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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755332 #
Numero do processo: 10540.000236/98-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVA. Não logrando o contribuinte contrapor os cálculos efetuados pela autoridade autuante, deve o lançamento ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4758387 #
Numero do processo: 13924.000039/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4º, do CTN. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12-229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli que consideravam decaídos todos os períodos objeto da autuação. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a semestralidade do PIS. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira que dava provimento integral ao recurso. Participaram, a
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 10730.001517/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12678
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SEGUNDO CONSELHO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Importa_remincia_às_instâncias_administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do - processo administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. :AF-SEGUNGO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEr‘ CrAl C) ORIGINAL O simples fato de a exigência estar contida em , rx9 I _Op2 / O g lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais Marilde C rsino de Oliveira Mat. Siara 91650 infringidos, permitindo ampla defesa. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. • Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, no caso de recolhimento a destempo de tributo, está prevista no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 13 da Lei n°9.065/95. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONEEP o oroc!NAL • 4,9 ,9 in Processo n.° 10730.001517/2002-03 ' 1"- ' 1/2 COMC(13 Acórdão n.° 203-12.678 24e_ Fls. 95 Matilde C:ursino de 01iyeira Mal. Sapo 91850 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso na parte conhecida, para afastar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes Castro e Silva e Silvia Brito Oliveira, que davam provimento ao recurso. -1. DALTORCESAR CO 'O IRO DE MIRANDA Vice-Presidente CH GUERZON LHOelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). "Frc"ntjuNrrEsProcesso n.° 10730.001517/2002-03 COM:Ui/e: CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.678 Fls. 96 tdanlee etteD 01ive:ra MM. S.P.PC 91650 Relatório Trata o presente julgamento de analisar argumentação contida em Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela i a Turma da DRJ em Campinas em 08/08/2005, Acórdão n° 9.124, por meio da qual não conheceu da impugnação apresentada pela interessada em face do Auto de Infração lavrado em 19/03/2002 para a exigência da Cofins relativa aos períodos de apuração de 30/04/1997 a 30/06/1997, no valor de R$ 10.930,45, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Referido procedimento fiscal decorreu de auditoria eletrônica em DCTF, por meio do qual se verificou que o processo judicial informado pela autuada para fazer frente à compensação (Processo Judicial n°95.0016626-7) não fora comprovado. A DRJ considerou ter se dado a concomitância de objeto, haja vista a existência de uma ação judicial interposta pela autuada em que pleiteara o direito à restituição de Finsocial (não obstante se referisse em sua impugnação ao PIS/Pasep) recolhido a maior seguido de sua compensação com a Cofins. Segundo a DRJ, referida ação não transitara em julgado e não restara demonstrado que o crédito reconhecido pela Justiça Federal fosse líquido e certo, não obstante os demonstrativos que foram anexados aos presentes autos. Assim, fundamentou-se nas orientações contidas no Ato Declaratório Normativo da CST n° 3, de 1996. Não obstante tais considerações, enfrentou as questões preliminares (nulidade do auto de infração) e da multa e dos juros moratórios, mantendo integralmente o lançamento. No Recurso Voluntário, a interessada ratifica a preliminar de nulidade do lançamento sob a alegação de que o mesmo não teria sido lavrado conforme as regras do artigo 10, inciso III, do Decreto n°70.235, de 1972. No mérito, exalta o posicionamento do judiciário quanto à inconstitucionalidade dos Decretos Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, relativos ao PIS/Pasep, bem como a decisão da 4" Turma do TRF da P Região que teria negado apelação da Fazenda Nacional e, portanto, sacramentado o seu direito de poder compensar os valores pagos indevidamente a titulo de PIS/Pasep com quais tributos e contribuições, bem como de ver os valores restituidos acrescidos monetariamente. Aduz ainda que a autoridade fazendária, ao ignorar a compensação que efetuara e lançar os débitos compensados, teria agido de forma displicente, praticando flagrante abuso de poder. Quanto aos juros e à multa de oficio aplicados, invoca os artigos 62 do Decreto n°70.235, de 1972, e o artigo 63, da Lei n°9.430, de 1996, para refinar a sua imposição. Arrolamento de bens à fl. 75. É o Relatório. Processo n.° 10730.001517/2002-03 MF-SE-GUNDO OCINS!.11(.10E CONTRIBUINTES CO02/CO3 Acórdão n.° 20312.678 V.A 011iGif-IAL Fls. 97 'LÍY I I 0 2 narn • Matilde Ct. sino de Oliveira- Voto Mat. Siape 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 03/10/2005, a interessada apresentou o recurso voluntário em 03/11/2005, visto que o final do prazo, ocorrido em 02/11/2005, foi feriado nacional. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Antes do enfrentamento das questões postas pela recorrente, alguns esclarecimentos se fazem necessários, até para podermos sanear o processo e proceder ao julgamento. O processo judicial que a auditoria eletrônica da DCTF não reconheceu como válido para suportar as compensações informadas pela autuada é o de n° "950016626-7", conforme se vê do "Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", de fl. 5, informação essa que se atesta pela análise dos documentos trazidos pela autuada às fls. 19/35 (cópia da petição inicial, onde se vê o referido número na primeira página) e às fls. 36/41 (cópia da decisão de Primeira Instância). Tanto os referidos documentos, quanto a decisão do TRF ia Região, de fl. 42, bem como ainda os documentos demonstrativos de cálculos elaborados pela interessada às fls. 43/49, estão a deixar bem claro que os créditos que julga a interessada ter direito provêm de pagamentos feitos a maior a titulo de Finsocial. Não obstante, porém, a interessada, certamente por um lapso, durante toda a sua peça impugnatória e no seu recurso voluntário, insistiu por relacionar o seu pleito a créditos do PIS. Tal equívoco deve ser destacado de modo que no presente julgamento seja levado em conta que os créditos envolvidos decorrem de Finsocial recolhido a maior. Nulidade Não vislumbro a eiva de nulidade do auto de infração apontada pela interessada, mais especificamente por conta de uma suposta ausência da descrição do fato. Ora, a "Descrição dos Fatos" é por demais esclarecedora e permitiu amplamente à defesa expor seus argumentos contraditórios, especialmente de que os débitos constituídos estavam já extintos pelo instituto da compensação. Trata-se de auto emitido eletronicamente que, em suas folhas, descreve perfeitamente os motivos pelos quais se deu a autuação, bem como os dispositivos legais infringidos. O simples fato, portanto, de se revestir da condição de "Auto Eletrônico" não retira deste importante instrumento do qual se vale a Administração Tributária as suas características de validade; ao contrário, especialmente, como foi o caso, quando é suficientemente claro para descrever os motivos pelos quais fora emitido. — - - - -- - - _ - _ 1 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10730.001517/2002-03 13:-2,:II.z:.,..9 I / (1.2. / 0 ç2 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-12.678 Fls. 98 r , . Marilde Ctis:no de OlIveIra Mat. Siape 91650 Pretender restringir o Fisco da utilização de recursos de tecnologia avançada, tal como é o processamento eletrônico de grande quantidade de dados, de milhares de contribuintes ao mesmo tempo, é fomentar o retrocesso nas relações que o envolvem junto aos contribuintes, na verdade, os maiores beneficiários da agilização do tratamento de informações. Mérito Reproduzo trecho do Recurso Voluntário, à fl. 70, verbis: "Cumpre esclarecer ainda que, recentemente, a 4" Turma do Tribunal Regional Federal da I° Região proferiu acórdão' negando provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa necessária, dando provimento ao recurso de apelação da parte autora, autorizando não só a compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS (sic) com quaisquer tributos ou contribuições arrecadados pela Secrtaria (sie) da Receita Federal - em face da inconstitucionalidade dos Decretos es. 2.445/88 e 1.449/88 - como também determinando a atualização monetária dos valores a serem restituídos, inclusive com a incidência dos expurgos inflacionários do período e, a partir de janeiro/96, da taxa SEM". (grifos do original) Faço duas ressalvas quanto a essas afirmações: a primeira, de que, embora a recorrente mencione, no rodapé da página 6 de seu recurso voluntário (fl. 70), ter juntado o acórdão a que se referiu acima, isso não procede, ou seja, no processo consta apenas a ementa do referido acórdão (juntado quando da impugnação, à fl. 42), cujo enunciado, malgrado meus - esforços e s.m,j não permite-que-fique-devidamente-esclarecido-qual-o-resultado do julgamento. Por conta dessa minha incapacidade de compreensão quanto ao que aquela Corte decidira, submeto aos meus pares, nesta Sessão, o referido enunciado, verbis: "Decide a 4' Turma do TRF/I° Região, por unanimidade, dar provimento à remessa de ofício e à apelação da Fazenda Nacional e julgar prejudicada a apelação da Autora, para reformar a sentença, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator (convocado-Resolução 05/98- TRF)". À propósito, reproduzo o teor do dispositivo final da Sentença de Primeiro Grau, verbis: "Diante de todo o exposto, rejeitando o pedido de compensação, julgo procedente o de restituição, para condenar a União Federal a devolver às autoras o quantum eventualmente pago a maior a titulo de FINSOCIAL, a ser monetariamente corrigido, na forma da Súmula 46- TFR, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. (..)". A segunda ressalva é a de que, conforme visto acima, e caso não tenha sido convencido do contrário pelos meus pares, não está claro que a decisão do Poder Judiciário tenha se dado na forma como afirmara a recorrente. A pesquisa junto ao sitio do TRF l a Região na internet feita em 14/11/2007, retorna a informação de que a referida ação judicial transitou em julgado em 19/05/2005. c.) f) _ '11-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10730.001517/2002-03 . róslSa, _o22I_i o n2 o8 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.678 Fls. 99 Madtde (OTSird de Oliveira Mat. Siam 91650 Trata-se, portanto, de situação perfeitamente subsumida à caracterização da concomitância de objetos, ou seja, o que se discute neste processo (auto de infração em face de compensação de débito não reconhecida pelo fisco) é o mesmo que o discutido na esfera judicial (pedido de restituição de créditos de Finsocial e seu aproveitamento para compensar débitos da Cofins). E essa questão já restou pacificada no Segundo Conselho de Contribuintes quando, em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, editou-se a Súmula n° 1, cujo teor é: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo." Em face do exposto, não conheço do recurso em face da opção pela via judicial em detrimento da via administrativa. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, valho-me do voto do ex- Conselheiro Antonio Bezerra Neto, proferido no julgamento do RV n° 131.746, realizado em 23/05/2007, que resultou no Acórdão n° 203-12.061, em processo idêntico a esse, inclusive, da própria interessada: "MULTA DE OFÍCIO Em relação à multa de oficio, o artigo 63 da Lei n°9.430/1996 veda o lançamento dessa multa na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma do artigo J5LdoCTN. A recorrente por meio da Ação n°95.0016626-7, distribuída para a 2" Vara Federal em Brasília-DF em 19/05/1995, pediu a compensação entre os valores supostamente recolhidos a maior à titulo de Finsocial com a Cofins devida e procedeu essa compensação diretamente na sua contabilidade, informando-a ao Fisco por meio de DCTF. Em primeira instância foi rejeitado o pedido de compensação efetuado e acolhido o pedido de restituição de um suposto indébito, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação da contribuinte, em acórdão publicado no DJ em 26/06/2000. Dessa forma, constato que, na data do frito em questão, a recorrente • estava desamparada de qualquer medida judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário exigido. Assim, sob esse aspecto é pertinente a multa de oficio de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA Entretanto, conforme relatado, observa-se que o presente lançamento é decorrente de inconsistência encontrada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, apresentada pelo recorrente. Por ocasião do lançamento vigia o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001 comandando o seguinte: seria objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não _ MF -5EGUNO0 CON:t ELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10730.001517/2002-03CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.678 .2rds: 42S__ (77.2_ , Fls. 100 Marede Cursino de Oliveira Mat. S :aoe 91650 comprovados. Ressalte-se que o lançamento, objeto do presente processo, foi efetuado de acordo com a lei vigente à época (o art. 90 da MP n° 2.158-35/2001 Clava em vigor), e constitui-se em ato perfeito, não padecendo de vício de ilegalidade. Ocorre, porém, que o art. 18 da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10.833/2003), com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu restrições ao lançamento de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, limitando-o aos casos de imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas em auditoria de DCTF, decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros; refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; refira-se a título público; seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado- não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF; ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Desta forma, a partir da edição da MP n° 135/ 2003, foi restabelecida, em relação aos débitos confessados, a sistemática de exigência do referido crédito com fundamento, exclusivamente, no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como era previsto no art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, até a edição da MP n° 2.158- 35/2001. No presente-caso,verifica-se-que a recorrente-informourem-DCTF, os valores objeto do presente lançamento de oficio, e que o procedimento fiscal decorreu de auditoria interna dessas mesmas declarações, onde se constatou irregularidade no crédito vinculado. Portanto, não se verifica, in casu, nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei no 10.833/2003, cabendo invocar o art. 106, inciso II do C77V, que prevê a retroatividade da lei, a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Relativamente à retroatividade benigna, este é o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n°11.051, de 2004): "EMENTA: (..) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° ia 833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "capta" desse artigo." Assim, nos termos dos argumentos relatados, cabe a exoneração da multa de oficio exigida nos autos, substituindo-a pela multa de mora. I tv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES 1CDNFERE C;OM C ORVG;;;;- Processo n.° 10730.001517/2002-03 rz.,33:a _cai CCP O " CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.678 Fls. 101adt„ Marildeit21(iveira Mat. Siealperm 6 A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, no caso de recolhimento a destempo de tributo, está prevista no artigo 61, ,sç 3°, da Lei no 9.430/96 c/c art. 13 da Lei n°9.065/95." Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial apenas para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2007 egfEv\J O ASSI RZONI FIL •

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Numero do processo: 16327.002116/2005-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12887
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3. . •• • • • Fls. 128 . . . • . . . • • • . — -itl:4^C4t1to •MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • •,É • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • . • TERCEIRA CÂMARA . • • Processo n° 16327,002116/ -2005-53 • .. Recurso n° 137.357 Voluntário • • Matéria 10E-Câmbio (Auto de Infração) • • Acórdão n° 203-12.887 Sessão de 8 de' maio de 2008. • . • . • Recorrente' DRJ-CAMPINAS/S p • • Recorrida MACAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF • • • Data do fato gerador: 14/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. • • 'Deve o Fisco provar o fato constitutivo de seu direito de exigir o • crédito tributário. IOF-CÂMBIO. NOTAS DO TESOURO . DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. T-BILLS. AQUISIÇÃO JUNTO A EMPRESAS NACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA REVENDA A VENDEDOR LOCALIZADO NO EXTERIOR. • • INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÃO SUJEITA AO IOF. Imputação da realização de operações casadas de notas do tesouro •'americano (T-Bills), caracterizadas por aquisições junto a • empresas nacionais e por posterior revenda a instituição financeira localizada no exterior, sem, entretanio, a comprovação . . _ desta _ última, transação,. implica na descaracterização - de uma _ _ _ operação de câmbio e, consequentemente, na ocorrência do fato gerador do tributo. • . ' Recurso de oficio negado. • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Luis Gijiherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Gilson Macedo Rosenbürg Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis apre .sentarão declaração de • votos. CO C.: ." Cl.)::Tflt:31JINTES Cf- i.:-E1C C t_ 1 t t_ . Brasília Cli2-9 IP O • "07Marilda Cuiriflo d't aivaira Mat. Siape 91650 • Processo n° 16327.002116/2005-53 T , CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-12.887 Fls. 129 —414F- ri-A-CEDO ROSENBURG FILHO Presidente SI • SSI GUERZONI F H:0 Relator Pa '-• :. e , ainda, do presente julgamento, a Conselheira Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). MF-SEGUNDO C*..) • C 3 CONTRI;;U:. z • CONFERt C C;'N1.' Brasina, Le 9_j . IQ o g Alzinle$ Cursim, 4, Mora Mal. 8021) e isso, _ • • • • • Processo n° 16327.002116/2005-53 CCO2/CO3 • • Acórdão n.° 203-12.887 • Ft.F-Wc:C;:d7-?:.-7-77.71—r--57:7;22.17.1-tES Fls. 130 z_ • n. • • • • Brt..1 •10, c9 o • 11/41aNdo Curt;r3 C:dra • Srr 52165D Relatório • • ' .Trata o presente julgamento de analisar Recurso de Oficio interposto pela DRJ em Campinas/SP, que considerou improcedente o lançamento efetuado pelo fisco . por meio de •auto de infração para a exigência de IOF-Câmbio, no valor de R$ 2.599.950,00, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 150%, portanto superior ao limite de alçada estabelecido no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972. O referido procedimento da fiscalização fora , cientificado à contribuinte em 21/12/2005 e se referira a dois fatos geradores, ambos ocorridos no dia 14/04/2000, caracterizados, segundo os Auditores-Fiscais, por operações ilegítimas de câmbio 'concebidas através de uma sequência de operações casadas de compra e venda de • Notas do tesouro dos Estados Unidos da América, denominadas "T-Bills" I . Por conta da -exasperação da multa de oficio foi formulado a Representação Fiscal para Fins Penais. A operação que deu causa ao lançamento - compra de T-Bills efetuada pela autuada junto a empresas do conglomerado "Pannalat", a Pannalat Participações do Brasil Ltda. e a Cantai Brasil Ltda. -, segundo o fisco, aparentemente indicativa da realização de uma aplicação financeira, na verdade, ainda segundo o fisco, consistiu em operações de câmbio atípicas, não usuais, que objetivaram a troca de moedas, com o propósito, para uns, de prover • uma origem para o ingresso de reais em contas bancárias no Brasil, e para outros, de servir de instrumento para mandar dólares para o Exterior. • _ •Para tal descaracterização, valeu-se o fisco dos seguintes argumentos: o contribuinte não quis ou não pôde fornecer cópia dos contratos; nunca existiu autorização do governo brasileiro para que títulos da dívida pública de outros paises viessem fazer concorrência aos títulos de nossa própria divida pública, mas que, se existisse, não seria permitido que um banco sediado no Uruguai, portanto fora do controle das autoridades monetárias do pais, assumisse o papel de intermediário financeiro, como ocorreu no presente caso, já que o intermediário das, operações foi o Crédit Lyonnais (Uruguay); a compra e venda de valores mobiliários dentro do Brasil devem ser feitas sempre através de instituição especificamente autorizada; as pessoas jurídicas que, supostamente, compraram os papéis .diretamente do Crédit Lyonnais não exibiram qualquer comprovante do respectivo pagamento; as transações de compra é venda dos títulos éram feitas possivelrnente no meSmo horário, • mesmo local é não produziam ganho algum; ao contrário, perdas; os primeiros adquirentes das T-Bills no Brasil não comprovam a realização de qualquer pagamento; em seu lugar apresentam contrato de mútuo com coligadas, freqüentemente firmados no Brasil pela mesrna pessoa, que numa linha assina como representante do adquirente brasileiro e na outra como mandatário da vendedora uruguaia; e a aparente perda em dólares observada entre uma operação e outra se explica como sendo a comissão paga ao banco por ter efetuado o câmbio. Ainda segundo os Auditores-Fiscais autuantes, nos negócios objeto do presente • auto de infração, as sucessivas compras de T-Bills produzem os 'mesmos efeitos de operações. de câmbio, realizadas fora de 'instituição legalmente habilitada: o primeiro comprador das T- • Segundo explicação do próprio fiscal autuante, à fl. 47, item 2, "Trata-se de um ativo que oferece a seus possuidores pequena remuneração de juros, mas principalmente proteção contra variações cambiais bruscas, sto que expresso em dólares. Oferece também liquidez e segurança, considerando-se que, em última análise, se . resgate é assegurado pelo governo dos Estados Unidos. (sie) • • --.:;truffuiurEs • . : . . • • • 1/43 • r ofx ‘.313 !AL • • • • Processo n° 16327.002116/2005-53 c2-9 o og CCO2/CO3 •Acórdão n.° 203-12.887 • • - Fls. 131• • . •• Afixada .., do 0:, ‘ eira Mat. Siane 91R50 •• • Bills formalizava o -ingresso no país de contrato representativo de certa quantidade de moeda •• .• • estrangeira que já estava no Crédit Lyonnais (Urug-uay). O valor correspondente em reais, base de cálculo do 10F, é depositado na conta bancária da empresa no Brasil -pelo adquirente • seguinte das T-Bills. Simultaneamente, a quantia correspondente em dólares toma-se• .• disponível para quem efetua a venda ao Credit Lyonnais. Trata-se de operação atípica, que .• • • envolve a um só tempo, dois bancos: um, dentro do país, que não precisa estar informado sobre estar sendo utilizado como um instrumento para a transformação da moeda estrangeira em reais; o segundo, situado fora do Brasil, está, evidentemente fora do sistema financeiro 'nacional, e, assim, qualquer contribuinte sujeito à lei brasileira está impedido de utilizar o seus • •• serviços para promover a entrada e/ou a saída de moeda no ou do pais. Assim, apesar da • vedação legal, o Credit Lyonnais tomou possível não só a operação ilícita de câmbio, mas também a remessa clandestina de dólares para qualquer lugar fora do país, no interesse do último vendedor. • . O enquadramento legal da infração foi apontado pelo fiscal autuante como sendo os artigos 63, II, 64, II, 65 e 66, do Código Tributário Nacional, além de alguns dispositivos do CTN, os artigos 5°,6° e 7° da Lei n° 8.894/94; , os artigos 11, 12, 13, 14 e 15 do Decreto n° 2.219/97, todos combinados com os artigos 1° e 2° do Decreto n°23.258, de 1933, e • artigo 23 da Lei n°4.131/62, com a redação dada pelo art. 72 da Lei n°9.065/95. Na impugnação a autuada contestou a descaracterização do seu negócio jurídico feita pelo fisco, visto que à época ainda não vigia o disposto no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional 2 , que, fosse o casso, respaldaria tal procedimento. Além disso, para-a impugnanteroperou-se a_decadência, vez que os fatos geradores ocorreram em abril de — 2000 e a ciência do atito de infração- se cleú em . dezembro de 2005; as opefações realizadas não tiveram o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributos, pois as operações de câmbio estão sujeitas à alíquota zero de I0F, não valendo, neste caso, a pretensão do fisco de • que tal beneficio — redução para zero da alíquota — restaria perdido, visto que nas operações • não houve a troca de moeda, nem mesmo se acha configurada qualquer operação de câmbio, e, por fim, que, ainda que fosse devido o tributo, se mostra improcedente a aplicação da multa qualificada de 150%. Preliminarmente, a DRJ rechaçara o argumento da Recorrente de que teria havido a decadência em face do transcurso do prazo de cinco anos estabelecido no § 4° do • . . artigo 150 do. Código Tributário Nacional, por entender aplicável à hipótese o disposto no inciso I, do artigo 173 do referido CTN, na esteira de entendimento esposado pela Segunda • • Turma do STJ no REsp n° 182241/SP, DJ 21/03/2005, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha3 • • • 2 Art. 1 16 Parágrafo Único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a • . finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do ributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 3 TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 150, § 4°, E 173, I, DO CTN. . 1. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocOrre em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio (CTN, art. • • 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do • exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de oficio) poderia ter sido realizado. • Processo n° 16327.002116/2005-53 . CCO21CO3 .. Acórdão n.° 203-12.887 Fls. 132 • Embora tivesse adotado como regra aplicável para a determinação do termo inicial da decadência para este caso a do inciso I, do art. 173, do CTN, não a condicionou à caracterização de fraude. Porém, segundo aquele colegiado, a fiscalização não logrou comprovar 1 inteiramente a seqüência de operações casadas, mais especificamente a segunda parte da operação, que configuraria a realização de operações simuladas de câmbio, razão pela qual • cancelou integralmente o lançamento. É o Relatório. mr-éat,T)5?"-.' ........................ COi t. jd'ES I O ide Curz:no 0:;yeira fiar. Sapo 916.7) • 1 • . •• • .• . . . , • • • Processo n°16327002116/2005-53 CCO2/CO3 '. Acórdão n.° 203-12.887 • ME-SEGUNDO V07 n Fia.* 1:> CONTP2U1NT8S Fls. 133 • CO:1F.:RE: CC)..) • Bras:1;a, dal ZD I 09 • 111321; Cut..:-,41:> Oliveira Mat. Sicp.:5,1050 • • Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator • Tratou-se de uma auditoria fiscal realizada à distância, ou seja, sem a presença dos auditores-fiscais no estabelecimento da autuada ou no local onde se encontravam a sua• • escrituração contábil, já que a empresa fora extinta em dezembro de 2003, cujo resultado foi o • de que a fiscalização considerou, ou melhor, desconsiderou uma operação de compra e venda (?) de títulos (T-Bills), para tê-la como sendo uma operação de câmbio e, daí, fazer incidir a alíquota de 25% a titulo de IOF. • Para tanto, consideraram os Auditores-Fiscais autuantes que as empresas do conglomerado Parmalat (Parmalat Participações Ltda e Carita] Brasil Ltda.), que haviam • adquirido as notas do Tesouro dos Estados Unidos da América junto ao Credit Lyonnais (Uruguay), efetivamente as revenderam para autuada, e esta, ato contínuo, e sem qualquer ganho, as revendeu de volta para o Credit Lyonnais (Uruguay), ou seja, trocou seus reais por • dólares, o que caracterizaria uma operação de câmbio sujeita ao I0F. • Digo que foi uma auditoria à distância pois as comunicações entre o fisco e a • contribuinte e vice-versa se deram por meio dos Correios, quer o tradicional, quer o virtual, o _ _ _ correio _eletronico. Mas, nãoTque-nesse-procedimento-haja-qualquer-ponta--de-ilegalidade;_ao__-_,_- • contrario. Ocorreu, entretanto, que neste caso específico, essa circunstância, afiada a iminente ocorrência do prazo decadencial, induziu a que os trabalhos fosse encerrados sem um maior aprofundamento, o que, a meu ver comprometeu severamente o seu resultado, a ponto de, em • breves parágrafos, a DRJ tê-lo considerado improcedente. E não se diga que houve precipitação no julgamento da primeira instância. Ora, • tem razão a DRJ quando, de forma precisa, aponta a falta de comprovação nos autos da segunda parte da transação - a alegada venda, ou revenda, por parte da autuada das T-Bills ao • Credit Lyonnais (Uruguay), como o motivo principal de sua decisão, já que a questão que lhe foi posta resumira-se à matéria e prova de fato. Interessante notar que no próprio Anexo elaborado pela fiScalização (fl. 53) a coluna que indicaria o Valor da venda ao Credit Lyonnais • está em BRANCO!!! . • Mas, por quê a auditoria não presencial se mostrou preponderante para o destino do auto de infração? Ora, todos os documentos solicitados pelo fisco foram fornecidos pela autuada, exceto justamente os que se prestariam a comprovar a suposta venda para o Credit Lyonnais e, quanto a isso, conformou-se o fisco com a resposta da autuada - de que iria fazer tal solicitação ao Credit Lyonnais, como, aparentemente o fez - e não moveu uma palha sequer ••• - para compulsar in loco a escrituração contábil a fim de confirmar ou não a suspeita lançada. Sim, o Livro Diário permitiria ao fisco estabelecer ao menos se houve, quando houve, por quanto se deu a tal venda das T-Bills • para o Credit Lyonnais. • Limitou-se, entretanto o fisco, a fazer constar de suas conclusões que, verbis,• • "11) Claro está que se fosse possível provara inexistência dos T-Bills, COMO já aconteceu em 5 outros casos semelhantes examinados pela Receita Federal, ficaria evidente que a operação • • • • Processo n° 16327.002116/2005-53 • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12 887 , Fls 134 • como um todo é uma fraude. Nos casos aqui relatados, porém, todos os documentos expedidos pelos envolvidos fazem referência, até onde esta Auditoria póde apurar, a títulos existentes". (grifos meus) Como dito acima, a premência ditada pela decadência mostrou-se como fator determinante para que a auditoria fosse concluída antes de 31/12/2005, data em que, nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo se presume, deva ter sido o entendimento dos 'fiscais autuantes, embora dele, respeitosamente, eu discorde, ocorreria a prescrição. Assim, não obstante a resposta da autuada à indagação e solicitação quanto aos comprovantes da venda efetuada das T-Bills ao Credit Lyonnais (Uruguay) não tivesse sido satisfatória, não havia mais tempo para novas investigações, daí lavratura do auto de infração sem os documentos capazes de dar suporte às imputações nele contidas, especialmente a de que houve uma operação de câmbio. • Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sa S ssões, em de maio de 2008 DASSI GUERZONI • LOIVIIROIJINTES• R/SC(34 O ORIGINAL • - Marido Curfn _ • 4 7 • . .,. . . . .. . . • • . • . • - . .. . . ... . -,. . . . - - . • •. . . ..• . - .. Processo n° . 16327.0021 16/211105-53. • ' - .... . -600019). ),..;:i5. - , _ ÇA„, arruain'prrE.. s CCO2/CO3 Acórdão o." 203-12.887 . . . . •. .. Fls. I 35 . - . . • . . - . . • , • Bract,. •223 . . • • . . . .. . .. .cif . - ' • . . .. .. h... h-) Cu-..::fr.) c':, rWen -ra -. . .. • • . - . . . • . . . Declaração de Voto .. .. . .. . . . . . Em cohjunto, dos Conselheiros GILSON MACEDO ROSENIáURG FILHO, .. . . EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, LUIZ GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA. . • . . (SUPLENTE), JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, FERNANDO MARQUES CLETO • DUARTE, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA • . .. .. . Como relatado e em apertada síntese, trata-se de Recurso de Oficio (RO) originário da DRJ-Campinas/SP, clue julgou improcedente o lançamento de IOF levado a efeito • contra .a interessada, pois a Fiscalização não demonstrou na sua completude a seqüência de operações casadas, em especial a realiiação de operações simuladas de câmbio.. . . . • . Há muito o Poder Judiciário tem se pronunciado no sentido de que o. . "procedimento administrativb de apuração de débitos tributários não se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal visando à apuração de delito contra a ordem tributária, tendo eni vista a independência das instâncias que se verifica." (HC 20099/CE, Ministro relator Gilson Dipp, DJ de 10/02/2002, p. 224). . • . . O entendimento acima, aliás, está em linha com o posicionamento e argumentações que•vêm se firmando neste Colegiado quando o tema é o acolhimento — ou não • • das-aplicações-de-multa qualificada-por-fraude. .. . „. _ . .. ._ . _ .._ _ .. . _ . Ainda a corroborar o acima afirmado, necessário é termos em boa conta aquilo . que já analisado e solucionado pela Ministra Laurita Vaz, por ocasião do julgamento do HC . 50933/RJ, com publicação no . DJ de 02/10/2006, página 294: . . - • "(--) • . • . . . • É3. verdade que este Superior Tribunal de Justiça tem-se Pronunciado - . . . no sentido de: aderir à recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformulada a partir do julgamento plenário do HC n" .- 81.611/DF, relatado pelo ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, para. . . _ . - - considerar que não há justa causa para a -persecução PPenal do crime de sonegação fiscal, quando o suposto crédito tributário ainda pende. .. . • de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de punibilidade. •. . •• 4. Não obstante, considerando as peculiaridades concretas da caso, • . • . verifica-se que a hipótese sob exame em muito se diferencia daquelas . ' . outras que inspiraram os referendos precedentes. De fato, unia coisa é • - desconstituir o tipo penal quando há discussão administrativa acerca da própria existência do débito fiscal ou do quantum devido; outra bem . . . diferente é O configuração, em tese que seja, de crime contra a ordem,, . . a. tributária em que é imputada ao agente utilização de esquema. . • fraudulento • como, por 'exemplo, a falsificação de documentos, - ... utilização de empresas 'fantasmas" . ou de "laranjas" em Oerações. . • . • . espúrias, tudo com o claro e primordial. intento de lesar o Fisco. ,- Nesses . caSos, evidentemente, não haverá processo administrativo-.. •. 1 • tributário, pelo singelo motivo de que foram utilizadas fraudes para - . - suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ficando a autoridade . . . . 3k8 . - . , .. . . . . . . . . . ..,. , ' . . . . . • .. .. ., . . * Processo n° 16327.002116/2005-53 . .. ,-, -. - • CCO2/CO3. . , . • • . .Acórclão n.° 203-12.887 . . . . . , .. . Fls. 136- .:.,. . . . . .. .... ... , • -, . • . . . . . _ . . . . • . administrativa cbmpletamente alheia à ação delituosa e sem saber• - . . • . - sequer que houve valores sonegados. , .• . - - _ '. .. • • . . . 5. Apurar a existência desses crimes contra a ordem tributária. cometidos mediante fraUdes, é tarefa que incumbe ao Juízo Criminal; . saber o montante exato de tributos que deixaram de ser pagos em • .• . decorrência de subterfúgios para .viabilizar futura cobrança é tarefa •, precipua da autoridade administrativo-fiscal. Dizer , quó os delitos. ,tributários, perpetrados nessas circunstâncias, não estão constituídos e que dependem de a Administração buscar saber como, onde, quando e quanto foi usurpado dos cofres públicos para, só então, estar o Poder . Judiciário autorizado a instaurar a persecução penal equivale, na - . prática, a erigir obstáculos para desbaratar esquemas engendrados • com alta complexidade e requintes de malícia, permitindo a Seus agentes, inclusive, agirem livremente no sentido de esvaziar todo tipo . . . .. de elemento indiciário que possa comprometê-los, mormente porque a. autoridade administrativa não possui os mesmos instrumentos coercitivos de que dispõe o Juiz CriminaL (.)." . Para o caso em concreto, portanto, correto o afastamento da multa qualificada, . uma vez que não comprovada a suposta operação eivada de vícios da qual participara a interessada. . . E se não houve fraude, a matéria de decadência deve ser analisada sob o -_ _ fundamento_ daqpilo quanto dispoe _o artigo 150, parágrafo-4°Tdo-CFN;---conforme -vasta --_ _ _. _ jurisprudência dostonselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • • Assim, nesta assentada, declaramos - Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), José Adão -Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda -, acompanharmos o Conselheiro-Relator pelas conclusões, pois negamos provimento ao recurso de oficio em face da decadência dos períodos lançados, em face da não verificação de fraude e com fundamento no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. . . É como declaramos: •. . . . . _ .. . . . . Sala d e .ões, eit de mai. .i 2098. .- .- ...- 40,. . . . ...- •4110191.r - •• M • - *0-ROSENB .. • G FILHO --:- ,f) . EMANUEL . . ----r-t2-7(.,---... . • •CARL 4,13, . • - S D,E AS, . ... - . , . . - .. . LUIS GUILHERME ,QUEIRO -V-IVAC-QyA (SUPLENTE) , • . , . ;.1.F-Sc3tiNDO CC),,C";_i--0 EtE CONTRIUINTES 1 * . . . -• CONF:-.::,.7 C:7CA O Oh,GIMAI. • 1 . • . 0.1-08912 eLP 3 1 /0 , 0e 1 .•z - • - . . . ., 1 i . • . 9 1\lar*Ca Cur T. u., 0:19(iti-3 Mat. at:.n :'.7,1859 . • . , —,-- . • . .. .. . . . . . ' • • . • • . .. . . . - . - - . , . - . ' - - .... • - .. . . . • . . • . a - . • CCO2/CO3 . , •. • .. PrOcesso ri° 16327.002116/2005-53. . . . . . Acórdão n.° 203-12.887 . • • . - • . . • - Fis. 137 • . - . . • . . . . . • .. .. . . .. . . • ... . . . . . . ' . . . . . .. . . . . . . . .. . . • . • . . . . . . , .. • • , . . .i • .• • ..• . • • - ' . .. - . . . . . . •• . . . . - . . . • • 4:41 . . • • JOSÉ ADÃ 01,S A si • 'NO DE MORAIS . . . .. •. St . . . • •• - . ". . •. ... , . FERNA O "p; 4! - _ LETO DUARTE . • . . .. • . . . . . •. . .. . •. DALTON CESA' • CORDEIRO D MIRANDA - . . . •. . . •, - . . . . .. . . . . . . . FAF-.%7Ecuivriu- co . . . . , co,v-tics :E:3;:;-apcci;Jcilk'iAl-RLI2tileS at.:ciiie.,____cL—?,..9.411(17 Nb.ditdciatC, ..,:if,......,y:eiptiveird --••----- . . • -. . . . . . . , • . . , , . . . . .. . . " . . , . •. . ., • • . ' . - . , . .. _ . . .., . - . . . . . . . . . - . . , ., . . . . . . . , ., . .- . , . . . . . . . . . . . . . ' •. . .. . . . .. . . • . • ., ' . •. . .. . . . - . . . . , • . . .. . . , , . . . ' , ' • . •. .. • . . , . . , ... . . . • . , . . . . ., . , . 10. . . ... . . . . .. . . . . Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003895/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se conhece de Recurso Especial na Segunda Instemcia administrativa por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 302-32761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em deixar de conhecer do recurso por falta de fundamento legal, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira e Sérgio de Castro neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrid IRF- PORTO RECIFE - PE Não se conhece de Recurso Especial na Segunda Instem- cia administrativa por falta de amparo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos em deixar de conhecer do recurso por falta de fundamento legal, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira e Sérgio de Castro neves, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o p esente julgado. Brasília-DF, m 03 de dezembro de 1993. /// SERGIO DE CASTRO Nr S - Presid-ste JOSE SO4 EL DE./4E., - Relator LUIZ FEMAAii—fl VEIRA DE MORAES -Proc. da Faz. Na- cional VISTO EM &lige 1994SESSAO DE: Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:Ubaldo Campello Neto,Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, RicarH do Luz de Barros Barreto. Ausentes,os Cons. Paulo Roberto Cuco An- tunes e Luis Carlos Viana de Vasconcellos . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SAGUNDA CAMARA RECURSO N. 112.921 - ACORDA() N. 302-32.761 RECORRENTE : EMPRESA DE NAVEGAÇAO ALIANÇA S.A. RECORRIDA : IRF-PORTO-RECIFE RELATOR . JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO A empresa de Navegação Aliança S.A., repre- sentada por seu Agente Marítimo foi autuada e intimada a re- colher crédito tributário por faltas e avarias de mercado- rias importadas. Impugnando o feito fiscal a autuada alegou: 1 1) ilegitimidade de parte passiva - a merca- \ daria foi objeto de trânsito aduaneiro do porto de Salvador ao Porto de Recife e as avarias e faltas ocorreram sob res- ponsabilidade do transportador rodoviário. 2) extemporaneidade da vistoria - A demora em promover o processo adequado, implica na prescrição do di- reito de reclamar. 3) cerceamento do direito de defesa - o transportador não acompanhou a vistoria aduaneira. 4) inexistência de amparo legal para cobrança do IPI. O fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro, na falta da mercadoria não ocorreu o desembaraço, não há como cobrar o IPI. O IPI é de responsabilidade do importador. 5) inaplicabilidade da multa. As discrepân- cias apresentadas no contéudo dos volumes ocorreram após a entrega pelo transportador marítimo ao transportador rodo- viário. 6) a taxa de conversão do dólar não respeitou a data efetiva da entrada da mercadoria no território Nacio- nal. O fiscal preparador contestou amplamente as razões de defesa e em função de ter o perito apresentado as respostas aos quesitos, após a impugnação, propôs reabertura de prazo para a defesa. A autoridade de primeira instância considerou a ação fiscal procedente em parte, para excluir o IPI cor- respondente a 9 (nove) peças extraviadas. A autuada foi in- timada a recolher o crédito tributário remanescente. Não conformada a autuada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde em síntese, alega: 1) na segunda abertura de prazo para defesa em 30/08/90 que não foi considerada, nem tampouco juntada aos autos. Tal falta enseja nulidade da decisão, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 3 Rec.112.921 Ac.302-32.761 2) a recorrente não indicou o perito Francis- co de Albuquerque Cavalcanti, como sendo seu representante e/ou perito. A Inspetoria ignorou a indicação do engenheiro Roberto Lavoyer Escudeiro, e fez vistas grossas aos quesitos por ele formulados, os quais (quesitos) seriam respondidos pelo Sr. Cavalcanti, até então tido como perito apontado pe- la inspetoria. Tais fatos leva & nulidade do Laudo e conse- quentemente do Termo de Vistoria Aduaneira. 3) Parte da mercadoria foi dada como perda total e sobre essa carga foi cobrado IPI, não houve assim desembaraço Aduaneiro. Do transportador só se cobra o II em caso de danos e faltas. 4) se o dano foi causado à carga, quando a responsabilidade do transportador rodoviário, não pode o transportador marítimo ser responsabilizado pelos ônus fis- cais dai decorrentes. 5) não houve vistoria Aduaneira antes do trânsito aduaneiro, conforme preconizam os art. 282 e se- - guintes, do Regulamento Aduaneiro. 6) a Vistoria Aduaneira foi extemp8ranea em desacordo com o Decreto-Lei 116/67. A mercadoria ficou su- jeita à ação da oxidação pela proximidade do meio marítimo. Tal vistoria se deu com 2 meses de atraso. 7) a Taxa de Câmbio é a da data em que a mer- cadoria deu entrada no Armazém Portuário, quando a Receita Federal tomou ciência de supostas faltas e avarias, pois um fiscal deve acompanhar a entrada das) mercadorias importadas nas dependências portuárias. O recurso foi a julgamento na sessão de 23/4/91, desta Câmara, tendo sido relatado pelo Cons. Inaldo Vasconelos Soares, e por voto de qualidade foi negado provi- - mento ao mesmo. O Cons. Relator foi vencido apenas, quanto taxa de câmbio adotada no cálculo do tributo . Foram consi- deradas, por unanimidade de votos, improcedentes as demais arguiç8es suscitadas pela Recorrente. A época fui designado para redigir o voto vencedor, atendo-me ao ponto divergente que era a da taxa do dólar aplicada no cálculo do tributo, uma vez que havia con- vergência quanto aos demais pontos do Recurso. Irresignada com o Acórdão n. 302-31.999 desta Câmara e na forma permitida pelo Decreto n. 83.304 de 28/3/79, em seu art. 5. A recorrente interpôs recurso espe- cial à Câmara Superior de Recursos Fiscais - para anulação do Acórdão face à configuração de erro material. No recurso Especial a recorrente alega: 1) inexistência de meios materiais para o contribuinte pesquisar no Estado de Pernambuco, origem do processo. Não existe no Estado coleção de jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes. „r> 4 Rec.112.921 Ac.302-32.761 2) A Repartição incorreu em erro de cobrar multa de 50% sobre o I.I. de mercadorias avariadas quando somente poderia fazê-lo sobre mercadoria faltante, conforme art. 521 - II - "d" do Regulamento Aduaneiro. Além do mais, incluiu o valor do IPI no cál- culo da multa, prevista apenas para ser aplicada sobre o va- lor do imposto de importação e apenas sobre as mercadorias que faltaram. Para maior clareza leio o recurso especial de folhas 119/123 e o parecer emitido pela Secretaria desse Terceiro Conselho de Contribuintes propondo a reinclusão do processo em pauta para novo julgamento. E o relatório. JÂ 4111.111°" \ 5 Rec.112.921 Ac.32-32.761 1 VOTO Quando da decisão de Primeira Instância a au- toridade julgou procedente em parte o feito fiscal e mandou excluir o do crédito tributário o valor do IPI corresponden- te ao extravio, por não ser devido. No recurso a este Conselho a então recorrente não abordou o erro cometido pela autoridae de inclusão do IPI quando do cálculo da multa. A qual tem por base apenas o valor do II, ademais, também não fez menção da cobrança de multa sobre mercadoria avariada quando só poderia fazê-lo em caso de faltante. Este conselho julga o recurso interposto pela parte, buscando solução para o litígio, cingindo-se ao que dos autos consta. Quando dúvidas remanescem procura elucidá- -las com diligências e providências outras, notadamente pes- quisas. Sou daqueles que esposam a tese, que na ação deste Colegiado, o julgamento deve ater-se ao Contestado pe- lo Recorrente evitando-se as questões "ULTRA PETITA". Não resta dúvidas que assiste razão à Recor- rente naquilo que traz agora no Recurso Especial, pois a • multa capitulada no art. 521-II-"d" do Regulamento Aduaneiro só incide sobre o montante do Imposto de Importação devido e tão somente para os casos de mercadorias faltantes, não con- templando os casos de mercadorias avariadas. Fora o ponto conflitante da taxa do dólar a ser utilizada na conversão da moeda, houve unanimidade deste Colegiado quanto aos demais pontos abordados no recurso ori- ginal. Não concordo com a menção de ocorrência de erro mate- . rial no acórdão mencionado. Por se tratar de matéria já julgada proponho não se tomar conhecimento por este Colegiado, do recurso Es- pecial. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1993. 'SE SO — 8,44s LES P, - Relator

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4755920 #
Numero do processo: 10820.001033/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. A comprovação juntada aos autos do recolhimento do saldo do lançamento, recalculado pela autoridade fiscal, representa a desistência do recurso por falta de interesse de agir na parte quitada pelo contribuinte e a exclusão da parte reconhecidamente inexigível. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78565
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à parte paga pela recorrente; e II) em dar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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4757052 #
Numero do processo: 11065.005404/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13405
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRI - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 • CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE• REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto na Lei n°9.363, de 1996, ou o da Lei n° 10.276, de 2001 - é definitiva para cada Ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDfr• , os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO - de votos, em negar provimento ao recurso Alf400r • G LSON if ED • ENBURG FILHO /Fre . ide - .1.14/Cibit\st ORAES DE CASTRO E LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 40r—ar Processo n• 11065.00540412002-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.405 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eis. 106 CONFERE COM O OWGINAL • Brasitia. Cl% .' jQjjfl Relatório Vviando l'u.w Y4 erre ira Mui Siaià 4)177b Trata-se de Recurso Voluntário contra o a. dão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido do '1 (fls. 01/23), no valor de R$ 146.735,82, relativamente ao 2° trimestre do ano de 2002, com base nos critérios estabelecidos pela Lei n° 10.276. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto na Lei n°9.363. de 1996, ou o da Lei n°10.276, de 2001 - é definitiva para cada Ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. . RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA.SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Inconformada, vem a recorrente aduzir que "o entendimento fiscal embasou-se, unicamente, no fato de, na DCF relativa ao 4° trimestre de 2001, constar, equivocadamente que para o ano de 2002 a apuração se daria nos termos da lei n. 9.363/96. Contudo, referida opção constante na folha 26 da DCTF, foi realizada de forma incorreta, tanto que a empresa apurou o crédito presumido pata todo o exercício de 2002, nos termos da lei n. 10.276/01, o que foi confirmado pela opção realizada nas DCTF's do 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 (anexo 04 à impugnação)". Por fim, ped que os créditos do ressarcimento, caso deferidos, sejam corrigidos pela taxa Selic. •É o relatéri -7 2 Processo n° 11065.005404/2002-21 — CCO2/CO3 Acórdão ri, 203-13.405 Eis. 107 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERECOM O ORIGINAL Brasília, G Wando Lustáquio rreira Voto Mal Sio': 4 76 Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E LVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar a questão litigiosa. • A controvérsia cinge-se em saber se a contribuinte pode alterar o regime de apuração do crédito presumido do IPI em momento posterior a apuração do beneficio, como defende a recorrente, ou se apenas anteriormente, como asseverou a decisão recorrida. A questão foi integralmente tratada pela decisão recorrida e, em razão da profundidade das razões ali expostas, peço vênia para adotar na integra a sua fundamentação, verbis: "Além disso, na sistemática da Lei n o 10.276/2001, um dos requisitos para que o contribuinte utilize-se do método alternativo é a opção expressa da empresa, previamente à sua utilização. Neste sentido, a IN - Si?? n° 69/2001, que regulamentou o sistema alternativo de apuração, estabeleceu, nos artigos 2° e 3°, que a opção pelo regime alternativo para o 4° trimestre de 2001 deveria ser formalizada na DCTF correspondente ao último trimestre-calendário do ano de 2001. A interessada, por meio de DCTF recepcionada pela Receita Federal, relativa ao 4° trimestre de 2001, apresentou DCTF, na qual optou pela sistemática de apuração prevista na Lei n° 9.363/96 (v. ft 55 dos autos). Segundo as normas da Secretaria da Receita Federal, este era o instrumento e o momento legal para a opção da sistemática de cálculo, e a contribuinte, de forma irretratável, assim o fez. Em 25/08/2003, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo proferiu despacho decisório (fl. 58) indeferindo o pleito em virtude da utilização indevida no pedido de ressarcimento do regime alternativo de apuração do crédito estabelecido pela Lei n.° 10.276/01. Ocorre, porém, que a contribuinte apresentou documento, protocolado em 07/10/2003, informando que houve um equívoco na opção de sistemática a ser adotada no ano de 2002, comunicando que apresentou DCTF-retificadora, em 19/09/2003, afim de corrigir o erro cometido. Ora, a contribuinte não pode pretender alterar sua opção para o regime alternativo mais de um ano após o prazo legalmente previsto, visto que tanto a IN Si?? n°69, de 2001, quanto a IN Si?? n°315, de 2003, continham disposições determinando que a opção pelo regime da Lei n°10.276, de 2001, abrange todo o ano-calendário ("ou o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica"). Dessas regras, deflui que, uma vez exercida a opção, esta é definitiva para o ano-calendário a que se refira. Diga-se, ademais, que ela é definitiva para o ano- \- , 3 , - rk Processo n° 11065.005404/2002-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.405 Fls. 108 calendário seja qual for o regime de apuração do crédito presumido do IPI pelo qual se opte — o da Lei n°9.363, de 1996, ou o da Lei n° 10.276, de 2001 —, uma vez que não é possível estar sujeito a um regime em uma parte do ano-calendário e a regime diverso em outra parte. Ainda que eventual dúvida pudesse restar acerca da interpretação das sobrecitadas regras, afasta-a em definitivo a leitura do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, em pleno vigor, abaixo reproduzido: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de déclaração". (negritei) A norma transcrita derrui, pelo menos por duas razões, a tese propugnada pela contribuinte em sua manifestação de 'inconformidade. A primeira é que resulta hialino que a retificação de declarações não é um direito automático do sujeito passivo, que independa de previsão normativa. Pelo contrário, a retificação só pode ser feita nas hipóteses em que admitida. Complementando, o dispositivo exige que a declaração retijicadora tenha a mesma natureza da declaração retificado Essa regra explicita o fato de que as retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões relativos à matéria fática informada, o que não é o caso de mudanças de regimes jurídicos. Outra interpretação não é possível, pois contrariaria frontalmente o estabelecido no Código Tributário Nacional - CIN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Com efeito, o CTN, nossa lei nacional de normas gerais tributárias, em seu art. 147, 1°, categoricamente assere que a retificação de declarações "só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde". É indiscutível que a troca de regime de apuração de crédito presumido do IPI não pode, sob nenhum prisma, ser enquadrada como erro". Assim, não sendo possível alterar o regime de apuração do crédito presumido, • não vejo como alterara a decisão recorrida, que negou o reconhecimento dos créditos. Não . havendo créditos, resta prejudicada a análise da correção de eventuais créditos pela taxa selic. Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. MF SEGclioN CSEOLAIOOD0ERCIGOINNTAL RIBUINTES Brasilta. .121j_apPIT___ NDOFECRO: f ite b- 1. 40' Wando EUSIN 1 0 • rreira kP" NI.a. 716 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA /et /4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4754981 #
Numero do processo: 10283.002164/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria manifestada, transportada em cofre-de-carga. Responsabilidade pelo transporte e a entrega no local do destino, representada pelo conhecimento de carga emitido pela transportadora. Descabimento da isenção para a mercadoria faltante na descarga Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria manifestada, transportada em cofre-de-carga. Responsabilidade pelo transporte e a entrega no local do destino, representada pelo conhecimento de carga emitido pela transportadora. Descabimento da isenção para a mercadoria faltante na descarga Recurso voluntário desprovido.

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Falta de mercadoria manifestada, transportada em cofre-de-carga. Responsabilidade pelo transporte e a entrega no local do destino, representada pelo conhecimento de carga emitido pela transportadora. Descabimento da isenção para a mercadoria faltante na descarga Recurso voluntário desprovido. Lu? Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 1997 J A HOLANDA COSTA 'dente e Relator PROCURADORIA-G .CA FAZEM' A I'ACIONAL Coorasnação-Gerr.1 1.cc. ninto Ext.ajudial da crie I,..c.onál Em . 19 m09/ 5 .............. . ................ a*'ode. Procurado ra da Fazenda Nacional 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.728 ACÓRDÃO N° : 303-28.687 RECORRENTE : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE RECORRIDA : DFU/MANAUS/AM RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO VARIG S/A foi, em conferência final de manifesto, responsabilizada pela falta de volumes manifestados conforme WHAB 075 6257 5881 e 042 5876 2136 ( AWB EXPTYO 8733 ), correspondentes às Dl. 1841/95 ( 4 volumes) e 30586 /95 ( 1 volume), respectivamente. Foi-lhe exigido o crédito tributário composto de imposto de importação e da multa do art. 106, II letra "d" do DL 37/66. Na impugnação, a empresa alegou que: 1. O auto de infração carece de razão jurídica porque ausente qualquer referência a ato fraudulento ou indício de violação; 2. Em se tratando de mercadorias postas em "container", em regime de consolidação, cabe ao agente da carga e ao exportador a verificação das unidades; 3. Tratando-se de mercadorias importadas com isenção, não há como cobrar ressarcimento do imposto indevido já que o contribuinte está dispensado da obrigação tributária por força da isenção. A autoridade singular acolheu a ação fiscal, buscando fundamento nos art. 56 e 476 ( manifesto de carga ), 87 II "c" e 107 ( data do fato gerador ), 482 (não consideração da isenção ), 521 II "d" ( multa ) 478 parágrafo VI ( responsabilidade por volume extraviado ), todos do Regulamento Aduaneiro. Quando à alegação de que o transporte se fez sob o regime de consolidação, é feita uma distinção entre a responsabilidade civil do transportador pelo extravio ou dano à mercadoria e a • responsabilidade tributária, relativamente aos impostos incidentes no produto importado. Quanto a esta última, raciocina que, na forma do art. 123 do C. T. N., o fato de a mercadoria ser recebida em "container" não pode ser invocado em oposição à Fazenda Pública. Passa a analisar os dispositivos da Lei 6.288/75 que trata dos critérios sobre a unitização, movimentação e transporte de mercadoria em unidades de carga e bem assim da responsabilidade do transportador no âmbito do direito civil e comercial e ainda declara no art. 32 que a entrega do cofre de carga prova a existência de um contrato de trabalho. Por sua vez, o Decreto 80.245/77 que regulamenta a Lei, esclarece que as normas ali estabelecidas não se aplicam às determinações de responsabilidade fiscal que se regem pela legislação tributária. Assim é que o art. 52 do RA confirma este entendimento. Já o Decreto n. 19.473/30 mandava reputar-se não escrita qualquer cláusula restritiva ou modificativa da prova da obrigação de entregar no lugar de destino a mercadoria recebida para transportar conforme o conhecimento de carga. Aprecia as d-mais alegações da interessada, rejeitando-as todas. Inconformada, a empresa apresenta agora recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para reeditar as razões já expostas na impugnação. Transcreve diversos julgados do Poder Judiciário em defesa da sua tese e traz decisões MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.728 ACÓRDÃO N° : 303-28.687 recentes da 12. Vara Federal de Minas Gerais e ainda do 3o. Terceiro Conselho de Contribuintes, dizendo estar juntando cópias, o que não fez, porém. Pede, afinal, a reforma da decisão singular. Em contra-razões, a Fazenda Nacional refuta a pretensão da empresa e diz esperar seja mantida a decisão de primeira instância. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.728 ACÓRDÃO N° : 303-28.687 VOTO Trata-se de falta de mercadoria manifestada, transportada em cofre- de-carga e para a qual estava prevista a isenção do imposto pleiteada pelo importador. Rejeito a argumentação desenvolvida pela empresa transportadora por falta de sustentação legal. De seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu sua decisão na conformidade da legislação de regência, tendo concluído pela responsabilização da Companhia Aérea, cobrando-lhe então o pagamento do imposto do importação, acrescido da multa do art. 521, inciso li, letra "d" do Regulamento Aduaneiro. Com efeito, o fato de a mercadoria ter sido transportada em regime de consolidação não é razão suficiente para eximir a transportadora da responsabilidade pelo transporte e a entrega no local do destino, tal como esta responsabilidade é representada pela emissão do conhecimento de carga. A legislação que rege a emissão do conhecimento de carga por empresas transportadoras assim dispõe e além disso manda considerar como não escrita qualquer cláusula restritiva ou modificativa desta responsabilidade. Não procede, igualmente, a invocação da isenção de que faria jus o importador para a mesma mercadoria. Na realidade só terá isenção a mercadoria que tiver entrado no país e tenha sido agregada á economia nacional, mediante ainda as condições impostas pela lei de regência. Beneficiário seria apenas o importador, obrigado este ainda a comprovar a boa aplicação no fim que tiver determinado o beneficio fiscal. Vê-se assim que a regra do art. 481, parágrafo 3o. do RA espelha esta realidade e era aplicada antes mesmo da sua formalização no Regulamento, dada a lógica inerente a este raciocínio. As decisões judiciais transcritas são manifestações, respeitáveis por certo, mas não vinculantes. Por estas e pelas demais razões que embasaram a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, e que adoto como se aqui transcritas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1.997 JO O •LANDA COSTA - REATOR Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4757775 #
Numero do processo: 13628.000237/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16625
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Processo n! : 13628.000237/2001-54 419.* Recurso n2 : 124.705 VISTO Acórdão n2 : 202-16.625 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. • No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à • compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimida e e de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em 1 de outubro de 2005. / . to i• ar os Atulim Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog,o aralha-DE em 47 I /C /aPas L - euz T6lajuji swetwo da Segunda Cinta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 . MINISTÉRIO 22 CC-MF), Ministério da Fazenda .22 FlCOM .Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,0 0,81G2aav egiimio 2 de FconAZinbu sEN:teDAAL Brasília-DF. em_a_11.4! Processo Q : 13628.000237/2001-54 euzaRecurso n2 : 124.705 ~no da segundo cirnam Acórdão na : 202-16.625 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. -- O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fimdamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento. A empresa recorreu a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. O processo foi baixado em diligência a fim de se verificar o tipo de tributação ao qual estavam submetidos os produtos fabricados pela empresa e se existia algum incentivo fiscal que garantia a manutenção dos créditos. É o relatório. 2 - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0111GQ4AL Bratilie-DF. em 1/C100-% Processo n2 : 13628.000237/2001-54 Recurso n2 : 124.705 uza*ciajuji ~tine de Segunde ClamaraAcórdão : 202-16.625 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - In acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento Ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei te 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(...)" (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior.— Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da N SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que a diligência demonstrou que o estabelecimento industrial não usufruía de nenhum incentivo fiscal que garantisse a manutenção e a utilização dos créditos gerados até 31/12/1999, conclui-se que não existe direito ao ressarcimento pleit ado. 3 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4757485 #
Numero do processo: 13009.000704/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ no Rio de janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TI1YSSEN FUNDIÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 41ifittit ledrícti cá' Presidente (1,1/3779 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ) :71. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13009.000704/94-61 0Z9 Recurso n° : 105.389 Acórdão n°: 202-13.836 Recorrente: THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi relatado em Sessão de 23 de janeiro de 2001, quando o julgamento do recurso foi convertido em diligência sob o n° 202-02.146, como consta de fls. 427/434, cujo relatório faço a leitura para lembrança e conhecimento dos Senhores Conselheiros. A diligência foi solicitada para que fosse providenciado informações conclusivas e juntada de documentos que julgar necessário, quanto ao seguinte: a) qual a situação ou estágio que se encontra a Ação Judicial de Mandado de Segurança, em primeira instância, impetrado contra a autoridade coatora, o Sr. Secretário Especial de Desenvolvimento Industrial, noticiada às fls. 332/346; b) idem, quanto ao Mandado de Segurança contra o Juiz Federal da S. Vara, impetrado no Distrito Federal (Brasília), noticiado às fls. 347/359 (cópias trazidas aos autos por ocasião da impugnação); e c) se foram realizados depósitos em conta especial junto ao Banco do Brasil S.A., relacionados com o incentivo fiscal ora questionado, e se tais valores foram transferidos à conta do Tesouro (Fazenda Nacional), a mando da Receita Federal, em face do Documento de fl. 424 e o alegado à fl. 398, que transcrevo: "... ainda não há corno prevalecer a cobrança relativa aos citados 95%, depositados em conta especial, posto que o Banco do Brasil, a mando da Receita Federal, transferiu os respectivos valores à Uni& (doc. anexo)". A diligência foi realizada, tendo seu inicio com o Termo de Intimação Fiscal de fl. 440. Em atendimento à intimação, a contribuinte apresentou os elementos de fls. 441/516. Quanto aos documentos encaminhados pela recorrente, entendo que foram cumpridos os itens 'a" e ` b" da diligência — docs. de fls. 447/462 e 493/515. Já com relação ao item 'c', também, com base nos documentos enviados pela recorrente, existem as cópias extraídas da ação judicial, onde noticia, às fls. 473/478 e 488/491, os depósitos obrigatórios à vista, referentes aos Incentivos Fiscais à Siderurgia — Lei n° 7.534/86, que foram efetuados em conta vinculada, junto ao Banco do Brasil S/A, mas não foi informado pela autoridade preparadora se tais valores foram transferidos à conta da Fazenda Nacional. Os autos retornaram a este Colegiado, em face do Despacho de fl. 517, após a juntada dos documentos encaminhados pela contribuinte, sem que houvesse qualquer manifestação da autoridade que realizou a diligência através da intimação citada. É o relatório. JritAr{) 2 ...g, G.. 22 cc-mF Ministério da Fazenda Fl. lt.`,/ifsl" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13009.000704/94-61 c2eilRecurso n° : 105.389 Acórdão n°: 202-13.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como se infere do Lançamento de fls. 179/209, o presente feito tem por exigência que a contribuinte recolha diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, pelos seguintes motivos: 1. saídas de produtos com erro de classificação fiscal e aplicação de aliquota a menor, no período de apuração de 1-01/90 a 3-12/93; e 2. glosa de crédito básico indevido, correspondente ao incentivo fiscal previsto na Lei n.° 7.554/86, no período de apuração de 1-01/89 a 2-06/89. Apesar de iniciado o julgamento, inclusive com pedido de diligência que foi realizada, do reexame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2 °. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" A impugnação apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e '3 „Yr 22 CC-MF • ".• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13009.000704/94-61 3ao Recurso n° : 105.389 Acórdão n°: 202-13.836 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. Si São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 —migar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.78-12, de 29/01/1999, cujo Capitulo 11—Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I Direito Administrativo, 33 ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784/99. 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;WAMie. • Processo n°: 13009.000704/94-61 Recurso n° : 105.389 Acórdão n°: 202-13.836 1— a edição de atos de caráter normativo; 11 — a decisão de recursos administrativos. III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. Desse modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso 1, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex (une, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral'', sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observando 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. f4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.41 3. 5 .9A \0%. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l'.4,P;frS Segundo Conselho de Contribuintes "%?stat?"' Processo n°: 13009.000704/94-61 Recurso n° : 105.389 Acórdão n°: 202-13.836 à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devo/ti/um, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 de o ADOLFO MON LO 6

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