hipótese de incidência do IRPF, conforme remansosa jurisprudência administrativa e judicial, como é exemplo a Súmula nº 182 do TFR. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 28/08/2008, quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 24/09/2008 (fl. 150), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 29/09/2008, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Em relação à defesa do item I, na qual o contribuinte vergasta a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001, alicerçado nos arts. 105 e 144, § 2º, do CTN, aquela que Fl. 175DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 permitiu a utilização retroativa de dados da CPMF para persecução fiscal, deve-se anotar que o procedimento da autoridade autuante encontra-se em linha com o entendimento da jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Aqui se deve lembrar que os enunciados sumulares do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos recursais, na forma do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, o que impossibilita neste julgamento a discussão sobre qualquer impropriedade da aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001. Ademais, deve-se ressaltar que a higidez da Lei nº 10.174/2001 e também da Lei complementar nº 105/2001 foram chanceladas pelo Poder Judiciário, anotando que a primeira permitiu a utilização dos dados da CPMF como indício a iniciar o procedimento fiscal e a segunda autorizou a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, inclusive para períodos anteriores a 2001. Como exemplo dessa jurisprudência, por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. Fl. 176DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000023/2002-12 Acórdão n.º 2102-00.960 S2-C1T2 Fl. 172 5 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6º da LC nº 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de “um amigo estrangeiro residente no Líbano” (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: “Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o Fl. 177DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 6 objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário pela fiscalização tributária, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de ilegalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pelas Leis Complementar nº 105/2001 e ordinária nº 10.174/2001. Agora, passa-se à defesa do item II do relatório, na qual o contribuinte insurge-se sobre a possibilidade de depósitos bancários de origem não comprovada serem considerados renda, pois as meras entradas em contas bancárias não representam qualquer acréscimo patrimonial, conforme remansosa jurisprudência administrativa e judicial, citando como exemplo a Súmula TFR nº 182. Anteriormente à Lei nº 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, unicamente, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, o Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação, como se vê na Súmula acima transcrita, bem como o art. 9º, VII, do Decreto-Lei nº 2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Veio o art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90 e, expressamente, permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não pudesse comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Porém, para incidência do imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6º da Lei nº 8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições Fl. 178DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000023/2002-12 Acórdão n.º 2102-00.960 S2-C1T2 Fl. 173 7 financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1º/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontrava-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão nº CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). E por fim, sempre tratando da possibilidade da utilização da presunção relativa do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o CARF fez editar recentemente diversas Súmulas, abaixo transcritas, que ratificam a higidez dessa presunção: Fl. 179DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 8 SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SÚMULA CARF Nº 29 Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. SÚMULA CARF Nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Por tudo, os depósitos bancários de origem não comprovada ocorridos a partir de 1º/01/1997, como no caso em debate (ano-calendário 1998), podem se subsumir ao conceito de renda, devendo ser tributado pelo IRPF. Assim, na hipótese em debate, correto o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 180DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10380.012269/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19061
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Matéria RESSARCIMENTO DE IPI ociOn '• Acórdão n" 202-19.061 to.,a,?:;:neforçktio°°"c‘ai • Sessão de 04 de junho de 2008 gutée8 Recorrente VICUNHA TÊXTIL S/A Recorrida DRJ em Recife - PE AssuNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE TPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 1932. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM...os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unaddráade de votos, - negar provimento ao recurso. ANTONIO ARLOS A UM..' Brasília, bAlt lvana Cláudia Silva Castro Presidente edA ) 4 • 1 .; ANT6 10 LISBOA • • :Ti -o Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina ' Roza da Costa, Gustavo Kelly , Alencár, ,Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos • • • de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. „ , 1 • n /*"./ • '"Ç..4í 3 Processo n° 10380.012269/2004-05 ' CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-19.061• Fls. 84 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONMISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, J'Z' lvana ClUdia Silva Castro Mat. Siapa 92138 , $ Relatório _ Em razão da clareza e objetividade e homenageando a DRJ em Recife - PE, adoto o relatório de fls. 44/45, nos seguintes termos: , "Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ (.), referente ao 10 - trimestre de 1999, com fundamento na Lei n.° 9.363/96. •• 2. Na Informação Fiscal de fls. 06/07, o Seort da DRF de Fortaleza opinou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de que prescreveu • o direito de o contribuinte pleitear o ressarcimento (cita o art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN). À fl. 08, encontra-se Despacho Decisório proferido pela autoridade a quo, que inferiu o pedido e não homologou qualquer compensação vinculada ao processo. • 3. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 10/28), na qual alega: 3.1. O termo a quo do prazo de decadência se refere à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional — CIN, e o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com os arts. 150 e 173, I, do CTN, o prazo decadencial seria computado a partir de janeiro de 1996 (sic); 3.2. O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que 'o prazo é cinco anos para este ato administrativo e outros , cinco anos para a efetivação do crédito'. Também já se manifestou no sentido de que o disposto na Lei Complementar n.° 118/2005 somente vale para fatos constituídos a partir de 09 de junho de 2005; 3.3. Inexiste, na legislação pátria, a decadência do pedido de compensação. O crédito tributário tinha plena exigibilidade quando do pedido, conquanto não tenha sido reconhecido administrativamente; 3.4. Os arts. 109 e 111 do Decreto n.° 2.637/98 (Regulamento do IPI — RIPI/98) caracterizam o IPI como tributo lançado por homologação, e o art. 113 do mesmo diploma determina quando ocorre tal homologação; 3.5. O STJ entende que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador; 3.6. Á decisão da Fazenda Pública atingiu direito._consolidado no • tempo. Não há como desconsiderar o direito adquirido concernente à possibilidade de efetivar a compensação do crédito. 4. Ao final, o contribuinte requer o afastamento da alegada prescrição, o reconhecimento do que consignado na planilha anexa ao pleito e o conseqüente conhecimento do pedido pertinente ao crédito presumido 2 •. _ . , ._ . - - - , - Processo n° 10380.012269/2004-05 MF - SEGUNiJO CONSEL140 DE CONTial.lTES Acórdão n.° 202-19.061 CONFERE COMO ORIGI,NAL CCO2/CO2 Brasilia Fls. 85 ' • Ivaná Cláudia Silva Castro Mat. Sia o 92136 ' de IPI,' bem como a suspensão do crédito tributário, na forma do art. , 151, III, do CM, enquanto pendente decisão final." • • , Na Sessão de 23 de janeiro' de 2007, a DRJ em Recife PE manteve indeferida a , - solicitação, por considerar decadente o direito da , contribuinte, ora ,recorrente, conforme a seguinte ementa do acórdão: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO DE 'PI RESSARCI.ME1VTO.PRESCRIÇÃO _ . Consoante o disposto no Decreto n.° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de Créditos do IPI prescreve no prazo de" cinco anos. Solicitação Indeferida". No recurso, a recorrente reitera os argumentos aduzidos na defesa realizada Junto à primeira instância. É o Relatório. , ;. • • 3 à „ , . •J . • :• -- • Processo n° 10380.012269/2004-05CCO2/CO2 o Acórdão n.° 202-19.061 MF --,SEGU CNJO HO CONFERE Fls. 86 Brásilia, 12J- • Ivana 'Cláudia Silva Castro 10. n • Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados --- IPI, referente ao período de apuração de 01/01/1999 a 31/03/1999; requerido em 29/12/2004 (fl. 01). Ocorre, porém, que, de acordo com entendimento desta colenda Segunda Câmara, aplica-se ao caso o disposto no Decreto n2 20.910, de 1932, cujo prazo decadencial previsto para a restituição ou ressarcimento é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme abaixo transcrito: "DECRETO N. 20.910 - DE 6 DE JANEIRO DE 1932 Regula a prescrição qüinqüenal. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1° do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2° Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e ' militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3 0 Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 40 Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do- titular do direito ou-do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, • mês e ano. Art. 5° Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante s. • \\ 4 • NN11/4 • • , • " _ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI:MS ' , • .‘ ' CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10380.012269/2004-05 • g.; AL • <Aí f Okç CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-19.061 ras'"ao Fls. 87Ivana -;prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. (revogado pela Lei n° 2.211/1954) Art 6° O direito à reclamação ,administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei P:ara' ser formulada, prescreve em um ano a , contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Art. 7° A citação inicial .não interrompe a prescrição quando, por ._ qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Art. 8°A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9° A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras." Neste sentido merecem ser transcritas as seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Exercício: 1991, 1992, 1993 'DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária.' Recurso negado." (Acórdão unânime n° 202-18.643, relatora • • Conselheira Nadja Rodrigues Romero, sessão de 13 de dezembro de 2007). • No mesmo sentido: "IPL RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte. "(Acórdão unân. • N° 202-17.722, relatora Conselheira Simone Dias Musa, sessão de 26/01/2007). E ainda: "Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPL DECADÊNCIA.-- - O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1 o do Decreto no 20.910, de 1932. Recurso negado." (D.O.U. de 13/11/2007, Seção 1, pág. 16. (Ac. Un. N°201-80090, rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques) • "NNVIN. _;L::::?...,„4,4;•4:„,..,2-2,L, r ME - SEGUNDO CONSELHO DE COM rx151,1INTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.012269/2004-05 „CCO2/CO2 .‘ Acórdão n.° 202-19.061 Brasília. 044 -1 0¥ C"' ' Fls. 88 ' lvana Cláudia Silva Castr9 ' Mat. Siape 92136 - Logo, somente dentro do prazo qüinqüenal, os créditos, sendo líquidos e certos, • podem; ser ressarcidos trimestralmente, em espécie ou • compensados com débitos de outros tributos, acordo com a apuração periódica 'consignada ‘ ria escrita fiscal; transcorrido o prazo s. decadencial; os créditos não podem mais ser Utilizados, nem' para a Compensação com débitos s do próprio imposto em questão em sua conta gráfica. , , A apreciação de mérito; portanto, resta préjildicada, pois todos os créditos pretendidos encontram-se fulminados pela decadência. ." Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. _ Sala das Sessõe ém 04 de junho de 2008. . _ 4' ' tf', • O O LISBOA CA ' e O • • • • 6 , , Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.003978/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO ALEGADA. Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. É correta a autuação decorrente de diferenças não declaradas e cuja compensação não foi demonstrada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de contribuições.
Numero da decisão: 201-80445
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:35:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:35:53Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:35:53Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:35:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:35:53Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:35:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:35:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:35:53Z; created: 2009-08-03T17:35:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T17:35:53Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:35:53Z | Conteúdo => ' g ^ MF - SEGUCNODNOFCFORNEScEoltH,400D0ERCgiN1 ,4ATEIBUNTES 1-29D CCO2/C01 Fls. 650 S.Nio • Mat.: Sope 91745 ifrw" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10384.003978/2003-71 Recurso n° 135.472 Voluntário contit'u.rtes Matéria Cofins C13"9" 1 dm Urtnão to-s8gund° o oolmbe"' Acórdão n" 201-80.445 deP.---2-4---tibileadCs n°1 Rubdce nr-'3' Sessão de 18 de julho de 2007 f.luvel,t),-e/4"-d2")3‘A \10 Recorrente JET LTDA. DOU 4e4)' Recorrida DRJ em Fortaleza - CE 1 Assunto: Contribuição para o Financiamento . da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO ALEGADA. Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. É correta a autuação decorrente de diferenças não declaradas e cuja compensação não foi demonstrada. 'LANÇAMENTO DE OFICIO. E' devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -1 4,4\ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUNTES : CONFERP COM O OF-;;SiWkl.. Processo n.° 10384.003978/2003-71 CCO2/C01. _ . Acórdão n.° 201-80.445 Brasília, ii„, d-o i,209q-- Fls. 651 ,s0 (1 M5; • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .4 okám,a, •f . - Á. OSE A MARIA COELHO MARQ 1 S Presidente MAURIÇI6 T EfIet6LVA Relator 1 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Roberto Velloso (Suplente convocado). Processo n.° 10384.003978/2003-71 CC0C01 Acórdão n.° 201-80.445 Fls. 652• N B I.F ra - s ,.,z 1t ; i L a ' arbosa Mat.. S;ape 91745 Relatório • JET Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 402/411, contra o Acórdão n 2 5.976, de 24/03/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, fls. 374/386, que julgou procedente o • auto de infração de fls. 04/08, relativo à Cofins, referente aos fatos geradores de fevereiro de 1999 a junho de 2003, cuja ciência ocorreu em 18/12/2003 (fl. 04). Registra o fiscal autuante à fl. 05 que as alterações introduzidas na base de cálculo a partir do período de apuração de 02 de 1999 não foram observadas pela contribuinte. Assim, os valores declarados em DCTF estão menores que os devidos. A interessada apresentou impugnação de fls. 103/110, argumentando, em síntese, que: 1. o agente autuante enfatizou que a contribuinte apresentou planilha de compensação informando ter efetuado a compensação dos valores lançados no auto de infração, o que não poderia ser considerado pois a compensação somente alcançou a parte • declarada. Aduz, em seguida, que a escrituração contábil da empresa continha todas as • informações inerentes à composição das bases de cálculo corretas; 2. o agente fiscal deixou de observar o direito do administrado previsto no art. 22, parágrafo único, inciso VIII, da Lei n2 9.784/99, ao efetuar o lançamento pela suposta falta de informação do tributo devido; 3. a penalidade discutida não se aplica ao caso, pois escriturou todos os dados, inclusive havendo realizado pagamento através de compensação, como observado pelo agente fiscal. Demonstra sua boa-fé, na medida em que prestou as informações referentes à contribuição nas DIPJ; • 4. a DCTF representa somente um procedimento informador, que deverá ser objeto de ratificação após a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, essa sim com o condão de perfectibilizar o chamado lançamento por homologação; 5. o tributo levantado pela Fiscalização e que não constou da DCTF foi objeto • de compensação, como evidenciado pelo agente fiscal em seu relatório, e está devidamente informado nas DIPJ. As decisões administrativas têm afastado a exigência fiscal vinculada a • erro material, desde que os dados estejam devidamente escriturados e não tragam nenhum • prejuízo ao Fisco; • 6. o valor lançado no auto de infração foi completamente compensado pela utilização do crédito de PIS, conforme autorizado pela decisão proferida no Processo n2 98.0006794-9, 1 Vara Federal/CE, conforme relatado pelo agente fiscal; 7. o lançamento é ilegítimo, pois o agente fiscal, ciente de que foi operada compensação dos créditos tributários em questão, simplesmente passou por cima de decisão judicial no Processo Judicial n 2 98.0006794-9, que guarnece o direito da contribuinte, colocando-a em mora com a Fazenda Pública, sob a alegação de que a compensação não havia sido informada na DCTF; n (eigl • • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.445 1.-1 7., - ,À — •--- c.;:c.Fi,,,i:'Processo n.° 10384.003978/2003-71 , r,...t5J- 1.. • .P.g° 1 Fls. 6534 , 10,1 . — - \ Brasiiin• ---1--24--....--- . ! e ii,,e.ãfesa 8. a decisão exarada\, „no—Process&—Riaicial n2 98.0006794-9 vincula a administração, que está impedida de efetuar cobrança dos referidos valores, que se encontram com a exigibilidade suspensa, sob pena de descumprimento de decisão judicial; 9. a concessão da medida liminar ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal. Desse modo, é improcedente a cobrança da multa e dos juros de mora efetivada na presente autuação, devendo ser julgado improcedente, conforme posicionamento doutrinário que cita; e 10. a autuação não deve prosperar, considerando os princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, e, ainda, por não haver qualquer prejuízo ao i Fisco, uma vez que os valores foram informados em DIPJ, escriturados, e estão com 1 exigibilidade suspensa por medida judicial. Ademais, o art. 62 do Decreto n 2 70.235/72 afasta a possibilidade do lançamento de multa e juros na presente autuação, pelo fato de os créditos tributários em comento estarem acobertados por medida judicial suspensiva de exigibilidade. Ao fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração e também a , designação de perícia sobre os livros contábeis citados, para constatação da realidade contábil, legal e jurídica dos fundamentos. Alternativamente, requereu a improcedência do lançamento da multa de mora e juros de mora. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003 Ementa: Falta de recolhimento da Cofins. Para efetivar a compensação de valores lançados com créditos discutidos na justiça é necessário observar as disposições do art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de deiembro de 2002 e os arts. 21 e 37 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 3%6/2003 Ementa: Nulidade Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu . origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. Pedido de Perícia A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir a realização de diligências ou perícias, quando prescindíveis ou impraticáveis. Julgamento Administrativo. Alcance. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a , 1 I • . mp sr.:(..11;.20 I CONFEIZ". CU`ft O ORIGINAL Processo n.° 10384.003978/2003-71 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.445 d o i_eup 4-j •• Fls. 654 • Bit-3C S:ape 9174:5 consentaneidade dos proce imentaslegais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais • preceitos emanados pela Constituição Federal. Lançamento Procedente". • Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 10/05/2005, • recurso voluntário de fls. 402/411, acrescido dos documentos de fls. 412/641, reiterando, • apenas, os argumentos que alicerçam o impedimento de o agente fiscal efetuar o lançamento, por expressa determinação judicial, a suspensão da exigibilidade, e reafirma ter efetuado a • compensação dos valores lançados. Ao final, requereu seja julgado nulo o auto de infração, em razão de os lançamentos terem sido realizados por agente fiscal que não tinha competência para tanto, em face da Ação Cautelar n2 98.0006794-9. Requereu, também, seja julgado improcedente o lançamento, em respeito à existência de crédito em favor da contribuinte. É o Relatório. • AN, • • ;' • Processo n.°10384.003978/2003-7 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.445 Fls. 655 lOr SEGUNDO CONF.—a— EU-10 DE 65-N----1" IBU;N: ES -247c3-- C.21GINALRI U'iá0 t.z;t Voto ------ Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte impetrou Medida Cautelar Inominada, com pedido de liminar, em 15/04/1998, Processo ns' 98.0006794-9. Em 20/04/1998 obteve liminar de fls. 509/513, nos seguintes termos: "Pelas razões expendidas, concedo às promoventes MAÉSIO GMT. MO VIEIRA (CGC n2 35.023.647/0001-13), 1NDÚS7RIA E COMÉRCIO SANTA CLARA LTDA (CGC n2 05.524.970/0001-00), R. DAMÁSIO (CGC n2 06845.796/0001-60) e JOSÉ EL/AS TARA & CIA (CGC n° 06-833.008/0001-15), até o julgamento desta ação, a liminar requerida para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às parcelas vencidas e vincendas do PIS - Programa de Integração Social, de que trata a MP. n° 1.212/95 e reedições posteriores, e da COFINS - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, de que trata a LC n° 70/91, até o limite do valor pago indevidamente, pelas promoventes, à título de PIS, cobrado nos termos dos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, com a inclusão dos expurgos inflacionários e sem as limitações impostas pela lei n°9.250/95. Desta decisão, dê-se ciência, por mandado, à promovida para que a cumpra imediata e integralmente e se abstenha de proceder qualquer autuação, fiscal em relação ao não recolhimento das aéditas supramencionadas bem como não se recuse a fornecer certidões negativas de débitorelativasa tais créditos." Posteriormente houve sentença que extinguiu o processo (fls. 543/548), sem julgamento de mérito, em razão de que alguns dos integrantes do litisconsórcio, dentre os quais a ora recorrente, encontravam-se sediados em outro Estado, fato que levou o juizo a se declarar incompetente para processar e julgar os pedidos dessas empresas. A decisão de extinção do processo por incompetência foi anulada pelo TRF da 52 Região (fls. 575/578) e assim mantida pelo STF (fl. 625), tendo transitada em julgado em 18/11/2004 (fl. 628). Em consulta ao sitio da Justiça Federal no Ceará (http://www.jfceara.gov.br), fl. 646, observa-se a decisão publicada no D.O.E. de 28/03/2006, abaixo transcrita: "Face ao exposto, rejeito a argüição de prescrição qüinqüenal e, no mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos requerentes empresa MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA, empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA CLARA LTDA, empresa R DAMÁSIO e empresa JOSÉ ELIAS TAJARA & CIA, para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS, até o limite do crédito existente de PIS, conforme o que foi pago indevidamente em relação a cada empresa. Determino, ainda, que a Secretaria da Receita Federal em Fortaleza-CE e Teresina-PI se kU- . Processo n.° 10384.003978/2003-71 CCO2/C0 I rtAF - SEGUeNcriOr Acórdão n.° 201-80.445 Fls. 656 Cm.;•/. ç" ,0"..*adx>sa abstenha de negar às alaoras--Cemtidõiségativarp -PriiiéTiffs aos créditos aqui discutidos. Custas e honorários pela parte vencida, estes fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), na forma do art. 20, § 4° do CPC. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição necessária. Oficie-se à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE e Teresina- PI do inteiro teor desta decisão." Após assinalar o desenvolvimento da medida judicial, cabe analisar sua abrangência e possível oponibilidade ao lançamento. Conforme se verifica, o auto de infração foi lavrado durante a vigência da liminar, a qual consigna que a administração "se abstenha de proceder qualquer autuação fiscal em relação ao não recolhimento dos créditos supramencionados ..." Ocorre que o ato praticado pelo Fisco não se confunde com a vedação contida na medida liminar, conforme se demonstrará. A contribuinte efetuou a compensação prevista na medida judicial, embora em desacordo com as normas previstas pela SRF, que dispõe acerca da matéria, determinando que a compensação efetuada com supedâneo em medida judicial deve ser submetida ao rito previsto nos arts. 12, § 72, e 17, da IN SRF n2 21/97, pois assim determinou o legislador no § 42 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, quando criou a possibilidade de compensação, ao mencionar que o então "Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Posteriormente a mencionada IN foi revogada, passando a matéria a ser regulada pelo art. 37 e parágrafos da IN SRF n2 210/2002, que assim dispõe: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § .1 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2' Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3' Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos ffi r • G. ..INF:RE C-C;:u Processo n.° 10384.003978/2003-71 / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.445 Fls. 657 EitZfalt, o{ / sNit, (S.-8 a'rbosa In: tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." Porém, em que pese a contribuinte ter efetudo compensação em dissonância com as normas que regem a matéria, não foi admoestada pelo feito. O lançamento ocorreu pelo não oferecimento à tributação de parcelas tributáveis. Portanto, o lançamento efertuado pelo agente fiscal não se subsume a prescrição negativa consignada na decisão judicial, o qual, no relato constante do auto de infração de fl. 05, in fine, registra que "só houve compensação e pagamento até o valor do débito declarado, portanto, as diferenças entre os débitos apurados na planilha e os débitos informados na DCTF correspondem a diferenças não declaradas e não compensadas, tornando-se devidos os lançamentos conforme seguem." Ademais, ainda que a contribuinte tivesse o direito de compensar, ainda assim, diferente do que aduz em seu recurso, não se encontra "comprovado por todos aqueles livros que foram juntados a este processo administrativo", pois não constam dos autos cópias de livros, nem tampouco a interessada trouxe aos autos qualquer prova de que exerceu seu direito e, de fato, efetuou a compensação. O fato de possuir o direito não é suficiente para infirmar a autuação, pois, a prosperar essa tese, um contribuinte mal intencionado poderia deixar de pagar seus tributos no aguardo de sua extinção pela decadência e, caso fosse submetido a uma fiscalização, bastaria demonstrar a existência de créditos como forma de evitar a autuação, o que, por si só, fere a lógica e o senso comum. Destarte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como • disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de.julho de 2007. MAURICI TA EI ILVA 101 tv Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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4816637 #
Numero do processo: 10140.001624/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ERRO NA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO - Valor lançado bastante superior ao Valor da Terra Nua mínimo-VTNm fixado pelo Fisco. Laudo apresentado pelo contribuinte ainda maior que o VTNm. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08619
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLICADO NO D. 0, U 2. De Qj 19 SI- c MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nrh C Rubrica V1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001624/95-19 Sessão : 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.619 Recurso : 99.229 Recorrente : ADELINO JOSÉ BRAUNER Interessada : DRJ em Campo Grande - MS ITR- ERRO NA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO - Valor lançado bastante superior ao Valor da Terra Nua mínimo-VTNm fixado pelo Fisco. Laudo apresentado pelo contribuinte ainda maior que o VTNm. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADELINO JOSÉ BRAUNER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 MO" Otto nstiano,. - Oliveira Glasner Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/hr-gb 1 g..5" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001624/95-19 Acórdão : 202-08.619 Recurso : 99.229 Recorrente : ADELINO JOSÉ BRAUNER RELATÓRIO O contribuinte impugnou ITR194 por discordar dos valores lançados, solicitando novo cálculo, a partir da juntada dos Laudos de fls. 2 a 5. A autoridade recorrida manteve o lançamento pelos seguintes fundamentos: "Do exame dos autos, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal acatou o valor da terra nua, VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, por ser superior ao mínimo (Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 3° da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994 e artigos 1° e 2° da Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27/03/1995. O Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) fixado para o município de Bandeirantes (MS) foi levantado a partir do disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 30 da Lei n.° 8.847/94 e do artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27/12/1991 e publicado em tabela anexa à Instrução Normativa (SRF) n.° 16, de 27/03/1995. Para o Município de * Bandeirantes, o valor fixado foi de 449,44 UFIRs por hectare, multiplicado pela área tributável (já descontada a área isenta - reserva legal - Mencionada na declaração apresentada pelo interessado) redundaria no valor de 46.741,76 UFIRs, mas o valor utilizado foi o declarado (1.360.276,00 UFIRs), por ser superior. As contribuições sindicais à CNA e à CONTAG foram instituídas pelo artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho e Decreto-Lei n.° 1.166 de 15/04/1971, artigo 1° e 4° e em seu art. 5° determina que a sua cobrança seria feita juntamente com o lançamento do Imposto Territorial Rural. Da mesma forma a contribuição ao SENAR está prevista no item VII do artigo 3° da Lei n.° 8.315 de 23/12/1991 e fixada competência para administração e arrecadação à Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o artigo 24 da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994, por força do artigo 10 da Lei n.° 8.022, de 12/04/1990. 2 • • itiOk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001624/95-19 Acórdão : 202-08.619 Cabe ressaltar que, conforme dispõe o artigo 147 do C.T.N. (Código Tributário Nacional) Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o lançamento será efetuado com base na declaração do interessado. Vale lembrar ainda, que o parágrafo 1° do mesmo artigo determina que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso em apreço, o interessado está solicitando alteração de quantidades/valores com base em "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural", visando a Retificação da Declaração (fl. 06) apresentada apenas no momento da impugnação, o que não poderá ser aceito, por contrariar o disposto no citado artigo 147, parágrafo 10 do C.T.N.. O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, como se verifica em pesquisa efetuada no Sistema ITR, às fls. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pelo interessado na Declaração do ITR/94, apresentada junto à Receita Federal em 18/10/94. Constata-se pela Notificação à fl. 08, que o imóvel foi classificado na Tabela I (Geral - todos os municípios não enquadrados nas Tabelas II e III) com utilização de 100,0% da área aproveitável, o que proporcionou a alíquota de cálculo de 0,07%, que é a alíquota mínima, quando poderia elevar-se até 0,70%, que é a alíquota máxima, para o tamanho da área do imóvel do interessado. Quando ao Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural às fls. 02 e 03, fornecido por Engenheiro Agrôndmo, fez a identificação do proprietário e do imóvel, além, da distribuição e ocupação de toda a área do mesmo, inclusive com o valor das áreas, informando também, o Valor da Terra Nua que foi de 731,32 UFIRs por hectare, correspondendo a 76.788,86 UFIRs o valor da propriedade, enquanto que o valor constante na Declaração do ITR/94, apresentada pelo interessado junto à Receita Federal em 18/10/94, foi de 1.373.355,58 UFIRs. Portanto, o referido Laudo não satisfaz às disposições do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994, que deveria discordar do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Não há como aceitar um Laudo de Avaliação que está descaracterizando um valor declarado pelo próprio proprietário do imóvel. 3 T+' A . ,4 fik MINISTÉRIO DA FAZENDA rçt ' WA:Str SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001624/95-19 Acórdão : 202-08.619 Em face destas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições (CNA, CONTAG e SENAR) não cabem quaisquer alterações nos cálculos ora impugnados. Irresignado, o contribuinte apela a este conselho alegando em síntese que: a) em razão do Plano Real, fez confusão nos cálculos; e b) visando a alterar a informação, foi-lhe exigido laudo de avaliação a posteriormente não-aceito pela Receita. O VTN lançado, no laudo oferecido, é maior que o dobro do valor mínimo para a região. Os artigos 147, § 2'; 148; e 149 do CTN permitem a revisão de oficio dos valores lançados errados, em face do erro da declaração. A Fazenda Nacional, às fls. 32 a 35, pronuncia-se pela manutenção do lançamento. É o relatório. 4 ." Irt f/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."ft. ,Kbe4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001624/95-19 Acórdão : 202-08.619 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A Lei n° 8.847 /94 assim reza em seu artigo 3°, §§ 2° e 4°: " ART.3 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2 - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 4 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se constata do Documento de fls. 2 e do que foi afirmado pelo contribuinte, ele próprio fez a declaração do valor da sua propriedade, tendo o Fisco tributado a partir dessas informações Tendo em vista que a hipótese do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 somente se aplica quando o VTN supera o valor declarado pelo contribuinte, o presente procedimento foi tomado como pedido de retificação de informações, conforme manifestou-se a autoridade julgadora. Neste caso, seria de se aplicar a regra do artigo 147, § 1°, do CTN que reza: "ART.147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 1 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :It(f*Iti; ,ejrn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001624/95-19 Acórdão : 202-08.619 Entretanto, o contribuinte apresentou laudo dotado de requisitos que, no entender deste julgador, é capaz de demonstrar a injustiça do lançamento, laudo não- contestado pela autoridade recorrida. É patente a discrepância entre os valores em confronto. O VTN informado pelo contribuinte é imensamente superior que o fixado para a região, pelo Fisco (VTNmínimo), e o laudo apresentado pelo contribuinte é, ainda, quase o dobro do VTNm. A seguir o raciocínio da decisão recorrida que diz que o VTN é o declarado pelo contribuinte, e não seu valor real. É curial que, uma vez possível o questionamento do VTNm (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), possível também se torna a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando a sua redução. Isto posto, dou provimento ao recurso para acolher as razões do recorrente quanto ao valor do imóvel, consubstanciado em laudo técnico. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 L,)) A DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 10331.000085/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2002 a 30/03/2002 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 6.542/78. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.396/78. FRUIÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. O ressarcimento de IPI previsto no item 2.3 da Portaria Interministerial nº 3.396, de 11 de outubro de 1978, se aplica, na forma do item 1 da referida norma infralegal, às empresas que tenham empreendimentos industriais ou agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene e que gozavam de isenção do imposto de renda, não de mera redução de 50%, como é o caso da recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.831
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO21CO3 1 Fls. 1 _ #'''' I»...,,- ,. '4 —IVIINISTÉRIOIDATAZENDA Ne.; • :* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES att .. 1 :. ,, 4,:ittt:g-"zii- TERCEIRA CÂMARA .---, - .-- Processo n° 10331.000085/2002-16 Recurso n° 135.398 Voluntário Matéria LPI - Ressarcimento - Port. Interm. n° 3.396/78 . • Acórdão n° 203-11.83.1 selho de ContribuS Sessão de 27 de fevereiro de 2007 MF-SegundoConno Piado Oficial d ltes aJAnt dePub—n- i--12_4-.—/ Recorrente PVP S/A Ruma Avr-A --..,....-- Recorrida DRJ-RECIFETE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2002 a 30/03/2002 Ementa: EPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 6.542/78. PORTARIA INTER/vIINISTERIAL N° 3.396/78. FRUIÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. O ressarcimento de TI previsto no item 2.3 da Portaria Interministerial n° 3.396, de 11 de outubro de 1978, se aplica, na forma do item I da referida norma _ _ infralegal, às empresas que tenham empreendimentos _ industriais ou agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene e que gozavam de isenção do imposto de renda, não de mera redução de 50%, como é o caso da recorrente.. _ _ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reallt0. 1. .—e-,..-,.. n)j,----4,/ ANT,ONIG-BEZER NETO Pre_s_idtt: ‘ (ODASSI GUERZOIÁ F HO MIN. DA FAZENDA - 2.* CS iRelator CONFERE COM O 0 * IGiNAL \n-___-% BRASILI401-1/ o 1 04 do I lá..4,4; . ...) 18TO Processo n.° 10331.00008512002-16 CCO2K03 Acórdão n.° 203-11.831 Pis 2 • _ . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal - MIN. DA FAZENDA 2.9 CS CONFERE CAPA °R1G1/44/h BRASILIAQ.L.i irr II " • os, ' -TO — . _ . ' • • Processo n.° 10331.000085/2002-16 CCOVCO3 Acórdão n°203-11.831 Fls. 3 • -- — Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 205/210), apresentado contra o acórdão n°. 15.142, da DR.I-RECIFE/PE (fls. 188/191), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI no valor de R$ 10.972,16, contido neste processo e nos de 'IN. 10331.000203/2002-88 e 10331.000244/2002-74, ambos anexados ao presente, indeferido por despacho decisório de 07/06/2005 (fl. 37), apresentado em 17/04/2002, relativamente aos períodos de janeiro a setembro de 2002, nos seguinte termos: "Somente as pessoas jurídicas beneficiados com isenção do IRP.1, na forma do art. 23 do DL n° 756, de 11/08/1969, com a redação dada pelo DL n" 1.564, de 29/07/1977, e que executarem programas de formação profissional e de alimentação do trabalhador, de acordo com as Leis n° 6.297, de 15/12/1975 e n" 6.321, de 14/04/1976, poderão utilizar os incentivos fiscais previstos nas referidas leis, calculados dentro dos limites nelas fixados, considerado o imposto que seria devido caso não houvesse a isenção. Solicitação indeferida" Segundo o acórdão, o benefício fiscal pleiteado (creditamento de LPI no valor relativo aos gastos com programas de alimentação do trabalhador), que fora disciplinado pela Portaria Interministerial n°3.396, de 11/10/1978, se aplica somente às pessoas jurídicas isentas do IRPJ no âmbito da Sudene e da Sudam e, no caso, tem se que a interessada goza apenas de redução de cinqüenta por cento do imposto de renda e adicionais não restituíveis. No recurso, a interessada repisou os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, ou seja, que, desde 2001, vem suportando com recursos próprios todos os ônus advindos da implementação do PAT, sem usufruir qualquer benefício fiscal concedido pelo governo federal, e que, no período informado em seu pedido, gozava dos benefícios de isenção do imposto de renda, conforme documento que junta.Complementa seu arrazoado pleiteando a inclusão no valor do ressaramento de correção monetária pela taxa Selic. - É o Relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. 6 CC CONFERE_çfm O ORIGIla EIRASILIA 4 40 . af„..., ISTO 1. • • • _ _ . . . _ _ MIN UA FAZENDA - 2 ' ek ' • CONFEREÂOihi O ORI:INM, Processo n.° 10331.000085/2002-16CCOVCO3 Acórdão n.° 203-11.831 BRASILIA .21/. /. Ot L2+ • •OS: tiFls. 4 VI: TO a- Voto • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido. Trata, portanto o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI fundamentado pela interessada na Portaria Interministerial n° 3.396, de 11 de outubro de 1978, ao qual foram anexados pedidos de cOmpensação de débitos. - Esclareça-se, por oportuno, que referida portaria disciplina a forma de fruição dos incentivos fiscais previstos nas Leis n's. 6.297, de 15/12/1975, e 6.321, de 14/04/1976 (Programas de Formação Profissional e de Alimentação do Trabalhador), os quais, na forma dos artigos 2° e 3° da Lei n° 6.542, de 28 de junho de 1978 (transcritos nos documentos de fls. 92 e 93), foram estendidos às empresas que atuavam nas áreas da Sudam e Sudene e que estavam isentas do imposto de renda. Assim, basicamente, o benefício consiste em ressarcir, como crédito de IPI, o montante gasto pela empresa com os referidos programas voltados para o trabalhador quando a - empresa industrializa produtos isentos ou de alíquota zero. A autoridade de primeira instância manteve o indeferimento do pleito, sob os seguintes fundamentos, verbis: 7.Não prosperam as razões de defesa. A razão é simples e não comporta maiores digressões. 8.Com efeito, o beneficio em tela, previsto na Lei n.° 6.321, de 14/04/1976, permitiu às pessoas jurídicas a dedução, do lucro tributável, do dobro das despesas realizo,' o s em programas de -alimemação da—tralsalhador—Posteriannenzera—Lei—k° 6.5742tle- 28/06/1978, facultou às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção do 1RPJ, nas areas de atuação da SUDENE e da SUDAN (Decreto-lei n.° 756, de 1969), a utilização, como crédito de IPI, do valor despendido em programas de formação profissional e alimentação do trabalhador, prevendo, ainda em caso de impossibilidade de absorção dos créditos, o seu posterior ressarcimento. In verbis: Lei ri.° 6.321, de 1976: "Art 1° As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1° A dedução a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributáveL ti 1'. , mi.. FAZENDA - 2.* CC CONFERE csom o • - ;GINS BRASILIA oy i? 111+ Processo n.°10331.000085/2002-16 4 - Can/CO3 Acórdão n.° 203-11.831 , • Fls. 5 61"0 • § 2° As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidos para dedução nos dois exercícios financeiros subseqüentes." Lei n.° 6542, de 1978: "An. 1° - As pessoas jurídicas beneficiadas com isenção do Imposto sobre a Renda na forma do art. 23 do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, na. redação dada pelo Decreto-Lei n° L564, de 29 de, julho de 1977, e que executarem programas de formação profissional e de alimentação do trabalhador, de acordo com as Leis n as 6297, de 15 de dezembro de 19751 e 6.321, de 14 de abril de 1976, poderão utilizar os incentivos fiscais previstos nas referidas leis, calculados dentro dos limites nelas fixados, considerado o imposto que seria devido caso não houvesse a isenção. Parágrafo único. A base de cálculo para o incentivo será o total dos dispéndios comprovadamente realizados em conformidade com projetos previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. An. 2° - A utilização dos incentivos facultada no artigo anterior far-se- á mediante constituição de crédito para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados devidos em razão das operações da pessoa jurídica. Parágrafo único. Caso não haja possibilidade de aproveitamento dos incentivos na forma deste artigo, a pessoa jurídica fará jus a ressarcimento da imponência correspondente com recursos de dotação orçamentária própria do Ministério do Trabalho. Art. 3° - O Ministro da Fazenda baixará instruções para a execução desta Lei" (grifei). 9.De tão evidentes, a leitura dos dispositivos reproduzidos dispensa a anzilz3e—do-acipluuttwentõ utfralegutito—ben-~ se deu através- da Portaria Ituerntinisterial a° 3.396, de 11/10/1978, citada pelo contribuinte •como fundamento do pedido de ressarcimento. Isso porque, não há dívidas, somente as pessoas jurídicas isentas do IRPJ, no âmbito da SUDENE e da SUDAN, podem valer-se do creditamento do IPI, nos valores dos dispêndios realizados com programas de alimentação do trabalhador. 10.In casu, o tratamento tributário conferido ao contribuinte é diverso da isenção, conforme se verifica da Declaração SUDENE DAI/PTE n.° 0119/95, segundo a qual este "satisfaz, em relação à atividade acima indicada, as condições mínimas necessárias ao gozo de redução de 50% - cinqüenta por cento — do imposto de renda e adicionais não renituíveis...". ILOra, como redução, mero abatimento de parcela do imposto devido, não corresponde à isenção — hipótese de exclusão do crédito tributário, que constitui, na verdade, conforme doutrina mais atualizada, em não- incidência do imposto, não há como respaldar o pleito fe nnulado pelo contribuinte. A renúncia de receitas tributárias, não se pode olvidar, • Sala L'A FAZENDA - 2. • CC CONFERUCII M O • Processo n '10331.000085/2002-10 BRASILIAVI 1 LQ4 CC01CO3 Acórdão n.°203-11.831 /O O.. e • Fls. 6 STO • I --somente comporta interpretação estrita, em vista do interesse público envolvido. 12. Nada obstante, como ressaltaram as autoridades diligenciadoras, o contribuinte não era mais beneficiário, no 1° trimestre de 2002, do incentivo fiscal a que a alude a Declaração SUDENE/Dai/PTE n° 0119/95, posto que aprazo de fruição do benefício encerrou-se ao final do ano-calendário anterior 13. No que respeita ao pedido de restituição, trata-se, na verdade, de mero desfazimeruo do pedido de compensação anterior, em idêntico montante, aqui não apreciado, vez que não configura objeto do litígio. 14.Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, para declarar definitiva, na esfera administrativa a _ decisão prolatcuia pela unidade de origem, que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as declarações de compensação." Irretocável sob todos os aspectos a decisão recorrida, vez que, de maneira concisa, porém, clara, transcreveu os dispositivos legais invocados, abordou os aspectos relevantes da questão e concluiu, corretamente, por afastar a pretensão da interessada. Ora, o benefício pretendido depende do preenchimento de duas condições cumulativas por parte da pessoa jurídica, quais sejam: que atue nas áreas da Sudam e Sudene e que seja isenta do Imposto de Renda, na forma do artigo 13 da Lei n° 4.239/63, ou o art. 23 do DL n°756/69. No caso, a empresa interessada preenche apenas o primeiro requisito, ou seja, conforme o documento por ela mesmo trazido aos autos (fl. 28), é beneficiária de mera redução (de 50%) do imposto de renda, na forma do artigo 14 da referida Lei n° 4.239. Assim, enquanto o artigo 13 trata da isenção, o artigo 14, sob o qual se enquadram as operações da interessada, . trata de redução de 50% do imposto de renda. Para que não paire qualquer dúvida, vejamos o que dizem os dois dispositivos _ . da Lei n° 4.239/63: DL 1.56407 - DL - Decreto Lei n° 1.564 de 29.07.1977 D.O.U.: 01.08.1977 O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. I° Os artigos 13 da Lei n°4.239, de 27 de junho de 1963 e 23, do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a seguinte redação: "Os empreendimentos ingu striais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou quando for o caso, ao ano em que o projeto de . • - - . Processo nY 10331.000085/200216 C2/CO3 Acórdão nY 203-11.831 At 7 . ___. modernização, anzpliação ou -diversifiFação entr — ar em operação. — _____ segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE." (grifos e destaques meus) - Já o artigo 14 dispõe: "Até o exercício de 1973, inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data de publicação desta lei, pagarão com a reduclio de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não . restituíveis ".(grifos e destaques meus) - Em face de todo o exposto acima voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, ficando, portanto, prejudicada a análise quanto à pertinência da atualização monetária pela taxa Selic. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007, f\ CASS.Idar—GUERZONI F19"9i / K.....___,, I MIN. DA FA2ENDA - 2.* CC CONFERE CfiNI O DRASI ORIGINAL LIA Q.. I 1 ol- vi o . _ . _. . . . . .. . . . Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000179/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09179
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO VASILAK PEREIRA DA COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessõe 41 inicius Neder de Lima P zy.,1 . ente em exercício Ant, ni k yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000179/95-75 1 Acórdito : 202-09.179 Recurso : 98.778 Recorrente : ANTONIO VASILAK PEREIRA DA COSTA RELATÓRIO ANTONIO VASILAK PEREIRA DA COSTA, com domicilio na cidade de Boa Vista-RR, inscrito no CPF sob n° 027.576.722/15, proprietário do imóvel rural denominado de Fazenda Ouro Branco, situado na Gleba Tacutu, Município de Bonfim, Estado de Roraima, com área de 2.100,3 ha., cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 2823244-5, impugnou o lançamento do Mt/94, não obtendo êxito em primeira instância, recorre a este Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões: Que o conflito se prende ao VTN - valor da terra nua, atribuído pela Receita Federal no lançamento ITR194, sem levar em consideração a sua DP/93, elevando excessivamente a base de calculo, razão porque apresentou documento elaborado pelo Instituto de Terras de Roraima/Iteraima, que deveria ter sido levado em consideração pela autoridade julgadora de primeira instância. Protesta pela inaplicabilidade da Lei n° 8.847/94, devendo o lançamento ser realizado de acordo com a legislação vigente no exercício de 1993, aplicando assim, o principio consagrado no inciso XXXVI, art. 5 0, da Constituição Federal. A autoridade julgadora em sua decisão, demonstra que de acordo com a IN n° 16/95, em obediência à Lei n° 8.847/94, está correta o lançamento realizado, inclusive no que se refere às Contribuições devidas pelo recorrente em razão da atividade. 1 A Decisão de Primeira Instância, manteve o entendimento de que após o lançamento não pode ser retificada as declarações prestadas pelo contribuintes e o VTNini por ser atribuído em Ato Normativo do Secretario da Receita Federal, somente este pode alterar a base de calculo lançado ao município. É o relatório. i n 2 là( ii .. , \ i , , . V . .,\ .. \ , . , ., E O LeTUOI.i.O' ' , 1 n.. C9CI110 1!IU0 SO WrIiiir.li.))0 :';'ul.,, fliCIO c...11.1 Vf0 y/101..11.1!Ifit,0 cy:-.),...1r,ur,.n..10 q.,..t içrf.r,.:,\-; !.r,r,,,,L;;TI. . . ,i v-; . , r, f-;, ,, ,-, ii,ry, g i tc i :-rt . ‘,.; I :121111r4.1j0 ugo borr: 2G1.1.<:,p1,1P:Ár.i:1'.-r,.:; qr.cwrue.:(y",;? i..;',.'?: '.-.(•,-!,.. i.'"..(. é f, n '!..ri: n 'i:',,J'''., r. O A 1 1,/,'.;1 V Dr,créuo qr, f-,1(1JJt.':5 Iii;'!'`.1,13,:/"J' \l,.r:I'';'` I e" ,, ',14:-.r.11;:.._',U1(1 ';,-. dru; .,V),/,, :# 1`; !Ta enlIjupf1V.9r2 qr.../ ii- , : re' 1,710 tr,f,o1.1.(,bir, f;IJI i ''.'tip c::: '..,! )1 , '.., J.j.i Opr,C.:"».1CV,..{ y r Cl 1.4, k -.1 , At r-,,:a rr. .)' rn;,',..,:.;-..,..., : L r .. ji ,.:(7, -, 1 , .(-4,i,:, 1 / c. .;.;,', V rírtfo3.1cpqrr:i .,-Irif-au cal--,, f.a qr,(1•,¡(..- ,:1-;...1()•J,-,1'. ,' r r, rr;': r:1-,C,.;.,r() no 1. 11Ol:n?0 XXXII tii.t • " r.V.i (»Uniír;e.`.w'l.;`:r•I` 1 1Iv.`.1(40 gr-, acolo COLU :5 g"..F;121:1":43/.'• i!,P.i.(tr, Do /' '7t) .',-, i w_ . •;:.,:.:::...:Ls.4 - (1 I-y tor.;by i.,).olc?irs bcp uia`:),,ic.a;-.411.T;(1,-. rp 1-1! ',I:„ ,, n(;; . ;_s, „--í f :. ..-,L;I(.; () ...113:711Jr,i; .) .,,, - ' • ; , "i' l oí.:1 qr; bimucwr ¡amuem- o r; . l r;:i.:12 gr, KOL1ILUSrl i e;LSIU.1:1' diir: (I:ir....1:1 ;CA. .V.i'.)kiC'\i'.:(10 '., '1,'!",;(r.Y.:ir) 1)Py: :.f,..0;' uffujGum ,,j pry-,‘ 9G uncr il a- c- r ,y,,, L,r)1(if),,, it,/....,,,,li or :-Ifyr,,-;ii.;? ilV., '",rfj).,:';r:O .',r;j"....n 11J,.41,i1(k. Ífi r,ij 1.JO ISTl1Wr,Uf0 1 , 11,,- •yr .-fPUJ 1Cit.ià. P,:JJ C ,: t.i•er(r;','Ç'..», 3 • ;:ri f);,., .:., c,i-i,: onc o coulluo :,,,-:: 15/ r:uri/. ao 1. 1,1 - 17,1 ( i ."1 :(.;.i.:5 ' ;• '" :.P.'`.1`!.;;;Jri,) 1/-1'7.5 1.5-P.t.r,:f (f..,U4I.JI.MIU4G4 br;rI2 ?.(;;'ifilliír,;.'. 1."Jv,: \ v.:,.;/:-,(1Jr.uio go ii . v,A-r tgio Opir. 1(10 1371f) r .U.; ',É:Uri:A i.)ei7iJ r.t'l - :.',",,r.l.r, -.. 1 -', P. ( 4 01.WTliil q.-- •J: ! ,:-.; P4^. 3 . 1003 Pu- r, ,,plaiLugo u-g ?r.c.i.ci.al ) ..1 (vi f! r,C e:. T.V1 i.k.',fir.'..',1 .(C) ; n ",.:,;.!:: '-f-, :1;hÁr n :-.wi., P.; ,-.i)lu Ori t.0 21.:1C0 ?urui rio uu (.!fr,p:-.; 1 . :,CM" fjítel. CWi( , Ç{ P, .,%)i.,;',.. i . ' :1 ' ,; ( ' '1'; rt V ,Li, n J -12. ( ."II 1• 1.32111j0 UO (Tu. eop u 0;,:s.....sQ.,2-,- I, .....• 1.):.,.,1):tc t:1;;', ', (-."ii;' , '...;i: ,.-,,,c:!<!;..;;.,;;Jqo (v. V IA1(J1/110 i.V?il."'/V. 1)!--1: I r.', f)\' C;:.),.....1.\.' r; 61,-; (. "j2.'",1;1" 1L ''.!q:P.,-, r; KEE-1191STO , VI41_(.)11110 /V2H.Vt<1,-,,,ii- ,,' Dy ..ç ;'. '.::./ jr,(±LT2o : 503-00'1,2 , 1) .or-,(,:,.:,.0 : I 051.01101.11\ó:2-.1"t ,, . , , j'ECnm po conErHo DE C011.:4....."-li'.11E2. 1 . ., . . iriVIt2.1.Et-SiO DV EVVE.L4DV I, .. 0:J1 'S- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4";;.,111=.5••-t> Processo : 10245.000179/95-75 Acórdão : 202-09.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 05 de fevereiro de 1996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento é realizado com base no Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, a sua revisão só é possível, mediante prova irrefutável do erro cometido na prestação da informação ou o fixado pela autoridade administrativa, razão porque na impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorio, individualizado em Laudo Técnico, relativamente ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de, Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior \ ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 1"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10245.000179/95-75 Acórdão : 202-09.179 ' Se houver alteração '' a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Regularmente intimado na forma do comando da Diligência n° 202-01.835 e não tendo trazido aos autos nenhum laudo técnico de avaliação que possa comprovar a supemvaliação do Valor da Terra Nua de seu imóvel rural, por Ato Normativo do Secretario da Receita Federal, é de se entender correta a decisão de primeira instância, visto que cada propriedade tem suas peculiaridades e seu VTN maior ou menor que a média atribuída ao município, somente possibilita este exame, se na impugnação vier acompanhada de todas as provas acima mencionada, individualizada à sua propriedade rural. ri O Laudo emitido pela ITERAIMA, por ser de caráter geral para os municípios de Nonnandia, Boa Vista, Caracaraí, São Luiz, Bonfim, Mucajai e Alto Alegre, só poderá servir para solicitar a alteração do valor da terra nua atribuída pelo Secretario da Receita Federal, para estas localidades, não servindo para individualmente em contencioso administrativo alterar, a base de calculo do ITR. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso Sala das sessões, em 1 ke maio de 1.997 MOO ANTONIO gn ',ASAVA 4

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Numero do processo: 10425.001384/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado levantar novas teses ou formular novos pedidos em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. Ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, constitui ato não cooperativo e sujeita-se à incidência da Cofins. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. EXCLUSÕES. Até 31/01/1999, a contribuição ao PIS não incidia sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo. A partir de fevereiro de 1999, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.218/99, todas as receitas das cooperativas passaram a integrar a base de cálculo da contribuição, permitidas as exclusões/deduções previstas na referida lei, na MP nº 2.158-35/2001 e na Lei nº 10.676/2003. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGA-LIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18996
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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' = • . : V i MINISTÉRIO DA FAZENDA ... \'k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. Processo n° 10425.001384/2002-11 toujnt9S Recurso n° 134.331 Voluntário vo o c% ‘730 1,to G°"efko to.segu 6, 1,0 Ob 9(„... Matéria AI - PIS Putl....1----- 0 de...>'" ‘40058 Acórdão n° 202-18.996 Sessão de 08 de maio de 2008 , Recorrente UNIMED PATOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE , I • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do o processo administrativo, precluindo o direito de o autuadoui z . 1 0 levantar novas teses ou formular novos pedidos em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 42 do art. 16 do 8 el ' 2111 Decreto n2 70.235/72. 1 S' g '.»..., 2 COOPERATIVA DESERVIÇOS MÉDICOS. ATOO o ‘..) cx , i ã 1 .8 ,tt: COOPERATIVO. ISENÇÃO. oz ecLii (9 9- (I) tà Lu - -1 1,'Z's ,..; Ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus O "- .5 C3 C2 OZ 0.. 4... 2 associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si f.) .. CU o r" E Lu ro — quando associados, para consecução dos objetivos sociais. : e0 %- e3 A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, constitui ato não cooperativo e sujeita-se à incidência da Cofins. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. EXCLUSÕES. Até 31/01/1999, a contribuição ao PIS não incidia sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo. A partir de fevereiro de 1999, a teor do disposto nos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 8.218/99, todas as receitas das cooperativas passaram a integrar a base de cálculo da contribuição, permitidas as exclusões/deduções previstas na referida lei, na MP n2 2.158- 35/2001 e na Lei n2 10.676/2003. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGA- LIDADE. 1 Processo n° 10425.001384/2002-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 Fls. 447 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento,a Estagiária Gabriela Schiffer, RG n2 12.841- CM-DF. ,ÃII# • / ANTO 10 CARLOS A ULIM Presidente 11 1; dr A 10 n7 ER Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 13 Celma Maria de Albuquer. Mat. Sia ie 94442 41" • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 2 Processo n° 10425.001384/2002-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 Fls. 448 • MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTE:: •• CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ZS Calma Maria de Albuquert Lio • Mat. Sia •e 94442 4.5. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de fls. 05/08, lavrado em decorrência da insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1998 a setembro de 2002, do qual a contribuinte teve ciência em 28/11/2002. Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 17/32, que as receitas da autuada advêm da comercialização de planos de saúde e são contabilizadas de maneira proporcional aos custos classificados como decorrentes do ato cooperativo ou do ato não-cooperativo. A fiscalização explica que, até o mês de janeiro de 1999, excluiu da base de cálculo da contribuição as receitas do ato cooperativo, assim consideradas aquelas registradas contabilmente como "Intercâmbio com Unimeds". A partir de fevereiro de 1999, com fundamento na Lei n2 9.718/98, todas as receitas foram tributadas, não sendo deduzida nenhuma das exclusões previstas na MP n2 2.158-35/2001, que não seriam, aplicáveis às cooperativas de serviço. Dos valores assim apurados, foram descontadas as importâncias recolhidas pela • fiscalizada. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1 — é sociedade cooperativa singular, constituída nos termos da Lei n 2 5.764/71, cujo fim é a prestação de serviços aos seus associados, por meio da agregação, organização e composição de um produto que é levado, em nome dos sócios, aos usuários ou consumidores que, na verdade, são clientes, não da cooperativa, mas dos cooperados, pois os 'únicos clientes ou usuários da cooperativa são seus próprios associados; 2 — nas demais sociedades, os sócios atuam em nome da pessoa jurídica, enquanto que nas cooperativas, ao contrário, é esta que atua em nome dos associados, sendo por isto que se diz que as cooperativas são sociedades de representação e agem, nas contrafações, com características de mandatárias dos cooperados, representando-os coletivamente; 3 — oferece e firma os contratos com os usuários, sempre em nome dos cooperados, recebendo e repassando a estes todo o produto econômico dessas contratações. Nesta modalidade operacional, a cooperativa realiza o denominado ato cooperativo de que trata o art. 79 da Lei n2 5.764/71, que não se confunde com a atividade dos sócios, e não produz qualquer resultado financeiro; 4 — o art. 80 da lei de regência das cooperativas determina que os custos sejam rateados entre os associados, sendo deles as receitas, distribuídas, após a dedução dos custos, segundo o mesmo critério de proporcionalidade; 3 , MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10425.001384/2002-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 BrasIlla, _13 /21/25._ Fls. 449 --- Celma Maria de Albuquerita,...„ Mat. Siape 94442 5 — atos não cooperativos são só aqueles em que a sociedade se utiliza da atividade de profissionais que teriam condições de ser sócios, mas não o são; 6 — a revogação da isenção das receitas do ato cooperativo prevista no art. 6 2, I, da Lei Complementar n2 70/91, pela MP n2 2.037-23, não altera a condição de não incidência da Cofins e do PIS, pois as receitas não lhe pertencem mas aos associados; 7 — as disposições do art. 15 da MP n2 2.158-35/2001 não podem ser interpretadas literalmente, devendo as exclusões nele previstas ser aplicadas a todos os tipos de cooperativas, pois quando o texto menciona produto, deve este ser entendido como bens ou serviços, em face da regra contida no art. 3 2 da Lei das Sociedades Cooperativas. , Por fim, requer o arquivamento do processo. Apreciando o feito, a DRJ em Recife — PE julgou o lançamento totalmente procedente, conforme Acórdão n2 13.822, de 14/11/2005, fls. 385/390), que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 Ementa: PIS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A Contribuição para o Programa de Integração Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. _ Lançamento Procedente". _ No recurso voluntário, a autuada pugna pelo reconhecimento do direito à isenção da Cofins e do PIS sobre a totalidade de suas receitas, com base nas mesmas teses da impugnação, acrescentando o seguinte: 1 — se o ato cooperativo é somente aquele realizado entre os próprios cooperados, numa cooperativa de táxi, por exemplo, só seria ato cooperado a operação em que um cooperado transportasse outro. Mas não é assim; é também ato cooperativo o fornecimento aos associados, pela cooperativa de táxi, de combustível ou pneus, só não merecendo esta caracterização se o fornecimento destes produtos fosse feito para terceiros dão associados; 2 - se estes mesmos serviços fossem assumidos pela cooperativa perante não associados, o valor dos custos assim registrados também não estaria sujeito à tributação da Cofins e do PIS, pois caracterizaria encargo e não receita, ou seja, o que o associado paga não é receita da cooperativa mas ressarcimento do custo suportado por esta na contratação com o terceiro não associado. Isto é o que ocorre quando a cooperativa de médicos contrata o fornecimento de serviços auxiliares com hospitais, laboratórios, clínicas radiológicas, etc.; 3 - mesmo que a cooperativa necessite contratar com não cooperados, esta prática não desclassifica a entidade, que continua sendo uma cooperativa, como reconhece o STJ e a própria Receita Federal, conforme Parecer Normativo n2 38/80. Desse modo, jamais ji,podem ser consideradas como receitas róprias das cooperativas os valores ingressados em G / i 4 Processo n° 10425.001384/2002-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 Fls. 450 decorrência da venda de planos de saúde, como pretende a autoridade fiscal e a decisão recorrida; 4 - as cooperativas são pessoas jurídicas de natureza meramente instrumental, as quais, devido a esta singularidade, não possuem faturamento, o que as retira do alcance das normas instituídas pela Lei IP 9.718/98. No entanto, com a edição da MP n 2 1.856-6/99 e alterações posteriores, até a MP n2 2.158-35/2001, consolidou-se o entendimento de que, como entidades sem fins lucrativos que são, as cooperativas devem o PIS sobre a folha de salários e o PIS e a Cofins somente sobre as receitas das operações com não associados. Esta é a conclusão que se deve retirar das disposições do art. 15 da MP n2 2.158-35/2001, c/c a MP n2 66/2001 e Lei n2 11.051/2004, art. 30. Por fim, manifesta discordância com o elevado valor do auto de infração, dizendo que a ela cumpre impugnar os cálculos efetuados pela fiscalização e defender a necessidade de realização de perícia contábil, com o objetivo de apurar com exatidão os faturamentos mensais da recorrente relativos aos atos não cooperativos, únicos a servir de base de cálculo para as contribuições. É o Relatório. \\K MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / OÇ, 04 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 \-\Js 5 Processo n° 10425.001384/2002-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 Fls. 451 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Colma Maria de Albuquerque Voto Mat. Sia • 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. 1 — Da preclusão das teses de defesa levantadas apenas em grau recursal A recorrente levantou diversas teses novas no recurso voluntário, que só serão apreciadas nos exatos limites da lide instaurada na impugnação. Com efeito, dispõe o Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: 1"...1 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei ng 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualcação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) f..1 § 42 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n 2 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n9 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei ns! 9.532 de 1997) 6 Processo n° 10425,001384/2002-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 452 Brasília, / Celma Maria de Albuquerque f.1 Mat. Siai- 94442 o_tr- Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n2 9.532, de 1997)". De acordo com as normas processuais supratranscritas, é na impugnação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez Lópezi asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". As alegações de defesa, embora sejam facultadas ao demandado, constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, se não apresentadas no tempo certo, acarretam para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, opera-se, no caso, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. Nos termos do § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72 (PAF), supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. À vista do disposto no inciso IV do art 16 do PAF, precluso está, também, o pedido de perícia apresentado somente em grau recursal, o qual não deve ser conhecido por este Colegiado, até porque versa apenas sobre matéria de defesa, ou seja, requer que se efetue a separação das receitas que considera como oriundas do ato não-cooperativo, coisa que só a ela compete fazer. Isto porque o Fisco já efetuou esta separação segundo o seu entendimento, descrito no Termo de Verificação Fiscal, até o fato gerador de janeiro de 1999, tributando a totalidade das receitas a partir desta data, com base na Lei n2 9.718/98 e na MP n2 2.158- 35/2001. 2 - Da tributação das receitas da Unimed No tocante ao mérito, a primeira questão a ser analisada diz respeito à possibilidade de tributação do que as Unimeds chamam de ato cooperativo auxiliar (serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens). A fiscalizada comercializa, por meio de planos de saúde, além dos serviços dos médicos cooperados, outros serviços prestados por terceiros não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios, que não se caracterizam como atos cooperativos, tal como definidos no art. 79 da Lei n25.764/71. Na vigência da Lei Complementar n2 70/91, o inciso I do art. 62 isentava do pagamento da Cofins as sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67. 7 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10425.001384/2002-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 Brasília, / C.* / çÇ2 Fls. 453 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 Assim, para os fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1999, o Fisco excluiu da base de cálculo tributada as receitas do ato cooperativo, assim consideradas aquelas registradas contabilmente como "Intercâmbio com Unimeds". Nenhuma outra receita oriunda desta atividade foi apresentada pela autuada durante o procedimento fiscal e nem mesmo em sede de impugnação. Assim, não há reparo a se fazer quanto a esta parte. A partir de fevereiro de 1999, nos termos dos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718/98, todas as receitas das Unimeds passaram a compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. As alegações da autuada de que os serviços prestados por não-cooperados caracterizam-se como atos cooperativos porque são indispensáveis, essenciais e intimamente atrelados ao próprio atendimento ao paciente, esbarram nas determinações claras da Lei n2 5.764/71, que, em seus arts. 3 2 e 79, assim dispõe: "Art. 3 0 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Alega a recorrente que sem a prestação dos serviços auxiliares por parte da cooperativa, o exercício da atividade médica pelos seus associados tornar-se-ia impraticável. Entretanto, a lei diz que ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. Assim, não pode a recorrente distorcer o ditame legal, para classificar como ato cooperativo todo aquele necessário à consecução dos seus objetivos sociais, porque não é isto que dispôs o texto legal. Portanto, para a caracterização de um ato como cooperativo não basta que ele seja realizado em atendimento ao objetivo social da entidade. É preciso, antes de tudo, que seja praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas. Nas cooperativas de trabalho médico, os atos cooperativos são somente aqueles serviços médicos prestados pelos associados aos usuários, por intermédio da cooperativa. Quem adquire um plano de saúde objetiva receber a cobertura geral de qualquer serviço relativo à saúde fisica e mental sua e de seus dependentes, o que engloba serviços médicos, como consulta e exames clínicos; hospitalares, como internação e cirurgia; ambulatoriais, como pronto-socorro e pequenas intervenções cirúrgicas, etc., além dos serviços de outros profissionais de saúde, como protéticos, ortopedistas, fisioterapeutas, etc. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10425.001384/2002-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 Brasília, Fls. 454 Calma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Enfim, o que se objetiva com um plano de saúde é, mediante um pagamento mensal, cobrir os custos de todo e qualquer procedimento necessário à preservação da saúde do adquirente e de sua família, dentro dos limites contratados. No caso da interessada, a receita da contratação que faz com os adquirentes dos planos de saúde não é repassada diretamente aos associados, sendo, pois, absurda a alegação de que o valor global dos pagamentos mensais efetuados pelos usuários dos planos de saúde seja receita de atos cooperados. Esta receita, oriunda dos pagamentos mensais efetuados pelos usuários do plano de saúde, não pertence aos médicos, mas à cooperativa, diferentemente daquela paga pelo serviço que o médico presta ao seu paciente. Ademais, quando a cooperativa contrata serviços de terceiros para atender aos clientes dos planos de saúde, retira de suas receitas os recursos para custeio do serviço, o que representa, sem a menor sombra de dúvida, um ato mercantil. Neste momento, o médico associado fica de fora do ato praticado pela cooperativa. O serviço custeado pela cooperativa ao cliente passa a ter fundamento diverso do prestado pelo associado, pois diz respeito apenas ao cumprimento do contrato realizado entre a cooperativa e o cliente do plano de saúde. Este entendimento já está pacificado na jurisprudência do Primeiro e do Segundo Conselhos de Contribuintes, como demonstram as ementas abaixo transcritas: "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Acórdão n2 101-93.044, ReL Sandra Maria Faroni) "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n2 202-10.887, Rel. Maria Teresa M. López) "COFINS. [...] ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Considera-se atos não cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocia!, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos." (Acórdão n 2 202- 14.840, Rel. Nayra Bastos Manatta) A mesma definição de ato cooperativo foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 17/02/2004, conforme se pode ver na ementa do Acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n2 237.348/SC, abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10425.001384/2002-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 Brasília, O / Fls. 455 Colma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 1. A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. 2. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não- associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. 3. Recurso especial provido." (Relator Ministro Castro Meira, DJU de 1 7/02/2 004, 22 Turma). No mesmo sentido, cita-se, ainda, a ementa do acórdão proferido pelo TRF da 1R Região no julgamento da Apelação Civil n2 2001.33.00.007772-0/BA, na qual ficou textualmente registrado que incide a tributação sobre o que a recorrente chama de ato cooperativo auxiliar, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. UNIMED. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATO COOPERATIVO. LEI N2 5.764/71. PROVA PERICIAL. I - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79 da Lei n2 5.764/71). O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. - Os atos celebrados pela Unimed com pessoas fisicas ou jurídicas, não associadas, e denominados de 'atos cooperativos auxiliares não podem ser considerados atos cooperativos para efeitos jurídicos e tributários. Apelação não provida." A partir do mês de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelas sociedades cooperativas passou a ser apurada de acordo com o disposto nos arts. 15 e 16 da Medida Provisória n 2 1.858-7, de 29 de julho de 1999, verbis: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° [contribuição com base no faturamentof e 3° [definição de faturamento] da Lei n2 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; 5S 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do adquirente, do 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10425.001384/2002-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 Brasilla,./...J / C)/2 Fls. 456 Calma Maria de Albuquer e Mat. Siape 94442 , valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Art. 16. Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, na forma do § 12 do art. 22 da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, relativamente às receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados, aplica-se o disposto no artigo anterior." Posteriormente, com a edição das MPs n 2s 1.858-9/99 (atual MP n2 2.158- 35/2001), o disciplinamento da matéria foi aprimorado, segundo a forma que hoje prevalece, verbis: "Art. 15. (.) I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos Ia V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13 (sobre folha de salário); II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas." Contados os 90 dias previstos no § 6 2 do art. 195 da CF, as alterações introduzidas pela MP n2 1.858-7/99 passaram a ser aplicadas a partir de 01/11/99, nisto concordando a Receita Federal, conforme disposto no Ato Declaratório Normativo SRF n 2 88, de 17/11/99. Estas exclusões, no entanto, dadas as suas características, só se aplicam às cooperativas de produção agropecuária, não havendo método interpretativo que permita a sua aplicação às demais cooperativas. t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10425.001384/2002-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 Brasília, .1-5 I (4' / Fls. 457 Celma Maria de Albuquer . ue Mat. Sia. 94442 As deduções permitidas às cooperativas em geral foram consolidadas pelos arts. 10 e 17, caput e § 22, da Instrução Normativa SRF n 2 635/2006, verbis: "Art. 10. As sociedades cooperativas em geral, além do disposto no art. 90, podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Colins o valor das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei n°5.764, de 1971. § 1° É vedado deduzir da base de cálculo das contribuições de que trata o caput os valores destinados à formação de outros fundos, inclusive rotativos, ainda que com fins específicos e independentemente do objeto da sociedade cooperativa. L.1 Das exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de médicos Art. 17. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada, além do disposto nos arts. 9" e 10, pela: 1- exclusão dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde; - dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas; III - dedução das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; e IV - dedução do valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 1° As glosas dos valores, de que trata o inciso I do caput, devem ser decorrentes de auditoria médica dos convênios e planos de saúde nas faturas, em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados. § 2° As disposições dos incisos II a IV do caput aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de dezembro de 2001." As deduções previstas no art. 10 aplicam-se a partir do mês de novembro de 1999, conforme disposto no § 32 do art. 1 2 da Lei n2 10.676/2003. As deduções referidas no art. 92 da instrução normativa, a seu turno, são as seguintes: "Art. 9° A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas, pode ser ajustada pela exclusão: 1- das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10425.001384/2002-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 Brasília, J3 / 06 / tYg Fls. 458 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 944421—À---"" III - do Imposto sobre Produtos Industrializados- (IPI); IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), quando cobrado do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; V - das reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; VI - das receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; e VII - dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP)." Todas as deduções/exclusões apresentadas pela autuada durante o procedimento fiscal foram levadas em conta pela fiscalização, de modo que não há qualquer irregularidade na determinação das bases de cálculo tributadas, com relação a este pormenor. 3 — Das demais alegações da defesa Diz a recorrente que firma contratos com os usuários dos planos de saúde sempre em nome dos cooperados, recebendo e repassando a estes todo o produto econômico destas contratações. Já se viu neste voto que não é assim que funciona a comercialização de planos de saúde. Um cliente pode adquirir o plano e nem se utilizar dos serviços contratados. De que cooperado seria esta receita, senão da própria cooperativa? É claro que a receita auferida com a venda de planos de saúde não tem vinculação direta com o médico cooperado, o qual só recebe pelo atendimento que faz aos contratantes dos serviços da cooperativa. Alega a recorrente que o art. 80 da lei de regência das cooperativas determina que os custos sejam rateados entre os associados, critério que deve, também, ser aplicado às receitas das cooperativas. Diz, também, que ato não cooperativo é só aquele em que a sociedade se utiliza da atividade de profissionais que teriam condições de ser sócios, mas optaram por não sê-lo. A Lei if 5.764/71 dispôs, nos arts. 85, 86 e 87, verbis: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. • Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. 13 , MF— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° 10425.001384/2002-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 Brasília, 1-2, / 4D Ç:) / 01 Fls. 459 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 .. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." A prática das operações previstas nos arts. 85 e 86 supratranscritos, desde que necessários ao atendimento dos seus objetivos sociais, não desnatura a cooperativa, porém qualquer que seja a atividade desenvolvida com não associados, a receita delas proveniente deve ser contabilizada em separado, a fim de possibilitar o cálculo dos tributos. Não há aqui qualquer espaço para a interpretação pretendida pela recorrente, de que todo ato praticado pela cooperativa que possibilite o exercício da atividade fim do seu associado é ato cooperativo. No caso da cooperativa de taxista, mencionada pela recorrente, todo ato realizado entre a cooperativa e qualquer associado é ato cooperativo, não o sendo aquele em que a cooperativa contrata com terceiros o fornecimento de combustíveis ou pneus, pois que o art. 85 da Lei n2 5.764/71 é claro ao classificar esta operação como ato não cooperativo. Da mesma forma, é ato não cooperativo a contratação, pela cooperativa de médicos, de serviços auxiliares com hospitais, laboratórios, clínicas radiológicas, etc. Diz a recorrente que, auferindo apenas receita dos associados, não possui faturamento. Assim, a revogação do inciso I do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, feita pela MP n2 2.037-23/1999, não teria o condão de alterar a condição de não contribuinte da Cofins e do PIS-Faturamento, com relação ao ato cooperativo, pois a questão é de não-incidência e não de isenção. A defesa desta tese passa pelo exame da constitucionalidade da Lei n2 9.718/98 e da Medida Provisória n2 1.858-6/99 e reedições, até culminar na MP n2 2.158-35/2001, matéria que não compete a este Colegiado apreciar, conforme dispõe a Súmula n2 2 deste Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Por fim, aduz a recorrente que, com a edição da MP n 2 1.856-6/99 e alterações posteriores, até a MP n2 2.158-35/2001, consolidou-se o entendimento de que as cooperativas são contribuintes do PIS sobre a folha de salários, devendo pagar o PIS-Faturamento e a Cofins somente sobre as receitas das operações com não associados, retirando esta conclusão da leitura do art. 30 da Lei n2 11.051/2004, verbis: "Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS — Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos do ato cooperativo, aplicando- se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória n22.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura." É certo que esta lei permitiu às cooperativas de crédito a exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos ingressos do ato cooperativo, bem como, no que couber, as deduções previstas para as cooperativas agropecuárias. Entretanto, a referida lei não estendeu o , , tratamento diferenciado às cooperativas de . médicos, de forma que não vejo como a norma pode beneficiar a recorrente. J- 14 • Processo n° 10425.001384/2002-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.996 Fls. 460 Ademais, em relação ao fato de que uma lei de 2004 permitir a exclusão dos ingressos do ato cooperativo somente às cooperativas de crédito pode-se concluir, contrariamente ao que alega a recorrente, que: primeiro, as receitas do ato cooperativo integram a base de cálculo do PIS e da Cofins de todas as cooperativas, inclusive das de crédito; e, segundo, as receitas do ato cooperativo das demais cooperativas continuam sendo tributadas pelas referidas contribuições, mesmo depois da edição da Lei n2 11.051/2004. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. Øi10 • ER MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, .-1:5 / OÇ, Celma Maria de Albuquep,...„.. - Mat. Siape 94442 . • 15 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001293/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16855
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes pueu 0.00 NO O. O. U. 2 .() Processo n2 : 10120.001293/2003-91 c Recurso n2 : 125.038 C Rubrica Acórdão n2 : 202-16.855 Recorrente : NAVESA NACIONAL DE VáCULOS LTDA. • Recorrida : DRJ em Brasfiia - DF PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP n2 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. .• ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões; • 26 de janeiro de 2006. ( eyor - Ant, 'o los • tuim Presidente , fr Raimar da Silv, • 41.1.iar Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAlz Bresilia-DF. Cierigliciàfuji ~atina da Segunda Cima'. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Mi g iSTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM O ORIGIN A Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 3V 12_- Processo n9- : 10120.001293/2003-91 Cleuza akafuji Recurso )12 : 125.038 Sacudiam da Segunda Cirnam Acórdão n9 : 202-16.855 Recorrente : NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrida de fls. 163/167: • "Cuidam os autos de pedido de Restituição/Compensação de recolhimentos efetuados de PIS/PASEP no período de 03/1996 até 01/1999. Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade na folha 144 até 160, alegando, que: a) Falta de vigência e eficácia das Medidas Provisórias anteriores à Lei ordinária 9.715/98 em face de suas expressas alterações e revogações (prazo nonagesimal para cada 11/IP); b) A MP n° 1.212/95 revogou a Lei complementar 7/1970, não tendo, pois, lei para o período citado já que o STF considerou o período citado não abrangido pela MP n° 1.212/95 e sucedâneas, não há represtinação para as Leis complementares 7/70 e 17/73; c) A contagem do prazo para a decadência só começa após a declaração de inconstitucionalidade, anexas opiniões doutrinárias; d) Cabível aplicar UFIR e Selic." O Colegiado de Primeira Instância, conforme Acórdão DRJ/BSA n 2 07.007, de 07 de agosto de 2003 (fls. 163/167), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 Ementa: Repetição de Indébito Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. A Ml' n° 1.212, 28/11/1995, teve eficácia 90 dias depois da sua publicação, só neste momento revogando o ordenamento jurídico anterior. Solicitação Indeferida". Em 07 de outubro de 2003 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 169. Inconformada com a decisão da DRJ em Brasília - DF, a recorrente apresentou, em 03 de novembro 2003, fls. 170/186, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação/restituição dos créditos pleiteados. É o relatório. • 2 9.,WçNN MINISTÉRIO DA FAZENDA ia Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes z cc-MF CONFERE COM O ORIGINAL/.Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilie-DF, em 30 / /2_,C16-1v Processo n2 : 10120.001293/2003-91 leuza akafuji Recurso n2 : 125.038 Sumam da Segunda Cimbre Acórdão n2 : 202-16.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A 'meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIn, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1 2 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória n2 1.325/1996, que correspondia à parte final do art. 15 da MP n 2 1.212/1995 e que deu origem ao art. 18 da Lei n 2 9.715/1998. Com isso, o art. 17 da MP n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n2 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n2 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995" a MP n2 1.212/1995, suas reedições e a Lei n2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro• de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n2 7/70 e suas alterações. A partir de 1 2 de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n 2 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n2 9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre março de 1996 e janeiro de 1999 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte s -MF CONFERE COM o afflpitiigzSegundo Conselho de Contribuintes Fl. ';'>1:52W> Brasília-DF. em-3 Processo 119 : 10120.001293/2003-91 átiza akafuji Recurso n9 : 125.038 Societária da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.855 Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do 'RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. • " (.) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o sr 6° do art. 195, também da • Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n2 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996. • Desta forma, a partir de março de 1996, a contribuição para 'o PIS passou a ser calculada à aliquota de 0,65% incidente sobre o faturamento (receita bruta) mensal da empresa, conforme determinam os arts. 22, 32 e 82 da Medida Provisória n2 1.212/1995, e não mais com base na Lei Complementar n2 07/1970, que previa, como base de cálculo da contribuição, o faturamento do sexto mês anterior: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 8° A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: 1- 0,65% sobre o faturamento; Informativo do STF ng 104, p. 4. 4 MINISTÉR I O DA FAZENDA 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes segundo Conselho CONFERE nscemo d oRntouloe CoiroibuwALpintes Fl. • Brasilia-DF. em 30 1,-s- Processo n2 : 10120.001293/2003-91 C euza a afujiRecurso n2 : 125.038 ~Mana da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.855 II - um por cento sobre afolha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." (grifo nosso) No que diz respeito ao argumento de que tendo sido criada por lei complementar a contribuição para o PIS apenas poderia ser alterada por este instrumento legal, adoto, nesta matéria, o entendimento do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres consubstanciado no RV n 117.415, clue a seguir transcrevo: "Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies • normativas, como ensina Michel Temer': Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. • (.) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Dessa forma, por não estarem expressamente enumerados no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, as alterações acerca da contribuição para o PIS podem ser efetuadas por lei ordinária. Ademais, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Política de 1988, a teor do ,sç 5° do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais. Transitórias, com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que tem eficácia de lei complementar na matéria que a Carta Cidadã exige lei de coro qualificado, e de lei ordinária nas matérias em que a Constituição não restringe à lei complementar. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso IH, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, portanto, nesse ponto, o CTN foi recepcionado com força de lei complementar. Todavia, nas Matérias que versem sobre matérias especificas (não normas gerais), o Código é apenas mais uma lei ordinária. Assim, quando alude a base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento d TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, pp. 140 e 142. 5 .- ‘ ..,;,.'..1,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O gRIG(NAlc Fl. . ,;.'-e.•:,;.>t,'," - 1.. Processo n2 : 10120.001293/2003-91 Cleuza akafuji Recurso n2 • 125.038 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.855 • contribuição, por exemplo, não está tratando de norma geral e, por conseguinte, tal dispositivo pode ser alterado por lei ordinária. Esse entendimento é dado pelo STF, como comprova o excerto de pronunciamento do • pleno Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rel. Min. Moreira Alves)". Em assim sendo, é de se reconhecer que a competência legislativa sobre base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento da contribuição para o PIS é ordinária, isto é, não exige coro qualificado de lei complementar." Diante do exposto nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. • •..,..... .n lt RAIMAR DA . • . AGUIAR t, • I S\1 6 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4818586 #
Numero do processo: 10421.000073/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação da mercadoria despachada para consumo. A majoração da alíquota, ocorrida antes do registro obriga ao recolhimento da diferença apurada, sem prejuizo das sanções legais cabíveis. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28126
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10421.000073/95-93 SESSÃO DE : 25 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 301.28.126 RECURSO N° : 118.003 RECORRENTE : USINA ESTIVAS S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE Para efeito de cálculo do imposto, consdera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação da mercadoria despachada para consumo. A majoração da alíquota, ocorrida antes do registro obriga ao recolhimento da diferença apurada, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de julho de 1996 MOACY ;ri% 'No EDEIROS PRESI ft LUIZ FE - • VÃO CALHEIROS RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REUNA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. alce MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.003 ACÓRDÃO N° : 301.28.126 RECORRENTE : USINAS ESTIVAS S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE R ELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A recorrente importou "álcool etílico anidro, desnaturado, para fins carburantes", através da DI 222, registrada em 26/05/95 na Inspetoria do Porto de Cabedelo-PB, tendo sido constatado, em ato de fiscalização de zona secundária, que a aliquota do imposto de importação de 3%, utilizada pelo importador, já havia, no momento do registro da Dl e, conseqüentemente, por ocasião da ocorrência do fato gerador. sido majorada para 20%, conforme estabeleceu o Decreto 1.472, de 28/04/95, anterior, portanto, ao lançamento. z Regularmente notificada e intimada a recolher a diferença do crédito tributário constituído pelo imposto de importação, juros de mora e multa do inciso I do artigo 4° da lei 8.218/91 a empresa apresentou impugnação em tempo hábil, onde, basicamente, argüi a inconstitucionalidade do Decreto 1.472/95 e, conseqüentemente, da ação fiscal, conforme explicitado no relatório de fls. 53 a 55 que adoto. A autoridade de primeira instância, considerando, entre outros aspectos, que o produto impondo à época da ocorrência do fato gerador, 26/05/95 sujeitava-se à alíquota de 20% do imposto de importação, de acordo com o Decreto 1.471, de 28/04/95, que alterou o Decreto 1.243/94; que é cabível o lançamento de ofício da diferença do imposto de importação que deixou de ser lançado no momento do registro da DI, nos termos ao artigo 149, inciso I, do CTN e artigo 54 do Decreto- lei 37/66. com nova redação dada pelo Decreto-lei 2472/88; e ainda, que é devida a multa de 100% sobre a diferença do imposto de importação que deixou de ser recolhido, conforme dispõe o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 julgou procedente a ação fiscal. Inconformada a empresa recorre a este Conselho, apresentando as mesmas razões de defesa. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.003 ACÓRDÃO N° : 301.28.126 VOTO Não há aqui o que discutir. Não cabe às autoridades administrativas, quer de primeira, quer de segunda instância analisar argüições de insconstitucionalidade. A aliquota aplicável, conforme exaustivamente demonstrado na decisão de fls. 53 a 59, que adoto na íntegra, é, sempre, aquela em vigor no momento do registro da declaração de importação, ou seja, no momento da ocorrência do fato gerador do imposto. Assim, nada mais havendo a considerar, nego provimento ao recurso voluntário para manter, integralmente, a decisão de primeira instância. - Sala das Sessões, em 25 de julho de 1996 •fif LUIZ FELIPE GA mas: • ISEIROS - RELATOR 3

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4816565 #
Numero do processo: 10140.000060/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia à instância administrativa de julgamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Processo n2 : 10140.000060/2002-51 C ' Recurso n C2 129.981 Rubrica Acórdão n2 : 202-17.093 Recorrente : CAMPO GRANDE DIESEL S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. • C Segundo Conselho de Contribuintes A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo ONFERE COM O OBIGINAL, Bragais-DE em 2), / /Zait administrativo, implica renúncia à instância administrativa de dt14-2 julgamento. „-euza kafuji Recurso não conhecido. Mastins da Segunda Crua Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPO GRANDE DIESEL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das . - - - m 24 de maio de 2006. 7/7.a • o e ar os Atulim Presidente Nnja RodriguéS Romero Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 e 2° CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDAt •k- Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINA Brullie-DE em Zle /lana Processo nit : 10140.000060/2002-51 L- láidVsfujiRecurso n2 : 129.981 Acórdão iit : 202-17.093 ~hm de Nimba Câmara Recorrente : CAMPO GRANDE DIESEL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, decorrente de revisão interna da DCTF, onde ficou constatada a falta de recolhimento da contribuição nos meses de abril a • dezembro de 1997, com exigência fiscal no montante de RS 489.374,03, nele incluídos juros de mora calculados até 30/11/2001 e multa proporcional, de oficio, de 75% (fls. 48/53). A autuada, inconformada com o feito fiscal, no prazo legal, impugnou a exigência, fl. 62, acompanhada de documentos (fls. 05/45), com as suas alegações assim sintetizadas: "2.1 — em 1994, representada pela Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz propôs ação coletiva contra a União Federal (processo e 94.0009057- 9) destinada a reconhecer o seu direito ao crédito decorrente do pagamento indevido de Finsocial à alíquota superior a 0,5%, bem como reconhecer o direito de corrigir esse crédito pelo IPC, portanto sem os expurgos inflacionários, e ainda o direito de compensar o crédito assim corrigido com a Cofins; 2.2 - embora referida ação tenha sido julgada totalmente procedente, com trânsito em julgado em 17/09/1998, ela foi excluída da ação pelo fato de não ter participado da assembléia geral que autorizou a associação propor a ação; 2.3 - amparada pela 1N/SRF nI 21/1997, a partir da competência abril/1997, deu inicio ao lançamento da compensação do Finsocial com a Cofins, informando regularmente através da DCTF, fazendo constar erroneamente o processo ns 91.0005321, quando o número correto deveria ser 94.0009057-9, cumprindo notar que, ao tempo da compensação, ainda não havia sido definitivamente excluída da ação, porque pendente de julgamento o recurso de apelação cível, conforme certidão de objeto e pé; 2.4 - o crédito tributário objeto do auto de infração está extinto em virtude da compensação efetivada porque, independentemente do resultado final da ação coletiva (que embora julgada totalmente procedente, excluiu-a dos seus efeitos), está amparada pela 1N/SRF n2 21/1997, art. 14, e o seu direito independia de requerimento à Autoridade Administrativa; • 2.5 - como a Administração Pública jamais reconheceu seu direito de corrigir seu crédito pelo 1PC, portanto sem os expurgas inflacionários, formulou nova ação contra a União Federal (Fazenda Nacional) que foi julgada procedente e foi confirmada pelo Tribunal Federal Regional da 12 Região, reconhecendo crédito da ordem de R$ 220.778,86 para ser compensado com a Cofins, conforme planilha anexadas à inicial (Processo n2 1999.34.00.030599-3)." Encontram-se anexados aos autos consulta processual — Processo n2 94.00.09057- 9 (fls. 64/66) e extrato de consulta ao sistema DCTF (fl. 67). A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande — MS apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão n 2 5.409, de 18 de março de 2005, assim ementado: \e 2 MINISTÉ R IO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda - CONFERE COM O 9fOGINAL, 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em_AJ 4; 2,,,1*> "fl.:" • y Processo n2 : 10140.000060/2002-51 euz Theafuji ~Ws dê Segunde carnaça Recurso n2 : 129.981 • Acórdão n2 : 202-17.093 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO Ao Poder Judiciário, quando da análise do pleito relativo à compensação, incumbiu apenas declarar se os créditos pleiteados na ação eram compensáveis, devendo a liquidez e certeza dos créditos ser examinada na esfera administrativa, cabendo à autoridade administrativa, após revisão do lançamento e feito o encontro de débitos e créditos, a responsabilidade de extinguir ou não a obrigação. Portanto, cabível o lançamento quando se constata que os débitos informados em DCTF como vinculados a processo judicial não transitado, não são líquidos e certos. Lançamento Procedente". Às fls. 77/82, a contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, no qual traz as suas razões de defesa a seguir resumidas: - a DRJ manteve o lançamento por entender que a compensáção efetivada pela recorrente com crédito a titulo de Finsocial não era liquido e certo, "como se a liquidez e certeza fossem condição indispensável para a efetivação do lançamento compensatório:" - a compensação estava amparada pelas normas legais vigentes, inclusive promovida por sua associação de classe, que ingressou com Ação Ordinária individual (1999.34.00.030599-3), contra a União Federal, com o objetivo de que fosse judicialmente declarada a legitimidade da compensação levada a efeito, tendo sido o julgamento procedente e já transitado em julgado em 05 de novembro de 2004; - que teve seu direito reconhecido pela via judicial, cabendo à administração, de acordo com a sentença proferida, apenas a conferência das quantias compensadas, providência não adotada por omissão; assim devem ser admitidas como boas; - requer ao final seja o recurso conhecido e provido, a fim de que seja o lançamento julgado improcedente. Consta, às fls. 90/102, extrato do sistema de controle processual do Superior Tribunal de justiça — STJ e cópias das decisões nos embargos da União, confirmando o trânsito em julgado da ação impetrada pela recorrente. A SACAT/DRF/Campo Grande - MS encaminha o recurso interposto com a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos se encontra em conformidade com o disposto na IN SRF n2 264/2002. É o relatório. ‘1. ,A4 ..• 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF y . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;a•;•-•-;-. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OJRIGINAL, Fl. Brasilia-DE em 9 / A I Zo90 Processo ri! : 10140.000060/2002-51 C euza Takafuji Recurso 11.9- : 129.981 Sovelada da Segunda Câmara Acórdão e : 202-17.093 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO • O lançamento em questão foi realizado em decorrência da falta de recolhimento de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, declarada na DCTF, onde a contribuinte informou a compensação com Finsocial. A fiscalização constatou que a contribuinte realizou a compensação com créditos tributários de Finsocial, discutidos judicialmente em ação judicial ingressada pela entidade de classe que pertence a recorrente, na qual fora excluída da ação. Na fase impugnatória a recorrente informa que após ser excluída da referida ação, ingressou individualmente com ação ordinária junto à Seção Judiciária do Distrito Federal sob o n2 1999.34.00.030599-3, o qual teve reconhecido o seu direito nos seguintes termos: "3. Em face do exposto, julgo procedente em parte a demanda para autorizar a compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL pelo autor, no período de outubro de 1990 a março de 1991, ficando excluída a parcela recolhida em setembro de 1989, acedentes da alíquota de 0,5% (meio por cento), com parcelas vincendas da COF1NS, facultando-se à administração fazendária a conferencia das quantias. Os valores serão corrigidos monetariamente desde cada recolhimento (verbete n. 162 da súmula do Superior Tribunal de Justiça), pelo IPC (até janeiro/91), pelo INPC (de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991) e pela UF1R (a partir de janeiro/92). Os juros moratórios serão aplicados sobre o crédito que será compensado, a partir do trânsito em julgado da sentença, à base de I% ao mês." Do exame dos autos, resta comprovado que esta decisão foi confirmada pelas instâncias judiciais superiores, com trânsito em julgado ocorrido em 05 de novembro de 1994, documento às fls. 90/91. Assim, em face da decisão final na ação judicial interposta pelo sujeito passivo toma inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo, por obediência ao princípio da jurisdição una, da prevalência do Poder Judiciário. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Vejam-se as disposições do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instáncia superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a pane não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. vb..t 1--• \41 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE cogo OitIGINAL„ *tef , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. i;e.SA Brasilia-DF. em 25 Processo n2 : 10140.00006012002-51 Leuza albafuji Recurso n1 : 129.981 ~une da ~Ma Uns Acórdão n2 : 202-17.093 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instáncia administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) No âmbito dos Tribunais Superiores, o STJ, em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratOria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2° T do STJ— Resp 24.040-6— RJ— Rel. MM. Antônio de Pádua Ribeiro —j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 116.10.95. pp 34.634/5— ementa oficial)." Ratifica-se então a impossibilidade de apreciação da causa no âmbito administrativo e a definitividade da exigência nessa esfera, no que coincidir com o objeto da ação judicial. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. NN. • t--- NADJA RODRIGUES ROMERO 5 Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

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