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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819217 #
Numero do processo: 10510.002667/2006-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - EFEITOS NO TEMPO - A exclusão do SIMPLES, por exercício de atividades vedadas aos optantes daquele sistema de pagamento, dar-se-á com efeitos retroativos, a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. NULIDADE - LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM - INOCORRÊNCIA - Não há motivo para nulidade dos lançamentos se resta demonstrado meticuloso trabalho do Fisco, no sentido de obter junto aos clientes da fiscalizada as primeiras vias de notas fiscais que se haviam extraviado e assim reconstituir a receita bruta auferida. REVISÃO DE OFÍCIO - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Correto o procedimento do Fisco de reabrir o prazo para impugnação, quando os lançamentos originais de IRPJ e CSLL foram revistos de ofício. Incabível a reabertura de prazo para impugnação dos lançamentos de PIS e COFINS, que não sofreram qualquer revisão. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Procede o lançamento com base no Lucro Arbitrado, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, quando a pessoa jurídica, intimada, deixa de apresentar à autoridade Fiscal livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. IRPJ - CSLL - PIS - COFINS - APROVEITAMENTO DE RETENÇÕES NA FONTE - Fica esvaziado o pleito da recorrente quando se constata que o imposto de renda retido na fonte, quando do recebimento de clientes, já foi aproveitado por ocasião de revisão de ofício do lançamento, e que as contribuições retidas na fonte já foram aproveitadas na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 105-17.101
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I 494.:kti MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W/441 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I'g-tin. QUINTA CÂMARA Processo n° 10510.002667/2006-44 Recurso n° 161.092 Voluntário Matéria SIMPLES - EXS.: 2003 a 2006 Acórdão n° 105-17.101 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente MEI ENGENHARIA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - EFEITOS NO TEMPO - A exclusão do SIMPLES, por exercício de atividades vedadas aos optantes daquele sistema de pagamento, dar-se-á com efeitos retroativos, a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. NULIDADE - LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM - INOCORRÊNCIA - Não há motivo para nulidade dos lançamentos se resta demonstrado meticuloso trabalho do Fisco, no sentido de obter junto aos clientes da fiscalizada as primeiras vias de notas fiscais que se haviam extraviado e assim reconstituir a receita bruta auferida. REVISÃO DE OFÍCIO - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Correto o procedimento do Fisco de reabrir o prazo para impugnação, quando os lançamentos originais de IRPJ e CSLL foram revistos de oficio. Incabível a reabertura de prazo para impugnação dos lançamentos de PIS e COFINS, que não sofreram qualquer revisão. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Procede o lançamento com base no Lucro Arbitrado, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, quando a pessoa jurídica, intimada, deixa de apresentar à autoridade Fiscal livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. IRPJ - CSLL - PIS - COFINS - APROVEITAMENTO DE RETENÇÕES NA FONTE - Fica esvaziado o pleito da recorrente quando se constata que o imposto de renda retido na fonte, quando do recebimento de clientes, já foi aproveitado por ocasião de revisão de oficio do lançamento, e que as 4 • Processo n° 10510.002667/2006-44 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 2 contribuições retidas na fonte já foram aproveitadas na decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JI Ó I A ES /residente WALDIR VE A ROCHA Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório MEI ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 15-12.555, de 27/04/2007, da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Autos de Infração que exigem crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 115.569,79, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 57.096,14, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 70.530,33, e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 15.281,36, acrescidos de multa de oficio de 75% e dos juros de mora, tudo referente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005. De acordo com os autos, inicialmente foram lavrados os Autos de Infração de folhas 169/184, 185/201, 205/218 e 222/235, referentes ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS, respectivamente. 2 Processo n° 10510.002667/2006-44 MICOS Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 3 Consta da descrição dos fatos contida no Auto de Infração do IRPJ, às fls. 170/174, que foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos nos anos-calendário de 2002 a 2005, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999), tendo em vista que a contribuinte, notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, deixou de fazê-lo. O critério de determinação do lucro arbitrado foi conforme o artigo 532 do RIR/1999. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 238/241) consta que: • Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte MEI ENGENHARIA LTDA foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas com tributação reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em face da tributação das receitas oriundas da prestação de serviços auxiliares da construção civil, com fornecimento de materiais e da prestação de serviços em geral. A autuação valeu-se do arbitramento dos lucros, tendo em vista que a contribuinte, reiteradamente notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de fazê-lo. Além do mais, em virtude do exercício de atividades vedadas, a empresa foi excluída do SIMPLES, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002. E, tratando-se de exigências que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento de IRPJ, também foram lavrados autos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de Contribuição para o Programa de Integração Social. • Em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de fl. 166, foi feita a entrega do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 249/250), em 04/08/2006, no endereço da Av. Luciano Monteiro Sobral, 288, Bairro Luzia, Aracaju/SE, diverso do domicílio eleito pelo contribuinte, constante do MPF, pelo que também foi intimado a apresentar, além dos documentos contábeis e fiscais, esclarecimentos acerca da situação de funcionamento da empresa. • Em 10/08/2006, a contribuinte solicitou prorrogação de trinta dias no prazo para entrega dos documentos solicitados (fl. 252). Em 21/09/2006, apresentou somente os elementos contidos no Termo de Retenção de Livros e Documentos (fls. 258/259), bem aquém dos itens requeridos. Contudo, apresentou cópia do Diário Oficial do Estado de Sergipe (fl. 261), de 15/12/2004, em que comunicou ter perdido alguns documentos, quais sejam: talões de notas fiscais n° 0001 a 0200 e Livros Registro de Serviços Prestados. Portanto, nenhuma alusão foi feita aos livros Caixa ou Registro de Inventário que deixaram de ser entregues à Fiscalização. Assim, sendo manifesta a afronta à intimação feita, a contribuinte foi alertada (fls. 161/162) sobre a possibilidade de arbitramento dos lucros. • Ressalta o autuante que não houve, no transcorrer da ação fiscal, qualquer alegação por parte da contribuinte referente a extravio dos livros Caixa e Registro de Inventário, ou qualquer outro motivo que justificasse a não apresentação daqueles documentos, tampouco há informação de que tenha tomado as providências previstas no § 1° do artigo 264 do RIR/1999, que transcreve. fir 3 Processo n° 10510.002667/2006-44 CCOI/CO5, Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 4 • A propósito do exercício de atividades vedadas pelo SIMPLES, conforme relatado em Representação Fiscal (fls. 01/04), o objeto social da empresa, especificado no Contrato Social, compreende as atividades de montagens elétricas, eletrificação, instalações elétricas e manutenções elétricas. A partir de janeiro de 2004, consoante alterações posteriores, foram incluídas as atividades de construção civil em geral, terraplenagem, drenagem, saneamento básico, locação de máquinas e veículos e locação de mão-de-obra. Ademais, os contratos assinados com as empresas Petróleo Brasileiro S/A e Companhia Hidroelétrica do São Francisco — CHESF, entregues pela MEI ou obtidos mediante circularização, configuram a atividade de construção civil e locação de mão-de-obra. • Desta maneira, em 28/09/2006, a contribuinte foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal (fls. 161/162), tendo sido concedido prazo de dez dias para a apresentação dos livros Diário e Razão, relativos aos anos-calendário de 2002 a 2005. É de se observar que o referido termo também notificou a contribuinte de sua exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, nos termos dos autos deste processo, efetuada mediante o Ato Declaratório Executivo n° 29 (fl. 160), de 26 de setembro de 2006. Esgotado aquele prazo, sem que tenha sido cumprido o estabelecido, procedeu-se ao lançamento dos tributos com base nos elementos de que se dispunha. • As receitas de prestação de serviços foram obtidas a partir do confronto entre as notas fiscais obtidas mediante circularização a clientes (fls. 265/493) e as notas fiscais relacionadas no livro Registro de Serviços Prestados (fls. 596/636), conforme exibidas no DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS (fls. 242/244). Nessa planilha foram segregadas as receitas relativas aos contratos n° 126.2.007.01- 2 e Autorização de Obras e Serviços n° M3292/04, pactuados respectivamente com a Petrobrás e com a Companhia Vale do Rio Doce, nos quais constam cláusulas que rezam pelo fornecimento de materiais às expensas da empresa ME! Engenharia Ltda. • Para fins de comparação com valores declarados ou escriturados foram confeccionadas as planilhas intituladas DEMONSTRATIVO DE RECEITAS CONHECIDAS (fls. 245/248), nas quais constam, além das receitas extraídas das notas fiscais, as receitas contidas na DIPJ (fls. 637/694), as receitas contidas no livro Registro de Serviços Prestados (ISS) e as receitas contidas em DIRF em que a empresa consta como beneficiária (fls. 695/706). • O lucro arbitrado foi obtido a partir da aplicação dos percentuais de 9,6% sobre as receitas auferidas com a prestação de serviços auxiliares da construção civil, com o fornecimento de materiais, e de 38,4% sobre as receitas de prestação de serviços em geral, tais como limpeza; conservação; e manutenção de jardins. Mediante a Representação Fiscal de fls. 723/724, datada de 31/10/2006, o Auditor-Fiscal autuante informou que na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas lançado contra a contribuinte, não considerou, por inexatidão, os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, informados em DIRF de terceiros, incidentes sobre as receitas de prestação de serviços auferidas pela empresa nos anos-calendário de 2002 a 2005, conforme demonstrativo anexo, e propôs encaminhamento à Delegada da Receita Federal em ,Aracaju a fim de que o lançamento pudesse ser revisto de oficio. t— 4 Processo n°10510.002667/2006-44 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 5 Em 07/11/2006 foi autorizada a revisão de oficio nos moldes propostos acima e, lavrado novo Auto de Infração do IRPJ (fls. 730/746), exigindo o imposto no valor de R$ 115.569,79, e, ainda, novo Auto de Infração da CSLL (fls. 747/763) no mesmo valor de R$ 57.096,14 que constava do lançamento anterior, tudo acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. A contribuinte tomou ciência dos primeiros Autos de Infração referentes ao IRPJ e à CSLL, assim como, dos Autos de Infração relativos ao Pis e à Cofins, em 23/10/2006, e foi cientificada do Auto Complementar do IRPJ e da CSLL, em 10/11/2006. Em 11/12/2006, foi apresentada a impugnação de fls. 767/774, trazendo os argumentos resumidos a seguir: a) o autuante não teria observado que o procedimento fiscal há de ser decorrente de atividade regrada e vinculada às normas jurídicas que não se pode deixar de observar e que as situações fáticas têm que ser materialmente demonstradas, sob pena de conferir-se nulidade absoluta ao ato administrativo consubstanciado nos autos de infrações em combate, condenando o procedimento à total ineficácia jurídica; b) os Autos de infração combatidos seriam insuficientes para instaurar o processo contencioso administrativo, por não terem sido seqüenciados da indispensável intimação do sujeito passivo, admitindo-se que a precária notificação dada pela ciência se limita tão só a uma constatação, pois a pessoa LENILSON MELO DE SOUZA que tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal (fls. 161/162) e Termo de Inicio da Ação Fiscal (fls. 249/250), que elenca os documentos e livros a serem apresentados na DRF — Aracaju, bem como da exclusão da autuada do SIMPLES, sequer é empregado da defendente, muito menos preposto; c) após transcrever o 234 do Código de Processo Civil e os artigos 7° e 23, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), afirma estar evidenciado, de forma cristalina e irrefutável que o procedimento fiscal censurado decorreu exclusivamente de descomedimento de autoridade, praticado pelo autuante, não podendo, por isso mesmo, vir a prosperar, até porque se tal ocorresse seria o mesmo que proporcionar enriquecimento sem causa; d) acrescenta que para caracterizar a figura do preposto ou mandatário se faz necessária a apresentação de instrumento adequado para tanto, sendo este acostado aos autos, o que no caso em apreço sequer existe; e) outrossim, o agente fiscalizador teria deixado de analisar os fatos em sua plenitude, limitando-se a exercer o seu oficio de fiscalizador e arrecadador por simples presunção, não verificando que o sujeito passivo da ação fiscal sequer houvera sido intimado do procedimento fiscal; f) o lançamento fiscal contestado teria sido realizado sob a forma de amostragem, sem levar em consideração as retenções de Pis, Cofins, CSLL e IRPJ, realizadas pelas empresas contratantes da autuada conforme documentos que anexa, Processo n° 10510.002667/2006-44 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 6 fustigando mais uma vez o auto em combate, uma vez que se apresenta eivado de vícios caracterizadores de sua nulidade; g) a autuada discorda dos termos do lançamento fiscal quando o autuante diz que a empresa MEI ENGENHARIA LTDA exerceu atividades que impediam tanto a opção pelo SIMPLES quanto a sua permanência naquele sistema, pois sendo vedada a sua inclusão no sistema não poderia o autuante autorizar o seu ingresso, como fez; h) desta forma, por óbvio, axiomático, a defendente jamais poderia haver transgredido a disposição apontada, uma vez que a SRF possuía conhecimento de que a autuada foi inclusa no SIMPLES, quando exercia atividade incompatível com aquela modalidade de tributação. Portanto, sua exclusão do sistema não deve retroagir ao ano-calendário de 2002, devendo operar-se a partir do momento em que o autuante não mais lhe concedeu a prerrogativa, ou seja, a partir do ato de cientificação; i) Por sua ótica, da forma como age o autuante, primeiro autorizando a autuada na inclusão de um sistema de tributação que exclusivamente ela poderia autorizar, e somente desautorizando depois de transcorrido um lapso de tempo significante, age ao arrepio da lei, como forma de enriquecimento sem causa, vez que aplica multas gritantes e retroage a outra forma de tributação, quando na verdade já recebera o imposto devido na forma em que outrora havia autorizado; j) aponta outra irregularidade que encontrou no presente procedimento fiscal: em 31 de outubro de 2006, o agente fiscalizador encaminhou os autos à Delegada da SRF a fim de que fosse revisto o lançamento relativo ao IRPJ. Feito isso, afirma, o lançamento foi revisto e lavrados novos autos de infração, relativos aos tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Entretanto, a autuada não tomou ciência dos autos relativos ao PIS e à Cofins. Desta forma, deverá ser aberta devolução de prazo de defesa; k) diante da constatação de que os autos de infração estariam eivados de vícios insanáveis que os tornariam incapazes de instaurar o processo administrativo fiscal, pugna a impugnante pela declaração de nulidade, lastreando sua pretensão, também, no posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 473, que transcreve; I) informa que faz anexar à impugnação os seguintes documentos: notas fiscais e documentos de retenção dos contratantes da autuada; cópia autenticada do contrato social da autuada; cópia autenticada do RG da representante legal da autuada; m) Ao final, requer a declaração de nulidade dos Autos de Infração, decretando-se a total improcedência dos lançamentos objeto do presente processo. À fl. 949, a Delegacia da Receita Federal em Aracaju registra que o processo encontra-se instruído com a impugnação de fls. 767/823, apresentada contra os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, ressalta que foram emitidos Autos de Infração Complementar para o IRPJ e CSLL, conforme Termo de Juntada de fl. 722, e que, em relação 9, 6 Processo n° 10510.002667/2006-44 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 7 ao Autos de PIS e Cofins, a contribuinte alega que deveria ter tomado nova ciência, suscitando, assim, a preliminar de tempestividade. A r Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 15-12.555, de 27/04/2007 (fls. 950/967), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Procede o lançamento com base no Lucro Arbitrado, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, quando a pessoa jurídica, intimada, deixar de apresentar à autoridade Fiscal livros e documentos da escrituração comercial e fiscaL LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no lançamento do 1RPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles, cabendo, ainda, no caso concreto, deduzir das contribuições apuradas como devidas, os valores retidos na fonte. Ciente da decisão de primeira instância em 21/05/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 975, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/06/2007 conforme carimbo de recepção à folha 978. No recurso interposto (fls. 978/985) traz os argumentos abaixo sintetizados: Insiste em que o lançamento teria sido realizado sob a forma de amostragem, sem levar em consideração as retenções de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ realizadas pelas empresas contratantes da autuada, pelo que se caracterizaria sua nulidade. Reafirma que a Receita Federal possuía conhecimento de que a autuada foi incluída no SIMPLES quando exercia atividade incompatível com aquela modalidade de pagamento. Em assim sendo, os efeitos de sua exclusão não poderiam retroagir ao ano- calendário de 2002, devendo operar-se a partir do momento em que a autuante não mais lhe concedeu tal prerrogativa, ou seja, a partir do ano de ciência. 7 Processo n° 105 I 0.00266712006-44 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 8 O procedimento da Receita Federal estaria ao arrepio da lei, inclusive causando enriquecimento sem causa, pois já teria recebido o imposto devido na forma em que outrora havia autorizado. Insurge-se contra o fato de que, ao ser revisto de oficio o lançamento, não teria sido cientificada dos novos autos de infração de PIS e COFINS, mas tão somente os de IRPJ e CSLL. Pugna, assim, pela devolução do prazo para sua defesa, para os dois primeiros tributos. Ressalta que, se for entendimento deste Conselho de Contribuintes que fora correta e legal a exclusão da recorrente do SIMPLES, seria necessária a revisão da apuração da base de cálculo do tributo. Argumenta que teria apresentado os livros obrigatórios à fiscalização, com exceção daqueles que foram extraviados; que não estaria obrigada a possuir livro de inventário, em razão de ser prestadora de serviços; que, por esses motivos, não poderia ser penalizada com apuração do tributo por meio do lucro arbitrado, admitindo o cabimento de tal forma de apuração somente para o período entre janeiro e outubro de 2002; que teria apresentado os livros e documentos referentes ao período entre outubro de 2002 a janeiro de 2006. Ao final, reitera seu pedido de declaração de nulidade dos Autos de Infração, decretando-se a total improcedência dos lançamentos objeto do presente processo. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente reafirma que a Receita Federal possuía conhecimento de que a autuada foi incluída no SIMPLES quando exercia atividade incompatível com aquela modalidade de pagamento. Em assim sendo, os efeitos de sua exclusão não poderiam retroagir ao ano-calendário de 2002, devendo operar-se a partir do momento em que a autuante não mais lhe concedeu tal prerrogativa, ou seja, a partir do ano de ciência. O acórdão recorrido tratou da matéria às lis. 959/961, conforme a seguir transcrito: Da análise dos autos, verifica-se que a exclusão de oficio foi procedida com base nos artigos 12, 13, inciso II, alínea "a" e 14, inciso I, todos da Lei n°9.317, de 1996, em face da constatação do exercício de atividades vedadas pela mesma Lei, em seu artigo 9°, incisos V (execução de obras de construção civil, na forma definida no § 4° do mesmo artigo, introduzido pela Lei n° 9.528, de 1997) e XII, alínea "f" (prestação de serviços de locação de mão-de-obra), parcialmente transcritos, a seguir. Art. 9 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ffi- Processo n°10510.002667/2006-44 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.101 F. 9 V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; À71 - que realize operações relativas a: j) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; § 412 Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei tr2 9.528, de 10.12.1997) (.). Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1- por opção. - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9"; Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2 0 do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (.). O exercício das atividades impeditivas à tributação pela sistemática do SIMPLES está demonstrado documentalmente nos autos. A contribuinte mostra-se inconformada com o fato de ter sido submetida às normas gerais de incidência desde o ano-calendário de 2002, pois entende que tal tratamento tributário somente seria cabível a partir da ciência do Ato Declaratório de exclusão. Todavia, o entendimento da impugnante não pode ser acolhido, em face das disposições legais e normativas transcritas a seguir Lei n° 9.317, de 1996 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: PS— 9 Processo n° 10510.002667/2006-44 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. lo II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 92 desta Lei; (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005); Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (grifei) Instrução Normativa SRF n°608, de 2006 Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (4; V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XI - que realize operações relativas a: e) prestação de serviço de vigiliincia, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; § 32 Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. e reparação de aparelhos eletrodomésticos. Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1- por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 20; Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20; 10 Processo n° 10510.002667/2006-44 CCO I/CO5 Acórdão n.°105-17.101 Fls. II § 12 Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: II (..); - de 12 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (gnfei) Desta forma, depreende-se que foi acenado o procedimento fiscal ao submeter a pessoa jurídica, excluída do SIMPLES, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2002, que foi o período a partir do qual se processaram os efeitos da exclusão, em conformidade com os dispositivos legais supramencionados. À luz do exposto, resta evidenciado que seus reclamos não procedem. Observe- se que sua opção pelo SIMPLES foi feita em 1° de janeiro de 1997, conforme consta da Representação Fiscal de fl. 01. Naquela época, seu contrato societário (fl. 07) registrava como objeto social as atividades de "montagens elétricas, eletrificação, instalações elétricas e manutenções elétricas". Não havia, pois, motivos que pudessem levar a autoridade administrativa a negar seu pedido de adesão ao referido sistema simplificado. A partir do momento em que seus objetos sociais foram ampliados, merecendo, inclusive, alteração de seus atos constitutivos, a obrigação da recorrente seria de promover, por iniciativa própria, sua exclusão do SIMPLES, e passar a apurar e pagar os tributos em conformidade com as regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Ao não fazê-lo, sujeita-se à exclusão de oficio e demais conseqüências daí decorrentes. Fica assim demonstrado que o procedimento fiscal foi integralmente conforme os ditames legais, tanto no que respeita à exclusão, inclusive seus efeitos no tempo, quanto no que tange ao lançamento de oficio dos tributos devidos após o início desses efeitos. Quanto à alegação de enriquecimento sem causa, visto que a Administração Tributária já teria recebido o imposto devido na forma em que outrora havia autorizado (SIMPLES), entendo que não pode ser acolhida. Como já visto, ao autorizar o ingresso da interessada no SIMPLES, a Administração não tinha conhecimento do exercício de atividades vedadas. Quando tomou ciência, durante o procedimento de fiscalização, fez o que lhe cabia, ou seja, a exclusão de oficio. Se o contribuinte efetuou recolhimentos na forma do SIMPLES, nos anos objeto de autuação — o que, ressalto, não resta comprovado nos autos —, isso deve ser imputado aos riscos que assumiu, ao exercer atividades vedadas aos optantes do SIMPLES sem promover sua exclusão Eventuais pagamentos que se tenham tomado indevidos podem ser restituídos ou compensados, na forma da lei. O próximo argumento da recorrente é de que o lançamento teria sido realizado sob a forma de amostragem, sem levar em consideração as retenções de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ realizadas pelas empresas contratantes da autuada, pelo que se caracterizaria sua nulidade. Não lhe assiste razão I I Processo n° 10510.002667/2006-44 CCOI/CO5, Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 12 Compulsando os autos, verifico que o lançamento não foi feito por amostragem. Ao contrário, o Fisco se esforçou por obter todas as notas fiscais emitidas pela então fiscalizada, mesmo aquelas cujos talonários teriam sido extraviados. Para tanto, intimou os clientes Petrobrás S.A. e Cia. Hidrelétrica do Vale do São Francisco (CHESF) a apresentar cópia das primeiras vias dos documentos fiscais e comprovantes de pagamentos e retenções. Todas as notas fiscais assim obtidas, juntamente com aquelas apresentadas pelo próprio contribuinte (numeração 201 e superior) foram levadas em consideração na autuação. Além disto, observo que o Fisco foi conservador, pelo que somente considerou receitas os valores que constavam das notas fiscais obtidas. Em muitos casos, a seqüência dos documentos fiscais não pode ser completamente restabelecida, pelo que se poderia supor que houve receitas não identificadas pelo Fisco. Se foi esse o caso, essas receitas não integraram a autuação, como se constata da análise das planilhas de fls. 245/248. Por exemplo, em janeiro/2002 constavam da DIPJ receitas de R$ 24.388,10, mas somente foi identificada uma nota fiscal emitida, no valor de R$ 21.998,10. Esse foi o valor considerado como receita conhecida, para fins de autuação. Quanto às retenções de IRPJ, de fato, em alguns casos existiram, como se verifica, por exemplo, nos documentos de fls. 329/330. Em um primeiro momento, essas retenções não foram levadas em conta pelo Fisco, o que resultou no lançamento de fl. 169, em 23/10/2006, com exigência de R$ 127.117,19. Ao verificar que o lançamento havia sido efetuado de forma incorreta, o Auditor-Fiscal representou à Chefe da Unidade da então SRF, solicitando e obtendo autorização para revisão de oficio do lançamento. Foi, então, lavrado em 10/11/2006, dentro do prazo para pagamento ou impugnação, e antes da apresentação de qualquer defesa, o auto de infração de fl. 730, com exigência de R$ 115.569,79, desta feita considerando o imposto de renda retido na fonte, informado em DIRF pelos clientes da autuada, conforme demonstrativos de fls. 725/728. De se observar que, embora tenha sido lavrado na mesma ocasião novo auto de infração de CSLL, seu conteúdo era em tudo idêntico ao do auto de infração de fl. 185, de 23/10/2006. A revisão de oficio não abrangeu os lançamentos de PIS e COFINS. Quanto às alegadas retenções de PIS, COFINS e CSLL, que a recorrente afirma não terem sido levadas em conta na autuação, constato que seu pleito já foi atendido em primeira instância, conforme consta de fls. 963/964 do acórdão recorrido, pelo que resta esvaziado em sede recursal. Não há noticias, nos autos, de outras retenções que não tenham sido consideradas, quer pela autoridade lançadora, quer pela autoridade julgadora em primeira instância. Insurge-se contra o fato de que, ao ser revisto de oficio o lançamento, não teria sido cientificada dos novos autos de infração de PIS e COFINS, mas tão somente os de IRPJ e CSLL. Pugna, assim, pela devolução do prazo para sua defesa, para os dois primeiros tributos. Em primeira instância, a autoridade julgadora demonstrou que o lançamento de oficio somente foi revisto em relação ao IRPJ e à CSLL, e não com relação ao PIS e à COFINS. Desta forma, seria descabida a reabertura de prazo para impugnação dos lançamentos destes dois últimos tributos. fr. 12 Processo n° 10510.002667/2006-44 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 13 No recurso não foram trazidos novos argumentos, e não tenho reparos a fazer à decisão recorrida, também neste ponto. Embora os fatos apurados sejam os mesmos, e também os elementos de prova, a verdade é que não foram revistos de oficio os lançamentos de PIS e COFINS, pelo que subsistem os autos de infração lavrados em 23/10/2006 (fls. 205 e 222). Assim, o prazo para pagamento ou impugnação deve ser contado dessa data, e a impugação apresentada em 11/12/2006 (fl. 767 e segs) deve ser, como o foi, considerada intempestiva no que tange a essas duas contribuições. Acrescento, por relevante, que nenhum prejuízo houve à interessada, visto que na peça impugnatória não foram aduzidos argumentos específicos sobre essas duas contribuições, com a exceção da não consideração dos valores retidos na fonte. Esse argumento, conforme visto, foi acolhido já em primeira instância e exoneradas as parcelas pertinentes dos lançamentos. No mais, os julgadores fizeram questão de ressaltar que "todavia, por serem reflexos do lançamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas devem seguir o que for decidido no lançamento principal". Afinal, cabe apreciar o pedido de revisão da apuração da base de cálculo do tributo. Argumenta a recorrente que teria apresentado os livros obrigatórios à fiscalização, com exceção daqueles que foram extraviados; que não estaria obrigada a possuir livro de inventário, em razão de ser prestadora de serviços; que, por esses motivos, não poderia ser penalizada com apuração do tributo por meio do lucro arbitrado, admitindo o cabimento de tal forma de apuração somente para o período entre janeiro e outubro de 2002; que teria apresentado os livros e documentos referentes ao período entre outubro de 2002 a janeiro de 2006. Compulsando os autos, verifico que o contribuinte foi intimado (Termo de Inicio de Ação Fiscal, fls. 249/250) a apresentar seus livros contábeis e fiscais, entre outros documentos, para os anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005. Destaco, entre os livros solicitados: Caixa, Diário, Razão e Registro de Inventário. À fl. 252 consta pedido de prorrogação de prazo, concedido pelo Fisco. Às fls. 258/259 consta Termo de Retenção de Livros e Documentos, os quais foram apresentados ao Fisco e retidos em 21/09/2006: (1) Pasta com contratos de prestação de serviços; (1) Livro Registro de ISS — out/2002 a jan/2006; (2) talonários de notas fiscais — 25/12/2004 a 02/01/2006; (1) Cópia do Diário Oficial de Sergipe, 15/12/2004; (1) cópia do Contrato Social; (1) Cópia de consolidação do Contrato Social; e (1) Aditivo ao Contrato Social — XIII. No mesmo termo se encontra o alerta de que, não apresentados os demais documentos e livros requeridos, o contribuinte estaria sujeito ao arbitramento dos lucros. Esses documentos e livros, após os exames cabíveis, foram devolvidos mediante o Termo de fl. 707. Às fls. 262/263 se encontra Termo de Intimação Fiscal, de 28/09/2006, mediante o qual o contribuinte foi reintimado a apresentar os livros e documentos faltantes, sendo mais uma vez alertado quanto à possibilidade de arbitramento dos lucros, em caso de não atendimento. Quanto à publicação no Diário Oficial de Sergipe (cópia à fl. 261), noticia, em 15/12/2004,0 extravio tão somente de quatro talonários de notas fiscais (números 0001 a 0200) e de um Livro Registro de Serviços Prestados (numeração 001 a 050). Não há registro de extravio de qualquer dos livros obrigatórios para a apuração do lucro real, tais como Diário, Razão e Registro de Inventário. M 13 • Processo n° 10510.002667/2006-44 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 14 Do exposto, constato que, tendo sido excluído do SIMPLES, como foi, o contribuinte não apresentou ao Fisco os livros indispensáveis à apuração do lucro real, vide artigos 258, 259, 260 e 261 do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199). Nessa situação, o remédio legal é apresentado pelo art. 530, inciso III, do citado Regulamento: o arbitramento dos lucros. Foi exatamente o procedimento da Fiscalização. A alegação de que não estaria obrigada à escrituração do Livro Registro de Inventário, por ser prestadora de serviços, não se sustenta. Não existe tal exceção nos supramencionados artigos 260 e 261 do RIR199, que estabelecem a obrigatoriedade. Finalmente, sua afirmação de que teria apresentado, em 21/09/2006, os livros e documentos referentes ao período de outubro de 2002 a janeiro de 2006 também não se sustenta, à luz do que consta no processo. Os documentos e livros apresentados naquela data já foram listados acima, e entre eles não se encontram os livros Diário, Razão e Registro de Inventário, nem mesmo o Livro Caixa, que seria obrigatório, caso o contribuinte não houvesse sido excluído do SIMPLES, como foi. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. WALDIR VEI ROCHA 14 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005043/88-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Nulidades. Cerceamento do direito de defesa. Decisão que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67446
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. U. C ("i0 C Rubx ica g7X .:* i ,3e'-'4i :*, *kaiiw - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.280 - 005.043/88 - 97 ovrs Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORMO N.° 20167.446 Recurso n.° 84.245 Recorrente AGRO PECUÁRIA IZABELENSE LTDA. Recorrid a DRF EM BELÉM/PA 1 FINSOCIAL - Nulidades. Cerceamento do direito de defesa. Decisão que não atende aos requisitos nanimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o pro- cesso a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA IZABELENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sé'ssOes, e, 22 de outubro de 1991. , ROBERTO MRBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE 1, O SEL n a :01/r 10. 'ALOMÃO WOLSZCZAK - RELATOR at 4 gpi. , AN I,V ol IP. , n O TAoU AMARGO - PRFN VISTA EM SE ÃO DE fs 5 OUT 1991 £. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU C. DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,' ARISTÕFANES FON- TOURA DE HOLANDA.e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.280-005043/88-97 84.2451 Recurso N(2: Acordão N2: 201-67.446 Recorrente: AGRO PECUARIA IZABELENSE LTDA. , RELATÓRIO, ,, • Trata-se de recurso interposto contra decisão de pri- meiro grau que confirmou exigência de recolhimento de contri- buição ao FINSOCIAL-Faturamento, oriunda de omissão de receita que, segundo a acusação, teria sido constatada em ação fiscal relativa ao Imposto de Renda, e da qual teria resultado por igual lançamento de oficio. A decisão recorrida está a fls. 30 e fundamenta-se em, que, o processo matriz, relativo ao Imposto de Renda, recebeu decisão condenatória. As razões de recurso constam a fls. 33. Leio em ses- são, para melhor identificação da matéria em litígio. Este Colegiado apreciou o apelo em Sessão realizada em 07.11.90, ocasião em que o julgamento foi convertido em di- ligência, nos termos do voto que então proferi, e que agora re- leio. Retornam os autos com cópia do v. acórdão 11.9. 102-25.464, que declarou a nulidade da decisão de primeiro grau SEGUE- I SERVIÇO PelL3LIC:0 FEDERA Processo nQ 10.280-005.043/88-97 Acórdão n(2. 201-67.446 proferida nos autos do processo pertinente ao Imposto de Renda, por cerceamento do direito de defesa. Vem também documento fir- mado a título de decisão relativa ao litígio objeto dos presen- tes autos, confirmando também aqui o lançamento fiscal, ao mes- mo fundamento invocado na decisão recorrida. A fls. 57/58, novo apelo interposto a este Colegiado, agora dirigido contra o novo pronunciamento da instância singular. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Ao contrário do que parecem crer a repartição prepa- radora e o julgador de primeira instância, a norma legal não estabelece regras diferentes para a autuação ou para a instru- ção do processo fiscal em matéria tida como "reflexo" ou "de- corrente". Nessas condições, portanto, despiciendo apontar que, conforme reiterados pronunciamentos deste 22 Conselho de Con- tribuites, não se caracteriza nos casos da espécie aqui tratada qualquer reflexo:todos os procedimentos administrativo-fiscais. reflexo ou não, devem obrigatoriamente atender ans comandos contidos no Decreto 70.235/72. No caso presente a decisão de primeiro grau não des- creve os fatos, nem expõe os elementos de convicção que a jus- tificam. Ademais, fundamenta-se em outra decisão, pertinente a outro administrativo, cuja nulidade por cerceamento do direito de defesa foi decretada pelo Egrégio 12 Conselho de Contribuin- segue- 2 OMF/RJ - GRÁFICA 22.060/81 SERVIÇO PU3LICO FEDERA Processo nQ 10.280-005.043/88-97 Acórdão ri c) 201-67.446 tes. A decisão aqui recorrida, entretanto, não foi, até agora, anulada por este Colegiado, e, por conseqüência, é in- teiramente despropositado o pronunciamento de fls. 52, que, aliás, se consistisse em nova decisão, estaria igualmente vi- ciado, pela presença das mesmas insuficiências formais consta- tadas na sentença recorrida. Com essas considerações, voto pela anulação do pro- cesso, a partir da decisão recorrida, de fls. 30, inclusive, e pelo retorno dos autos à instância singular, para que, ins- truindo convenientemente o feito, com os elementos de convicção pertinentes, profira sua decisão, circunstanciada e fundamenta- da, tudo na forma da lei especifica que rege o procedimento ad- ministrativo fiscal. Dessa decisão, se for o caso, caberá re- curso a este Colegiado. Sala de Sessões, em 22 de outubro de 1991. 6UdkX)Ç L.) SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 3 DINF/RJ GRÁFICA 22.060/81

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4818941 #
Numero do processo: 10480.011652/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08106
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A - ERUSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 17 de n utubro de 1995 /, .., O/ WP / /- / Helvio 'sc R vedo Barcellos Presid .nt I , 0 • 0 . - - - 1 Ants • . - 1, .':' -- - Ribeiro ,:. • ato / o ii , fil 0 411"rf A+ ian. iueiroz de Carvalho P ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho,Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 _ ."5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.011652/91-15 Acórdão : 202-08.106 Recurso : 98141 Recorrente EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A - ERUSA RELATÓRIO Através da Decisão de fls. 88 de 27.04.88, do Secretário de cadastro e tributação do INCRA, foi mantido o lançamento complementar do 1TR/85 e acessórios relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o código 229113253090-6, objeto da Notificação de Lançamento no 011/87 de fls. 28. Em virtude de descontrole administrativo, a Recorrente só veio tomar conhecimento da dita decisão mediante a Intimaçã.o no 255/95 (fls.108), tendo, tempestivamente, interposto o Recurso de fls. 110/116, onde, em suma, alega que: - diante do retardamento injustificado do INCRA em apreciar a defesa da Recorrente, corno poderia, agora, quase mais de 06 (seis) anos, impor o pagamento de juros de mora e multa de 20%, quando a mesma recorrente não tem qualquer culpa nesse atraso; - demonstrando a lisura de sua alegações, anexa o comprovante do recolhimento do 11R185 do imóvel referenciado (DARF, fls. 116), no valor de RS 40,19 (ou seja, 59,39 UFIRs), no dia 31.03.95, valor este cobrado na Intimação recorrida pois os juros de mora e multa de 20% são, manifestamente, ilegais e indevidos. É o relatório. 2 . ._, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.011652/91-15 Acórdão n° 202-08.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BIIENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da Recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórios relativo ao lançamento complementar do ITR/85 e acessórios incidentes sobre o imóvel em foco, nos termos dallotificação de fls. 28.. No tocante à multa moratória, entendo ter razão a recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber : "Art, 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos ,(g/n)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, como nos dá conta o art. 50 do Decreto - Lei n° 1.736, de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, 17 de outubro de 1995 _., ANTO 1 oe ,%'' I'll íj : O RIBEIRO ,. , , 7 , 3

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Numero do processo: 10480.009631/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO VALORAÇÃO ADUANEIRA. Em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação da mercadoria importada, ajustado pelas disposições do art. 8o., é a base de cálculo do imposto de importação, não sendo o valor do bem, declarado para o seu transporte internacional, suficiente para descaracterizar o preço efetivamente pago, consignado na Fatura Comercial.
Numero da decisão: 303-28449
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO VALORAÇÃO ADUANEIRA. Em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação da mercadoria importada, ajustado pelas disposições do art. 8o., é a base de cálculo do imposto de importação, não sendo o valor do bem, declarado para o seu transporte internacional, suficiente para descaracterizar o preço efetivamente pago, consignado na Fatura Comercial.

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RECORRIDA : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. VINCULADO VALORAÇÃO ADUANEIRA Em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação da mercadoria importada, ajustado pelas disposições do art. 8°, é a base de cálculo do imposto de importação, não sendo o valor do bem, declarado para o seu transporte internacional, suficiente para descaracterizar o preço efetivamente pago, consignado na Fatura Comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso de oficio. Declarou-se impedido o conselheiro Nilton Luís Bartoli para proferir o voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 11 de junho de 1996. , Pli J OLANDA COSTA . • SIDENTE I \ , ER ti • 1 AELO e LA OR Xla ruinais.4 a 22 OU T 1996 8e1a e . ""'10 p".e0-,'" .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINEZ ALVARES FERNANDES. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Re 117774 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RECIFE. RECORRIDA : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte qualificado em epígrafe teve, em 03 de agosto de 1992, lavrado contra si o Auto de Infração de número de identificação 10480.009631/92-93, cuja descrição dos fatos que o fundamentam e enquadramento legal aduzidos pelo d. AFTN podem assim ser resumidos: - Efetuada a revisão das Declarações de Importação, relacionadas às fls. 02 dos autos, observa-se que a empresa obteve licença para importar como consta no ato concessório n° 7-88/14-4, modalidade suspensão expedido pela CACEX em 01/06/88, juntamente com a Guia de Importação genérica vinculada n° 7-88/586-3 de 16/07/88, tendo sido efetuado 251 desembaraços parciais em regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, logo sem análise documental. Constatou-se que os documentos são genéricos, o Anexo da Guia de Importação e também o Anexo do Ato Concessório, ambos contendo apenas o valor do total dado como descrição do produto: material para a fabricação de microestutura eletrônica e/ou circuito integrado para diversos aparelhos elétricos e eletrônicos. Todo material importado retorna à origem, agregado ao produto final exportado. Logo a exportação sem cobertura cambial corresponde a importação efetivada, este valor determina o percentual da exportação com cobertura cambial. Através do exame documental ficou registrada a irregularidade de que o valor FOB declarado na DI é diferente no valor Anexo da GI e ambos os valores menores do que o valor FOB existente no conhecimento de carga aérea. Considerando que a interessada é vinculada ao exportador estrangeiro nos termos do Decreto 92.930/86; que o conhecimento de carga aérea equipara-se à fatura comercial, no conceito do artigo 428 do RA/85 art. 45, parágrafo único do DL 37/66, que o valor FOR é parcela que compõe o CIF base de cálculo do Imposto de Importação (art. 89, II do RA/85) combinado com o art. 90 do mesmo dispositivo, que o valor subfaturado, tratando-se de importação e exportação vinculada sem cobertura cambial, não prejudica o importador nacional, nem o exportador estrangeiro, só causando dano ao Tesouro Nacional, e por que o importador já utilizou o valor do conhecimento de carga aérea para fins de frete, seguro, despesas..., lavrou-se o AI pela falta de DCI, para atender o subitem 2.11, item 2, Anexo II da Instrução Normativa n° 40/74, combinada com o art. 148 da Lei . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 5.172/75 e art. 111, inciso I do mesmo CTN- Lei 5.172/75, pela falta da DCI. Aplicou-se o art. 2° do D. 92.930/86, combinado com o art. 148 do CTN, para recalcular a diferença do imposto do valor não declarado para fins riscais e cambiais. Esta diferença apurada não constou dos relatórios de comprovação DRAVVBACK expedidos pela CACEX, elaborados com base na DI, sem DCI (item 09 da portaria n° 36 de 11/02/82. Intimando- se o contribuinte a recolher a importância de 276.925,69 (UFIR's). - ENQUADRAMENTO LEGAL: MULTA BÁSICA - (100%) ART. 364, II do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. JUROS DE MORA - art. 2° do DL 1.736/79, alterado pelo art. 16 do DL 2.323/87 com redação pelo art. do DL 2.331/87. Intimada em 26/08/92 da autuação, a empresa contribuinte irresignada, apresentou tempestivamente IMPUGNAÇÃO que repousa às fls. 18, em que aduziu: - Assume a defendente que obteve G.I. genérica, vinculada n° 7- 88/585-3 de 16/07/88, efetuando 251 desembaraços parciais em regime de Despacho Aduaneiro Simplificado. Tais importações foram efetuadas em regime Aduaneiro Especial de "DRAWBACK", genérico ou em conta corrente, permissão esta deferida pela CACEX. Permite a Legislação específica no sistema DRAWBACK, a emissão de uma guia de importação global, consignando apenas os valores totais a importar, a fim de atender os compromissos de exportação, sem identificar os itens a importar, desde que obedeça a determinados requisitos. Por conta disso deve o pedido mostrar de forma genérica as mercadorias por importar e por exportar, dispensando-se também a discriminação da quantidade, pesos e valores específicos. Esclarece a impugnante que após o exame do pedido, a CACEX emite oficio concedendo o DRAWBACK, encaminhando-o à repartição alfandegária competente, expedindo a Guia de Importação genérica, com dados idênticos ao oficio, fazendo-os anexar um ao outro, com prazo de validade de 09 (nove) meses. E com base na Guia são emitidos os Anexos. Se porventura, a importação se realizar com moeda diferente daquela constante na GI, o Anexo será preenchido com a mesma 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 moeda indicada na aludida guia, cabendo à CACEX, por ocasião da emissão do Anexo, utilizar o valor correspondente na moeda de importação, para tanto, considerando o câmbio do dia. A defendente, ao abrigo do subitem 65.4 da IN SRF n° 19/78, efetuou a importação de mercadorias em regime DRAWBACK genérico ou em conta corrente, amparada por guia de importação, também genérica, submetendo a desembaraço aduaneiro, sua mercadoria, juntando a declaração de importação, o conhecimento de embarque, cópia de GI genérica a averbação de seguro, processando o respectivo registro como despacho aduaneiro simplificado. Aduz ainda, que o valor das mercadorias constantes no Anexo II da Dl, foi obtido pela conversão do valor da fatura comercial (FOB Florins), pela taxa cambial indicada no Ato Declaratório que é publicado semanalmente na Receita Federal, para efeito do cálculo do Imposto de Importação, no dia do Registro da Dl. Obteve, também, os anexos da GI genérica da CACEX , caso a caso, observando o prazo de 60 dias e que após o registro da declaração de importação na repartição fiscal, é evidente que a taxa de câmbio registrada na DI não mais poderia ser mantida no Mexo, isto por conta da atualização da taxa cambial, semanalmente modificada pela Receita Federal. Esclarece, ainda, que prevendo dúvidas futuras oficiou a CACEX a respeito da conversão do valor da fatura em florins para dólar fiscal, do que não obteve qualquer resposta. Pelo exposto, afirma a impugnante não ter qualquer procedência a alegação de que ocorreu subfaturamento do valor FOB das mercadorias importadas, pois obedeceu a todos os requisitos legais: os despachos foram efetuados de acordo com as faturas comerciais do exportador, o dólar fiscal foi utilizado para o cálculo do imposto, os anexos obedeceram a paridade Florins/Dólar do dia em que foram apresentados à CACEX, os valores declarados nos conhecimentos aéreos são indicados apenas para efeito de seguro, as importações cobertas por "DRA'WBACK" vinham com frete pago e as exportações seguiam com frete a pagar. Instada a se manifestar sobre a impugnação a d. AFTN, responsável pela autuação o faz às fls. 26 dos autos, esclarecendo que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 - Discrimina, às fls. 27 dos autos, as datas de emissão das GI e DI, objetivando demonstrar que a afirmação da empresa de que obteve o anexo da guia de importação, no prazo de 60 dias, após o registro da DI, não tem fundamento, existindo declarações de importação registradas antes de mais de 117 dias da emissão do respectivo anexo da Gl. Não inibindo, tal argumento, a autuação fiscal de cobrar a diferença de preço existente entre a DI e o conhecimento de Carga Aérea. Conclui a d. AFTN que de todo o conteúdo da impugnação resta apenas o item "d": "os valores declarados nos conhecimentos aéreos são indicados apenas para efeito de seguro". E que registrada está a irregularidade da Dl e com fundamento no art. 455 do RA foi formalizada a exigência fiscal de regularizar os dossiês listados nas fls. 02. A empresa não emitiu DCI e, nesta ocasião, não apresentou na impugnação elementos para inibir a ação fiscal, ratificando os termos da lavratura do AI, salientando que: "Art. 148 da Lei 5.172/75 CTN: Quando o cálculo do tributo tenha, ou tem em consideração o valor ou o preço de bens, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquela valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Remetido o processo ao Serviço de Tributação da DRF - Recife, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do Decreto 70.235/72, a fim de que fossem apresentadas cópias das 33 Declarações de Importação, das faturas comerciais, do conhecimento de carga respectivo e cópias do Ato Concessório de n° 7-88/14-4, expedido pela CACEX, como também do relatório de Comprovação de BRAWBACK. A empresa autuada foi intimada para apresentar os documentos citados às fls. 32, cumpriu a intimação apresentando às fls. 34/338 dos autos cópias dos documentos requeridos. Remetido o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, o julgador de primeira instância, após a análise da impugnação ) da manifestação do AFTN e de toda a documentação anexa ao processo, decidiu pela improcedência da Ação Administrativa, ementando da seguinte forma, "in verbis": MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I VINCULADO VALORAÇÃO ADUANEIRA. Em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação da mercadoria importada, ajustado pelas disposições do art. 8°, é a base de cálculo do imposto de importação, não sendo o valor do bem, declarado para o seu transporte internacional, suficiente para descaracterizar o preço efetivamente pago, consignado na fatura comercial. AÇÃO ADMINISTRATIVA IMPROCEDENTE A manifestação do d. julgador de primeira instância pode ser assim descrita: -Inicialmente, salienta o d. julgador que, resumidamente, o que ocorreu é que a AFTN autuante considerou prejudicado, por ter sido embasado em valores subfaturados dos insumos incorporados aos produtos finais, o Relatório de Comprovação de DRAWBACK. -Entretanto, não comprovou a AFTN que a vinculação entre o importador e o exportador (hipótese ressalvada pelo art. 1°, "d", do Acordo de Valor Aduaneiro, Dec. 92.930/86) tenha alterado o preço pago pelas mercadorias importadas, fato este que segundo o disposto no § 2°, alínea "a", art. 1°, não compromete a transação se a referida vinculação não influenciar o preço. -Ressalte-se, ainda, que os valores do frete internacional, constantes dos Conhecimentos aéreos respectivos, coincidem com os valores declarados nos documentos de importação, agregando-se, justamente com o custo do seguro, à base de cálculo do imposto de importação, constituindo o valor aduaneiro dos bens importados, valorados em conformidade com as disposições do art. 1° do A.V.A., com os ajustes do art. 8°, § 2°, do A.V.A., regulamentados pelo art. 2° do Dec. 92.930/86, combinado com o item 6, alíneas "a" e "c", da NE/CCA/CST/CIEF N° 25/86. -Ressalva, ainda, que o fato de constar nos Conhecimentos de Carga valores diferentes daqueles presentes nas faturas Comerciais, não é suficiente para desconsiderar estes como valores efetivamente pagos pelas mercadorias importadas. Além do mais, no tocante ao A.V.A., é óbvio que não pode haver, em relação aos valores da mercadoria, equiparação do conhecimento Aéreo à Fatura Comercial uma vez que o documento relativo ao transporte não traz informações a respeito da transação de compra e venda, e sim, apenas dos transportes dos mesmos, não tendo capacidade de determinar o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada (art. 1° A.V.A.). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 Recorreu de oficio o julgador desta decisão ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com as alterações do art. 1° da Lei 8.748/93, combinado com o art. 3 0 , I, dessa Lei e art. 5 0 , III, § 1°, item 3, do Decreto 70.235/72. •É o relatório. 3) 1/4 )3 • • 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 VOTO A presente lide versa sobre importação de mercadorias sob o Regime de DRAWBACK genérico ou conta corrente, com alegação de irregularidade da transação por ter havido subfaturamento do valor de Sumos importados, em virtude dos valores declarados para o transportador, nos Conhecimentos de Carga Aérea, serem maiores do que aqueles presentes nas Declarações de Importação, resultando num prejuízo ao Relatório de Comprovação de DRAWBACK suspensão, pois, embasado estaria nos valores subafturados consignados nas DI's. Inicialmente, fazem-se necessários alguns esclarecimentos a fim de que possamos ter a real dimensão da questão sob comento. A expressão DRAWBACK é de uso internacional cujo significado genérico é de reembolso de direitos alfandegários. No Brasil, tal expressão possui entendimento diferenciado representando um REGIME ADUANEIRO ESPECIAL que beneficia com incentivos fiscais (suspensão, isenção ou restituição de tributos) a importação de produtos vinculados à fabricação de mercadorias destinadas à exportação (no caso, "materiais para a fabricação de rnicroestruturas, eletrônicas e/ou circuitos integrados para diversos aparelhos elétricos e eletrônicos"). No momento do desembaraço aduaneiro o contribuinte assina o Termo de Responsabilidade, comprometendo-se ao recolhimento normal do tributo. Caso não obedeça às normas aplicadas ao regime DRAWBACK ficará obrigado ao recolhimento dos tributos que normalmente incidiram sobre a operação. No caso sob análise, alega a AFTN que o Relatório de Comprovação do DRAWBACK estaria prejudicado por ter havido subfaturamento nos valores das Declarações de Importação. a Tal irregularidade teria ocorrido em virtude dos valores dos insumos importados, declarados nos conhecimentos de carga aéreos, serem superiores aos consignados nas DI's, percebendo-se ainda que houve vinculação entre o comprador e o vendedor (proibida pelo art. 1° "d" do A.V.A), observando-se que o valor transcrito no conhecimento aéreo é maior em relação ao posto na DI, o que não poderia ocorrer já que o mesmo equipara-se à fatura comercial (art. 428 do R.A.). Portanto, pela irregularidade apontada, deveria o importador pagar um acréscimo de 276.925,69 UFIR relativo ao 1.1. e I.P.I. não recolhidos e as multas de mora do 1.1. e do IPI e juros de mora dos respectivos tributos. Para o deslinde da lide é sitie qua non a análise do disposto no art. 1° do Acordo de Valor Aduaneiro, promulgado no Brasil pelo Dec. 92.930/86. ett a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 "Art. 1° - O valor adunaeiro de mercadoria importada será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8° desde que: a) não haja restrições a acesso ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: i) - omissis ii) - omissis iii) - omissis b) - omissis c) - omissis d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 20 deste artigo. Entretanto, baseado no prescrito acima, revela-se claramente que o valor aduaneiro da mercadoria é o valor da transação comercial; portanto, no tocante ao valor da mercadoria, a equiparação do Conhecimento Aéreo à Fatura Comercial é completamente inadequado, um vez que o documento relativo ao transporte não traz informações a respeito da transação de compra e venda dos bens e sim, apenas, do transporte dos mesmos. Sendo assim, impossível seria alcançar o preço real pago ou a pagar pelos bens, através da análise do valor descrito no Conhecimento Aéreo. O fato de constar nos Conhecimentos Aéreos de Carga valores diversos dos presentes nas Faturas Comerciais, não é suficiente para desqualificá-las como instrumento hábil para se determinar os valore efetivamente pagos pelas mercadorias importadas na transação. Atente-se, ademais, para o fato de que a alegada vinculação entre o comprador e o vendedor em nada altera a regularidade da transação, desde que, é óbvio, não tenha tal vinculação afetado o preço pago pelas mercadorias importadas, consignado nas Faturas Comercias e devidamente declarado nas Declarações de Importação, como ocorreu no caso sob comento. Logo, em consonância como o que prescreve o § 2°, alínea "a", do art. 1° do A.V.A: "...0 valor de transação será aceito, desde que a vinculgão não tenha influenciado no preço.". 9 .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 A vinculação entre o comprador e o vendedor "in casu" não ocasionou reflexo algum no preço das mercadorias, não havendo impedimento para que o valor da transação seja aceito. EX POSITIS, conheço do Recurso de Oficio por ser tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento total. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1996. S RGI SIL ELO - RELATOR. Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011604/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideraram prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para determinar que o PIS seja devido nesse período, de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, e adotar a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PUBLICADO NO D. . U. PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O 2.2 / a07r4- A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de C Co'. 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a C ied~ data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISLIBEL - DISTRIBUIDORA LIMOEIRENSE DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideraram prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para determinar que o PIS seja devido nesse período, de acordo com a Lei Complementar n 2 7/70, e adotar a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. /iT)4ct @itf2ait(20X, Josefa Maria Coelho Marques ilt-ÁL/3 Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 4. hIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:G1NAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte Brasília. /2 Fl. Processo n2 : 10480.011604/2001-79 Et:de PessciA4Itana Recurso n2 128.112 Mai Shape 91440 Acórdão : 201-78.674 Recorrente : DISLIBEL - DISTRIBUIDORA LIMOEIRENSE DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO No dia 12/07/2001 a empresa DISLIBEL - DISTRIBUIDORA LIMOEIRENSE DE BEBIDAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativa ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, no valor atualizado de R$ 34.408,88, alegando vacatio legis - falta de vigência de lei -, em face da inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" do artigo 18 da Lei n2 9.715/98, declarada pelo STF em ADIn, tornando-se inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional. Solicita, ainda, a "baixa de débitos oriundos do não recolhimento do PIS e a baixa de seus acréscimos legais, extinguindo-se o débito, no referido período". A DRF em Recife - PE indeferiu o pedido e mostrou que não há que se falar em vacatio legis no período acima referido, aplicando-se ao mesmo as normas da LC n 2 7/70, que estava em pleno vigor. Ciente da decisão a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 65/69), onde alega, em apertada síntese, que no referido período foi suspenso os efeitos da MP n2 1.212/95 e da Lei n2 9.715/98, não há hipótese de incidência do PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, pois, estando a referida lei em vigor, apenas com a suspensão de seus efeitos nos períodos mencionados, não haveria como se aplicar a Lei Complementar n2 7/1970, eis que não se pode admitir a existência de duas normas legais regulando a mesma matéria no mesmo intervalo de tempo. A 2g Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC ng 8.369, de 11/06/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO - PRAZO - O direito do sujeito passivo para pleitear restituição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o disposto em Instrução Normativa expedida pelo Secretário da Receita Federal. e\ 2 wumanrelats.....~. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuint Braepia Fl. Processo n-9. : 10480.011604/2001-79 Eude Pessoa Siitaría Recurso n2 : 128.112 Mdt Sive 41440 Acórdão : 201-78.674 PIS - BASE DE CÁLCULO - o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da contribuição para o PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/09/2004, conforme AR de fl. 82. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 13/10/2004, o recurso voluntário de fls. 83/85, argumentando, exclusivamente, que a Medida Provisória n2 1.365/96 foi reeditada fora do prazo de 30 dias, acarretando duas graves conseqüências: "a primeira à perda da eficácia da MP 1365/96, inexistindo a reedição da mesma, a segunda, decorre da imposição do art. 195, sÇ 6°, da Constituição Federal, a qual daria vigência a MP 1407/96." (grifo do original). Reitera o pedido de reconhecimento e homologação do crédito pleiteado e a manutenção das compensações já efetuadas. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 86. É o relatório. 0,À 3 MF - SE GCONFERE UN D O CON COM 00 DoERCONTRIBUINTESIG INAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Brasi!la 7 7 Fl. Processo n2 : 10480.011604/2001-79 Eude Pessoa antaha Recurso re : 128.112 Nlat Slave 91410 Acórdão n2 : 201-78.674 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA (VENCIDO QUANTO À PRECRIÇÃO) O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pretender ver restituídos os seus pagamentos feitos a título de contribuição para o PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, alegando a ocorrência de vacatio legis no referido período. Pretende, também, ver homologada a compensação por ela efetuada. Em sede de recurso voluntário a recorrente argumenta matéria não suscitada na manifestação de inconformidade e nem nas razões do pedido acostadas às fls. 02/03. Inovando, a recorrente alega, em grau de recurso, que a MP n 2 1.365/96 foi reeditada fora do prazo de 30 dias, acarretando duas graves conseqüências: "a primeira à perda da eficácia da MP 1365/96, inexistindo a reedição da mesma, a segunda, decorre da imposição do art. 195, sç 6°, da Constituição Federal, a qual daria vigência a MP 1407/96". Em face de tal argumento, levanto a preliminar de preclusão, com a conseqüente decisão de não se conhecer do recurso voluntário neste particular. A impugnação (contestação) estabelece a fase litigiosa do procedimento e o momento de sua apresentação é aquele estabelecido no art. 15 do Decreto n 2 70.235/72. Estabelece também o art. 17 deste mesmo diploma legal que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Na impugnação de fls. 65/69 a recorrente não contestou que a MP n 2 1.365/96 havia sido reeditada fora do prazo de 30 dias. Conseqüentemente, sobre tal matéria não há litígio e nem foi objeto de apreciação pelo julgador de primeira instância. Não tendo sido objeto de julgamento, não há como este Conselho apreciá-la, posto que preclusa. EX-POSITIS, voto no sentido acolher a preliminar de preclusão para não conhecer do recurso, na parte referente à reedição extemporânea da MP n 2 1.365/96. O Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer levantou, de oficio, a preliminar de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, que não acompanhei, sendo voto vencido, razão pela qual analisarei o recurso quanto às razões do indeferimento do pedido, independente do argumento trazido no recurso voluntário e levando-se em consideração suas razões suscitadas no pedido inicial e na manifestação de inconformidade. A autoridade competente da DRF em Recife - PE (fls. 59/61) indeferiu o pedido da recorrente por dois motivos: primeiro porque considerou que o pleito foi formulado após o transcurso do prazo previsto nos artigos 165, I, e 168, I, ambos do CTN, e segundo porque, sendo a recorrente empresa comercial, o valor do PIS calculado com base na LC n 2 7/70 é superior ao valor apurado com base na Medida Provisória n 2 1.212/95, cujas bases de cálculos são idênticas, mas a alíquota determinada pela LC n2 7/70 é superior à definida na MP n2 1.212/95. nix i 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF • s0--;;; Segundo Conselho de Contribuintes Brasil 2. , Fl. Processo n2 : 10480.011604/2001-79 Eude P so- Sfintana Recurso n2 : 128.112 Mai Siape Y1440 Acórdão : 201-78.674 Já está pacificado neste Segundo Conselho de Contribuintes o entendimento de que, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, aplica-se integralmente a LC n 2 7/70, especialmente a alíquota de 0,75% e a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n 2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n 2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n 2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n 2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. 435_,r4kk 5 .. , L- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._._...___ jRIF Fl. 22 CC-MF - t •• l'.----,:- :',,i - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . Segundo Conselho de Contribuintes Bras ília /7 1 (7 /791_061 - Processo n2 : 10480.011604/2001-79 Eude ssoa emana Recurso n2 : 128.112 Mai Siape 91440 Acórdão n9 : 201-78.674 Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o PIS seja devido nesse período, de acordo com a Lei Complementar n(-2 7/70, conforme descrito nos fundamentos deste voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 WALBEPC SADA SI VA iit ‘ # a \,..) 6 i Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO_NTRIBUINTES 22 CC-MF „ CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /2 // Processo n9- : 10480.011604/2001-79 Recurso n9 : 128.112 Eude oa Saàtana Nlat Sie 91440 Acórdão : 201-78.674 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À PRESCRIÇÃO) Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 25/02/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, meu voto é para afastar a preliminar de prescrição suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação, considerando indevido os valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n2 7/70 (semestralidade da base de cálculo), com a alteração da Lei Complementar n2 17/73, até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. QM0071,jac_ iMoávt,j.- JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 7 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005178/2001-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - No ano calendário de 1996, os juros pagos sobre o capital próprio, ainda que iguais ou inferiores à TJLP, devem ser adicionados ao lucro líquido para determinar a base tributável da contribuição social sobre o lucro líquido. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrente : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.035 CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - No ano calendário de 1996, os juros pagos sobre o capital próprio, ainda que iguais ou inferiores à TJLP, devem ser adicionados ao lucro liquido para determinar a base tributável da contribuição social sobre o lucro líquido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE Gal-teefiCrateS DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 15 mAi 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10380.005178/2001-62 Acórdão n° : 105-14.035 Recurso n° : 131.445 Recorrente : EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada por ter adicionado juros sobre o capital próprio a menor na apuração da base de cálculo da CSLL, com infração do art. 90 § 10 da Lei n° 9.249/95. A interessada impugnou o auto, alegando que a Lei 9.430/96, em seu artigo 88, inciso XXVI, revogou o § 10 do art. 9°, permitindo a dedução dos valores relativos à taxa de juros incidentes sobre o capital próprio da base de cálculo da CSLL. Argumentou, mais, que o art. 110 do C.T.N. não permite o desvirtuamento da base de cálculo de contribuição em comento, a ponto de tomar indedutiveis na apuração do acréscimo patrimonial tributável para efeito da CSLL as despesas necessárias, pois, caso contrário, estar-se-ia tributando uma indisponibilidade econômica, um acréscimo patrimonial fictício. Cita jurisprudência em apoio de sua tese de que lei que exclui deduções de despesas no processo de apuração da base de cálculo da CSLL implica majoração e, como tal, sujeita-se ao regramento específico do art. 195, § 6° da C.F. Alega, mais, que esses juros são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e portanto também o deveriam ser da base de cálculo da CSLL. Argumentou, mais, que a Lei 9.430/96 teria aplicação retrógrada, por ser mais benéfica ao contribuinte (art. 105 do C.T.N.). Cita o art. 2° da Lei 7.689/88 para dizer que o resultado considerado para fins de apuração da CSLL é aquele apurado em 31 de dezembro de . se ano e, portanto, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n0 : 10380.005178/2001-62 Acórdão n° : 105-14.035 em 31/12/96, já dever-se-ia calcular a CSLL conforme a Lei nova, cuja edição foi anterior ao encerramento do exercício. Afasta a aplicação do princípio da anterioridade, para dizer que a Lei 9.439/96 pode, sim, aplicar-se a fato pendente, visto que tal princípio visa defender o contribuinte e não o Fisco. A DRJ em Fortaleza, Ceará, rejeitou os argumentos da interessada, em decisão assim ementada: ADIÇÃO AO LUCRO DOS JUROS DO CAPITAL PRÓPRIO PARA DETERMINAR BASE TRIBUTÁVEL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — O valor dos juros do capital próprio deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base tributável da contribuição social sobre o lucro líquido. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS — As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS — Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Baseou-se tal decisão no disposto no § 10 do art. 9° da Lei 9249/95: "§ 10 — O valor da remuneração, deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação d base de cálculo de contribuição social sobre o lucro líquido." iãS) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10380.005178/2001-62 Acórdão n° : 105-14.035 Cita, ainda, os arts. 29, 30 e 31 da I.N. SRF 11 de 21/2/96, arts, 87 e 88 inciso XXVI da Lei 9430/96 e arts. 105 e 106 do C.T.N, para concluir que: a) no ano calendário de 1996 (ex. 1997) os juros pela taxa TJLP pagos aos acionistas, sobre seu capital, devem ser somados ao lucro líquido para cálculo de CSLL; b) a Lei 9430/96, em seu art. 88, inciso XXVI, revogou o § 10 do art. 90 da Lei 9.249/95 com efeitos financeiros a partir de 1/1/97, donde, no ano-calendário de 1996 (exercício 1997) , ainda vigia o disposto na Lei 9.249/95; c) que os arts.105 e 106 do C.T.N. não se aplicam à matéria discutida. Quanto à jurisprudência invocada, declara a DRJ que a mesma faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando terceiros. Irresignada, a empresa recorreu a este Conselho, basicamente reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. #1141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10380.005178/2001-62 Acórdão n° : 105-14.035 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a empresa efetuou o depósito previsto em Lei (fls. 99). A defesa da interessada está centrada na revogação, pela Lei 9.430/96, do dispositivo da Lei 9.249/95 no qual se baseou a autuação. Ocorre que esta última lei dispôs, em seu artigo 87: "Art. 87 — Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997" Claro está que, tendo a interessada encerrado seu balanço a 31/12/1996, não pode, relativamente ao ano-calendário de 1996, beneficiar-se das novas disposições legais, que só terão efeitos a partir de 1/1/97, razão pela qual, também, não cabe a aplicação dos arts. 105 e 106 do C.T.N. à matéria sob exame. Quanto à jurisprudência trazida a lume pela contribuinte, assim como a doutrina e a referência ao art. 195 da C.F, inaplicáveis ao caso presente, visto que a legislação aplicável, para o ano-calendário de 1996, é a da Lei 9.249/95. Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. xeragel-ln " DANIEL SAHAGOFF 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4817680 #
Numero do processo: 10283.003216/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devida com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN, e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos, ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN).
Numero da decisão: 201-79.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara o gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Eunyce Porchat de Vincenzi, advogada da recorrente.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devida com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN, e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos, ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN).

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara o gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Eunyce Porchat de Vincenzi, advogada da recorrente.

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Ministério da Fazenda 2R CCMF Segundo Conselho de Cron . inteSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10283.003216/2! • -21 Brosi113, 27 jOr j Recurso n2 : 135.706 Acórdão n2 : 201-79.679 Márcia Craatóresra Garcia MJ1 SlaPe: 0117102 Recorrente : PETRÓLEO SABBÁ S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA' PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para sacidte0- pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88 e devida coajo et *sor; g com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data *9) wd. do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito 0 e à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CON1RA A FAZENDA EXTINTOS PELA. DECADÊNCIA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do C1N, e 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n 2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos, ou vincendos, do sujeito _ - passivo contra a Fazenda Pública -(art. 170 do . CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado. kM/- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO SABBA S/A. 1 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Con gEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 10283.003216/201 r -21 Brasilia_23_ !Sr/ Dit Recurso n' : 135.706 Acórdão n2 : 201-79.679 Márcia Crist . urcira Garcia Mui • 117502 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara o gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Eunyce Porchat de Vincenzi, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. t-14/1/6A)1/r. osef Maria Coelho Marques Presidente 4)VAPIVIOIDSli • . Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Anua (Suplente). 2 2" CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib taba SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —r-r'ne•-• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10283.003216/2002 P 1 Eras ila___23 1 Q---n—Ç-1±-- - Recurso n2 : 135.706 Acórdão n2 : 201-79.679 Márcia Cria na Moreira Garcia mai siar. i? • Recorrente : PETRÓLEO SABBÁ S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 185/200) contra o Acórdão DRJ/BEL ns 4.817, de 29/08/2005, de fls. 171/178, intimado por via postal em 23/06/2006 e exarado pela 2! Turma da DRJ em Belém - PA, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 144/145, deixando de homologar o pedido de restituição de fl. 01, formulado em 09/04/2002, indeferido por Despacho Decisório do Sr. Delegado da DRF em Manaus - AM de 01/03/2004 (fl. 109, cf. Parecer Saort n2 10.283- 003.216/2002-21, de 12/02/2004, de fls. 100/108), intimado em 01/10/2004 (fl. 124), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 7.476.652,52, efetuados no período de 10/92 a 08/95 (cf. demonstrativos de fl. 03) com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, com futuros débitos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 171/178, exarada pela 2 ! Turma da DRJ em Belém - PA, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 144/145, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARÁ PLEITEAR RESTITUIÇÃO. NORMA SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL O prazo para pleitear a restituição de . - - - ..... valores pagas a -maior ou Indevidamente a lindo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja eficácia tenha sido suspensa pelo Senado FederaL DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões administrativas, quando comprovado que o contribuinte não figurou - Como parte naquele litígio. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial, pois não fazem parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, exceto no caso de súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n°45. DOU de 31/12/2004. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação efetuada pelo sujeito passivo de que trata o art. 12 da IN SRF n° 21/1997 e o art. 21 da IN SRF n° 210/2002 deveria ser efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF, respectivamente. d 'Pedido de Compensação' e da 'Declaração de Compensação'. 1/2 )1 y Solicitação Indeferida". Isiyyj1/4. 3 ND OF ECROEN E0 A AL H 00 DoERCI GO NI NTARLI BUINTES CC-MF Ministério da Fazenda t Segundo Conselho de Contri, giteBEGcUON 4;<fari Processo n2 : 10283.003216121 1' -21 c23nt— Recurso n2 : 135.706 Acórdão n2 : 201-79.679 riste:if„,:ra G7ruiasnix- 0117502 Nas razões de recurso voluntário (fls. 185/200) opo a - apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista que: a) não teria ocorrido prescrição do direito de a recorrente compensar o PIS pago a maior no período compreendido entre abril de 1992 e fevereiro de 1996 com IR, CSL, Cofins e PIS, vencidos a partir de abril de 2002; e b) no mérito, que "ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, todos os valores utilizados pela RECORRENTE foram objeto de pedido de restituição e pedido/declaração de compensação, conforme se verifica do pedido protocolizado pela Recorrente enn A 25/10/04". ' o relatório. VL j 4 CC-MF -,4T-wri Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contrib s - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10283.003216/200 21 Bras ília, 23 0-5— / Recurso 112 : 135.706 Acórdão 132 : 201-79.679 Márcia Cr itid T• reira Garcia m. Slow VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida se mostra conforme a lei e a jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis ngs 2.445/88 e 2.449188 e devida com base na Lei Complementar ng 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao • contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão desta 12 Câmara do 22 CC no Acórdão ng 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso n g 118.795, Processo n2 13808.002037197-34, recorrente: !piranga Serrana Fertilizantes Ltda. e recorrida: DR.J em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que, através do pedido de restituição de fl. 01, formulado em 09/04/2002, indeferido por Despacho Decisório do Sr. Delegado da DRF em Manaus - AM de 01/03/2004 (fi. 109, cf. Parecer Saort n2 10.283-003.216/2002-21, de 12102/2004, de fls. 100/108), a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 7.476.652,52, efetuados no período de 10/92 a 08/95 (cf. demonstrativos de fl. 03), com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais peio STF, cujo prazo para restituição já se tinha expirado desde 10/10/2000. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts, - - 165 a 168 do CTN) com *as formas de sua eiecução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CT.N), é evidente qucà lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública - vez que já se achavam extintos pela decadência por ocasião do pedido de restituição de fl. 01, formulado em 09/04/2002 -, os débitos eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7 2 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96(redaç AN\ i da Lei ris 10.833, de 2003). àsrek, kkg 5 2 1? CC-MF• -Weifirt:.: Ministério da Fazenda trirm'fr Tisri Segundo Conselho de Con frifilitEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10283.003216/2112-21Blas;b4--t:c;an:ki,:0);:0-)-reia Recurso n2 135.706 Acórdão n2 : 201-79.679 Márcia Isto posto, pelas razões expostas, voto no sentido de • • PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 185/200), mantendo a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 40". • 6 Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003729/88-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. Não se estende ao transportador a isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria -  3o. do artigo 481 do R.A. - Decreto 9l.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32068
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
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Numero do processo: 10280.002860/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Omissão de receita. Diferença apurada e elidida em processo relativo ao IRPJ. Infração não comprovada. Dar-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04690
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:36:00Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:36:00Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:36:00Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:36:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:36:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:36:00Z; created: 2010-01-29T12:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:36:00Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:36:00Z | Conteúdo => 2) °I 1-,- ,9 PUBLWAD0j0 D. a. -.° De 000 / O ( / 19 I C -- - - O -rIca ,--1n:'.1-_,:•:".:', ''''''.'"' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.280-002.860/89-47 mias Sessão de..10....de....deZeIllbIO de 19..9.1. ACORDA() N.• 202-04.690 Recurso n.° 83.925 Recorrente SENGER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM BELÉM - PA FINSOCIAL - Omissão de receita. Diferen- ça apurada e elidida em processo relativo ao IRPJ. In fração não comprovada. Dar-se provimento ao recurso.— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENGER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 ,Zezembro de 1991. JR HELVIG ESCOV DO BAR CE OS — P ESIDENTE \ \i‘ i? Ã . Wc/L1 EBA I 0 1GES TAeUAR /7 RELATOR / Mulo! __.....4 ,Z JOS aRLOS7rALM DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN / TE DA FAZENDA NACIONAL1 VISTA EM SESSÃO DE 28 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- 3:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.280-002.860/89-47 Recurso N2: 83.925 Acordão N2: 202-04.690 Recorrente: SENGER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a ora recorrente, no dia 18.05.89, lavrou-se o auto de infração de fls., dela exigindo F INSOCIAL, no ano de dezembro de 1985, exigência essa decorrente de fiscalização rea- lizada para apuração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A autuada defendeu-se, pela impugnação de fls. 04/05, a qual foi replicada pela informação fiscal de fls. 07/08. E ambas as peças (impugnação e informação fiscal) sustentam a improcedência e procedência da ação fsical, reportando-se ao processo nQ 10.280- 002.856/89-70, relativamente, ã exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A decisão singular (fls. 09) julgou procedente a ação fiscal, aos fundamentos constantes desta ementa: "Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo, veio o recurso voluntário deV fls. 19/23, o qual é mera cópia do recurso interposto nos autos do processo nQ 10.280-002.856/89-70 ou seja o relativo ao Imposto de Renda. -segue- -03- , ;) ') "..) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 10.280-002.860/89-47 Acórdão n(1) 202-04.690 Na sessão desta Segunda Câmara, de 21.09.90, o julga- mento do presente feito fiscal foi convertido em diligência para a juntada da decisão relativa ã exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 27/29). Essa diligência foi atendida com a juntada das cópias do Acórdão ng 104-8.742, de 16:09.91, da Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido nos autos do recurso n_Q 96.780 - IRPJ (Proc. n-Q 10.280-002.856/89-70) cuja ementa é: "IRPJ - DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS CONSTANTES DA DECLA- RAÇÃO DE RENDIMENTOS E OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FIS- CAIS - ERRO DE FATO - A diferença a menor entre o va- lor das compras escriturado nos livros fiscais e o va lor constante da declaração de receita, se comprovado erro material no preenchimento da declaração. Recurso provido". É o relatório. -segue- -04- 393 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n o. 10.280-002.860/89-47 Acórdão n g 202-04.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, nos autos, que as partes (fisco e contribuin te) anuiram, implicitamente, que a decisão, por elas esperada no pro cesso relativo à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica será acatada nos autos, aqui, em exame, quanto ao FINSOCI AL.Éo que se pode inferir da Informação Fiscal (fls. 08), da decisão singu lar (fls. 09); e do próprio recurso (fls. 19/24), o qual embora diri gido ao 1(2 Conselho de Contribuintes, chegou a esta 2 Cãmara pelo despacho de fls. 25. A contróversia cinge-se a diferença a menor entre o valor das compras, escriturado nos livros fiscais, e o valor constan te da declaração de rendimentos. A fiscalização entendeu essa diferença como omissão de receitas, enquanto que a recorrente sustentou que não houve a dife- rença a menor, mas apenas erro escritural. A prova veio a favor da tese do recurso. As fls. 39 há cópia do relatório (fls. 116) do processo matriz, no qual consta que a fiscalização, em termos de diligência, reconhecera a veracidade das alegações da recorrente; verbis: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Te- souro Nacional, dando cumprimento às determinações con tidas às fls. 97 do nQ 10280.002.856/89-70, comparece- mos ao estabelecimento comercial do contribuinte acima qualificado apurando, em relação à questão objeto des- te processo: a) que as notas fiscais que acompanharam as merca- dorias pertinentes, efetivamente deram entrada no esta belecimento e se encontram arquivadas em pasta própria; b) que essas notas fiscais foram efetivamente lan- çadas no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias pertencentes ao contribuinte; (fls. 61 a 74). -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.280-002.860/89-47 Acórdão nQ 202-04.690 c) que o contribuinte possuia cópias xerográficas das notas fiscais referidas e que, a seu pedido, fo- ram anexadas ao presente termo, a fim de compor o processo; Diante do exposto, e considerando-se a documenta- ção agora apresentada, é de ser considerado o teor da razões arguidas pelo contribuinte, a quem lhe é dado o prazo de 20 (vinte) dias para que se pronuncie em relação a este termo conclusivo, se lhe for convenien te". Também do voto do IlmQ Conselheiro Sérgio Santiago da Rosa, acolhido à unanimidade pela 4 g Câmara do 1Q Conselho de Con- tribuintes, consta o reconhecimento de que nos livros fiscais docon tribuinte estão regulares e não subsistiu aquela diferença (fls.45). Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso e julgar impro cedente a ação fiscal. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991. EBASTIAO BOR ES TA "( ()

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Numero do processo: 10384.001799/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. TRD. Inaplicabilidade de seus encargos, a título de juros mora, no período anterior a 01.08.91. Multa do art. 364 do RIPI - cabível no caso de indevido aproveitamento de créditos, visto que importam falta de recolhimento do imposto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-02197
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O» U. De / C C , MINISTÉRIO DA FAZENDA %bac. :Y411'7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001799/93-10 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.197 Recurso n° : 97.148 Recorrente : CARLOS HENRIQUE ARAGÀO IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRF em Teresina - PI IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não- cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insurnos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. TRD. Inaplicabilidade de seus encargos, a título de juros mora, no período anterior a 01.08.91. Multa do art. 364 do RIPI - cabível no caso de indevido aproveitamento de créditos, visto que importam falta de recolhimento do imposto. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS HENRIQUE ARAGÃO IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 0Sva osé d- ouza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewsld, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. • /OVRS/GB/HR-GB/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;,t8.?? Processo : 10384.001799/93-10 Acórdão : 203-02.197 Recurso n° : 97.148 Recorrente : CARLOS HENRIQUE ARAGÃO IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 148/56) em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, onde foram constatadas irregularidades na sistemática de crédito do Imposto em relação às aquisições de matéria-prima e/a insumos, em função da inexistência de previsão legal no RIPI (aprovado pelo Decreto n° 87.981/82), para o crédito do IPI não pago, relativo à matéria-prima adquirida com isenção, embora na saída o produto final seja tributado. Como o caso não representa a situação normal dos créditos básicos, bem como não há previsão legal de `,`crédito como incentivo" acerca do presente assunto (constantes do Regulamento do IP» foi providenciada a glosa dos créditos assim procedidos espontaneamente pelo contribuinte, a seguir ' discriminados: a) glosa de créditos relativos à aquisição de concentrado de Coca-Cola a fornecedor situado na Zona Franca de Manaus; e b) glosa de créditos referentes à aquisição de açúcar cristal a fornecedores situados no Nordeste. Defendendo-se, a autuada apresentou Impugnação de fls. 392/405, oná faz uma retrospectiva a respeito do IPI, a partir do então Imposto de Consumo, pormenorizando o principio da não-cumulatividade do [PI. Faz, ainda, uma analogia ante o PI e o ICMI(ICMS), expondo uma extensa jurisprudência à cerca do ICMS. Aduz, ainda, que o concentrado adquirido pela mesma sujeita-se à incidência do IPI (está classificado nas posição e subposição 2106.90 da aliquota de 40%), mas, por ser industrializado na Zona Franca de Manaus, goza da isenção do art. 45, XXI, do AIPI Já o produto final (refrigerante) sujeita-se ao IPI e não goza deiisenção. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, a fls. 746/747, julgou pr I ocedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CREDITO DO IMPOSTO DIREITO AO CRÉDITO Não geram direito ao creédito do IPI, as matérias-primas adquiridas cóm isenção do imposto, a não ser em casos excepcionais7i os em lei. -1e/- 2 'o' Is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10384.001799/93-10 Acórdão : 203-02.197 BASE LEGAL: art. 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23.12.82. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Cientificado em 12/02/94, a interessada interpôs recurso voluntário em 09/03/94 (fis. 751/762) em que reitera as alegações formuladas perante a instância singular, argumnritando, ainda sobre a ilegalidade da exigência de juros de mora à base da variação da Taxa Referencial Diária -TRD, onde afirma que, mesmo que os juros de mora pudessem ser calculados com base na variação da TRD, somente poderiam sê-lo a partir de 30.07.91 (data da publicação da ,Medida Provisória n° 298/91), e não a partir do mês de fevereiro de 1991 (como consta do demonstrativo de cálculo do auto), porque a lei não produz efeitos retroativos, mas prospectivos. //7 É o relatório. 'Sr 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001799/93-10 Acórdão : 203-02.197 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA • Por guardar similitude com outras situações já analisadas neste conselho, adoto e transcrevo parte do voto do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão no 202-07.393: "O fulcro da questão está no conceito da não cumulatividade do IPI, tanto na Constituição Federal, na lei ordinária e RIPI em vigor. A Lei Maior, CF-88, estabelece claramente que: "Art. 153 - Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item V; Parágrafo 3° - O imposto previsto no inciso IV; I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; (refrigerante é essencial?) II - Será não cumulativo, compensando o que for devido em cada operação com o montante cobrado nos anteriores," Portanto, a ordem maior contida no comando da norma constitucional DETERMINA a compensação dos débitos pelas saídas COM O MONTANTE COBRADO nas operações anteriores. Não há que se confundir isenção que é urna liberalidade do sujeito ativo ( • União, Estado, Município e Distrito Federal ), estabelecida por lei ordinária e por esta mesma hierarquia revogado, com princípios instituídos na Lei Maior justamente no Capítulo I que trata do Sistema T:butário Nacional. 4 yr /4e-,1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001799/93-10 1 . Acórdão : 203-02.197 Isenção é uma das categorias de Técnicas da Tributação, que opera-se, para diante após sua concessão do sujeito ativo da relação jurídica tributária. Este conceito é o do art. 175 do CTN. Vamos esclarecer a diferença didático- jurídica entre Isenção e Anistia: esta opera-se para fatos anteriores e a isenção para fatos posteriores. Isenção e Anistia são fontes excludentes do crédito tributário, conforMe o art. 175 do CTN. Já o art. 176, parágrafo único do CTN traz luz sobre a aplicação especial da isenção: "Art. 176 - A isenção, Parágrafo único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a. ela peculiares". Justamente o art. 9' do Decreto Lei n' 288167, matriz legal inserida no RIPI no art. 45, XXI, criou as condições legais para o escoamento da produção industrial da Z.F. Manaus para consumo interno ou comercialização em qualquer ponto do território nacional. Só que a impugnação não quis reproduzir o parágrafo único do art. 176, pois o fato dificultaria colocar a questão da isenção. Mas não há que derivar o cerne da questão! Ocorre que o fulcro da questão é a aplicação da Lei Maior - a Constituição Federal. Daí, não ser cansativo relembrar que a não-cumulatividade tem; uma só fonte formal original, justamente a norma embutida no inciso II do parágrafo 3' do art. 153 da Constituição Federal /88. Lá diz que o IPI será }mão- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o montante cobrado nas operações anteriores. Sabemos que quaisquer normas precisam de interpretação e integração do mundo jurídico. Até o silêncio pode ser inte ,•). Contudo, a hierarquia 5 • + ,,CSH MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001799/93-10 I Acórdão : 203-02.197 interpretativa disciplinada no art. 108 do CTN nos remete aos princípios de Direito Tributário. E de fato, a não-cumulatividade é um princípio que impõe limitações ao poder de tributar (Seção II do Sistema Tributário Nacional no Capítulo I do Título VI- DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO). I Quer dizer A não-cumulatividade do IPI é um princípio a ser observado, por força constitucional limitadora. Mas a limitação está constitucionalmente limitada ao montante nas operações anteriores. Isto é, quando o contribuinte do IPI - caso da autuada soma seus débitos devidos pelas saídas no período de apuração, ele está autorizado a compensar o montante cobrado nas operações industriais anteriores (aquisições). Este é o principio constitucional que se auto-limitou. Se a lei ordinária estendesse direitos além dessa auto-limitação seria passível de ação popular através da Procuradoria Geral da República porque flagrantemente inconstitucional. Jurisprudência alguma sobre o instituto da isenção, que pelo próprio nome diz não é preceito constitucional, pois vive no mundo jurídico através do CTN; a Doutrina também não poderá alargar a limitação constitucional, a não ser através do não-Direito, do avesso do Direito. Diferente é o princípio da não-cumulatividade que é um dos Princípios Gerais de Direito Tributário. Rui Barbosa Nogueira e tantos outros já esclareceram a exaustão, didaticamente a questãO. ( CONCLUSÃO Qualquer orientação ou planejamento tributário que pretenda estender ou restringir limitações ao poder de tributar conduz, mesmo involuntariamente ao não-Direito, ao avesso do Direito, ao ilícito alcançado pela sanção por descumprimento da norma. O IPI não foi cobrado na saída da Z.F. de Manaus." 'Também nos valemos naquela oportunidade - reiteramos agrora - da substância da decisão recorrida naquele recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10384.001799/93-10 Acórdão : 203-02.197 i Depois de invocar a competência constitucional da União ea não- cumulatividade do imposto, passa a discorrer sobre esse princípio, em :face do Código Tributário Nacional (art. 49) e ao vigente regulamento do IPI (art. 81). A análise mais acurado do parágrafo 3' do art. 153 da Carta Magna vem demonstrar com profunda clareza a existência de fronteiras à serem respeitadas, quando da observação do principio da não-cumulatividade,loulseja, que a compensação dos débitos pelas saídas está limitada ao montante cobrado na operações anteriores. Igual limitação também está capitulada no art. 49 do CIN, já transcrito, ao indicar como valor a compensar o imposto pago ~mente aos produtos entrados no estabelecimento industrial. 1 Obedecendo ao preceito constitucional e ao Código Tributário Nacional, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto ng 87.981/82, trata: da não- cumulatividade, ao estabelecer o sistema de crédito, atribuído ao coinribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento. 1 Na presente questão, por se tratar de produtos entrados no estabelecimento sem cobrança do IN, não há de que se falar em n crédito, simplesmente porque ele não existe. Admitir a sua existência é ferir: o preceito constitucional e ignorar o CTN, que segue a regra básica instituída pela Lei maior, que limita a compensação dos débitos do imposto ao montante cobrado • nas operações anteriores. O alargamento dos efeitos instituídos pelo princípio, da não- cumulatividade, seja por lei ordinária, ou por interpretações não administradas, seria atribuir direitos que extrapolam a limitação constitucional. Todo o arrazoado da contestação se assenta em jurisprudência referente ao ICM, hoje ICMS, que, diferentemente do IPI, tem seu valor inclUso no preço da mercadoria e, como tal, não pode traduzir o mesmo entendimento para o caso em tela, visto ser o IPI um tributo que se agrega ao preço do bem. Não havendo, por parte da Recorrente nenhum desembolso a ;título de IPI, relativamente aos produtos entrados no seu estabelecimento, e ciente de que a assunção do ônus financeiro do imposto sobre os produtos saído S compete ao adquirente, falar em crédito ou imaginar a sua admissibilidade seria implantar o paraíso fiscal, visto que a empresa receberia do cliente o valor c6rrespondente ao seu preço de venda, mais o imposto i • .. ,1" mas dele subtraindo um 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tyreír„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44x-tkr,:, Processo : 10384.001799/93-10 - Acórdão : 203-02.197 crédito ficto. Logo, a empresa receberia a totalidade do imposto destacado na nota fiscal, mas só parte dele se destinaria à Fazenda. Tratando-se, pois, de imposto que, por sua natureza, enseja a transferência do respectivo encargo financeiro, é inadmissível a sistemática de créditos compensatórios adotado pela Recorrente. Quanto à alegada isenção do inciso XXVI do art. 45 do RIPI, com direito ao crédito, pelo adquirente, vê-se que a Recorrente apenas a invocou in passam, pelo simples fato de não poder comprovar ( e talvez, porInão interessar demonstrar) a composição ou a fórmula da mencionada matéria-prima. Finalmente, no que diz respeito ao cerne da questão, acrescento que, o que vem ocorrendo, com lamentável impassibilidade da Fazenda, é que, ao abrigo de isoladas decisões judiciais, empresas de grande porte chegam a alterar a sua estrutura para instalarem na Zona Franca de Manás indústrias fornecedoras de suas matérias-primas e, com estas, os chamados créditos presumidos que lhes desonera do IPI incidente sobre o produto final. Isso quando não toma ditas empresas credoras do Erário, em relação aci FPI, no caso de grande disparidade entre a aliquota do insumo adquirido e a do Produto final. No caso dos autos, v.g., é de 40% a aliquota dos concentrados produzidos na ZFM, percentual que, desonerado na saída de Manaus, vai todavia; alimentar o crédito do adquirente contra a Fazenda, e, o que é pior, sem qualquer proveito para o consumidor final. Não ha, absolutamente, o que discutir. O que a Constituição autorizava antes e o que reitera agora é o direito a deduzir, do que for devido, na saída, o montante do imposto cobrado na entrada. E se nenhum imposto foi cobrado, por se tratar de produto isento na aquisição, nada há que deduzir a título 'de crédito. No que diz respeito à aplicação da TRD, adoto o reiterado entendimento desta Câmara, no sentido de que a Lei n2 8.383/91, pelos seus arts. 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a títulos de encargos da TRD, instituídos pela Lei dl- 8.177/91 (art. 92), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto' no art. 30 da Lei n2 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valore da TRD, relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n 2 298/91, e Lei n2 8.218/91. No que diz respeito à multa básica do inc. II do art. 364 do RIPI, a dedução indevida de crédito do imposto, como é o -o dos autos, implica na 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001799/93-10 Acórdão : 203-02.197 sua falta de recolhimento no valor correspondente, cabível pois a I referida penalidade. Por fim, quando à invocada medida judicial, o máximo que poderia ocorrer, quanto aos seus efeitos, seria a suspensão da exigibilidade do crédito (C1N, art. 151, IV). Ocorre, todavia, que inedste tal medida, imavez que I mesma foi denegada. De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD, no período indicado no presente voto." É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 /.4x-Ceálln-or OSVA JOSE E SOUZA I 9

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