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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7413205 #
Numero do processo: 10930.000388/2007-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa Selic. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demétrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Mendes de Moura, substituído pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.661  –  1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JUNTAS UNIVERSAL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  Selic.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em Exercício.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demétrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Mendes  de Moura, substituído pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 88 /2 00 7- 86 Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL em 21/04/2014, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca de matéria relacionada à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1802­002.066, por meio do qual  os  membros  da  2a  Turma  Especial  da  2ª  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por maioria  de votos,  dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para afastar  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  dos  créditos  tributários  de  IRPJ,  constituídos  pela  Fiscalização  em  razão  de  a  contribuinte  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE  JUNTAS  UNIVERSAL  LTDA,  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  ter  declarado,  nas  DIPJ e DCTF relativas aos anos­calendário 2002 a 2004, receitas brutas trimestrais inferiores  àquelas  verificadas  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis.  Em  decorrência  das  mesmas  irregularidades, foram lançados também adicionais trimestrais de IRPJ e créditos relacionados  aos tributos reflexos CSLL e PIS.   A  autuação  descrita  fora  integralmente  mantida  em  sede  de  julgamento  administrativo de primeira instância. Posteriormente, a 2a Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª  Seção  manteve  os  créditos  principais,  mas  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado pela contribuinte para afastar a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício,  em julgamento que culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa:  RECEITA  BRUTA.  CONCEITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  A  receita  bruta  compreende  o  preço  dos  serviços  prestados,  não  sendo  incluídos  os  impostos  não  cumulativos,  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  dos  quais  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário. Portanto, não há permissivo legal para que se exclua da receita  bruta, o ICMS incidente sobre as vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA  JUNTAMENTE  COM  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  CABIMENTO  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 4          3 Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de ofício  lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da  Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de  tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo  161  do CTN  sobre  a multa  de  ofício.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma  punitiva,  com  implicação  direta  na  dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas.  No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de  regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse  ocorrer  (juros  sobre  a  multa/penalidade),  a  Lei  deveria  ser  muito  clara  a  respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente.  LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CSLL e PIS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do  IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o  imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a  ensejar conclusão diversa.  Após  a  formalização  do  acórdão,  os  autos  foram  encaminhados  de  forma  eletrônica  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  21/05/2014,  para  fins  de  ciência do teor da decisão. A intimação pessoal do Procurador se deu, portanto, em 20/06/2014,  nos termos do § 3º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010.   Em  24/06/2014,  a  PGFN  interpôs  tempestivamente  recurso  especial  insurgindo­se contra o Acórdão nº 1802­002.066, sob a alegação de que a decisão teria dado à  legislação  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados no âmbito do CARF, no que toca à regularidade da incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2009, a recorrente apontou acórdãos  de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que teriam dado ao tema debatido  interpretação diversa daquela esposada pela decisão recorrida.  A PGFN narra que o acórdão recorrido afastou a cobrança de juros de mora  sobre a multa de ofício por entender que tal multa não integra o débito sobre o qual a legislação  autoriza  a  incidência  de  juros  moratórios.  Sendo  assim,  a  recorrente  defende  que  a  decisão  recorrida teria  interpretado a legislação aplicável ao caso de forma conflitante com a adotada  nos  Acórdãos  nº  9101­00.539  (proferido  pela  1ª  Turma  da  CSRF)  e  nº  CSRF/04­00.651  (prolatado pela extinta 4ª Turma da CSRF), que consideraram que os juros de mora, calculados  à taxa Selic, incidem sobre todo o crédito tributário constituído, aí incluída a multa de ofício.  Após defender a existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  a  PGFN  apresenta  alegações  que  deveriam,  sob  seu  ponto  de  vista,  provocar a reforma da decisão recorrida. Em suma, argumenta­se que:  ­  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  113  do  CTN,  o  que  caracteriza  a  obrigação  tributária  principal  é  seu  conteúdo  pecuniário  (obrigação  de  dar  dinheiro).  Assim,  evidentemente a multa de ofício teria natureza de obrigação principal;  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ Já o art. 39 do CTN preceitua que o crédito tributário decorre da obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  A  única  conclusão  possível  seria,  portanto,  que  o  crédito tributário engloba tanto o tributo (principal) quanto a multa;  ­  Assim,  o  §  1º  do  art.  161  do  CTN,  ao  determinar  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, estaria contemplando tanto o  tributo quanto a multa de ofício como base de incidência dos juros moratórios;  ­ O art. 61 da Lei nº 9.430/1996 também se refere tanto ao tributo (principal)  quanto  à  multa  de  ofício  quando  menciona  "débitos  para  com  a  União".  Assim,  seu  §  3º  determina a incidência da taxa Selic ("taxa a que se refere o § 3º do art. 5" da mesma Lei), a  título de juros de mora, sobre ambas as verbas;  ­ Corrobora  tal  conclusão  o  art.  950,  §  3º,  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999  ­  RIR/1999),  que  determina  que  não  incide  multa  de  mora  quando o valor do imposto já tiver servido de base para aplicação da multa de ofício. Assim,  afasta­se  a  possibilidade  de  que  o  caput  do  art.  61  da  lei  nº  9.430/1996  pudesse  permitir  a  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício;  ­ Além disso, o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 fala na  incidência de multa de  mora e de juros moratórios apenas sobre débitos "não pagos nos prazos previstos na legislação  específica". Como a multa de mora  e os  juros de mora não  têm prazo de vencimento  (salvo  quando  exigidos  isoladamente  em  virtude  de  lançamento  de  ofício),  a  única  interpretação  possível é que o art. 61 e seu § 3º, ao se referirem a "débitos para com a União" e a "débitos a  que se refere este artigo" tratam dos tributos e das multas de ofício (cujo prazo para pagamento  é de trinta dias após a ciência do lançamento pelo sujeito passivo);  ­  Também  o  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  nº  6.830/1980  e  o  art.  39  da  Lei      nº  4.320/1964 corroboram a conclusão pela incidência de juros de mora sobre a multa de ofício ao  disporem que os débitos inscritos na Dívida Ativa da União abrangem os juros moratórios. Não  haveria  razão  jurídica  suficiente  para  determinar  a  aplicação  de  tais  acréscimos  ao  mesmo  débito  quando  apto  a  ser  executado  (Dívida  Ativa)  e  afastá­la  quando  ainda  em  discussão  administrativa, embora não pago no vencimento;  ­ Por fim, os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002 vão no mesmo sentido, ao  determinarem a incidência da taxa Selic sobre débitos de qualquer natureza devidos à União.  A PGFN encerra seu recurso especial com o pedido de que este seja admitido  e provido para  reformar o acórdão  recorrido,  reconhecendo­se a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício lançada.  A irresignação da Fazenda Nacional foi submetida a juízo de admissibilidade,  a  fim  de  se  verificar  a  observância  dos  requisitos  regimentalmente  exigidos  dos  recursos  especiais. As  conclusões  foram  expostas  em despacho de  04/02/2016,  que  entendeu  ter  sido  devidamente  comprovada  pela  recorrente  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  entre  os  Acórdãos nº 1802­002.066 (recorrido) e nº 9101­00.539 e nº CSRF/04­00.651 (paradigmas) no  que concerne à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assim, deu­se seguimento  ao recurso especial interposto pela PGFN.  Em 31/03/2016, a contribuinte foi intimada, por via postal, a tomar ciência do  Acórdão  nº  1802­002.066,  do  recurso  especial  apresentado  pela PGFN e  do  despacho que  o  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 6          5 admitiu.  Em  resposta,  e  em  consonância  com  as  disposições  infralegais,  o  contribuinte  protocolou,  em  15/04/2016,  de  forma  tempestiva,  dois  documentos:  i)  contrarrazões  aos  argumentos constantes do recurso especial da PGFN e; ii) seu próprio recurso especial, em que  questiona partes do Acórdão nº 1802­002.066 que lhe foram desfavoráveis.  Nas  contrarrazões  opostas  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte perfilou alegações que podem ser assim resumidas:   ­ Não há que  se  falar em divergência  jurisprudencial  a  respeito do  tema da  incidência de juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que existem diversos precedentes  com o mesmo entendimento exposto pelo acórdão recorrido;  ­ A aplicação de juros de mora só é possível mediante o inadimplemento do  tributo. Este consubstancia "retenção" de capital do Estado, motivo pelo qual o contribuinte é  legalmente  obrigado  a  remunerar  o  Ente  Público  pelo  período  em  que  detém  os  referidos  valores, o que se dá mediante a aplicação dos juros de mora;  ­ Já as multas (sejam moratórias, sejam decorrentes do lançamento de ofício)  devem  ser  excluídas  da  incidência  de  juros,  uma  vez  que  não  consubstanciam  capital  do  Estado,  sendo  também  decorrentes  justamente  da  "retenção"  indevida  (inadimplemento)  de  valores pertencentes ao Estado (natureza jurídica sancionatória);  ­  O  art.  3º  do  CTN  corrobora  tal  entendimento  ao  excluir  as  multas  do  conceito de tributo.  Por conta de tudo que expôs, a contribuinte recorrida requer que seja negado  provimento ao recurso especial interposto pela PGFN.   Conforme se adiantou, na mesma data em que protocolou suas contrarrazões,  a  contribuinte  apresentou  também  recurso  especial,  com  o  objetivo  de  contestar  o  posicionamento  do  acórdão  recorrido  em  relação  às matérias:  i)  nulidade  do  lançamento  em  razão da ausência de notificação quanto ao MPF; ii) nulidade do lançamento em razão de erro  na apuração da base de cálculo da COFINS; e iii) erros de cálculo do montante lançado a título  de IRPJ adicional e nos demais tributos objeto do lançamento.  Quanto  à primeira matéria  questionada,  a  contribuinte  relata que  o  acórdão  recorrido teria concluído que a ausência de notificação quanto à emissão de MPF não invalida  o  lançamento  tributário  correspondente.  Assim,  teria  se  configurado  divergência  jurisprudencial  frente  ao Acórdão  nº  3403­00.380,  cujo  entendimento  é  no  sentido  de  que  o  MPF é relevante para determinar a espontaneidade do contribuinte, sendo necessário à validade  do lançamento que haja a regular intimação do início da fiscalização.  No  que  toca  à  segunda  matéria,  a  contribuinte  argumenta  que  o  acórdão  recorrido, ao considerar que o ICMS se inclui na base de cálculo da COFINS, teria entrado em  conflito com o Acórdão nº 1201­001.396, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  teria  decidido  que  a  base  de  cálculo  da COFINS  é  o  "faturamento  mensal,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  compreendendo  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços,  permanecendo fora do campo de incidência das contribuições as receitas financeiras auferidas".  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 7          6 Por  fim,  o  recurso  especial  da  contribuinte  defende  a  existência  de  divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 1201­001.342 em relação  a  erros  de  cálculo  do  montante  lançado  a  título  de  IRPJ  adicional  e  dos  demais  tributos  lançados.  Isso  porque  a  decisão  recorrida  teria  consignado  que  o  lançamento  sob  análise  abrangeu créditos tributários que já haviam sido declarados pela recorrente em suas DIPJ, além  de algumas diferenças apuradas, o que contrariaria o teor do acórdão paradigma, que entende  que  o  lançamento  de  ofício  de  créditos  já  constituídos  pelo  contribuinte  via  lançamento  por  homologação é totalmente descabido, uma vez que a obrigação já foi regularmente formalizada  pelo contribuinte, ainda que não tenha havido o pagamento.  Após  arguir  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca  das  três  matérias  citadas,  a  contribuinte  conclui  pedindo  que  seu  recurso  especial  seja  conhecido  e  provido  para  reformar o Acórdão  nº  1802­002.066  e  anular  os  créditos  tributários  objeto  do  presente processo.  Despacho de 10/02/2017 analisou o cumprimento dos requisitos regimentais  de  admissibilidade  pelo  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte.  Concluiu­se  que  a  contribuinte não logrou êxito em comprovar nenhum dos dissensos jurisprudenciais alegados,  pelos seguintes motivos:  i)  matéria  "nulidade  do  lançamento  em  razão  da  ausência  de  notificação  quanto  ao  MPF":  Tanto  a decisão  recorrida quanto  o  acórdão  paradigma  (nº  3403­00.380)  chegaram à mesma  conclusão,  no  sentido  de  que  a  ausência  de  notificação  relativa  ao  MPF  não  prejudica  a  validade de um auto de infração. Além disso, a contribuinte não abordou o fato de o acórdão  recorrido ter afirmado que a matéria não fora contestada em sede de impugnação, o que, por si  só, já inviabilizaria esta parte do recurso especial;  ii)  matéria  "nulidade  do  lançamento  em  razão  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS":  Os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratam  de  situações  fáticas  distintas,  o  que  demanda, obrigatoriamente, decisões diversas. Enquanto o acórdão recorrido discute a inclusão  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS,  a  decisão  paradigma  (nº  1201­001.396)  discute  a  inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da COFINS;  iii)  matéria  "erros  de  cálculo  do  montante  lançado  a  título  de  IRPJ  adicional  e  nos  demais  tributos objeto do lançamento": Os acórdãos recorrido e paradigma tratam de situações fáticas  distintas,  o  que  demanda,  obrigatoriamente,  decisões  diversas.  Enquanto  a  decisão  recorrida  discute  declaração  de  débitos  em DIPJ,  o  que  não  constitui  confissão  de  dívida,  o  acórdão  paradigma  (nº  1201­001.342)  aborda  a declaração  de  débitos  em DCTF  e PER/DComp,  que  constitui  confissão  de  dívida.  Além  disso,  a  contribuinte  não  abordou  o  fato  de  o  acórdão  recorrido ter afirmado que a matéria não fora contestada em sede de impugnação, o que, por si  só, já inviabilizaria esta parte do recurso especial.  Com base nas constatações descritas, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  negar  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte.  Intimada  em  23/05/2017,  por  via  postal,  a  respeito  do  aludido  despacho,  a  contribuinte  apresentou  agravo  tempestivo  em  26/05/2017,  com  o  objetivo  de  reverter  a  decisão e obter o seguimento recursal em relação a duas das três matérias contestadas.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 8          7 Quanto à matéria "nulidade do lançamento em razão de erro na apuração da  base de cálculo da COFINS", a contribuinte agravante defende que o despacho do Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  deveria  ser  revisto  em  razão  de  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sede  de  repercussão  geral,  quanto  à  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  agravante  defende  que  tal  decisão judicial afetaria o presente processo de duas formas: a) segundo o art. 62 do RICARF,  os julgadores administrativos seriam obrigados a seguir o entendimento construído pelo STF; e  b) nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, lançamentos tributários realizados com base em  matérias decididas pelo STF de maneira desfavorável à Fazenda Pública devem ser revistos de  ofício.  Já tratando da matéria "erros de cálculo do montante lançado a título de IRPJ  adicional  e  nos  demais  tributos  objeto  do  lançamento",  o  agravo  da  contribuinte  repisa  os  argumentos  do  recurso  especial  e  acrescenta  que,  segundo  entendimento  já  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  DIPJ  constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida,  contrariamente ao afirmado no despacho de exame de admissibilidade do seu recurso.  Na conclusão, a contribuinte pede que seu agravo seja conhecido e provido e  que seu recurso especial seja admitido. Requer ainda que seja dado provimento ao seu recurso  a fim de se reformar o Acórdão nº 1802­002.066.  O agravo foi analisado em despacho de 11/09/2017, aprovado pelo Presidente  da CSRF. Em relação à matéria "nulidade do lançamento em razão de erro na apuração da base  de  cálculo  da  COFINS",  expôs­se  que  o  propósito  do  agravo  é  discutir  a  verificação  do  atendimento  aos  pressupostos  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais,  previstos  no  RICARF/2015, e não a análise acerca de eventuais efeitos decorrentes de fatos supervenientes  (no caso concreto, proferimento de decisão judicial pelo STF). Já no que se relaciona à segunda  matéria abordada no agravo, "erros de cálculo do montante lançado a título de IRPJ adicional e  nos  demais  tributos  objeto  do  lançamento",  o  despacho  concluiu  que  a  decisão  agravada  foi  acertada ao negar seguimento ao recurso, diante da patente ausência de similitude fática entre  os acórdãos recorrido e paradigma, o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial.  Assim, o  agravo da  contribuinte  foi  rejeitado e os  autos  seguiram para esta  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para o julgamento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conforme  relatado,  tanto  a  Fazenda  Nacional  quanto  a  contribuinte  interpuseram recursos especiais contra o Acórdão nº 1802­002.066, questionando os aspectos  que lhes foram desfavoráveis. No entanto, apenas a irresignação fazendária obteve seguimento.  A  contribuinte,  por  ocasião  do  oferecimento  de  contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pela  PGFN,  não  apresentou  arguições  preliminares  de  não  conhecimento  recursal,  razão  pela  qual  adoto  os  fundamentos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  exarado em 04/02/2016 e CONHEÇO do recurso da Fazenda Nacional, que contestou apenas a  questão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, matéria que passo a analisar.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161. O  crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A expressão "crédito", utilizada no caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.  Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 10          9 O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da  tese da  ilegalidade da  cobrança de  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  argumentam  que  a  interpretação  literal  do  caput  do  art.  161  do  CTN  impossibilitaria tal incidência em razão da presença da expressão "sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis". Se a penalidade referente à multa de ofício já estiver contemplada  na  expressão  "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento",  a  que  outras  penalidades  cabíveis estaria se referindo o legislador? ­ indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner,  designada para  redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF nº 9101­ 00.539, de 11/03/2010:  "Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos  dos demais enunciados ou não  se alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema."  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 11          10 Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta de pagamento de  imposto ou contribuição, nos  termos do  inciso  I  do art. 44 da Lei   nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 12          11 multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, dez/2012)   Por fim, tanto o § 3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desse modo,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                              Fl. 702DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10166.903366/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1401-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.665  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA  Recorrente  TESCON ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS.   Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer  na  modalidade  total,  fornecendo o empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis à  sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 33 66 /2 00 9- 40 Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10166.903366/2009­40  Acórdão n.º 1401­002.665  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  [...],  em  que  foi  apreciada  a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  tendo  optado  pela  apuração do imposto pela sistemática do lucro presumido, teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento,  relativo  ao  ano  calendário de 2004, bem aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2005, pelo  percentual  de  32%,  da  receita  bruta  a  ser  considerada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  quando  o  correto  seria  aplicar  o  percentual  de  12%,  conforme  determina  a  Solução de Consulta nº 337, de 28 de novembro de 2008.  “A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todo os materiais indispensáveis à execução da  obra,  está  sujeita  ao  percentual  de  12%  na  determinação  da  base de calculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido.  A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da  obra, está sujeita a percentual de 8% na determinação da base  de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido”.  Alega que à época informou nas DIPJ 2005 e 2006, bem com nas  DCTF  do  período  os  valores  recolhidos  indevidamente.  Ciente  do  equivoco  providenciou  as  devidas  retificações  das  declarações a fim de regularizar tal situação.  A  fim  de  provar  sua  condição  de  beneficiária  da  aplicação  do  percentual de 12% para a apuração da base de cálculo da CSLL  no regime de  lucro presumido,  junta cópia da Décima Terceira  Alteração do Contrato Social e DIPJ e DCTF retificadoras.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10166.903366/2009­40  Acórdão n.º 1401­002.665  S1­C4T1  Fl. 4          3 Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  a  homologação  da  compensação solicitada.  Em  4  de  agosto  de  2011  a  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  alegando, em síntese, a correção quanto ao percentual de presunção de 12% para fins da CSLL,  na medida  em que  todos  os  contratos  por  ela  firmados  o  são  na modalidade  empreitada  por  preço unitário, o que se identifica com a empreitada total.  Ainda,  em  resposta  à  decisão  recorrida,  que  considerou  imprescindível  a  juntada aos autos de documentação comprobatória, a Recorrente apresentou anexos contendo  todos os contratos por ela firmados, acompanhados das notas fiscais faturadas e recebidas no  período de 01/04/2004 a 30/09/2005, as DIPJs referentes aos anos­calendário de 2004 e 2005  acompanhadas dos comprovantes de pagamento de tributos, além de comprovantes de valores  retidos, registros contábeis e demonstrativos de apuração.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.660,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.903369/2009­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.660):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10166.903366/2009­40  Acórdão n.º 1401­002.665  S1­C4T1  Fl. 5          4 A Recorrente apurou seus tributos na sistemática do lucro  presumido tendo originalmente utilizado como base de cálculo o  percentual  de  presunção  de  32%  para  fins  de  CSLL.  Posteriormente retificou suas declarações e demonstrativos a fim  de  utilizar  o  percentual  de  12%,  sendo  essa  a  origem  do  pagamento  a maior  que  ela  pretende  ver  compensado  em  suas  declarações de compensação.  Portanto,  a  discussão  de  fundo  do  presente  processo  reside  em  definir  qual  o  percentual  de  presunção  aplicável  às  atividades realizadas pela Recorrente. A legislação aplicável é a  seguinte:   Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o  percentual correspondente a cada atividade.  [...]  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10166.903366/2009­40  Acórdão n.º 1401­002.665  S1­C4T1  Fl. 6          5 Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem o pagamento mensal a que  se  referem os arts.  27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.  (Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei  nº 11.119, de 2005)  A  decisão  recorrida,  citando  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, afirmou que "No  caso  da  CSLL,  as  receitas  decorrentes  da  construção  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  estarão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  para  fins  de  cálculo  dessa  contribuição.  As  receitas  oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial  de  materiais  ou  unicamente  de  mão­de­obra,  estarão  sujeitas  à  aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)."  Não  obstante  concordem  quanto  ao  conceito,  a  decisão  recorrida considerou que a Recorrente não teria apresentado a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  a  aplicar  o  percentual de 12% para fins da CSLL, entendendo que apenas a  análise do objeto social não seria suficiente.  Em  resposta,  como  relatado,  a  Recorrente  trouxe  a  documentação  que  comprova  que  ela  era  contratada  para  execução de obras por preço unitário, devendo fornecer todos os  equipamentos,  pessoal  e  materiais  necessários,  tratando­se  assim de empreitada total/global.  A  aplicação  do  percentual  de  12%  de  CSLL  para  casos  como o presente é corroborada pela jurisprudência deste CARF,  conforme recentemente decidiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  considera­se  atividade  de  construção  civil  aquela  que  envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua  remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou  desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem  já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo,  o  qual,  para  sua  retirada,  pode  vir  a  ser  desmontado  a  qualquer tempo.   LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10166.903366/2009­40  Acórdão n.º 1401­002.665  S1­C4T1  Fl. 7          6 CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO  DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra. (Acórdão nº 9101­002.545  ­ Sessão de 7 de fevereiro de 2017)  Ante o exposto oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, de modo que a unidade de origem considere,  para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL  devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 1332DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000328/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000328/2009­02  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.380  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HERCULES  ­VIGILÂNCIA  E SEGURANÇA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 28 /2 00 9- 02 Fl. 681DF CARF MF Processo nº 12898.000328/2009­02  Acórdão n.º 2402­006.380  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 12898.000328/2009­02  Acórdão n.º 2402­006.380  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 12898.000328/2009­02  Acórdão n.º 2402­006.380  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 684DF CARF MF

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7428348 #
Numero do processo: 15983.000308/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Multa Isolada. Compensação. Deve ser reduzida a multa isolada aplica em função de alteração legislativa posterior ao lançamento, mesmo que a Medida Provisória que veiculou a alteração benéfica ao contribuinte tenha perdido vigência posteriormente.
Numero da decisão: 1302-000.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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TERMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  Multa Isolada. Compensação.  Deve ser  reduzida a multa  isolada aplica em função de alteração  legislativa  posterior  ao  lançamento,  mesmo  que  a  Medida  Provisória  que  veiculou  a  alteração benéfica ao contribuinte tenha perdido vigência posteriormente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,    Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi      Relatório     Fl. 186DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000308/2006­18  Acórdão n.º 1302­00.708  S1­C3T2  Fl. 160          2 Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  04/05,  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada,  em  razão  de  compensação  indevidamente efetuada pelo sujeito passivo.  No Termo de Termo de Constatação Fiscal  (fls.  07/09),  parte  integrante do  auto de infração, são relatadas detalhadamente as razões pelas quais a unidade de competência  originária considerou não declaradas as compensações.  As disposições legais encontram­se descritas no auto de infração.  Em 13/09/2006, a interessada tomou ciência do auto de infração (fl. 51) e, em  29/09/2006, apresentou defesa (fls. 56/64), resumidamente, nos seguintes termos:  ­  Respaldada  pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Lei  9.430/1996 possibilitou ao sujeito passivo a utilização do crédito, mediante compensação com  débitos  próprios  e  de  quaisquer  espécies  de  tributos,  desde  que  administrados  pela  Receita  Federal.  A  partir  daí,  vieram  outras  legislações  permissivas  do  direito  de  realizar  a  compensação  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  e  IN  SRF  21/1997  e  210/2002),  todas  garantidoras do direito do contribuinte de compensar seus créditos.  ­  A  escritura  pública  ou  instrumento  particular  de  cessão  de  direitos  creditórios,  emitidos  em  razão  de  ação  expropriatória,  são  legalmente  e  comumente  apresentadas  para  demonstrar  a  “propriedade”  de direitos  e  consequentemente  noticiam uma  cessão de direitos.  ­ A impugnante e  terceira pessoa participaram de negócio  jurídico bilateral,  consistente na cessão de direitos creditórios decorrentes de ação expropriatória, a qual já tem o  condão de Execução do julgado, vez que o direito à indenização aos expropriados é líquido e  certo.  ­  A  Receita  Federal  tem  punido  os  contribuintes  que  tenham  pago  seus  débitos tributários de outra forma que não seja em dinheiro, com a aplicação de multa de 75%  sobre o valor do tributo, mesmo nos casos em que os débitos foram objeto de compensação e  que estejam “sub judice” na esfera administrativa.  ­  Tais  multas  são  abusivas  porque  violam  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco,  além  disso,  o  procedimento  adotado  ofende  os  princípios  fundamentais do processo administrativo fiscal, elencados no artigo 2º da Lei 9.784/1999.  ­ É  cediço  que,  a partir  do  indeferimento  pela  unidade  administrativa  já  se  inicia  o  processo  de  cobrança,  sem  ao  menos  respeitar  o  direito  do  contribuinte  de  ampla  defesa, acarretando danos irreparáveis como a negativa da CND e impedimento de participação  em licitações.  ­  O  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  não  se  pode  molestar o contribuinte na tentativa de receber o montante compensado enquanto não houver o  trânsito em julgado do processo administrativo em que se discute ser devido a restituição ou o  ressarcimento pleiteado.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000308/2006­18  Acórdão n.º 1302­00.708  S1­C3T2  Fl. 161          3 Aplica­se  multa  isolada  sobre  débitos  objeto  de  compensação  considerada  não declarada,   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do  Poder  Judiciário,  não  cabendo,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida  no ordenamento, salvo nas hipóteses legalmente previstas.  Cientificada do  acórdão DRJ em 09/06/2009,  apresentou  recurso voluntário  em 08/07/2009.  Em seu recurso alega:  ­ que há nulidade do  lançamento por violação ao art. 10 do Decreto 70235,  pois quando do lançamento o art. 44 da Lei 9430 havia sido alterada pelo art. 18 do MPV 303  de  29/06/2006,  prevendo  multa  de  50%  para  a  situação  descrita  nos  autos,  sendo  que  o  lançamento aplicou multa de 100%;  ­ que a Lei 11.488/2007 prevê a aplicação de multa em dobro, mas tal lei não  pode retroagir para alcançar fatos pretéritos;  ­  que  não  houve  a  práticas  das  infrações  previstas  nos  art.  71  a  73  da  Lei  4502/64 e que isso também não foi alegado pela fiscalização;  ­  que,  em  03/08/2006  (antes  da  autação)  ingressou  nos  autos  do  processo  administrativo 10845000746/2005­58 com pedido de desistência das compensações efetuadas,  uma  vez  que  pretendia  ingressar  com  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  oriundos  de  tais  compensações;  ­ que ingressou com o pedido de parcelamento de todos os tributos objeto das  compensações não homologadas                   Voto             Fl. 188DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000308/2006­18  Acórdão n.º 1302­00.708  S1­C3T2  Fl. 162          4 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Início pela análise da argüição de nulidade feita pela recorrente.    Afirma a recorrente:  “ A presente autuação  fora efetuada em 04/09/2006, constando  como  enquadramento  legal  da  mesma  o  artigo  18  da  Lei  10.833/03 com redação dada pelo artigo.11.051/2004, in verbis.  Art.  18. O  lançamento de oficio de que  trata o  art.  90 da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão da não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  §  1  o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o  disposto  nos  §§  6o  a  11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput  ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, conforme o caso, e  terá como base de cálculo o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (grifamos)   Ao  tratar das alíquotas a serem aplicadas para a apuração da  multa isolada, o § 4º do artigo 18 da Lei 10833/2003 remete ao  instituído  pelo  inciso  I  (75%  para  os  casos  de  falta  de  pagamento etc) e II (150% para os casos de evidente intuito de  fraude) do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96, in verbis:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  (Vide  Lei  n°  10.892,  de  2004)  (Vide  Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007)  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  •  inciso  seguinte;  (Vide  Lei  n°  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de  2007)  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  n°  10.892,  de  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000308/2006­18  Acórdão n.º 1302­00.708  S1­C3T2  Fl. 163          5 2004)  (Vide  Mpv  n°  303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória  n°351, de 2007)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007)  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Ii ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  Ocorre que na época da autuação (setembro/2006) o o artigo 44  da Lei 9.430/96, havia sido alterado pelo artigo 18 da MPV 303  de  29/06/2006,  passando  por  esta  razão  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  Tendo  em  vista  que  nem a  autuação,  nem o  acórdão  recorrido  fazem qualquer menção a hipótese prevista no § 2 0 do artigo 44  da Lei 9.430/96, pode­se concluir que a aliquota a ser utilizada  para  a  pretensa  aplicação de multa  isolada  deveria  ser  aquela  prevista no inciso II do caput do artigo 44 da Lei 9430/96, qual  seja de 50%.  13. Ocorre que pela simples analise dos demonstrativos anexos  ao  Auto  de  infração  pode­se  verificar  que  a  multa  isolada  cobrada no presente processo é exatamente o mesmo valor das  compensações  tidas  por  não  declaradas  nos  autos  do Processo  Administrativo 10845.000746/2005­58.  Conclui­se então que o que se cobra através do presente Auto de  Infração é multa isolada no percentual de 100% sobre os valores  indevidamente  compensados,  o  que  não  está  previsto  na  legislação utilizada como  fundamentação do presente processo,  posto que a mesma prevê a aplicação de multa no percentual de  50%.  15. Desta maneira, tendo em vista o flagrante erro cometido pela  Administração  Pública  ao  autuar  o  recorrente  com  fulcro  em  legislação  que  na  época  da  autuação  havia  sido  extirpada  do  mundo  jurídico  pela MPV 303/2006  e  que  a  aliquota  de  100%  sobre as compensações não declaradas, aplicada para o calculo  da  multa  isolada  que  se  pretende  cobrar  não  está  prevista  na  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000308/2006­18  Acórdão n.º 1302­00.708  S1­C3T2  Fl. 164          6 legislação que rege a matéria, resta clara a nulidade do presente  processo,  devendo  a  mesma  ser  decretada  por  estes  nobres  julgadores o que desde já se requer.  Verifico que a base legal do lançamento da multa isolada foi o art. 18 da Lei  10833, abaixo transcrita:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  A MPV 303 de 2006 prescreveu:  O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a)na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §1oO percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §2oOs percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1o,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000308/2006­18  Acórdão n.º 1302­00.708  S1­C3T2  Fl. 165          7 atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Somente a Lei 11.488 de 2007 deu a redação abaixo ao § 2º do art. 18 da Lei  10833:  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Embora possa parecer  involuntária a mudança, a verdade é que a multa que  deveria ser aplicada no momento do lançamento era de 50 %, conforme o disposto no art. 18 da  Lei 10833, que previa o percentual prescrito no inciso II do art. 44 da Lei 9430, que à época era  de  50%.  Foi  a  Lei  11488  de  2007  que  alterou  o  percentual  de multa  a  ser  aplicado  para  o  previsto no inciso I do art. 44.  Poderia se argumentar que a MPV 303 perdeu sua eficácia, conforme o ato  abaixo transcrito:  ATO  DO  PRESIDENTE  DA  MESA  DO  CONGRESSO  NACIONAL Nº 57, DE 2006   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos  termos do § único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002­CN, faz  saber que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006,  que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da  Receita Federal,  à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  e  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  nas  condições  que  especifica  e  altera  a  legislação  tributária  federal.",  teve  seu  prazo de  vigência  encerrado no  dia  27  de outubro do  corrente  ano.  Congresso Nacional, 31 de outubro de 2006Senador   RENAN  CALHEIROS  ­  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  No entanto, no momento da lavratura do auto de infração, setembro de 2006,  a MPV  estava  vigente  e  tinha  plena  eficácia,  produzindo  efeitos  até  a  data  descrita  no  ato  acima.  Tendo  sido  prescrita  a  multa  de  50%  na MPV  303  e  estando  esta  medida  vigente no momento do lançamento este era o percentual a ser aplicado.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000308/2006­18  Acórdão n.º 1302­00.708  S1­C3T2  Fl. 166          8 O lançamento descreve corretamente a base legal, mas se equivoca ao aplicar  o percentual, que deve ser reduzido a 50% sobre os valores indevidamente compensados.  Afasto portanto, a nulidade alegada.  Quanto ao fato de ter apresentado pedidos de desistência e parcelamento dos  débitos  confessados nas Dcomp´s,  não produz qualquer  efeito  em  relação às multas  isoladas  aplicadas no presente processo.   O pedido de desistência foi protocolado após a negativa de reconhecimento  do direito creditório e das compensações (26/09/2006 X 09/08/2005 ) e também do lançamento  da multa  isolada  (26/09/2006 X 13/09/2006),  não  produzindo  efeitos  sobre  o  lançamento  da  multa isolada, tendo em vista que haveria redução de 40% se o parcelamento fosse da própria  multa  isolada e não dos débitos confessados em Dcomp e que estavam em  fase de  cobrança  executiva e foram efetivamente parcelados  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  nulidade  alegada  e  reduzir  a  multa  isolada aplicada para o percentual de 50%.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Relator                                  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13603.724622/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9303­007.235  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 46 22 /2 01 1- 41 Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 3          2 harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).        Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301­002.812, de 29/01/2016, que deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 4          3 dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência; V)  concernente  à  reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos  pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de  compensação  ou  de  ressarcimento,  em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda; VI)  quanto  ao  reposicionamento  dos  créditos  (item  4.3  do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar  a  incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito; VII)  negar  provimento  quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado além de seu emprego para locação a terceiros a seu uso “na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.   PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637  de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário  pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas  ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções  Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 5          4 Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da  COFINS um sentido próprio,  extraído da materialidade desses  tributos  e atento à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle de fluxo de produção e de estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just  in  time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  A  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal,  é  inadmissível o creditamento em  face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado ou a uso e consumo.  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do  PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações no caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004,  acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, em virtude da manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente  aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado pelo e­processo à Fazenda, que interpôs embargos  declaratórios alegando omissões no julgado. Todavia, os embargos foram rejeitados.  Não conformada com tal decisão a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso,  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  ao  conceito  geral de  insumos para  fins do direito à  tomada de créditos do PIS e da Cofins no  regime da  não­cumulatividade. Para comprovar a divergência apontou o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto ao conceito  geral de insumos para fins de tomada de créditos das contribuições não cumulativas.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  dado  ao  Recurso,  a  Fazenda  Nacional apresentou agravo. Contudo, o Presidente do CARF, com fundamento no artigo 71,  do Anexo II do RICARF, rejeitou o agravo interposto.  Por sua vez, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  e  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  a  quatro  matérias:  1)  creditamento  dos  valores  despendidos  com  o  treinamento  de  funcionários;  2)  crédito  relativo  a  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito  referente ao  transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente e 4) possibilidade de  juntada e da análise das provas apresentadas pelo contribuinte a qualquer tempo.   Para comprovar a divergência,  aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  mediante  despacho  de  admissibilidade, deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo apenas a rediscussão referente  ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Fl. 4003DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 7          6 Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  treinamento  de  pessoal,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O Presidente do CARF entendeu estar correto o despacho de admissibilidade,  e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do inciso V, do §3º,  do art. 71, do RICARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo improvimento do Recurso.   No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.068):  Da admissibilidade  "Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e Cofins,  no regime da não cumulatividade; e  b) quanto ao direito de crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo.   O despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos admitiu  apenas a divergência descrita em a), que  trata do conceito genérico de  insumo para  fins dos  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 8          7 gastos geradores de créditos para as contribuições do PIS e Cofins não cumulativas. Inadmitida  essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços de logística  considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Inicio  por  salientar  que  a  própria  contribuinte  não  indica  qualquer  argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448,  trazido a baila  pela Procuradora claramente demonstra um conceito mais restritivo de insumo do que aquele  utilizado no acórdão recorrido, ao tomar por base a legislação do IPI para tal, senão vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos utilizados  na fabricação de produtos”. E como é sabido, o conceito de “insumo”  já  foi  consagrado  pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários strito sensu e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Partindo desse entendimento, como bem argumentou a Procuradora, para considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nesse  sentido,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do IPI e espelhada nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02 e10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos relativos somente às matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no recurso  especial e analisar­se a posteriori a situação fática dos serviços de logística para utilização da  sistemática just in time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que foi em seguida  apresentado, o acórdão nº 9303­002.659, especificidade esta que fica bem aparente no excerto  do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa  posição  majoritária,  portanto,  acentua  a  necessidade  de  que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para  englobar  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Afastam­se,  em  conseqüência,  os  gastos  Fl. 4005DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 9          8 ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  aquele  processo  por  mais  que  possam ser necessários à produção.  (Negritei.)  Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria  a  prestação  de  serviços  anteriores  à  produção, mas  pela  leitura  adotada  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O  afastamento  desta  última divergência  em nada  afetaria  a  primeira,  que,  no meu  entender,  foi  corretamente  conhecida.  Assim,  a  divergência  quanto  ao  critério  de  insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Concluindo, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional relativamente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade."  (..)1  Do mérito  "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.                                                              1 A  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  contestada  pelo  relator  do  processo  paradigma  (Acórdão 9303­007.068). A divergência entre os Conselheiros, quanto ao conhecimento, foi apenas em relação ao  recurso da Fazenda Nacional, que restou conhecido por maioria de votos. Assim, ao final, os dois recursos foram  conhecidos pelo Colegiado.  Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 10          9 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 2argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito3”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.                                                              2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 4007DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 11          10 Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 12          11 desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.     Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu que a  divergência  instaurada  diz  respeito  quanto  aos  insumos  serem  diretamente  vinculados  à  produção, ou não, os serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda, mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente  "à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF),  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A  matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins  no regime da não­cumulatividade.  Sem embargo, o conceito de  insumos  foi  levado ao poder judiciário e,  em recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  Fl. 4009DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 13          12 classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  Fl. 4011DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 15          14 de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 4012DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 16          15 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  Fl. 4013DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 17          16 essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  Fl. 4014DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 18          17 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  Fl. 4015DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 19          18 conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Fl. 4016DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 20          19 Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Fl. 4017DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 21          20 Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  Fl. 4018DF CARF MF Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.235  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte  foram conhecidos  e, no mérito, o colegiado negou provimento ao  recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 4019DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.727587/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/03/2012, 11/03/2012, 18/03/2012, 19/03/2012, 25/03/2012, 17/05/2012, 27/05/2012, 03/06/2012, 08/07/2012, 15/07/2012, 22/07/2012, 01/10/2012, 08/10/2012 IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação apresentada fora do prazo legal de 30 dias não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, logo o recurso voluntário, ainda que tempestivo, não pode ser conhecido (art. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.977  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  Recorrente  AMERICAN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  04/03/2012,  11/03/2012,  18/03/2012,  19/03/2012,  25/03/2012,  17/05/2012,  27/05/2012,  03/06/2012,  08/07/2012,  15/07/2012,  22/07/2012, 01/10/2012, 08/10/2012  IMPUGNAÇÃO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  INSTAURAÇÃO DA  FASE  LITIGIOSA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A impugnação apresentada fora do prazo legal de 30 dias não instaura a fase  litigiosa do procedimento administrativo, logo o recurso voluntário, ainda que  tempestivo, não pode ser conhecido (art. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72).  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 75 87 /2 01 4- 92 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.727587/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.977  S3­C3T1  Fl. 179          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  decorrente  de  penalidade  pecuniária  imposta  à  pessoa  jurídica  denominada  AMERICAN  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ­  ME,  nome  fantasia  'Wall  Magazine',  e,  solidariamente,  a  seu  sócio  administrador,  LUIS  OSCAR  MORENO  NADER,  lavrada por Auditor­Fiscal em exercício na Divisão de Repressão ­ DIREP/SRRF  8ª RF , equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, com fundamento no art.23, §  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  mediante  o  qual  é  exigido  da  interessada  supra  identificada  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.333.443,30,  por  infrações  capituladas no artigo 23, V e §2º, do Decreto­Lei nº 1.455/76 (folhas 9/14).   A  empresa  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  16/04/2015,  por  meio  eletrônico,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  dos  documentos  através  de Caixa Postal  ocorrida  em  01/04/2015, Módulo  e­CAC do  site  da Receita  Federal,  nos  termos  da  alínea  'a',  inciso  III,  §2º  do  artigo  23,  do  Decreto nº 70.235/1972 (fl. 108).   Não obstante a ciência digital da pessoa jurídica, a Unidade Local cientificou o  sócio solidário pessoa física da referida autuação em 13/04/2015 (fls.110/111), via  postal,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  na  forma do  artigo  23,  inciso II e § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.   O contribuinte apresentou contestação em 16/07/2015 (fls. 120/153), alegando,  preliminarmente: a) Que a impugnação não deve ser tida como intempestiva porque  o impugnante não foi pessoalmente intimado, nos termos do inciso I, do artigo 23,  do  Decreto  nº  70.235/72.  b)  Que  o  impugnante  estava  em  viagem  à  época  da  intimação e, portanto, só tomou ciência quando de seu retorno, sendo que o prazo  de trinta dias para impugnação já havia se passado. c) Que o mesmo se sucedeu à  intimação enviada à empresa. d) Que a falta de intimação pessoal fere o princípio  da ampla defesa, nos termos do art.5º, LV, da Constituição Federal.    A  8ª  Turma  da  DRJ/REC,  no  acórdão  n°  11­054.465,  não  conheceu  a  impugnação, com decisão assim ementada:     INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  Considera­se  intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo  de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação  da  exigência,  não  tendo  sido,  portanto,  instaurada  a  fase  litigiosa do procedimento fiscal.   INTIMAÇÃO  POR  MEIO  POSTAL.  É  válida  a  intimação  encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte  e constante no cadastro da SRF.    Cientificados,  a  empresa  e  o  responsável  solidário  apresentaram  o  presente  recurso voluntário, com as seguintes alegações: 1­ não houve intimação pessoal, nos termos do  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.727587/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.977  S3­C3T1  Fl. 180          3 art. 23, I, do Decreto n° 70.235/72; 2­ O sócio administrador à época da intimação estava em  viagem e  só  retornou  após  esgotado  o  prazo  da  impugnação  e  3­  a  intimação  postal  não  foi  válida, porque não foi o Recorrente que assinou o AR.   Ao  final,  requerem  o  reconhecimento  de  que  a  impugnação  não  é  intempestiva e, consequentemente, que os autos retornem à DRJ para análise do mérito.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  não  atende  aos  pressupostos  legais  de  interposição,  como explico a seguir.  De  início,  ressalte­se  que  não  há  razão  no  inconformismo  pelo  não  conhecimento da impugnação, por intempestividade.  Sobre as intimações, o Decreto n° 70.235/72, no art. 23, prescreve o seguinte:    Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por  edital publicado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10830.727587/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.977  S3­C3T1  Fl. 181          4 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)    Consta  nos  autos  que  a  empresa  American  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração em 16/04/2015, por meio eletrônico, após o decurso do prazo de 15 dias a contar da  disponibilização dos documentos através de Caixa Postal ocorrida em 01/04/2015, Módulo e­ CAC do site da Receita Federal, atendendo ao comando da 'a', III, §2º do art. 23 (e­fl. 108):        Por sua vez, o responsável solidário foi cientificado em 13/04/2015 pela via  postal, com AR, no domicílio tributário eleito por ele, de acordo com o art. 23, II e § 2º, II (e­fl.  110):    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10830.727587/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.977  S3­C3T1  Fl. 182          5     Entretanto, a  impugnação foi ofertada apenas em 16/07/2015 (e­fl. 120), ou  seja, muito depois do prazo de 30 dias estipulado pelo art. 15 do Decreto n° 70.235/72:        Em  sede  de  recurso  voluntário,  alegam  os  Recorrentes  que  o  sócio  administrador  à  época  da  intimação  da  impugnação  estava  em  viagem  e  só  retornou  após  esgotado  o  prazo  da  impugnação.  Tal  assertiva  não  procede,  porquanto  o  comprovante  da  passagem  de  retorno  à Campinas,  local  de  residência  do  responsável  solidário  e  também da  sede da empresa, juntado nas e­fls. 148­150, estampa a data de 10/04/2015:    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10830.727587/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.977  S3­C3T1  Fl. 183          6      Prosseguem, afirmando que a intimação postal não foi válida, porque não foi  o Recorrente que assinou o AR. Esse argumento também não procede, pois o AR foi enviado  para  o  endereço  declarado  pelo  sócio  à  Receita  Federal.  Na  dicção  do  art.  23,  II  e  §  2º,  II,  considera­se  efetivada  a  intimação  apenas  com  a  "prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo", e não com o recebimento pessoal.  É caso, inclusive, de aplicação da Súmula CARF n° 9:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Por  outro  lado,  quanto  ao  recurso  voluntário,  a  empresa  American  foi  cientificada do acórdão da DRJ, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização  em Caixa Postal,  no  e­CAC,  em 10/02/2017  (e­fl.  167),  ao passo que o  sócio  tomou ciência  pela  via  postal,  com  AR,  em  01/02/2017  (e­fl.  166).  E,  o  recurso  foi  protocolado  em  03/03/2017 (e­fl. 171), logo é tempestivo.  Ressalto  que  os meios  de  intimação  da  empresa  e  do  responsável  solidário  foram  exatamente  os  mesmos  da  impugnação,  mas  com  diferente  resultado:  a  apresentação  tempestiva do recurso voluntário, o que esvazia ainda mais os argumentos recursais.  Entretanto,  ainda  que  o  recurso  voluntário  seja  tempestivo,  não  pode  ser  conhecido, por todo o exposto acima e por mais uma razão, a principal: a intempestividade da  impugnação  acarreta  a  não  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  como  dispõe o art. 14 do Decreto n° 70.235/1972:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Em  suma,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  por  ausência  de  instauração da fase litigiosa do processo administrativo, diante da impugnação intempestiva na  origem.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10830.727587/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.977  S3­C3T1  Fl. 184          7 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 184DF CARF MF

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7438667 #
Numero do processo: 10480.914514/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO - COMPENSAÇÃO - PROVA O direito creditório somente pode ser reconhecido se devidamente comprovado pelo contribuinte a origem de seu direito através de documentação hábil e suficiente.
Numero da decisão: 1401-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914514/2016­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.798  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO  Recorrente  AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2013  DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO ­ PROVA  O  direito  creditório  somente  pode  ser  reconhecido  se  devidamente  comprovado  pelo  contribuinte  a  origem  de  seu  direito  através  de  documentação hábil e suficiente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 45 14 /2 01 6- 18 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10480.914514/2016­18  Acórdão n.º 1401­002.798  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente a pagamento efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  apuração  30/06/2013,  no  valor  de  R$  100.983,24,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  06082.33186.200416.1.3.04­ 0232.  A  DRF  Recife  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  [...],  já  que  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.  Cientificado [...], o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade  [...]para  alegar  que  o  crédito  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  CSLL,  incidente em 06/2013.  Juntou  recibos  de  entrega  da  DCTF  e  DIPJ  do  ano­calendário  2013,  bem  como do envio da ECD e ECF retificadas, cópia do DARF recolhido em 31/07/2013,  cópia do balanço dos meses 12/2013, 12/2014 e 06/2015 e planilha de apuração do  IRPJ e da CSLL.  Quando do julgamento da DRJ, a decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2013  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  interpôs  a  recorrente,  o  competente  recurso voluntário, repetindo as mesmas razões de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório do essencial.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10480.914514/2016­18  Acórdão n.º 1401­002.798  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.797,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.914513/2016­ 73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.797):  "O recurso é tempestivo e dele conheço.  Tendo em vista que as razões são as mesmas expostas na  impugnação, invoco o Regimento Interno desse Conselho art. 57,  § 3 e transcrevo a decisão de primeira instância:   O  contribuinte  se  insurge  contra  a  não  homologação  de  compensação  e  alega  que  o  crédito  teria  origem  em  recolhimento a maior de CSLL.  Na DCTF entregue em 20/08/2013, original e ainda ativa,  pois foi a única entregue no período, o débito de CSLL foi  declarado  no  mesmo  valor  que  o  pagamento,  R$  215.547,35,  motivo  pelo  qual  não  foi  encontrado  saldo  disponível para compensação.  O contribuinte não retificou a DCTF e o único documento  apresentado  para  demonstrar  a  suposta  existência  do  crédito é a planilha constante à fl. 37, a qual só teria valor  probatório  se  acompanhada  da  documentação  contábil  e  fiscal.  O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Assim,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação comprobatória da existência do pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  compensação,  de  seu  exclusivo interesse.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10480.914514/2016­18  Acórdão n.º 1401­002.798  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  presente,  o  interessado  limitou­se  a  alegar  que  teria  recolhido  tributo  a maior,  sem  apresentar  documentação  comprobatória que lastreasse tal argumento.  Resta impedida, portanto, a análise da  liquidez e certeza  do crédito.  Mesmo tendo sido juntado novamente documentação que  teoricamente  seria  capaz  de  comprovar  o  alegado  crédito,  não  restou demonstrado o direito do recorrente.  Ante  o  exposto,  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 90DF CARF MF

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7414156 #
Numero do processo: 13982.000516/2006-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração Exclusões da base de cálculo da CSLL e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas„ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004. Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL CALCULADO SOBRE AS SOBRAS. NÃO INCIDÊNCIA, As sociedades cooperativas que obedecem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperativos, não sofrem a incidência de CSLL sobre as sobras, por esses resultados não encerrarem a mesma natureza de lucro e por não estarem expressamente referidos na Lei n" 7.689/88. Portanto, por quedarem fora do grupo de situações compreendido pela regra de incidência da CSLL são pertencentes ao campo da não incidência pura c simples. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA, O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza a aplicação, simultaneamente, sobre uma mesma base, da multa de oficio e da multa isolada por não antecipado o imposto lançado de oficio. 0 artigo prevê a possibilidade de exigir multa de oficia, juntamente com o imposto, quando este não houver sido pago anteriormente (inciso I de parágrafo único do art, 957, do RIR199). Alternativamente, autoriza o lançamento de multa de oficio, isoladamente, quando a pessoa jurídica, estando sujeita ao pagamento de antecipações por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente (inciso IV do parágrafo único do art„ 957, do RIR/99).
Numero da decisão: 1103-000.386
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o cqpselheiro Hugo Correa Settero.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recktenvald
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ementa_s : Auto de Infração Exclusões da base de cálculo da CSLL e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas„ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004. Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL CALCULADO SOBRE AS SOBRAS. NÃO INCIDÊNCIA, As sociedades cooperativas que obedecem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperativos, não sofrem a incidência de CSLL sobre as sobras, por esses resultados não encerrarem a mesma natureza de lucro e por não estarem expressamente referidos na Lei n" 7.689/88. Portanto, por quedarem fora do grupo de situações compreendido pela regra de incidência da CSLL são pertencentes ao campo da não incidência pura c simples. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA, O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza a aplicação, simultaneamente, sobre uma mesma base, da multa de oficio e da multa isolada por não antecipado o imposto lançado de oficio. 0 artigo prevê a possibilidade de exigir multa de oficia, juntamente com o imposto, quando este não houver sido pago anteriormente (inciso I de parágrafo único do art, 957, do RIR199). Alternativamente, autoriza o lançamento de multa de oficio, isoladamente, quando a pessoa jurídica, estando sujeita ao pagamento de antecipações por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente (inciso IV do parágrafo único do art„ 957, do RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:26:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:26:42Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:26:43Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:26:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7e3a042e-015d-415b-9494-32d2c51fba2f; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:26:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:26:43Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:26:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:26:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:26:42Z; created: 2011-03-01T20:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-03-01T20:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:26:42Z | Conteúdo => Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13982,000516/2006-9.3 Recurso n" 500,854 Voluntário Acórdão n" 1103-00.386 — 1" (-Amara / 3" Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria CSLL SOBRAS DE COOPERATIVA Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Auto de Infração Exclusões da base de cálculo da CSLL e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas„ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004.. Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL CALCULADO SOBRE AS SOBRAS. NÃO INCIDÊNCIA, As sociedades cooperativas que obedecem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperativos, não sofrem a incidência de CSLL sobre as sobras, por esses resultados não encerrarem a mesma natureza de lucro e por não estarem expressamente referidos na Lei n" 7.689/88. Portanto, por quedarem fora do grupo de situações compreendido pela regra de incidência da CSLL são pertencentes ao campo da não incidência pura c simples. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA, O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza a aplicação, simultaneamente, sobre uma mesma base, da multa de oficio e da multa isolada por não antecipado o imposto lançado de oficio. 0 artigo prevê a possibilidade de exigir multa de oficia, juntamente com o imposto, quando este não houver sido pago anteriormente (inciso I de parágrafo único do art, 957, do RIR199). Alternativamente, autoriza o lançamento de multa de oficio, isoladamente, quando a pessoa jurídica, estando sujeita ao pagamento de antecipações por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente (inciso IV do parágrafo único do art„ 957, do RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o cqpselheiro Hugo Correa Setter°, , ALOYSIO JOSIPE1INIO DA SILVA - Presidente. GERVAS Ii NICOLAU kECKTENVALP Relator. EDITADO EM: 2 o JAI',1 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Pereinio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo( Suplente Convocada), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Gervzisio Nicolau Recktenvald, 2 Processo n" 13982.000516/2006-93 SI-CI T3 Ac6rdiio o " 1103-00,386 Fl 2 Relatório A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE LTDA, CNP,1 n" 81.607.046/0001-75, instituição financeira, veio perante este Conselho para, através do regular recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade corn o decidido pela 3" Turma da DRJ de Florianópolis, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento de CSLL sobre sobras, contido no presente processo. Compulsando os autos, vê-se que este processo administrativo foi formalizado a partir de um procedimento fiscal externo, conduzido pela DRF de Joaçaba/SC, que redundou na lavratura de um auto de infração de CSLL (fl. 05), num total de R$ L306,598,92, composto das seguintes parcelas: CSLL de R$ 5.34.058,64; juros de mora pela taxa SELIC, calculados até .31/10/2006, de R$ 235.295,15; multa de oficio, no percentual de 75%, de R$ 400,543,96; multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, no percentual de 75%, de R$ 136.701,17., Segundo a descrição dos fatos (fl, 07 e 486), a autuação decorreu da "apuração incorreta da CSLL por exalts& indevida do ato cooperado", com enquadramento no art. 2" e §§, da Lei IV 7.689/88, nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, quando a interessada adotou a apuração pelo lucro real anual. No relatório fiscal (if 488), após concluir que "a CSLL incide sobre a totalidade dos resultados do período-base da cooperativa, isto é, sabre as receitas decorrentes de atos cooperativos e não-cooperativos", o autuante informa que "a glosa efetuada pela .fiscalização refere-se ao valor do ato cooperado, o qual havia sido informado pelo contribuinte nas DIPJ's respectivas" (fl, 488).. Ao mesmo tempo informa que "recalculamos a apuração da CSLL anual da autuada", pois "a contabilidade do contribuinte não contempla qualquer segregação entre ato cooperado e não cooperado, inclusive quando regularmente intimado a esclarecer tal situação o contribuinte quedou-se inerte" (fl. 488). Além, nesses mesmos autos foi constituída multa isolada por "falta de recolhimento da Contribuição Social sobre a base estimada" (fl. 07 e 489), o que teria sido verificado em todos os meses dos quatro anos fiscalizados, com enquadramento no art, 44, § 1°, inciso IV, da Lei re 9.430/96. Ainda segundo o fisco, a multa isolada incidiu sobre a CSLL apurada pelo autuante com base na receita bruta e acréscimos . Notificada do processo e da autuação em 20/11/2006 (fl. 493), tempestivamente, em 11/12/2006, a interessada impugnou o lançamento (fl. 494), onde arguiu, em extenso e bem fundamentado arrazoado, que: (a) não existia embasamento legal para a tributação, pela CSLL„ das sobras de entidades cooperativas, pois os atos legais citados como infringidos não previam tal situação; (b) que o art. 57 da Lei n" 8981/95 manda adotar, quanto à CSLL, as mesmas normas de apuração do IRPJ e neste contexto, em vista do disposto no art,. 182 do R1R199, concluiu que as sobras são casos de não incidência também em relação à CSLL; (c) que todos os resultados da cooperativa decorrem de atos cooperativos, pois as sociedades cooperativas de crédito, por exigência do BACEN, só podem operar com associados (Lei n° 4,595/64, art. 18, inc. 1); (d) que o art, 2' da Lei n° 7,689/88 não possibilitaria a exigência da CSLL sobre as sobras apuradas por cooperativas, onde a finalidade lucrativa é inexistente, ao teor do disposto nos artigos 3", 4°, 79, 84 e 111, da Lei n° 5,764/71; (e) que o art, 110 do CTN não permite confundir sobras com lucros; (f) que a Lei n" 10„865/04 é equivocada quando estabeleceu isenção para caso de não incidência. 3 Por fim, nos pedidos, a interessada requereu a extinção da exigência principal e de seus concernentes acréscimos legais. Encaminhado o processo para a DRJ de Florianópolis, a contestação foi julgada improcedente, concedendo-se apenas a retroatividade benigna em relação h multa isolada, que foi reduzida de 75% para 50%, conforme exposto no acórdão n° 07-16.626, de 19 de junho de 2009 (fl, 565), assim ementado: COOPERATIVA ATOS COOPERATIVOS E NÃO- COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Até 31 de dezembro de 2004, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos a operações com associados ou não (Lei n" 8,212, de 1991, art. 10, Lei n" 7.689, de 1988, art. 4 0, e IN SRF n" 198, de 1988), 0 fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de exclui-la do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento especifico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto a distribuição do lucro deve guardar relação coin a contribuição de cada sócio na formação do capital (Lei n°6.404, de 1976, art. 187). RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. MULTA DE OFICIO APLICADA ISOLADAMENTE REDUÇÃO DE 75% PARA 50%. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente .julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (Lei n" 5.172, de 1966, art. 106) Tal decisão, em síntese, foi fundamentada nos seguintes argumentos: (a) que o art. 195, da CF/88, que dispõe sobre as fontes de financiamento da seguridade social, apenas prevê a exclusão das entidades beneficentes de assistência social e não as cooperativas; (b) que a Lei IV 7.689/1988 não prevê a exclusão da base de cálculo da CSLL dos resultados das sociedades cooperativas decorrentes da prática dos atos cooperativos; (c) que os arts, 10 e 15 da Lei n° 8.212/90 não prevêem a isenção para a CSLL e equiparam as cooperativas As demais empresas de fins lucrativos; (d) que existe previsão legal para a desoneração da tributação do IRPJ para as cooperativas de crédito, no que tange aos atos cooperativos, mas não no que se refere a CSLL, que incidiria sobre todo o resultado, nos termos do disposto no item 9, da IN SRF 198/88; (e) que, através do art 39, c/c o art, 48, ambos da Lei IV 10.865/2004, o legislador ordinário concedia isenção da CSLL As sociedades cooperativas, exceto As de consumo, mas apenas a partir de 1 0 de janeiro de 2005; (f) que a pergunta 647 da publicação "Perguntas e Respostas" considera que as sobras liquidas são o próprio lucro líquido apurado ern balanço; (g) que o art, 111 do OTN exige lei específica para conceder isenção; (h) que a multa isolada foi aplicada corretamente, em vista do disposto no art, 44 da Lei n" 9,430/96, merecendo o reconhecimento da redução, de 75% para 50%, em vista da.retroatividade benigna trazida pelo art 14 da Lei IV 11.488/2007, De tudo isso a DR...1 concluiu que a ordem legal vigente confirmava a subsistência da tributação exigida no auto de infração sob controvérsia, corn a redução da multa isolada, de 75% para 50%. Notificada do acórdão em 15/07/2009 (fl. 578) e inconformada corn o decidido a interessada interpôs recurso voluntário (fl, 579), alegando, em síntese, o que segue: (a) que o art. 57 da Lei n° 8,981/95 manda adotar, quanto à CSLL, as mesmas normas de apuração do IRPJ, e neste contexto, em vista do disposto no art. 182 do RIR/99, concluiu que as sobras são casos de não incidência também em relação à CSLL; (b) que a recorrente, por imposição de normas do 4 Processo n" I 3982 00051672006-93 S1-C1T3 Acórdiio n." 1103-00386 H 3 BACEN só opera corn associados, e corno tal não apura lucros, mas sim sobras, sobre as quais não incide IRPJ e nem CSLL, por se tratar de caso de não incidência; (c) que nos termos do art, 79 da Lei n" 5.764/71, os atos cooperativos não representam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, do que conclui que as cooperativas de crédito não objetivam lucro; (d) que de acordo corn o disposto no art. 3" da Lei n" 5,764/71, as sobras são distribuidas aos associados, que as tributam; . (e) que os arts. .3", 4 e 79 da Lei n° 5..764/71 definem as sociedades cooperativas corno sem fins lucrativos, do que conclui, no concernente à base de cálculo da CSLL autuada, que se trata de um caso de não incidência; (f) que, segundo o art. 111 da Lei n" 5.764/71, os resultados das operações com não associados "serão contabilizados em separado, de molde a permitir' cálculo para incidência de tributos", do que deduz que os resultados de atos cooperativos não sofrem incidência tributária; (g) que, conforme o disposto nos arts. 85, 86 e 88, da Lei n° 5,764/71, somente os resultados corn atos não cooperativos seriam tributáveis, o que não seria o caso da recorrente que, por ser cooperativa de crédito, estaria proibida de operar com não associados . Ainda, a interessada cola diversas decisões do ST,1 e do Conselho de Contribuintes, que reconhecem a não tributação, pela CSLL, das sobras apuradas pelas sociedades cooperativas, Por fim, nos pedidos, requer a procedência do recurso voluntário, para que se decrete a insubsistência integral do Auto de Infração. E o Relatório. 5 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Reckrenvald 0 recurso voluntário interposto 6 tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, a exigência fiscal constituída neste processo cinge-se ir tributação, pela CSLL, em 2001, 2002, 2003 e 2004, dos resultados obtidos pela interessada, representativos das sobras derivadas dos atos cooperativos. Nesse contexto, e já adentrando na controvérsia, vê-se, mesmo por um superficial exame das posiçôes que rivalizam na discussão apresentada para deslinde, que a essência do debate cinge-se à identificação da verdadeira natureza das sobras, ou seja, o resultado econômico, jurídico e financeiro apurado por sociedade cooperativa, e sua parecença com o lucro das empresas em geral, de fins lucrativos. Essa sinopse extrai-se da posição adotada pelo fisco, no que foi apoiado pelo acórdão a quo, de que a legislação pertinente à CSLL, no concernente à hipótese de incidência, não fazia distinção entre sobras e lucros, enquanto que, por outro lado, a recorrente, com muita veemência, propugna pelo reconhecimento das diferenças fundamentais existentes entre os dois institutos, de modo que, por não expresso na legislação, as sobras estariam situadas fora do campo de incidência, tanto da CSLL como do Diante desses respeitáveis posicionamentos, e consultando a melhor doutrina, vê-se que são inegáveis e relevantes as diferenças entre lucros e sobras, o que, aliás, ao menos superficialmente, nem o autuante e nem a DM recorrida negam, tanto é que respeitam a denominação, não usando os dois termos como sinônimos. Nesse panorama, é indiscutível que as sociedades cooperativas são uma espécie de sociedade diferente das empresas em geral, pois não têm fins lucrativos próprios. Sua finalidade 6 inteiramente voltada a auxiliar o desenvolvimento econômico de seus associados, que são os cooperados, e é a eles que pertencem os resultados positivos alcançados nas operaçbes desenvolvidas pela cooperativa. Assim, as sobras, representativas das diferenças entre receitas e despesas relacionadas as atividades cooperativas, embora possam aparentar lucro, tecnicamente não são lucros. Represent= o saldo de valores inicialmente retidos ou cobrados a maior dos associados, pela sociedade cooperativa, com a finalidade de garantir uma margem de segurança operacional. Ultrapassada essa cautela, nada mais justo do que devolver a cada um, na sua proporção, o retido em excesso. Em decorrência, essas sobras liquidas, mesmo que quantificadas com base em demonstraçôes contábeis similares As das empresas de fins lucrativos em geral, não podem ser imputadas ir cooperativa que os apurou, pois não são dela. A propósito, também das normas contdbeis surgem aspectos que marcam as diferenças entre sobras e lucros,. Isso emerge da regulamentação, pelo Conselho Federal de 6 Processo n" 13982.000516/2006-93 S1-C1T3 Ac61dilb n." 1103-00386 Fl 4 Contabilidade, do tratamento contábil a ser adotado em relação ao conteúdo e As formas de apresentação das demonstrações financeiras das sociedades cooperativas . Para exemplificar, vale referir a Resolução CFC IV 920, de 2001, que aprovou a NBC T 10, relacionada a Aspectos Contábeis Especificas em Entidades Diversas, O item NBC T 10.8 — Entidades Cooperativas, assim dispõe: 10.8 4 1 — A denominação da Demonstração do Resultado da NBC T 3.3 é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas, a qual deve evidenciar, separadamente, a composição do resultado de determinado período, considerando os ingressos diminuídos dos dispêndios do ato cooperativo, e das receitas', custos e despesas do ato não-cooperativo, demonstradas segregadantente por produtos, serviços e atividades desenvolvidas pela Entidade Cooperativa Como se vê, a Resolução em comento implantou urna modificação na designação das demonstrações financeiras, obviamente, por considerar relevante a apuração diferenciada. Tais demonstrações, nas empresas de fins lucrativos são denominadas de Demonstração do Resultado do Exercicio e nas sociedades cooperativas são denominadas de Demonstração de Sobras e Perdas. Ainda, estas últimas apresentam urna peculiaridade, pois demonstram, separadamente, a composição dos resultados vinculados ao ato cooperativo, daquele representativo de eventuais resultados do ato não cooperativo, que é normalmente tributável. Ademais, 6 de repisar que a doutrina, e também a jurisprudência, reconhecem e respeitam as profundas diferenças entre lucro e sobras, especialmente quando enfocaraa a natureza dos dois institutos sob o aspecto tributário, direcionado à hipótese de incidência voltada â renda e proventos de qualquer natureza. Sob outro enfoque, percebe-se a relevância das diferenças entre sobras e lucros, tanto é que desde há muitos anos a legislação tributária, especialmente a do imposto sobre a renda, trata os lucros como uma das variáveis indiscutíveis da hipótese de incidência desse imposto, enquanto que as sobras, por não abarcadas pela previsão do art. 43 do CTN, são tratadas, coerentemente, corno caso de não incidência. Para aprofundar esse entendimento, que 6 relevantíssimo para o deslinde desta controvérsia, mister se faz trazer, inicialmente, algumas considerações teóricas acerca do conceito de não incidência, por possivelmente meio esquecido Para tanto, reproduzo estudos de Edgar Neves da Silva e Marcello Martins Motta Filho, inseridos no livro Curso de Direito Tributário, que foi coordenado por Ives Gandra da Silva Martins (Ed. Saraiva, 11" edição, p, 303): Conceituahnente, incidência nada mais é do que a descrição prévia e abstrata de ulna situação em lei, onde o legislador lintinti um tributo, associando-a a uni comando, determinando o recolhimento da exação. Em outras palavras, havendo um . fato econômico, o legislador lhe dá releviincia jurídica, colocando-o na hipótese de incidência da norma, Ocorrido o fato haverá a oneração e, consequentemente, o dever de pagar o tributo, por nascida a obrigação tributária. Por seu turno, a não incidência é o inverso ou o seu reverso Haverá fatos econômicos outorgados à competência de 7 determinado enie tributante, porém seu legislador-, ao exercê-la, re.solve excluir alguns daqueles fatos, não lhes dando relevância jurídica, isto é, não os inserindo na hipótese de incidência ou fato gerador. Por conseguinte, não lhes dando a natureza positiva de furidicidade, não são transformados em fato gerador, e, assim, mesmo que venham a ocorrer não estarão submetidos qualquer oneraçao, ficando, destarte, na- seara da desoneração. Diante disso, mesmo antes da instituição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido através da Lei 11° 7.689/88, que, frise-se, já nasceu viciada de inconstitucionalidade parcial, era usual tratar-se corn denominações diferentes, e de forma distinta, os resultados de empresas de fins lucrativos - chamados de lucros - e os resultados de sociedades cooperativas - denominados de sobras o que se infere, por exemplo, do Parecer Normativo CS if 522, de 8 de dezembro de 1970 (DOU em 21/12/70): As -un oraincias devolvidas selas coo erativas aos seus associados como retorno ou sobra, não são consideradas como rendimentos e sim como ressarcimento de capital correspondente ao reajustamento de prep's, anteriormente pagos ou recebidos destes. (Lei n" 506-64, artigo 31, ,sç 1", "b", Decreto 58,400-66, artigo 23, parágrafo único "b') Depois, já abrindo a década de 1980, outro Parecer Normativo CST, o de n" 38/80 (DOU de 09A 1,80), que disseca o ato cooperativo sob o aspecto contábil/tributário nos casos em que há operações corn terceiros, continua tratando as sobras separadamente dos lucros de atividades corn terceiros: As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art 80, capita podendo ocorrer, também, rateio de sobras liquidas verificadas em balanço de exercício (artigo 80, parágrafo único) . Reconhecendo essa fundamental diferença entre as sobras e lucros, a partir de certa época, situada mesmo antes da edição da Lei n° 5364/71 que regula o ato cooperativo, alguns intérpretes da legislação relacionada ao IRPJ deram-se conta de que vinham designando de forma incorreta a não tributação das sobras, que diziam isentas, enquanto a doutrina dominante dizia tratar-se de não incidência. Essa transição está registrada no item 3 do Parecer Normativo CST IV 73/75 (DOU 11,08,75) que teceu orientações sobre a apuração, por cooperativas, de resultados de atos não cooperativos: 3. 0 Parecer Normativo CST n" 155/73 . já intopretou os dispositivos legais acima transcritos, menos quanta a .1brina de apuração dos resultados das operações com terceiros, objeto deste parecei... então, que a ISENÇÃO de que gozavam as coo erativas com base no arti o 23 do RIR vi ente Decreto número 58.400/66 — Oriundo do artigo 31 da Lei n" 4.506/64 or substituída ida NÃO INCIDÊNCIA ex vi do disposto no art. 18 do Decreto-lei n" 59, de 21.11.66. Nos termos do referido artigo 18, ficaram abrangidos pela não 8 Processo n" 13982.000516/2006-9.3 SI-C11-3 A.c6rdilo ii " 1103-00.386 Fl. 5 incidência os resultadas positivos das operações sociais. Tributados, portanto, os provenientes de transações alheias ao objeto social das cooperativas (transações eventuais) Revogado que fbi o Decreto-lei n" 59/66 pelo artigo 117 da Lei n" 5.764/71, e vistas os termos do supratranscrito artigo 111 desta mesma lei, ficaram fora do campo da incidência do imposto de renda os resultados das "atividades inerentes a esse tipo societário" (cooperativas), e sujeitos ao tributo os derivados de transações eventuais e os de operações realizadas com terceiros. Também nesse direcionamento, é enfático o Parecer Normativo CST IV 155, de 15 de outubro de 1973 (DOU 05/11/73), acima citado, que orientou dizendo que "a não incidência de imposto de renda, de que gozam as cooperativas, não se estendia és operações alheias ao seu objeto social". No corpo do Parecer em questão, depois de reproduzir os artigos 85, 86 e 88 da Lei n" 5364/71, então de recente vigência, o parecerista esclarece: 7, Da análise sistemática desses dispositivos, tem-se que o campo da não incidência corresponde às atividades inerentes a esse tipo societário, 8, 0 que exorbita desse campo é tributável, como se htfere dos artigos supra transcritos, em todos os quais se verificam des-caracterizações das atividades normais das cooperativas: ou porque adquiram produtos de não associados (art, 85), ou porque fOrnegam bens ou serviços, que deveriam destinar-se aos associados, a pessoas que não se revestem dessa condição (art 86), ou porque participem de outras sociedades, não cooperativas (art 88). 10, Fica, assim, bent definido o campo da não incidência, compreensivo das atividades próprias das cooperativas, e não daquelas que, ainda quando exigidos por determinadas circunstancias, se insiram estritamente entre aquelas. Avançando no tempo, a questão da no incidência permaneceu inalterada, conforme referiu o Parecer Normativo CST IV 38, de 31 de outubro de 1980, que esclareceu acerca de critérios para o arbitramento do lucro em sociedades cooperativas (DOU 0911,80): 6..2 Desta forma, et administração tributária incumbe quantificar a parte dos inj rcz_= totais que não se comporta denim da regra da lido incidência, a ,fim de servir de base de cálculo ao lucro arbitrado. Nesse compasso, a caracterização das sobras como sendo um caso de "não incidência" persiste até hoje, Para confirmá-la, basta examinar o art, 182 do RIR199, atualmente vigente: Art 182, As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica não terão incidência cio imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Ainda, acerca da coerente e apropriada distinção das sobras - no enfoque tributário - como urn caso de não incidência, vale referir que as decisões do Conselho de Contribuintes, invariavelmente, se referiam a "não incidência", e não a isenção ou imunidade, o que seria incorreto.. Para exemplificar, reproduzimos duas ementas: RENDIMENTOS DE ATOS NÃO COOPERATIVOS — O resultado de atos não cooperativos, tais como de aplicações financeiras, não se inclui entre aqueles amparados pela não incidência (Ac. I" CC 103-8.989/89 e 9,008/89 — DO 31/08/89). OPERAÇÕES TRIBUTADAS — As operações referentes a aplicações financeiras, excesso de retiradas de administradores, ganhos e perdas na venda de bens do ativo permanente, juros recebidos de não associados, vendas de combustíveis e lubrificantes a não associados e juros recebidos da Eletrobras, or estarem ora do cam o da tulo incidência e por serem consideradas atividades atípicas não abrangidas pelo ato cooperativo, devem ser tributadas à aliquota normal (Ac. 1" CC 103-10, 292/90 — DO 11/10/90). Vê-se, assim, que 6 inequívoca a distinção entre lucro e sobras, constatação que levou o legislador e o interprete de então a classificar estas últimas, com pleno acerto, como urn caso de "não incidência". Disso se constata que as sobras não se subsumem ao disposto no art_ 43 do CTN, que define o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, E só por isso que não incide 1RPJ sobre essa base. E não 6 porque tenha sido editada uma lei que expressamente isente as sabias da tributação do 1RPJ, como impropriamente muitas vezes 6 afirmado. Em decorrência, a interpretação pretendida pelo fisco, de que a Lei n" 7.689/88 alcança os resultados das atividades típicas das cooperativas, 6 ultrapassar o alcance do determinado pelo texto legal, pois este, por seu artigo 1°, 6 taxativo quanto ao lucro, não permitindo alargamentos para sobras ou outras hipóteses não previstas: Art 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social (grifamos). Ademais, não há qualquer ato legal posterior à edição da Lei n° 7,689/88 que unifique ou funde, para fins tributários, o conceito de lucro e sobras. Prova disto é a constatação, acima exposta,.que persiste ate hoje, de que não incide IRPJ sobre as sobras, por estes resultados se encontrarem fora da abrangência do artigo 43 do CTN, isto 6, também se trata de caso de não incidência. Compre lembrar, ainda, que a não incidência da CSLL sobre as sobras independe de alguma determinação expressa de exclusão, pretendida pelo acórdão recorrido (fl. 569 v). Para se pensar em exclusão, necessitar-se-ia de uma norma de inclusão, anterior.. Afinal, como é óbvio, não é possível isentar da CSLL o que ainda não 6 por ela tributado, Pioces;io n" 13982.000516/2006-93 Sl-C1T3 Acórdilo n " 1103-00386 Fl 6 Diante disso, para se manter o lançamento, seria imprescindível apontar-se o ato legal que submeteu as .sobras à tributação da CSLL. E isso não está nos autos. A propósito, o acórdão a quo faz referência a vários diplomas legais que, diretamente ou indiretamente, regulariam a tributação do ato cooperativo no período alcançado pelo lançamento fiscal. Tais dispositivos legais estariam a mostrar que a cooperativa estaria sujeita ao recolhimento da CSLL, toda vez que produzisse resultados positivos, fossem eles gerados pelos atos cooperativos ou não cooperativos . Todavia, os aludidos atos, embora expressos quanto A tributação dos atos não cooperados, não autorizam a tributação da CSLL sobre as sobras, isto 6, sobre os resultados dos atos cooperados. Dentre os diplomas legais em comento, o acórdão recorrido faz referência, inicialmente, ao art. 195 da CF/88, que é apontado como instrumento legal a afiançar o lançamento . Porém, tal artigo não contém a pretendida determinação, pois em momento algum a CF equipara, para efeitos de fonte de financiamento da seguridade social, as sobras a lucros. Além, o fato do artigo em foco ter excluido somente as entidades beneficentes de assistência social da obrigatoriedade de contribuir para a seguridade social não autoriza a tributação, pela CSLL, das sobras das cooperativas, sob o argumento de que as cooperativas não teriam sido contempladas com imunidade tributária. Efetivamente, ha incidência de CSLL sobre os lucros das cooperativas . Porém, tal incidência limita-se aos lucros referidos no art, 111 da Lei n" 5,764/71. Esse determina que os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88, portanto, relativos a resultados de atividades não cooperadas, seriam considerados como renda tributável. Todavia, no caso, segundo a recorrente, tais resultados inexistem, Também, o fisco não demonstra sua existência. Por outro lado, as sobras, confer= já mencionado anteriormente, não são consideradas renda das cooperativas, nem para fins de IRPJ e nem para a CSLL, pois são valores que pertencem aos associados, os quais têm a obrigação de tributá-los, diferentemente dos lucros que são distribuídos aos sócios, isentos da CSLL e do IRP.1. Assim, as sobras estão fora do campo de incidência tributária das cooperativas, e isto se deve a uma razão simples: as sobras não têm natureza de lucro, conforme entendimento já consolidado desde 1975: 3.[...] Nos termos do referido artigo 18, .ficaram abrangidos pela não incidência os resultados positivos das operações sociais. Tributados, portanto, os provenientes de transações alheias ao objeto social das cooperativas (transações eventuais). Revogado que foi o Decreto-lei n" .59/66 pelo artigo 117 da Lei n" 5.764/71, e vistas os termos do supratranscrito artigo 111 desta mesma lei, ficaram fora do campo da incidência do imposto de renda os resultados das "atividades inerentes a esse tipo societário" (cooperativas), e sujeitos ao tributo os derivados de transações eventuais e os de operações realizadas con? terceiros (PN CST 73/7.5) Nesse ponto, somente para relacionados à imunidade, à isenção e A ensinamentos de Luciano Amaro, trazidos Saraiva, 16 edição, 2010, p. 308): ilustrar, vale lembrar alguns conceitos básicos não incidência. Para tanto, socorro-me dos no livro "Direito Tributário Brasileiro" (Ed, 11 1( Examinadas as figuras da imunidade e da isenção (e sabido que, em ambas, não incide tributo), vê-se que as demais situações de não-incidência (que .formam o campo da chamada não- incidência pura e simples) abrangem um complexo heterogêneo, que abarca desde as hipóteses que, ti visa do texto constitucional, quedaram não compreendidas pot nenhum rol de competências, até aquelas que, podendo embora ser oneradas pelo tributo, &arum fora do grupo de situações compreendido pela regra de incidência. Por exempla, se o legislador, ao instituir imposto sobre os fatos do grupo "Y", arrolar as subespécies "y3" a "y8", estará deixando no campo da não- incidência pura e simples outras subespécies do referido grupo. Como vimos, as diferenças entre as várias . formas de não- incidência dizem respeito à técnica legislativa. Se o ordenamento jurídico declara a situação não tributável, em preceito constitucional, temos a hipótese de imunidade tributitria. Se a lei exclui a situação, subtraindo-a da regra de incidência estabelecida sobre o universo de que ela faz parte, temos a isenção. Se o fato simplesmente não é referido na lei, diz-se ele pertencente ao campo da não incidência pura e simples, ou da não-incidência, tout court. Não se nega que essas diferenças de técnica legislativa tenham relevância. O que se afirma é que não há diferença substancial entre as várias formas de que se pode revestir a não-incidência, Obviamente, a alteração de uma imunidade demandaria reforma constitucional (o que pode esbarrar no disposto no art, 60, § 4", IV, da Constituição, pois a imunidade foi inserida entre os direitos e garantias individuais art. 150, VV.. A tributação de uma situação isenta depende da revogação do preceito definidor da isenção. E a tributação de uma situação que não se encontra abrangida por nenhuma regra de incidência depende da edição de norma que positive a tributação da hipótese.. No embalo das lições de Luciano Amaro, na sequência, analisa-se outro "marco" da legislação tributária ordinária que normatiza as operações das cooperativas, isto 6, a Lei n° 10.865/2004, que por seu artigo 39 declarou "isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL" as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, corn vigência a partir de 01.012005 (art.. 48). Disso, o digno relator a quo conclui: "Desse modo, até 31/12/2004, não há que se falar em não incidência de CSLL sobre o resultado da sociedade cooperativa, qualquer que seja a denominação adotada, sejam esses resultados decorrentes de atos cooperativos ou não" (fl. 568 v). Todavia, mais uma vez, peço vênia para discordar do remate suso reproduzido. As conclusões extraidas dos citados artigos da Lei IV 10.865/2004 e utilizadas para decretar a improcedência da impugnação, embora lógicas em tese, não podem prosperar no caso em tela, pois o art. 39, com todo o respeito a quem pensa diferente, ao decretar uma isenção para urna situação de não incidência, mostrou-se inócuo. Nesse pensamento, aproveitando os ensinamentos de Luciano Amaro, antes reproduzidos, que, evidentemente, não contemplam a estranha situação de conceder isenção para urna situação de não incidência, mostram-se úteis para estudar o caso, o que se extrai da parte em que o reconhecido tributatista explica que "a tributação de uma situação isenta 12 Pnacesso n" 13982 000516/2006-93 SI-Cl T3 AceIrdiie n 0 1103-00.386 Fl 7 depende da revogação do preceito definidor da isenção". A partir disso, raciocinando em sentido inverso, tem-se como óbvio que "a concessão de uma isenção implica revogação do preceito definidor da tributação". Essa afirmação expõe o equivoco da lei, pois no caso abarcado pelo art. 39 não existe tal preceito definidor da tributação, por ser caso de não incidência . Nesse raciocínio, a afirmação de que o lançamento 6 procedente porque inexiste "a con cessão de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário 11„.1 conforme disposto no art, 111 da Lei 11" 5172/1966" (1, 569 v) não é válida para os casos de não incidência. E é exatamente essa a natureza da base de cálculo indevidamente submetida tributação nestes autos, De outra parte, inferir que a malsinada disposição legal, ao conceder a inusitada isenção, autorizou se concluir que antes dela as sobras apuradas pelas cooperativas eram tributadas, é admitir que a lei ordinária possa retroagir em situações outras que não as previstas no art. 106 do CTN. Hostilizando outro ponto, o recurso voluntário contesta a ilação, contida no acórdão a quo, de que a Lei ri° 8.212/91 também estaria referendando o procedimento fiscal em litígio. Quanta a isso, mais uma vez me inclino a concordar com as arguições da recorrente, pois não enxerguei na mencionada lei nenhum aspecto que pudesse cimentar o embasamento legal informado no auto de infração. Por fim, cumpre mencionar que são reiteradas as decisões do ST.1 e do CARF que reconhecem a improcedência da exigência de CSLL nos termos do aqui discutido, cujas decisões, basicamente, são apoiadas na arguição da não incidência. Para exemplificar, abaixo 6 reproduzida a ementa do AgRg no Resp 1037701/ES, processo 2008/0050914-5, relatado pelo Ministro Humberto Martins, da Segunda Turma (Dje 08/08/2008): TRIBUTÁRIO NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATOS COOPERATIVOS EXCLUSIVAMENTE REALIZADOS ENTRE A COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS NÃO- INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IN CASU — SÚMULA 7/STJ — MATÉRIA CONSTITUCIONAL — COMPETÊNCIA DO STF. 1, A incidência da Contribuição Social Sobre a Lucro, CSLL, sabre atos cooperativos, traduz, em essência, a controvérsia destes autos. 2, A prática de atos cooperativos, realizados na. forma descrita na Lei 11, 5 764/71, não configura hipótese de incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro — CSLL .sobre tais atos, caracterizando-se, consequentemente, indevida. 3, A não-incidência da CSLL, nos terms da jurisprudência dominante do STI, em caso.s de cooperativas, restringe-se a atos cooperados praticados exclusivan2ente entre a cooperativa e seus associados, 041 13 4.. In casu, o acórdão a quo declarou que os atos realizados pela ora agravada revelam-se estritamente cooperativos, ou seja, entre a cooperativa e seus associados, segundo prevêem as disposições da Lei n, 5 674/71. Logo, diante de tal delineamento fatico, incabível o exame pela via estreita do especial, por força no disposto na Súmula 7/STJ, pois não há como determinar a alegada incidência da CSLL, que pressupõe a prática de atos não-cooperativos. Agravo regimental improvido. Ainda, e também para ilustrar, cola-se ementa que decidiu matéria similar Pe ante o CARF (Ac, 101-97.104, 04/02/2009): CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — BASE DE CÁLCULO — As sobras obtidas pelas Sociedades Cooperativas corn seus associades não se configuram como lucro, não subsumindo, podanto, a incidência da contribuição Exegese do art. 3" da Lei n.. 5.764/71 e arts, 1" e 2" da Lei n. 7,689/88. Ante o exposto, por entender que as sobras situam-se fora do campo de incidência da CSLL, opino pela insubsistência integral do lançamento quanto à exigência de CSLL. Em decorrência, também sucumbem a multa de oficio, os juros de mora e a multa de oficio isolada sobre as pretensas estimativas não recolhidas. Todavia, mesmo que não fosse afastada a exigência principal, o que se admite para possibilitar a argumentação, ainda assim a multa isolada não poderia subsistir, por aplicada em concomitância corn a multa de oficio . Nesse passo, inicialmente, 6 de ressaltar que na época da ocorrência dos fatos, a matéria ainda era regulada pela redação original do art, 44 da Lei ri° 9430, de 1996, reprisada no art 957 do RIR/99, isto 6, antes da redação introduzida pelo art. 14 da Lei n" 11.488/2007, que efetivamente criou a base legal para a exigência de multa isolada quando constatada falta de recolhimento de estimativa. O art. 44, na data da ocorrência dos fatos em tela, tinha a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição,' I — de setenta e cinco por cento nos caso de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte ./ Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas.. 14 Process° nn 13982.000516/2006-9.3 S1-CIT3 Acórdrio n.n 1103-00.386 Fl 8 I — .juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos,' 1.1 IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art, .2", que deixar de/àzê-io, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente. Como se vê, o comando legal transcrito não autoriza a simultânea aplicação, sabre urna mesma base, da multa referida no inciso I do parágrafo único e da multa referida no inciso IV desse mesmo parágrafo . Aliás, a determinação do inciso IV sequer se subsume ao disposto no caput do artigo 44, ao menos na redação anterior A8 modificações inseridas pelo art. 14 da Lei n° 11..488/2007, que é a reproduzida acima . Segundo o caput, a base de cálculo das multas, tanto das ordinárias como das isoladas, 6"a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição", e a estimativa é urna mera antecipação que não caracteriza tributo devido . E mesmo que se pudessem ter dúvidas sobre a precisa interpretação acerca da simultânea aplicação das multas em questão, socorre a recorrente o artigo 112 do CTN, que diz: Art 112 A lei tributária que define infrações, ou lhe cantina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto I — à capitula çâo legal cio fato; ii — à natureza ou às circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou eVensilo dos seus deltas,. III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade,' IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Ademais, é farta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de inadmitir a concomitância da multa de oficio e da multa isolada sobre uma mesma base de cálculo . Inclusive, há decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa está reproduzida no voto do acórdão 102-48,852: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO CONCOMITÁNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada e da mullet de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n" 01-04 987 de 15/06/2004). HA outras decisões recentes, a exemplo da relatada por Alexandre Barbosa jaguaribe, também abaixo reproduzida: MULTA ISOLADA — A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o 15 total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento (Ac 103-23,386, de 05/03/2008) Nesse panorama, mesmo que a CSLL e seus consectdrios acréscimos legais fossem mantidos, hipótese no contemplada neste voto, ainda assim a multa isolada no poderia prosperar . Ante o exposto, dou provimento integral ao recurso voluntário para votar pela insubsistência integral do lançamento contido neste process < Nicolau ck en a d - Relator 16

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Numero do processo: 10510.900317/2006-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor já pago e que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 9101-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a independência do presente processo em relação aos processos 10510.900339/2006-13, 10510.900324/2006-47 e 10510.900344/2006-18. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Flávio Neto. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo. Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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9101­003.660  –  1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  PAGO  E  CRÉDITO  EXTINTO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA.  Descabe a restituição de valor já pago e que serviu para a extinção perfeita e  regular  de  crédito  tributário,  ainda  que,  posteriormente,  o  contribuinte  apresente declaração  retificadora desvinculando o  referido pagamento, pois,  até  o  limite  do  valor  retificado,  essa  alteração  não  caracteriza  pagamento  indevido para fins de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer  a  independência  do  presente  processo  em  relação  aos  processos  10510.900339/2006­13,  10510.900324/2006­47 e 10510.900344/2006­18. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial e,  no mérito,  em negar­lhe provimento. Votou pelas conclusões o  conselheiro Luis Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 03 17 /2 00 6- 45 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10510.900317/2006­45  Acórdão n.º 9101­003.660  CSRF­T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.      Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte BANESE ­ Banco  do Estado de Sergipe S/A em face da decisão proferida no Acórdão nº 1801­000.828 (fls. 170 e  segs.), pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção, na sessão de 17 de janeiro de 2012, pela qual  o Colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário.  O processo analisa o direito creditório do interessado, que pretende utilizar o  valor de R$ 47.171,46, pago mediante DARF, a  título de estimativa de CSLL devida para o  mês  de  dezembro  de  2000  como  crédito  a  compensar  com  débito  apurado  em  fevereiro  de  2003, no montante de R$ 64.752,26.  Constata­se  dos  autos  que  o  interessado  entregou  DCTF  retificadora  informando  CSLL  a  pagar  no  valor  de  R$  94.922,27  e  que  a  autoridade  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  sob  o  argumento  de  que  parte  do  valor  devido a título de CSLL foi efetivamente pago com o crédito requerido, razão pela qual não há  como reutilizá­lo em outra quitação.   Com  a  ciência  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual, em síntese, alegou que:  ­  no mês  de  dezembro  de  2000  a  Recorrente  apurou  CSLL  na  ordem  de  R$  1.334.681,27,  de  cujo  valor  foi  deduzida  a  "Recuperação de créditos de CSLL (art. 8o da MP n° 1.807/99),  no montante de R$ 400.404,38";  ­  em  face  da  dedução  mencionada,  a  Recorrente  informou  na  ficha 16 da DIPJ de 2000, que deveria efetivar um pagamento a  título da CSLL, no valor de R$ 934.276,89, de modo que o valor  recolhido em jan/2001, para aquele período foi indevido;  ­ isto porque, conforme se depreende da análise da ficha 17, ao  final  do  exercício  financeiro,  a  Recorrente  apurou  um  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 1.845.106,98;  ­  desta  feita,  cabe  à  Recorrente  a  integral  restituição,  operacionalizada através da compensação já realizada no valor  de  R$  47.171,46,  pois  como  já  informado  nesta  exordial,  tal  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10510.900317/2006­45  Acórdão n.º 9101­003.660  CSRF­T1  Fl. 4          3 recolhimento  não  foi  utilizado  para  o  pagamento  da  CSLL  do  mês  de  dezembro/2000,  já  que  aquele  débito  fora  automaticamente compensado com a base negativa verificada no  final do exercício;  A DRJ/Salvador  julgou  improcedente  a manifestação  de  conformidade,  nos  seguintes termos:  Da análise dos autos, verifica­se que, efetivamente não pode ser  reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte, pois  a legislação tributária não permite que se modifique a forma de  extinção de um débito tributário.  Consoante relatado, na DCTF Original, a contribuinte declarou  CSLL devida por estimativa, em dezembro de 2000, no valor de  R$ 47.171,46, quitada com pagamento de igual valor, por meio  de  DARF,  em  31/01/2001.  Posteriormente,  retificou  a  DCTF,  confessando CSLL, para o citado período de apuração, no valor  de R$ 94.922,27, ao qual vinculou duas DCOMP.  Efetivamente,  tal  pretensão  é  inadmissível,  pois  quando  a  contribuinte apresentou a DCTF retificadora, parte do débito ali  declarado já se encontrava extinta por meio do pagamento de R$  47.171,46,  efetuado  anteriormente  e,  portanto,  caberia  à  contribuinte  efetuar  o  pagamento  ou  a  compensação  da  diferença, no montante de R$ 47.750,81.  Desta forma, acertou a DRF/AJU, ao decidir que um pagamento  efetuado  em  valor  inferior  ao  devido  jamais  poderia  constituir  em  pagamento  indevido,  nos  termos  do  artigo  165  do  CTN,  passível de restituição ou utilização na compensação de débitos  do próprio contribuinte, na forma da legislação fiscal.  Também,  cabe  ratificar  a  afirmação  contida  no  Despacho  Decisório da DRF/AJU, no sentido de que o débito da CSLL de  dezembro  de  2000,  a  ser  considerado  na  DCOMP  n°  30698.32553.240903.1.3.040986, é no montante de R$ 47.750,81  (R$  94.922,27  ­  R$  47.171,46)  e  de  que  deve  ser  cancelada  a  parcela  do  débito  compensada  na  DCOMP  n°  29705.66076.240903.13.046788  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repisou os  argumentos já formulados.  Na sessão de 17 de janeiro de 2012, a 1ª Turma Especial da Primeira Seção  do CARF negou provimento ao recurso interposto, em decisão assim ementada:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Constatado nos autos que o crédito utilizado em Declaração de  Compensação Dcomp já foi utilizado para quitar outro indébito  tributário, não se homologa a compensação pleiteada.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10510.900317/2006­45  Acórdão n.º 9101­003.660  CSRF­T1  Fl. 5          4  Foi interposto recurso especial (fls. 181 e ss) em que o contribuinte defende  a possibilidade de uma DCTF  retificadora  servir  não  apenas para  alterar o valor dos débitos  nela declarados, mas também para vincular novos créditos para sua extinção, em substituição  às formas de pagamento originalmente declaradas na DCTF original.  Aduz que, diante da constatação de que o valor informado pela DCTF e DIPJ  originais estava equivocado, resolveu retificar a DCTF original para constituir o valor devido a  título  de CSLL  de  dezembro  de  2000,  no montante  de R$  94.922,27,  vinculando  este  novo  débito tributário a um novo e integral pagamento realizado mediante compensações nos valores  de R$ 51.515,76 e R$ 43.406,51, através das DCOMP n. 30698.32553.240903.1.3.04­0986, e  29705.66076.240903.13.04­6788, sendo que a primeira inclusive já foi objeto de homologação.  Nesse  contexto,  defende  que  o  valor  de R$ 94.922,27  foi  extinto  por  novo  pagamento,  razão  pela  qual  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n.  18027.44472.230503.1.3.04­3706 (sob análise nestes autos) objetivando (i) o reconhecimento  do direito creditório no montante de R$ 47.171,46 a título da CSLL, e (ii) a homologação da  compensação do montante integral do crédito em destaque com parte da estimativa mensal de  IRPJ de fevereiro de 2003, pedidos que foram indeferidos.  Por  fim,  alega  que  a  decisão  recorrida  não  possui  amparo  legal  e  ofende  o  princípio da moralidade administrativa.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 243 e seguintes.  Por  seu  turno,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  248),  em  que  pugna  pela manutenção  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  a  rejeição  do  pedido  de  compensação  não  se  fundamentou  na  impossibilidade  de  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  DCTF retificadora, mas sim ante a inexistência de pagamento a maior ou indevido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho de  fls.  248,  por  ter  atendido  aos  requisitos  para  seguimento  do  dissenso  jurisprudencial,  relativo  à  possibilidade  de  a  retificação  da DCTF  ensejar,  além  da  alteração  dos  valores  declarados,  a  vinculação  de  novos  créditos  para  sua  extinção,  em  substituição  às  formas  de  pagamento  anteriormente declaradas na DCTF original.  Nesse  contexto,  conheço do  recurso  especial  do  contribuinte,  ratificando os  termos do referido despacho de admissibilidade.  A  matéria  em  discussão  objetiva  saber  se  o  contribuinte  tem  direito  ao  aproveitamento, a  título de crédito, do valor da estimativa de CSLL do mês de dezembro de  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10510.900317/2006­45  Acórdão n.º 9101­003.660  CSRF­T1  Fl. 6          5 2000,  originalmente  declarado  no  montante  total  de  R$  47.171,46,  após  substituir  o  valor  devido para R$ 94.922,27 , por meio de DCTF retificadora, vinculando­o a outros créditos.  Assim,  a  questão  central  dos  autos  em  que  o  contribuinte  pretende  a  homologação da compensação do débito de  IRPJ devido a  título de estimativa no período de  fevereiro de 2003, diz respeito à possibilidade de se reconhecer um crédito a partir do recálculo  efetuado pelo contribuinte e considerá­lo,  como este deseja,  como débito  tributário novo por  força  da DCTF  retificadora,  que  substituiu  os  valores  e  vinculações  originais A partir  de  tal  premissa o interessado pretende compensar suposto "excesso de antecipação", como resultado  das retificações por ele promovidas.  Apesar  de  a  mesma  sistemática  ter  sido  adotada  pela  Recorrente  nos  processos  de  nºs  10510.900320/2006­69,  10510.900324/2006­47,  10510.900339/2006­13,  10510.900344/2006­18 e 10510.900317/2006­45, todos distribuídos a esta relatora, verifica­se  que inexiste prejudicialidade entre eles.  Muito  embora  a  Recorrente  sustente  seu  direito  de  apresentar  declarações  retificadoras para alterar as informações de débitos e créditos como bem entender, como bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  no  caso  dos  autos  a  administração  tributária  considerou  as  declarações  retificadoras  entregues  pela  Recorrente,  de  sorte  que  não  foi  este  o  fundamento  para o indeferimento do direito creditório.  Como  visto,  a  Recorrente  aduz  que  a  DCTF  retificadora  deve  servir  não  apenas  para  alterar  o  valor  dos  débitos  nela  declarados,  mas  também  para  vincular  novos  créditos  passíveis  de  extinção,  em  substituição  às  formas  de  pagamento  originalmente  declaradas.  Todavia,  a  Administração  Tributária  considerou  as  declarações  retificadoras  entregues, de sorte que não foi este o fundamento para o indeferimento do direito creditório.  Penso que não assiste razão à Recorrente, pois não prospera o argumento de  que  a  retificadora  constituiu  um  "novo  débito",  independente  do  anterior.  O  que  houve  foi  apenas uma alteração no quantum debeatur, de sorte que a dívida remanesce, inclusive quanto  à sua natureza.  É  certo  que,  dentre  as  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  encontram­se tanto o pagamento quanto a compensação, nos termos do art. 156, incisos I e II  do Código Tributário Nacional, respectivamente.   Mais  à  frente,  o  mesmo  estatuto  jurídico  disciplina  o  direito  à  restituição,  incluindo o pagamento indevido ou maior que o devido, nos seguintes termos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou  maior  que o  devido em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido; (destacamos)  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10510.900317/2006­45  Acórdão n.º 9101­003.660  CSRF­T1  Fl. 7          6 Sobre a compensação, cumpre destacar que essa modalidade de extinção do  crédito  tributário pressupõe a  liquidez e certeza do crédito, a  teor do disposto no art. 170 do  CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   A compensação em análise ainda deve observar as seguintes regras dispostas  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  vigentes  à  época  da  entrega  da  DCOMP:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]   Consoante o caput do art. 74 acima transcrito, somente pode ser utilizado, na  compensação  de  débito  próprio  de  tributos  administrados  pela  RFB,  o  crédito  apurado  pelo  sujeito passivo que for "passível de restituição ou de ressarcimento".  Sobre a possibilidade de restituição ou compensação de valor pago a maior  ou indevidamente a título de estimativa, é de se reconhecer o caráter interpretativo do art. 11 da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  2008,  que  retirou  a  restrição  anteriormente  existente  em  relação  aos  indébitos  decorrentes  de  estimativas,  sendo  aplicável  aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa. Nesse sentido, cabe referir o voto vencedor do Acórdão  CARF nº 1101­00.330, da lavra da ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa, da 1ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara da 1ª Seção, julgado em 9 de julho de 2010, que dispõs:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados a  partir  do mês  subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10510.900317/2006­45  Acórdão n.º 9101­003.660  CSRF­T1  Fl. 8          7 mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   Considerando  o  ônus  probatório,  para  ter  direito  à  restituição  do  crédito  e  utilizá­lo  em  compensação,  cumpre  ao  interessado  demonstrar  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Assim,  não  se  trata  aqui  de  desconsiderar  o  direito  da  Recorrente  de  apresentar uma DCTF retificadora para  alterar o valor do débito. Mas o que  interessa para a  solução do litígio referente à pretendida homologação total da compensação é a demonstração  de que o montante integral do pagamento, via DARF, caracteriza­se ou não como pagamento  indevido ou a maior, nos termos do art.165, inciso I, do CTN.  Como visto, a Recorrente pretende o reconhecimento de determinado valor, a  título de crédito, que foi, originalmente, objeto de quitação na modalidade pagamento (art. 156,  inciso I, do CTN) e que, posteriormente, a partir da entrega de DCTF retificadora, foi alterado  em valor e em modalidade de quitação (para compensação, nos termos do art. 156, inciso II, do  CTN).  Ora,  a  possibilidade  de  criação  de  um  indébito  pela  simples  alteração  na  modalidade de  quitação,  quando  se  declara  que  o  valor  devido  não  é X, mas Y,  não  parece  conforme  ao  ordenamento  jurídico  acima  exposto,  o  qual  pressupõe  que  o  crédito  a  ser  utilizado na compensação deve ser líquido e certo. A certeza, nesse caso, deve ser pautada em  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  sólidos,  o  que  não  se  verifica  no  caso  de  se declarar  que  se  deve  um  tributo  referente  a  determinado  período  de  apuração  ao  mesmo  tempo  em  que  se  pleiteia um indébito referente ao mesmo tributo e período de apuração.   Pode­se afirmar, assim, o valor recolhido inicialmente serviu para extinguir,  nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o crédito tributário declarado na  DCTF  retificadora,  mostrando­se  descabida  a  pretensão  da  Recorrente  de  aproveitar  como  indébito o que não era indébito.  Conclui­se, pois, que descabe a restituição de valor já pago e que serviu para  a  extinção  perfeita  e  regular  de  crédito  tributário,  ainda  que,  posteriormente,  o  contribuinte  apresente  declaração  retificadora  desvinculando  o  referido  pagamento,  pois,  até  o  limite  do  valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou  compensação.   Nesse  contexto,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  negou  provimento ao recurso do contribuinte, nos seguintes termos:  A  própria  recorrente  admite  que  retificou  a  CSLL  estimada  apurada em dezembro de 2000 de R$ 47.750,81 para o valor de  R$  94.922,27.  Ocorre,  todavia,  que  o  valor  anteriormente  informado  já  encontrava­se  efetivamente  quitado,  pelo  que  cabia à  instituição financeira somente quitar o  saldo restante,  fosse  por  meio  de  compensação  ou  por  meio  de  efetivo  pagamento, através de DARF.  Tem razão a autoridade a quo, bem como o aresto proferido em  primeira  instância,  quando  ressaltam  a  impossibilidade  da  recorrente  em  querer  “trocar”  a  forma  de  quitar  parte  da  referida  estimativa,  uma  vez  este  valor  já  estar  parcialmente  satisfeito e o débito extinto, ainda que em parte.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10510.900317/2006­45  Acórdão n.º 9101­003.660  CSRF­T1  Fl. 9          8 Desta  forma,  incabível  o  pedido  de  restituição  e  conseqüente  Dcomp  do  valor  já  alocado  como  pagamento  do  indébito  tributário.  Também  não  procede  a  alegação  da  instituição  financeira  de  que por haver apurado saldo negativo da CSLL, pode deixar de  recolher  a  estimativa  devida  pelo mês  de  dezembro,  quando  o  valor  desta  já  compôs  o  referido  saldo  de  forma  a  reduzir  a  CSLL devida (informada como estimativas recolhidas).  A propósito, a recorrente sofreu autuação no ano­calendário em  questão  que  culminou  em  significativas  alterações  nos  dados  informados na DIPJ/01 que apresentou junto à impugnação, não  trazendo  aos  autos  as  referidas  mudanças  efetuadas  ex  officio  (processo nº 10510.000365/2005­51).  Mas estas alterações não  influenciam por ora na solução deste  litígio.  A Dcomp objeto deste processo deve ser não homologada pelo  fato  de  ser  inadmissível  o  pleito  da  interessada  em:  primeiramente,  apresentar  nova  quitação  para  indébito  tributário  já  extinto,  ainda  que  parcialmente;  em  segundo,  tendo sido utilizado o  crédito  em apreço na quitação de outro  indébito tributário não há mais crédito a ser aproveitado.  O  objeto  desta  Dcomp  é  impossível  juridicamente,  por  inexistente o crédito alegado.  No  mais,  adoto  as  razões  de  decidir  da  turma  julgadora  de  primeira  instância  por  não  confrontadas  pontualmente  pela  recorrente.  Acrescente­se  que  eventual  cobrança  em  duplicidade  do  valor  declarado  como  débito  em  outra  Dcomp  é  afastada  pela  autoridade  fiscal  que  analisou  o  processo  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil, ratificada pela decisão colegiada de primeira instância  (DRJ), conforme transcrições abaixo, que integram o presente julgado.  Do Despacho decisório DRF/AJU nº 474, de 18/06/2007 (fls.21­23 do vol.1),  se extrai:  Na verdade, o procedimento correto seria o interessado efetuar o  pagamento  da  diferença,  no  valor  de  R$  47.750,81,  ou  compensá­la  com  outro  crédito,  jamais  querer  converter  em  indevido um pagamento inferior ao devido.  Como  se  vê,  resta  evidente  que  o  contribuinte  é  totalmente  descabida,  por  ausência  de  dispositivo  legal  que  autorize,  a  devolução  integral do pagamento reinvindicado. Conforme está  transcrito  alhures,  o  CTN  prevê  apenas  a  restituição  total  ou  parcial  do  pagamento,  não  a  sua  permuta  por  outro  tipo  de  crédito.  Por  fim,  como  o  débito  de  CSLL  de  dezembro  de  2000  a  ser  compensado  é  de  R$  47.750,81,  deverá  ser  este  o  valor  a  ser  considerado  na  DCOMP  nº  30698.32553.240903.1.3.04­0986,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10510.900317/2006­45  Acórdão n.º 9101­003.660  CSRF­T1  Fl. 10          9 devendo  ser  cancelada  a  parcela  do  débito  compensada  na  DCOMP nº 29705.66076.240903.13.04­6788. (grifou­se)    Do Acórdão nº 14­14.255, da 2ª Turma da DRJ/SDR, de 14/11/2007 (fls.81­ 85 do vol.1), se extrai:    Também,  cabe  ratificar  a  afirmação  contida  no  Despacho  Decisório da DRJ / AJU no sentido de que o débito de CSLL de  dezembro  de  2000,  a  ser  considerada  na  DCOMP  nº  30698.32553.240903.1.3.04­098  é  de  R$  47.750,81  (R$  94.922,27 ­ R$ 47.717,46) e de que deve ser cancelada a parcela  de débito compensada na DCOMP 29705.66076.240903.13.04­ 6788. (grifou­se)    Igualmente  não  prospera  o  argumento  da  Recorrente  acerca  de  qualquer  ofensa  a  princípios  constitucionais,  pois  as  decisões  proferidas  nos  autos  atenderam,  como  visto, aos preceitos normativos que regem a matéria.  Ante o exposto, voto por CONHECER o recurso especial do Contribuinte e,  no mérito, por NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                  Fl. 265DF CARF MF

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7441406 #
Numero do processo: 10725.720947/2016-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10725.720947/2016­94  Acórdão n.º 2001­000.510  S2­C0T1  Fl. 3          3 adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Fl. 59DF CARF MF     4 O lançamento, assim como o faz a decisão de primeira instância, fundamenta  o  não  reconhecimento  da  isenção,  ao  argumento  de  que  o  Laudo  não  atente  o  disposto  na  legislação.  Com o recurso, o recorrente apresenta novo Laudo (f. 52) , suprindo as falhas  apontadas pelas autoridades lançadora e julgadora. Desta forma, deve ser aceito o documento.  Portanto,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pela  recorrente,  haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 60DF CARF MF

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