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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825081 #
Numero do processo: 10850.002829/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1992 a 30/04/1995 Ementa: período de apuração: 15/10/1992 a 15/05/1995 PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de declaração de inconstitucionalidade de lei, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos contados do pagamento o prazo para solicitar a repetição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12223
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Fls. 89 MINISTÉRIO DA FAZENDA titti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10850.00282912002-60 Recurso n° 133.302 Voluntário • • Matéria PIS. RESTrfUIÇÃO/COMPENSAÇÃO dicemiltn!"" Acórdão n° 203-12.223 . ~IS da • • n Wird t • Sessão de 22 de junho de 2007 e. I Rubs. 47 Recorrente . J. SILVA PAINÉIS S/A LTDA. '- Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP. . _ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração- 30/09/1992 a 30/04/1995 Ementa: período de apuração: 15/10/1992 a 15/05/1995 PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de • declaração de inconstitucionalidade de lei, conta-se a• partir da publicação da Resolução do Senado Federal. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos contados do pagamento o prazo para soliéitar a repetição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. - — Mr-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CRlGINAL Braste, P o 4, MarEde Cursine c Oliveira Mat. Sion 14650 ., . . Processo o. 10850.00282912002-60 CCO2/CO3 . Acórdão n..* 203-12.223 Fls. 90 242--- ANTON EZERRA NETO9C Presidente ... ri 1 ‘4,-• fi,,. ,... .y.•,.... BRITO O EIRA ' 7 Relatora . . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , Mr-SEGUNDO CONSELHO GE CONTR ir"i CONFERE COM O oRn -anta grese1/4-12.__La2,Loi___ 1:2‘tMarNe "L n^ 2» Offrej, ra titiL ri •Jide g f•,50 , • • SELHO DEProcesso ri.' 10850.0028291200240 MF-SEGUNDO CON CONFERE W3 ' O ORIGINAL CONTRIBUNTES CCO2/CO3 • Acórao n.° 203-12.223 Fls. 91 &saia, ií . c.o2 1 Og e- 14..xv*a Cur..;ro da Oliveira Met. Irat2.1I•59 Relatório • Trata-se de pedido de restituição de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decorrentes de pagamentos indevidos, efetuados no período de 15 de outubro de 1992 a 15 de maio de 1995, protocolizado em 31 de outubro de 2002. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP indeferiu o pedido, em virtude de ter considerado decaído o direito à repetição do alegado indébito pela fluência do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento realizado. Foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, que manteve o indeferimento da solicitação, por entender que o direito de o contribuinte pleitear a repetição de indébito extingue-se após cinco anos da - data do pagamento e, quanto ao mérito, por adotar o entendimento de que o art. 6°, parágrafo •• único, da Lei complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, não se referia à base de cálculo do PIS, mas, sim, a vencimento, que, conforme Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, passou a ocorrer no mês seguinte ao do fato gerador dessa contribuição. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs a este Segundo Conselho de Contribuintes, o recurso constante das fls. 77 a 86, para alegar, em apertada síntese, que: I - retirados os Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 1988, do mundo jurídico, com a publicação, em 10 de outubro de 1995, da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que estendeu, no plano pessoal, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis, os pagamentos do PIS deveriam ter sido feitos com base na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970,. Cujo art. 6°, parágrafo . único, estabelece a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao vencimento do tributo, sem correção monetária; II - o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação e, como tal, a extinção do crédito tributário correspondente a essa contribuição se dá após cinco anos da ocorrência do fato gerador, por homologação tácita e, somente a partir daí, inicia-se o prazo qüinqüenal da decadência. Portanto, o prazo para pedir a restituição seria de dez anos Contado da ocorrência do fato gerador, . III - o prazo de cinco anos contado da data da Resolução Senatorial não possui o condão de diminuir o prazo decenal estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, solicitou a recorrente a reforma a decisão da instância de piso para atendimento do seu pedido de restituição. É o Relatório. • • sc- tardpuvirEiw-seesiloo r'E s • ca ir-ERE com cozoProcesso n.°10850.002829/2002-60 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.223 6rasa_03--1---a1--2 O-4 Fls. 92 suou 44.• de Oliveira Met sapo 91650 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. A questão relativa à decadência do direito de repetir o indébito tributário constitui prejudicial da análise do mérito, devendo, pois, ser examinada em primeiro lugar. No exame dessa matéria, em face das razões recursais centradas no prazo decenal para repetir o indébito tributário, em virtude de tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, convém trazer a lume o art. 150 do CTN, que estabelece, ipsis litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1° O oaeamento antecipado velo obrigado nos termos deste artieo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 - na hipótese do inciso 1H do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ora, da literalidade das disposições acima transcritas infere-se que o prazo de decadência - questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. v.% t'• • "••• • 4•:•• ;• • Prottssa h.° 10850.002829/2002-60 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 20312.223 Fls. 93 A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1°, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art. 150. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1• I - o agamento; _ VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ I° e C; Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento • antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas das disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que tratar-se de homologação tácita. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°,.que assim dispõe: Art. .32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologacão, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 10 do art. 150 da referida Lei. Cabe então enfrentar tema relativo à aplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005, à hipótese destes autos, visto tratar-se de pedido formulado antes do seu advento. Sobre isso, convém focalizar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art. 4°: ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ata /0J. og' /oq • Ma*. ursino de Oliveira Mat. Siape 91650 ' • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL r ni • i_tag • • Processo n.° 10850.0028292002-60 Bua, 1 / CCO2/093 Acórdão n.° 203-12.223 Fls. 94 Matilde Ctuspo de Cheira Mal Siape 91650 Art. -O Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106. inciso 1, da Lei no 5.172. de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. (Grifou-se) Ora, o art. 106, inc. I, do CTN trata exatamente da aplicação retroativa de lei, com a seguinte dicção: Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Conclui-se então que a defesa oposta pela recorrente fenece diante dessas disposições legais, afastando-se, pois, o prazo decenal defendido no recurso. Contudo, há de se considerar que, tratando-se de indébito decorrente de pagamento efetuado sob a égide de legislação posteriormente declarada inconstitucional, a questão da decadência não exsurge da mera leitura dos dispositivos legais pertinentes - arts. 165 e 168 do CTN -, que reclamam interpretação consentânea com o marco temporal do indébito tributário, ou seja, o momento a partir do qual, por força da retirada de dispositivos legais do mundo jurídico, os pagamentos efetuados pelo contribuinte passaram à condição de indevidos ou maiores do que o devido em face da legislação aplicável. Com esse enfoque, passa-se a examinar o prazo decadencial para repetição do PIS, hipótese em que a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, adveio de controle difuso e, por isso, só produziu efeitos erga omnes, no plano pessoal, por força da Resolução n° 49 expedida pelo Senado Federal e publicada em 10 de outubro de 1995. Ora, amparando-se no princípio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade, valores corretamente pagos com base nessas leis apenas se tomaram indevidos ou maiores que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, em decorrência do controle de constitucionalidade exercido e, portanto, somente puderam ser objeto de pedido de restituição após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução dessas leis. Assim, na hipótese de inconstitucionalidade de lei, a data da extinção do crédito tributário não se presta a demarcar a ocorrência de indébito, não podendo, pois, o intérprete prender-se à literalidade do texto do art. 168, inc. I, do CTN, que trata do termo a quo para a contagem do prazo decadencial, pois, se assim procedesse, em última análise, terminaria por negar eficácia ao art. 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o inc. I do precitado art. 168. Dessa forma, não servindo a data do pagamento que se tomou indevido para • • marco temporal do início da contagem do prazo decadencial, toma o seu lugar, a data da 14 Processo n.° 10850.002829/2002-60 • CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.223 Fls. 95 publicação da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, e o qüinqüênio que a partir daí se conta é para postulação do direito nascido com a decretação da inconstitucionalidade, direito este que alcança todos os pagamentos comprovadamente efetuados sob a égide da legislação declarada inconstitucional. É assente que a decretação de inconstitucionalidade, regra geral, produz efeitos • ex tunc e, por isso, a Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, tratou de facultar ao STF a restrição dos seus efeitos, inclusive no plano temporal, da inconstitucionalidade, conforme dicção do art. 27 dessa lei, que assim prescreve: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidode de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança iuridica ou de excepcional interesse social. poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restrinRir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. . _ (Grifou-se) De se notar, todavia, que os ditames do referido diploma legal não se aplicam na hipótese de controle difuso de constitucionalidade, ademais de ainda, não se encontrar em vigor, à época do julgamento do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, sendo ex tune a regra geral para produção dos efeitos da inconstitucionalidade decretada, é de se concluir que todos os pagamentos que se tornaram indevidos são passíveis de repetição, desde que essa repetição seja requerida nos cinco anos subseqüentes à publicação da Resolução do Senado Federal, pois, a partir daí, sim, a situação subsume-se ao disposto no art. 165 do CTN, cujo prazo decadencial é regido pelo art. 168 desse mesmo código. A tese de que seriam passíveis de repetição apenas os pagamentos efetuados nos últimos cinco anos até a decretação da inconstitucionalidade é fundamentada no princípio da segurança jurídica que, inclusive, norteou a redação do art. 27 supratranscrito. Entretanto, tal tese prestigia a segurança de uma das partes da relação jurídica em detrimento da outra, resguardando precipuamente as finanças do Estado para desprezar a presunção de constitucionalidade das leis, embora essa presunção seja imanente à segurança de todas as relações jurídicas e não só das relações entre os particulares e o Estado.. - - - - Concluo, pois, que, uma vez protocolizado o pedido nos Cinco anos posteriores à publicação da Resolução do Senado Federal, existindo indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade que motivou a suspensão da execução da lei ou de dispositivos dela, por meio dessa Resolução, relativo a pagamento anteriormente efetuado, não será esse indébito atingido pela decadência. • No caso concreto em exame, o pedido de restituição foi formalizado em 31 de outubro de 2002, sendo, portanto, intempestivo, visto que o qüinqüênio imediatamente posterior à data de publicação da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, teve seu termo final em 10 de outubro de 2000.0 mF-streauwmoosmact.tic ro; neymnatscrEs 0504aRt(02:Cnurce...;MiZ. Sr' mal 04 ,i__O 01- ~ide elni"A de Oliveira Mat. 91650 , ?rocieis° n.°1.08‘50 062829/2032-60 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.223 Es. 96 Em face disso, voto por negar provimento ao recurso, por se ter operado a decadência, ficando prejudicado o exame da questão relativa à "semestralidade do PIS argüida na peça recursal. - Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007 - letrek3:;:) nn44 S t14s, : RITO OLD EIRAS mr.sÉ -Trro' xisiNirfieuftsirEs CONrCP.5,Ctste et.fir—.WE Statiftã,jdiej Matisse rano de aiveira Piot Siape 916ão • • Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000556/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à aliquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08802
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à aliquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:05Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:05Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:05Z; created: 2010-01-29T23:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:05Z | Conteúdo => -• 2.. TUBLAD.O.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C --- Rubrica Processo : 10920.000556/95-49 Sessão - 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.802 Recurso : 00.703 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC Interessada : Carrocerias Nielson S/A IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI188, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2' do Decreto-Lei n' 1.662/79 e arts. 1 e 2' do Decreto-Lei n2 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. 1' da Lei n" 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE- S C. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 4111111~7 Otto nsnano • Oliveira Glasner Presidente An)jini e .'% .r os ueno 'beiro 7.4elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/cf-ac 1 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA s.W*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u'rV Processo : 10920.000556/95-49 Acórdão : 202-08.802 Recurso : 00.703 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição de LPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n' 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo. Às fls. 03 e 04, foram anexadas, respectivamente, certidões negativas quanto à Dívida Ativa da União e do INSS. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 09, em 13.09.95. Posteriormente, conforme indicam os Documentos de fls. 10/37 e a Informação de fls. 38, foi realizada fiscalização na empresa em tela, na qual se constatou o seguinte: "a) Todos os insumos listados são realmente de uso em fabricação de carrocerias para veículos de transporte coletivo de passgeiros. b) Há irregularidades de alguns fornecedores em relação a classificação fiscal adotada para o produto (insumo) e, consequente erro na aliquota aplicada. Tal fato é objeto de Auto de Infração a parte. Tal Auto de Infração não será anexado a este processo, pois não resulta glosa do ressarcimento pleiteado. c) Os valores apropriados no Livro do 1PI, a título de créditos, são condizentes com as aquisições efetuadas. d) Que a empresa efetuou o estorno no Livro do IPI, dos ressarcimentos pleiteados." Daí porque o AFTN responsável por esse procedimento, não tendo constatado irregularidade que implicasse glosa de valor ressarcido, propôs o reconhecimento da egitiíídade do ressarcimento efetuado. É o relatório. 2 _ r4e .t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:4;iihrt eiw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000556/95-49 Acórdão : 202-08.802 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do IPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao limite de alçada da Recorrente. Em verificação fiscal a posteriori, foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no 2' decêndio de março/95 e são oriundos de insumos aplicados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero segundo a TIPI188. A manutenção desses créditos se deu por força do disposto no art. 2. Decreto-Lei n 1.662/79 e arts. 1' e 2' do Decreto-Lei n' 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. 1' da Lei n' 8.673/93. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 se outubro de 1996 .---'''''.---> ...-. rit...,,z,. AF a a '' e : NO RIBEIRO //, 3

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Numero do processo: 10880.088632/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01958
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O J. 2j O " 04 I OS" / 19 9 ^ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •O".9-99e.4.. d9-1 -C N9 9 • -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088632/9240 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a 203-0L958 Recurso n.°: 94.381 Recorrente : COTRIGUAW COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida • ORE em São Paulo -8? 1T1L - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificos fundamada-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a.° 84.685/80, art. 7f, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTR1GUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewalci e Sebastião Borges Taquay. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das SessOes, em 07 de dezembro de 1994. /tf . rz.#0.1,10e :7 C z Presidente e Relator-Designado àktIttahroirít içiP9: ,L, • - ora-Representante da Fazenda Nacional VLSTA EM SESSÃO DE 2bmAi .1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thema Vasconcefios de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa afinca. 11R/mdra/CF/G13 1 erali t.; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;,(Cca.;n," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10880.088632/92-00 Recurso n.° : 94.381 Acórdão n.° : 203-01.958 Recorrente : COTRIOLIKU COLONIZADORA DO ARIEUANA. S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITRJ92, relati- vamente á gleba pertencente à recommte no Município de Aripuanit-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altIssin3o o valor atribuído ao Valor da Terra Nua- N/1N e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela mimicipalidade de Juruena, para os exercícios de 1991 e 1992 (fi5.04/05). A decisão reei:cicia está assim ementada: "ITPJ92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.0 e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fturdamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do TTBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar SIM razões de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119/92; finalit pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 011 ;.:4..0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a. : 10888.088632192-00 Acórdão a° : 203-01.958 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewsld, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O ceme da guando gira em tomo do fido de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um tenivel equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o V1N do OCIRICÍCi.0 anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o um discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do 1T8I da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; erro, digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do V'IN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UF1R, verifica-se o seguinte: 1992 (IN a° 119192). VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN a° 86/93) : VIN = 4,59 UF1R 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'S11144-„r CR-Kti.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10E10.088632/92-00 Acórdão a° : 203-01.958 A SRF reconheceu, tacitamente, seu CITO ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer provicklacia quanto ao excretai° de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equivocas, principalmente quando se trata de um ato que redundará em ennfinno e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeco em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 79, capta e seu § 39 do Decreto a° 84.685/80, eis que o VIN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos iMÓVCi8 rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Coitada Câmara tem guardado, imanimemente, a posição de que Sabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitueicnalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema -vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o V1N do exercício subseqüente (1993); mi seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-1N, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osaseo-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a Única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decido administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 ti. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA É PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.088632/92-00 Acórdão a° : 203-01.958 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO par parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercido posterior." Acrescento, destarte, que a 114 512F a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fis. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico a sua validade. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento obje4o destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessôes, em 07 de dezembro de 1994. aiŷ im• irt; 11•S VS-s. 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088632/92-00 Acórdão a° : 203-01.958 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformisino da ora recorrente prende- se, de forma poscipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação oeanida, relacionando-se aos avercbnos anteriores. Analisa como duvidosos e discutiveis os parâmetros concernentes à legislação bailar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. W, ainda, como des cumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitem-se a atualização da tem e correção dos valores em observância ao que dispãe o Decreto a° 84685/80, art. 7? e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente elo leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, contem?, aliás, o art. 96 do C1N determina expressamente. tt Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 15". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088632/92-00 Acórdão : 203-01.958 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, enconh-arado-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/SO, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Tersa Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçães ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui trrmscrever Paulo de Barros Carvalho que, a km....ito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.' edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente ente o valor cobrado no município em que se situam as glebas de mia propriedade e o restante do Pala Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamerdal. Mais uma VC7, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 _720, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa a' : 10880.0/18632M-00 Acórdão a" : 203-01.958 Nilo há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CIN, confine a certa altura argni a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parámafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente detenninado em lei. O parágrafo 304 art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 e claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por temi nua, com preços levantados de fomui periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada mimicipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7•0 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada toicro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mtnimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3? do art. 7.° do citado Deento; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consimância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso á política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não veado, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões," de dezembro de 1994. O 12101, .1. 1/4aUZA 8

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4828806 #
Numero do processo: 10950.002416/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento feito de acordo com os dados cadastrais em poder da autoridade responsável pelo lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07421
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4828063 #
Numero do processo: 10930.002269/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09373
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002269/96-16 Acórdão : 202-09.373 Sessão 03 de julho de 1997 Recurso : 100.870 Recorrente : MAMA APARECIDA PRANDINI PEREIRA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA APARECIDA PRANDINI PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessi - s em 03 de julho de 1997 ares nnicius Neder de Lima (Pre- de te A/ ;6. Ás, Helvio E o os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). FCLB/gb-ac 1 Llj , - MINISTÉRIO DA FAZENDA OrIfON, ..'44I 14 n;:lff,54: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002269/96-16 Acórdão : 202-09.373 Recurso : 100.870 Recorrente : MARIA APARECIDA PRANDINI PEREIRA RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, a qual transcrevo: "Por meio da Notificação do ITR/95, fls. 02, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural - 1TR e das Contribuições Sindicais do ' trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 3.910,85. A exigência fundamenta-se na Lei n°8.847/94, Lei n°8.981/95, Lei n°9.065/95, DL n° 1.146/70, art 5°, combinado com o art. 1°c §§ do DL n° I. 989/82, Lei n°&315/91 e art. 4° e §§ do DL n°1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 alegando aumento excessivo do VTN tributado no exercício em questão, em relação ao ITR/94, período em que se deu notória desvalorização de terras rurais. Argumenta contra a aplicação da IN SRF n° 59, de 19/12/95, no exercício em questão, haja vista sua publicação ter sido posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Afirma que a apuração dos Valores de Terra Nua Mínimos - V77Vm não seguiu as determinações legais específicas, não tendo sido feito um levantamento do preço por hectare da terra nua do imóvel objeto do lançamento impugnado. Contesta, ainda, a tributação das áreas ocupadas por benfeitorias e das inaproveitaveis. Instrui a petição com Laudo de Avaliação de fls. 04." Em decidindo o pleito, a autoridade julgadora de i instância julgou procedente o lançamento efetuado contra o interessado, restando sua decisão assim ementada: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Orai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •P----srTcovx Processo : 10930.002269/96-16 Acórdão : 202-09.373 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Não estão isentas de tributação as áreas inaproveitáveis, apenas seus valores serão excluídos do valor da terra nua, para efeito da apuração da base de cálculo do imposta" lrresignado, recorre o contribuinte a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 19/27, pugnando pelo improvimento do recurso. Alega, em suma, que o valor fixado para o VTNin é excessivo e que o laudo apresentado possui as características exigidas pela legislação vigente. Às fls. 32/33 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao recurso onde opina pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 3 • 041/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NV-1" 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES icy Processo : 10930.002269/96-16 Acórdão : 202-09.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Cabível e tempestivo o recurso dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a qual julgou procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. O ponto nodal do recurso reside no inconformismo do contribuinte quanto ao VTNm e quanto ao laudo técnico apresentado com vistas à revisão do Valor da Terra Nua. Não procedem seus argumentos. Conforme salientado pela autoridade sentenciante de primeira instância, quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, há de ser recusado para fins de lançamento do ITR. Entretanto, na eventualidade de aludido imóvel possuir características tão peculiares ao ponto de desnaturá-lo e diferenciá-lo totalmente dos demais imóveis do município, a prudente critério da autoridade julgadora, poderá ser procedida a revisão do VTNm. Para tanto, é imperioso e imprescindível que o laudo técnico ensejador do processo revisional preencha as características exigidas pela Lei n° 8.847/94, em seu artigo 3 0, § 40, o qual preceitua: "Ar! 3°-... omissis... §40 A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V77Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Ao compulsar o laudo acostado aos autos, em análise detida, pude verificar que o documento apresentado não preenche as condições exigidas na legislação aludida. Muito embora venha assinado por engenheiro agrônomo, nenhum outro elemento de prova a mais traz consigo, como por exemplo, certidão fornecida pela prefeitura da municipalidade. Assim sendo, o documento apresentado pelo contribuinte em nada pode modificar a decisão de primeira instância 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:",41) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002269/96-16 Acórdão : 202-09.373 uma vez que não trouxe elementos novos ou suficientes a provocarem a revisão do Valor da Terra Nua mínimo Pelo exposto, nego provimento ao recurso É COMO voto Sala das Sessões, em 03 de jul o de 1997 JJg HELVII :C ri V= ir ; 11 ELLOS 5

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4825773 #
Numero do processo: 10875.004593/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994 Ementa: LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NULIDADE MATERIAL. VÍCIO FORMAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. O vício formal refere-se apenas a aspectos externos à matéria apurado no lançamento. Não se configura como tal a aplicação de legislação declarada inconstitucional, hipótese que não enseja o reinício do prazo decadencial para novo lançamento. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento do PIS é regulada pelas regras do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80257
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Sapa 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.00459312003-07 Recurso e' 136.137 Voluntário Gerwvatrott Matéria PIS WIF-Segundano DUM% c..22.1L de 11,r2-9" Acórdão n° 201-80.257 ama 4•• Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO Recorrida DRJ em Campinas - SP - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Data do fato gerador: 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994 Fmenta . LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NULIDADE MATERIAL. VÍCIO FORMAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. O vicio formal refere-se apenas a aspectos externos à matéria apurado no lançamento. Não se configura como tal a aplicação de legislação declarada inconstitucional, hipótese que não enseja o reinicio do prazo decadencial para novo lançamento. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento do PIS é regulada pelas regras do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Lar- SEGUNDO CANSEU40 DECOSFIRMUINTES °URRE COM O OWSIIAL ~cesso a* 10875.004593/2003-07 canon Acórdio n., 201-80.257 ia. _int 44 t A.0"f Fls. 186 ma: segtil pq ira ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao TECUM. • ? - i* Qikall•Ca'' "1~, 10 .- . T SEF MARIA COELHOMARQUES t Presidente . . 7,--*/ . TOft FRANCISCOS.A lator - . '. ., .. . • t _ .._ . _ . .. . _ . ..._ .. . . _. . _ . .. _ . .... .. . ... . , .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Guano Ginja° Barreto. ME - SEGUNDO CaiSFÜ-10 DE CONTRWINTES Processo n.° 10875.0045932003-07 CONFERE COM C ORK31NAL CCO2JC01 AcórclAo n.° 201-80257 Graniria, jfilt 1- 1-2.Rk?' Fls. 187 smo StiQtat tat.: Silos 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 154 a 161) apresentado em 21 de março de 2005 contra o Acórdão n2 7.307, de 25 de agosto de 2004 (fls. 138 a 143), da DRJ em Campinas - SP (ciência em 4 de fevereiro de 2005 - 2 2 reintimação de fl. 153), que, relativamente a auto de infração de relançamento do PIS, considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1993 a 30/06/1994 Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 7, DE 1970. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos Decretos-Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a Lei Complementar n° 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. SOCIEDADE COOPERATIVA. PIS-FATURAMENTO. Até a edição da Medida Provisória n°1.212, de 1995, as cooperativas deviam recolher o PIS calculado com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta concernente à venda de bens a não associados. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 23 de setembro de 2003, relativamente aos períodos de abril de 1993 a junho de 1994. Tratou-se de relançamento de auto de infração anulado em 21 de agosto de 2001. Segundo o termo de verificação fiscal (fls. 111 a 113), o fato de a interessada estar em processo de liquidação foi verificado após a intimação inicial. Os valores lançados foram os mesmos constantes de auto de infração anterior considerddo nulo por este 22 Conselho de Contribuintes (processo apensado). que tiveram origem na falta de declaração do PIS ou declaração a menor nas DCTF apresentadas pela interessada. No recurso alegou a interessada que, em razão do processo de liquidação, todos os seus bens estariam vinculados ao juizo universal de falência, de forma que não poderia arrolar bens para o seguimento do recurso. Ademais, seria notório que a exigência teria sido "colhida pela prescrição e pela decadência". Preliminarmente, alegou que, tendo sido o auto de infração considerado nulo, "não produz e não poderia produzir efeito algum, muito menos para lavratura de novo auto, sob pena de alterar a coisa julgadcz o que em face das garantias constitucionais, é inadmissível". Quanto à prescrição e à decadência, alegou que, em julgamento anterior, este 22 Conselho de Contribuintes declarara a nulidade do procedimento, em razão de a exigência terse baseado nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. KIP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES - CONFERE CCM O ORtGINAL • Processo n.° 10875.004593/2003-07 Bresilia. .2 a di ,2,42 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.257 Fls. 188 &Mo artesa. MaL: Siape 91745 Ademais, a aliquota aplicável seria de 0,5% e a base de cálculo seria o Imposto de Renda. Alegou ratificar as razões do recurso apresentado no processo anterior. É o Relatório. _ _ _ ME • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo a.° 10875.004593/2003-07 CONFERE C Ce ngt O OMINAI CCO2JC01 Ao:Sitiar:ta, 201-80.257 &-ost8.5, e2) Fls. 189 StivXabra Stalpe 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O auto de infração anterior foi exigido com base na Lei Complementar n 2 7, de 1970, e nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, razão que levou esta 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 201-75.257, de 21 de agosto de 2001, a anular o processo ab initio. O novo auto de infração, por sua vez, baseou-se apenas na Lei Complementar n2 7, de 1970, e alterações posteriores (o que não incluiu os decretos-leis). Não se trata, portanto, da hipótese do art. 173, II, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), que exige que a anulação tenha se dado apenas por vicio formal. O vicio formal, por sua própria definição, refere-se apenas e tão-somente a aspecto externo à matéria da autuação. Dessa forma, tendo sido o lançamento viciado apenas formalmente, o órgão julgador poderá anulá-lo e a autoridade lançadora disporá de mais cinco aos para realizar novamente o lançamento, relativamente à mesma matéria do lançamento anulado. Tal hipótese exige que o único vicio do lançamento original seja o formal e vincula-se à hipótese de revisão de lançamento da parte final do art. 149, IX, do CTN. Nesse sentido, Eurico de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 129) a;nn a "Portanto, conralitiável, e anulthiel, do ato administrativo que não apresente vicio em seu conteúdo decorrente da aplicação distorcida do direito material, mas tão-apenas defeito no procedimento administrativo que °formou". No caso dos autos, o lançamento original foi considerado nulo por ter sido incorretamente aplicada a legislação (aplicou-se legislação cuja execução houvera sido suspensa por Resolução do Senado Federal). Trata-se de lançamento inteiramente novo e sujeito ao prazo do art. 173, I, do CTN, em razão de, tendo havido lançamento de oficio anterior sobre os fatos geradores dos mesmos períodos, não mais tratar-se de lançamento por homologação. Dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. P.W - SEGUNDO crns FINO CE corri. R:BuINTES r .3 Processo n.° 10875.004593/2003-07 Brunia, _ia /..210..±" CCOVCOI Acórclict n.° 201-80.257 Fls. 190 ssio 9rieÍdertese Vai.: Sep. 91745 Portanto, embora caiba à ei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 42, do CTN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 32, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 32 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Portanto, aplica-se ao PIS, em principio, o prazo o art. 150, § 42, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN, ou que se trate de hipótese de novo lançamento de oficio, como o caso dos autos. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, corno demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 512.840/SP; Relatora: 'Elitum Calmou, r, .; de 23/0512005, ). 194). "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO C77 n). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadenciai a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CNV. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT141. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." Portanto, sendo o último período de apuração o de junho de 1994, a decadência ocorreu em 1 2 de janeiro de 2000. Veja-se que o fato de haver lançamento anterior em julgamento não é impedimento para a revisão de lançamento. A qualquer tempo a autoridade administrativa poderia haver solicitado os autos para efetuar a anulação, com vistas a aplicar o disposto no art. 149, IX, do CTN. Ab:), / ME - SEGUNDO C:ctOL O0 DE q 24:_" B "T " , • Processo n.° 10875.004593:2003-07 CCO2/C01 Acórdão 201-80.257 Sas:tia. ,j 2.! Fls. 191 SIM° Sarbou Ma: San 91745 À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. JOS.E-ÉC4TO1I6 FRANCISCO 4>\_, • Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088973/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01003
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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LIDADO NO 2.° Pu 3 1_ ,i) n9 I 'I C•:.n " ..''...- MINISTÉRIO DA FAZENDA....:.:... ....,,,.., - ----- ----- -- . ----------- -- -,.-'.:.,::.., _...,..,..:... C Rubrica -------"" .,..;...,:i..;,:i.,.: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.***••nnnn •Mee*Me. Prd"Eig o no 10080.008973/92-12 Sess.Wo de 2 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO No. 203-01.003 Recurso n2N 94.172 Recorrente 'J COLNIZA coLomizAçno com. E IND. LTDA. Recorri ad DM:" EM SMO PAULO - SP ITR - CORREÇnU DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaç gb do mérito da legislação de regÉncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou nã:b. O controle da legislaçãO infra um,st.itucion,ya é tarefa reservada a alçada judiciâria. O reajuste do Valor da Terra Nua ut.ilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaço atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 S4.685/00, art. 72, e parâgrafos. E de manter-se lançamento efetuAdn com apm .i.o nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇNO COM. E IND. LTDA. ACORDAM co Membros da Terceira Cmara do Segundo ConseIflo de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das c•: cr em 23 de fevereiro de 1994. /A Ã E-,..-...,:7-A-no ?.4:-.1M Ti,iim—"- . Vice -Pre ,, idente, n o . IIM exercício da PresidÊn- cia 't 01"1 1-ta .. i, Ê 11 -efl (.9- de '4.- MARIA TH.\!...:::.ZA VÂSC ICELLOS DE Â v ".JA - Rel atora z, d: I O,.... : 'E 1 :: ' 1:1 :;.: Ni A H DE: S --. 1' I- ocurad0 r."^""1";:c p re,:n t. a rl t e cl a 1a z em ci a Na c: :i. on ;":"‘ 1. .1, ST A EM sifo DE: ,. ? 9 ABRi,),)4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES. MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. .1. '• ,....... MINISTÉRIO DA FAZENDA - - - . • .,,,..- ...- , - •- •-; ''... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro;: .. oSso no 1086'0.088973/92-12 Recurso NON 943.172 Acórcrão No:: 203-01.003 Recorrente: COLNIZA COLONIZAWM COM. E IND. LTDA. RELATORIO . Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçffes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razVies a seguir expostas:; I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote ri. G 2, Arca 50,0, com localização no Município de Aripuanã, Mato Grosso- MT. Junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua Ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utlli,.adt, çomo base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportâvel elevação dos tributos exigidos. II) DiscoPl. endo sobre a legislação aplicável, ressalta a existncia da Portaria Int.erministial n2 309/91, após o advento da. Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidade da Federação co que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas au exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial n2 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, parâgrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os paràmetros mencionados, a imÓveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Te c. ta Nua admitido como base de ir:: A]. para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parAgrafo 42 do art. 72 do Decreto no 86.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. 2 A 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..; •-:. . ...k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro'dAo no 10930.099973/92-12 Acórdão n2 203-01.003 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, COM base na Portaria Interministerial n2 1.275/91 supracitada, bem COMO na IN ng 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas, penalisando, conforme afirma, regi?jes tais como a que se dia o imóvel rural em discuss'ão - extremo norte de Nato Otósso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regio Sul, tiveram índices de varia0o mais compatíveis. Argumenta, coivVrtult.ando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os im6veis jA cadastrados deveria abranger to-somente o índice de varia0o (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto ng 84.6(35/90, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualiza0o monetária, representa inegável majora0o do tributo e, portanto. inaceitável ,-Afronto ao art. 17, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a• justiça tributária. Cita :1 '..c do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, COM fundamento no art. 151 do CT14 a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/09), analisa o pleito da re,lamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma COMO segue "1TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto 1 1.695, de 06 de maio de 1990. Impugnação indeferida." 3 . . ...:-,4 • 2':,i,•.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ::. ra'29 . 0 no 10880.088973/92-12 Acórdo no 203-01.003 Regularmente intimada da dwLis.:':kb de primeira insUAncia, a empresa interpõs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando. principalmente, que a fixapb do VTN pela IN ng 119/92 n'ão levou em conta o levantamento do menor preço de transa0o com terras no meio rural na forma determinada pela. Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis;: uma temporal, e outra material. Discute a circunstncia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de 1w)çamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizaco por ela exercida foram emitido': em data anterior a publicaço mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediÈncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto ng 84.685/00, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial nq 1.275/91, no tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare dá terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto . citado. Também, do mesmo modo, alega nab ter havido pesquisa do "menor preço de transaçãb com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne :4.0 item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaço do VTN de imóveis n'ão declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaço vigente. Reitera a argumentaçNo de que moo ri. em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemiss'ão em Las os Lorretas, que atendam, de • modo efetivo, a legislaço de regOncia. E o relatório. jr; • :'''N'".•.... É.„.2.,..,., MINIST RIO DA FAZENDA . = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdtão no 10880.088973/92-12 Acórdo no 203-01.003 VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobranf;:a da exigOncia fiscal em discuss'So. Considera insuportável a elevaç:ão ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Anali ,,,k como duvidosos e discutíveis os parmetros DM'IC.C.MMerit EY::5 â 1egisia4o basilar, opinando que s',':;.o injustoS e desLabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nab vigente por ocasiab da emissab da cobrança. VÊ, ainda, =O descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto n2 S q .685/80 e item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, no. assistir razã:o â r*eque,:renU:. Com efeito, aqui ocorreu a fixaço do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos leciais. atos normativos que limitam-se a atualizaço da terra e correço dos valores em Liso .....ri ao que cri ri. o Decreto n2 0 .9.685/80, art. 7o e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisg "............................................ As normas compelementare., s'ão, formalmente, O tos administrativos, mas materialmente s'ão leis. Assim Te pode dizer, que s'iáb leis em sentido amplo e esto compreendidas na legisia0o tributária, conforme, aliás, o ar t. 96 do CTN determina expressamente. 5 .\i ',i, ..,' ''''.:i., MINISTÉRIO DA FAZENDA _'....:•• ..-2. '...: . -. SEGUNDO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES k: . fr Pr1 i'2èSso no 10880.088973/92-12 Acórdo no 203-01.003 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edi0o - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). • Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 84.685/80, regulamentador da Lei n2 6.7,:16/79, preve que o aumento do ITR Será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçao do tributo em funçab da valorizaçab da b,:rr,A. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, bAli ,'.amento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia0es ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a :i. cri. do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Dai. i . os Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto . aquidiscutido, o ITR, bem como o IP TU, ou seja, os que incidem, sobre bens imóveis, no seguinte tópicog b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho '..- Curso de Direito Tributário - 5 !.. ediçao - Sao Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a citaçao acima, vez que • a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com c descompasso existente entre o valor cobrado no municlpio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposi0O expressa em normas enecíficas, que n2(0 nos cabe apreciar - S.,:?Co resultantes da política governamental. 6 , . ,./y. ...,:';-... MINISTÉRIO DA FAZENDA ...1;*.-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..,`..,t,..* 1 O'bo no, 10880.088973/92-12 AcórdCo no 203-01.003 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 8,4.685/20, depreende se da leitura do seu art. 72, parágrafo ,12, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apura0o de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios wIteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal variaçao elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. No hâ que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que nab se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base de cálculo, exceçao prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. , O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intecministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em considera0o, o já citado Decreto n2 04.688/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso queN , "................................................. 1- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada ri. c: hemogCnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decretcn ................................................". 7 N't - MINISTÉRIO DA FAZENDA. . H.,,...,,,...:, .- '.:••-,' .,,::,::'.....H..i•:.•.....:::':- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proll -,..-iso no 10880.088973/92-12 Acórcrão n2 203-01.003 Assim, considerando que a fiscalizaço agiu em conson'ància com 05 padr3es legais em vigOncia e ainda que, no que • respeita ao considerâvel aumento aplicado na correç'ão do "Valor da Terra Nua", o mesmo estâ submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaço do patrimfinio rural dos contribuintes, a qual aqui n'ão nos é dado avaliar:i conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, WãO vendo, portanto, como reformar a decis'ão recorrida. la das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. , 47.094g ec;i ( 9: de..AWA 1-HEREZA VASCON s _LOS DEALMEIL. '''.. ' O

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Numero do processo: 10920.002281/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Exclusão da TR no período anterior a 01.08.91. Incompetência do Tribunal Administrativo para apreciar matéria constitucional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07388
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bn u ca.~....,,,--. . ),szt;•:-`ek' Processo n" : 10920.002281/93-61 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 . Acórdão n" : 202-07.388 Recurso n" : 97.134 Recorrente : TECNOLOGIC S/A Recorrida : DRF em Joinville-SC FPI - Exclusão da TR no período anterior a 01.08.91. Incompetência do Tribunal Administrativo para apreciar matéria constitucional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ¡Dgr TECNOLOGIC S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessões, em 06d- A ezembro de 1994 Helvio cs e ri do Ba ellos Presid t e Daniel Corrêa Hom-m de Carvalho Relate -- 4 lif / ict-eak(11 *# ' # ''ga# • •• # ei et- - • • • c‘r.j:kna Queiroz se Carvalin Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garõfano. 1 cf 2f a „ ". MINISTÉRIO DA FAZENDA .)- WIt•-n te-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002281/93-61 Acórdão n" : 202-07.388 Recurso n° : 97.134 Recorrente : TECNOLOGIC S/A RELATÓRIO A empresa recebeu o Auto de Infração exigindo o pagamento do [PI por falta de recolhimento e infração aos artigos 107, II, c/c 112, IV, do RIPI/82, além de legislação complementar. Em sua impugnação, a autuada alega: a) inconstitucionalidade da TRD para o exercício de 1991, em face da decisão do STF e em razão dos débitos terem sido contraídos antes da vigência da Lei n° 8.218/91; b) inconstitucionalidade da UF1R para 1992, pois a Lei n° 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91 para surtir efeitos a partir de 02.01.92, mas o Diário Oficial da União somente circulou a partir das 20:00 horas do dia 31.12.91, inviabilizando sua publicidade; e c) ilegitimidade da aplicação de multa acumulada com juros de mora pois se trata, de um "bis in idem", em face do princípio constitucional da capacidade contributiva. A autoridade recorrida manteve o Auto de Infração sob os seguintes fundamentos: "A reclamante se fundamenta na inconstitucionalidade da exigência da TRD no ano de 1.991 e da UFIR no ano de 1.992, por desrespeito ao princípio da anterioridade das leis da ilegitimidade da aplicação da multa acumulada com juros de mora , o que constituiria afronta ao princípio da capacidade contributiva. De imediato é de se afastar a preliminar de nulidade processual, implicitamente argüida, vez que não se vislumbra presentes os pressupostos do art. 59 do Decreto ri 70.235/72, quais seja, a materialização de ato ou termo lavrado por pessoa incompetente e despachos e decisões lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Lit. . • '-or . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )Siltr Processo n" : 10920.002281/93-61 Acórdão n" : 202-07.388 Quanto ao mérito de inconstitucionalidade do lançamento, o requerente elege foro ilegítimo para sua discussão. Segundo o Parecer Normativo CST 329/70, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar de sua competência o julgamento da matéria. Citando Tito Rezende, o ato normativo diz que é presunção natural a de que o Legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a constituição. Só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Assim, somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para apreciar os argumentos de afronta aos princípios da Carta Magna invocados pela suplicante, inobstante não se vislumbre qualquer das transgressões citadas pela peça impugnatória. O STF julgou a inconstitucionalidade da TRD, exigida pela Lei 8.177/91, entre a ocorrência do fato gerador e o vencimento dos tributos e contribuições . Não é o caso em estudo. A Lei 8.218/91 exige a TRD , a titulo de juros moratorios, sobre o 1PI após seu vencimento. Logo, a situação não é análoga àquela julgada pelo STF. Aliás, o Poder Judiciário em nenhum momento se manifestou contra a incidência da TRD sobre débitos de tributos e contribuições. Com pertinência à aplicação da UFIR no ano de 1992 o Poder Judiciário, órgão competente a se manifestar a respeito, tem se pronunciado reiteradamente: "De menos jurididade é a alegação de que a lei teria sido publicada no dia 31 de dezembro de 1991 e, por isso, só teria circulado em 1992. Lei publicada é a lei em vigor, a não ser que ela própria estabeleça outras regras de vigência, o que não ocorreu" (in MS.93.0100860-2,VF/Joinville/SC, entre outros). É equivocado o entendimento de que o CTN não admite a incidência de juros de mora com multa de oficio, vez que o art. 161 do Código determina que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas no CTN ou em lei tributaria. Ora, o art. 364, 1 e 11, do RIPI/82 disciplina a imposição da multa de 50% e 100% e o art. 2 do DL 1.736/79 c/c o art. 16 do DL 2.323/87 e art. 6 do DL 2.331/87 e, ainda o art. 54, par. 2, da Lei 8.383/91 disciplinam a imposição dos juros de mora. 3 . . ..„ •;., MINISTÉRIO DA FAZENDA : .S!4P.. iSC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10920.002281/93-61 Acórdão n n : 202-07.388 O disposto no art. 1 12 do CTN, não se alcança os fatos do processo, uma vez que aquele mandamento ressalva sua aplicação em caso de dúvida. Inexiste qualquer dúvida sobre a legislação tributária que trata da definição de infrações sobre o imposto." A empresa em seu recurso traz argumentação, sustentando a legitimidade do controle de constitucionalidade por órgão administrativo, constatando a eficácia do Parecer Normativo tf 329/70, conforme transcrito: "03. Ao apreciar a questão, com arrimo no Parecer Normativo 329/70, o recorrido negou-se a adentrar no mérito da controvérsia. 4. No entanto, não assiste razão à decisão recorrida. 5. Segundo ensinam os tratadistas, da necessidade de controle dos atos da Administração Pública, é que deriva o contencioso administrativo. 6. Em seu livro "Direito Administrativo Brasileiro" (Editora Revista dos Tribunais, 14a ed., pág. 564) preleciona FIELY LOPES MEIRELES que: "A Administração Pública, em todas as suas manifestações, deve atuar com legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Até mesmo nos atos discricionários a conduta de quem os pratica há de ser legitima isto é, conforme as opções permitidas em Lei e as exigências do bem-comum. Infringindo as normas legais, ou relegando os princípios básicos da Administração, ou ultrapassando a competência, ou se desviando da finalidade institucional, o agente público vicia o ato de ilegitimidade e o expõe à anulação pela própria Administração ou pelo Judiciário em ação adequada." 7. A respeito dos meios pelos quais a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, ensina ainda o eminente Tratadista. " Os meios de controle administrativos de um modo geral, bipartem-se em fiscalização hierarquia e recursos administrativos". (-) "Recursos administrativos, em acepção ampla, são todos os meios hábeis a proporcionar o reexame da decisão interna, pela própria Administração. No exercício de sua jurisdição, a Administração aprecia e decide as pretensões dos 4 -st Is a MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t Processo n" : 10920.002281/93-61 Acórdão n" : 202-07.388 administrados e de seus servidores, aplicando o direito que entenda cabível, segundo a interpretação de seus órgãos técnicos e jurídicos. Pratica assim, atividade jurisdicional típica, de caráter parajudicial quando provém de seus tribunais ou comissões de julgamento. Essas decisões geralmente se escalonam em instâncias, subindo da inferior para a superior através do respectivo recurso administrativo previsto em Lei ou regulamento. Os recursos administrativos são um colorário do Estado de Direito e uma prerrogativa de todo administrado ou servidor atingido por qualquer ato da Administração. Inconcebível é a decisão administrativa única e irrecorrivel, porque isto contraria a índole democrática de todo julgamento que possa ferir direitos individuais, e afronta o princípio constitucional da ampla defesa que pressupõe mais de um grau de jurisdição. Decisão única e irrecorrivel é a consagração do arbítrio, intolerado pelo nosso direito". 8. Nessa mesma linha de raciocínio, PAULO DE BARROS CARVALHO conclui ser o processo administrativo tributário: "Sucessão de atos tendentes a exercitar o controle de validade do lançamento, da multa, da notificação de qualquer deles ou de ambos, a fim de que a atividade desenvolvida pela Administração Pública realize, de pleno, aquele peremptória afirmação do notável publicista: " administrar é aplicar a Lei de oficio". Os sucessivos controle de validade têm por escopo a precisa, exata e fiel aplicação da Lei tributária", ou seja, "forma de atividade de controle de lançamento, da penalidade e da notificação dirigida ao sujeito passivo". " A cadeia sistemática de atos e termos, que dão sentido de existência ao procedimento administrativo tributário, já pode ser examinada no seu conteúdo, como uma sucessão de providencias viradas ao fim precípuo de se aplicar, de oficio, mas rigorosamente, a Lei tributária E tal observação não encerraria qualquer curiosidade, uma vez que é cediço o principio, segundo o qual, a toda aplicação de penalidades deve preceder uma verificação contraditória da verdade material, em consonância com inúmeros postulados, entre eles o da ampla defesa. (Processo Administrativo tributária in Revista de Direito Tributário tf 9/10, pág. 280 editora RT) 9. Verifica-se dos ensinamentos dos eméritos doutrinadores, acima referidos, que constitui-se o processo administrativo tributário em garantia do cidadão. • 5 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA /- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n" 10920.002281/93-61 Acórdão n" : 202-07.388 10. Assegura-o, claramente, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5, inciso XXXIV," b", e inciso LV: "artigo - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taras: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla dele.sa, com os meios e recursos a ela inerentes;" 11. Não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma restrição para que o contencioso administrativo aprecie a constitucionalidade ou não de dispositivos constantes em Lei. 12. Muito ao contrário, como ensina o já mencionado Prof HELY LOPES MEIRELES (ob. cit.) " em razão do poder de autotutela do Estado, que visa defender a instituição e legalidade de seus atos, a autoridade administrativa deve, por seus próprios meios, anular seus atos ilegais " (obviamente, praticados sem respaldo em Lei ou com arrimo em Lei inconstitucional). 13. Tal é pacífico este entendimento que o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a seguinte Súmula sobre o assunto: " A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial ". 6 LR, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10920.002281/93-61 Acórdão ri" : 202-07.388 14. Um Parecer Normativo, como mero instrumento de interpretação que é, não pode estabelecer restrições onde a lei não o fez, sob pena de afronta ao principio da legalidade inscrito no art. 5, inciso II, da Constituição Federal. " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei ". 15. Como já se viu, preocupou-se o constituinte de 1988 em deixar cristalinamente evidenciado o principio da ampla defesa nos processos administrativos. 16. O já. mencionado professor PAULO DE BARROS CARVALHO, em seu livro "Curso de Direito Tributário" (Ed. Saraiva, 1991, pág. 93/94), assim preleciona a respeito " O postulado do devido processo legal, que anima a composição de litígios promovida pelo Judiciário, e que garante ampla liberdade às partes para exibir o teor de juridicidade e o fundamento de justiça das pretensões articuladas em Juízo, se aplica com assomos de principio capital também aos procedimentos administrativos e, entre eles, os que ferem matéria tributária. O devido processo legal é instrumento básico para preservar direitos e assegurar garantias, tornando concreta a busca da tutela jurisdicional ou a manisfestação derradeira do Poder Público, em problemas de cunho administrativo. " É com estribo nessa orientação que não se concebe, nos dias atuais, alguém ser apenado sem que lhe seja dado oferecer as razões que justifiquem ou expliquem seu comportamento. É principio que mereceu referência aberta em nossa Carta Constitucional, consoante se vê do art. 52, LV, in verbis: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. " Torna-se útil assinalar que a presente redação eliminou, por completo, a dúvida que persistia no sistema anterior, acerca do âmbito de explicação do princípio. A equiparação entre os litigantes no processo judicial e no procedimento administrativo emerge clara e límpida da própria dicção constitucional ". 17 . Evidenciado que o acesso ao processo administrativo, com o direito de ampla defesa, são garantias asseguradas pela Lei Maior, conclui-se que é desenganadamente inconstitucional qualquer regra que estreite ou anule essa possibilidade, como o mencionado Parecer Normativo 329/70. 7 Lit• • si' lk /-2.* n. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10920.002281/93-61 Acórdão n" : 202-07.388 18 . A vinculação da atividade administrativa à Lei, a que alude o art. 142 do C.N.T., diz respeito à lei constitucionalmente válida o que não esta ocorrendo na espécie." Por fim, requer o reforma da decisão recorrida. É o relatório. 8 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr-jir Processo n° : 10920.002281/93-61 Acórdão n" : 202-07.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Como se infere do relatório, toda a argumentação da recorrente cinge-se à inconstitucionalidade da norma da correção do imposto devido e da multa aplicada. A argumentação relativa à possibilidade de apreciação por tribunal administrativo, da constitucionalidade de lei ou ato normativo é alentada e significativa. Todavia, esta Câmara e este Conselho possuem, por enquanto, jurisprudência pacifica quanto a impossibilidade da apreciação da constitucionalidade pela Corte Tributária. Trata-se de matéria entendida como da competência do Poder Judiciário, conforme preceitos constitucionais que prevêem tanto o controle pelo método difuso quanto pelo da ação direta de inconstitucionalidade. É entendimento assentado neste Conselho que 'a administração cabe a execução dos preceitos normativos, geralmente sem a margem de discricionariedade. Isto se verifica, sobretudo, quando se trata de lançamento tributário, conforme preceitua o art. 142 do C.T.N. Entretanto este tribunal é unânime também quanto aos procedimentos relativos a exclusão da T.R.D. no período anterior a 01/08/91, em face do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Infração os encargos da TR do período anterior a 01/08/91. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 t_ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 9

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Numero do processo: 10980.014324/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - Declaração do órgão técnico insuficiente para sua caracterização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07628
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 10860.006891/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF Fatos Geradores: 11/08/199 e 18/08/1999 Ementa: EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei nº 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF –, expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18796
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei if 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira — CPMF —, expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM .., --Mogibros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON ' BUINTES;por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,i,, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ANTflóNIO ARLOS A ,d LIM Brasília, 24/ 03 i zoar Andrerza Nascimento Sclune)tU. PresVnte 111 Mat. Siam) 1377389 1 \ n1 1, ( n, , 9. TO IOL B • A'' SI 0 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Mardnez López. Processo n.° 10860.006891/2002-10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.796 Brasilia, 4 4- 03 I .eoof Fls. 2 Andrezza Nascimento Schillocatlis Mat. Sive 1377389 Relatório Trata o presente processo de recurso contra decisão da DRJ em Campinas - SP que manteve procedente o auto de infração referente aos fatos geradores da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF, ocorridos em 11/08/199 e 18/08/1999, lavrado contra o contribuinte em epígrafe. De acordo com a descrição dos fatos, de fl. 03, a autuação decorre da infração abaixo transcrita: "001- CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIM OU TRANSM VAL. E CRED. E DIR. DE NAT. F1NANC.- A PARTIR DE 17/06/1999 Os valores abaixo, informados à Secretaria da Receita Federal pela(s) instituição (5es) financeiras(s), se referem à CPMF que não foi recolhida à época dos fatos geradores, porque o (a) contribuinte estava amparada em medida judicial, a qual ora foi revogada. Após essa revogação, o (a) contribuinte deveria ter recolhido espontaneamente os valores, mas não o fez, justificando assim o lançamento de oficio consubstanciado neste Auto. O anexo denominado VALORES INFORMADOS PELOS DECLAIUNTES identifica a(s) instituição (ões) na(s) qual (is) a Contribuinte efetuou movimentação. Fato Gerador Valor Tributável ou Contribuição Multa (%) 11/08/1999 R$ 2.059,27 75,00 18/0811999 R$ 56,73 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 2°, 4°, 5°, 6° e 7°, da Lei n°9.311/96 e Art. I° da Lei n°9.539197 c/c Art. 1° da Emenda Constitucional n°21/99." No recurso de fls. 37/39, é alegado, em síntese, que o lançamento é decorrente de falhas insanáveis e erro processual, porquanto jamais ingressou judicialmente contra a CPMF e também não autorizou ninguém a pleitear em seu nome, alega ainda que nos extratos bancários apresentados constam retenções de pequenos valores da contribuição em exigência, o que comprova inexistir qualquer ação judicial contestando o referido tributo. Logo, se houve negligência, esta partiu do estabelecimento bancário e não do recorrente que não teve qualquer participação ativa para a não retenção de CPMF, sendo requerido o provimento do recurso. À fl. 40, consta relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. MF - aEOuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10860.006891/2002-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.796 /12S./.. Fls. 3Braaffia, Andrew! Nascimento Schm Mat. Slape 1377389 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. A irresignação do recorrente cinge-se ao fato de constar da informação fiscal (fl. 3) que a falta de retenção pela instituição financeira se deu em virtude de medida judicial, posteriormente revogada, todavia, segundo confirma em seu recurso, não houve a propositura de qualquer medida judicial contra a CPMF. Entretanto, de acordo com o § 3 2 do art. 52 da Lei n2 9.311, de 1996, que trata da responsabilidade da obrigação pela retenção e recolhimento da CPMF, na falta de recolhimento é mantida, "em caráter supletivo", a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento, verbis: "Art. 50 É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: 1- às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, H e III do art. 2°; II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2'; III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2°. § 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência. § 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. § 30 Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." [destaque acrescido] A lei é silente quanto aos motivos que ensejaram o não recolhimento, sendo atribuída, em qualquer caso, a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo recolhimento. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacífica quanto a este entendimento, senão vejamos: "CPMF. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei n° 9.311/97, instituidora da contribuição sobre a movimentação financeira — CPMF — expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. ACÓRDÃO N2204-02.665." \k 4 MIN - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.0 10860.006891/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.796 Brasília, 44/ 03 f ",00 f Andrezza Nascimento Schmsel Fls. 4t4i. Mat. Siape 1377389 Outra decisão (ementa parcialmente transcrita): "Lançamento de Oficio. Informações Fornecidas por Instituição Bancária. Falta de Recolhimento. Responsabilidade Supletiva. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo, na qualidade de responsável supletivo pela obrigação. ". (Acórdão n2 202-17.943, relator Gustavo Kelly Alencar). Decorre da leitura do § 3 2 do art. 52 da Lei n2 9.311, de 1996, que o diploma que instituiu a CPMF cuidou de estabelecer a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo recolhimento da CPMF, caso a instituição financeira não procedesse à retenção do tributo. O comando em tela encerra, portanto, a permissão para que o Fisco dirija o lançamento e a cobrança da CPMF não recolhida diretamente ao contribuinte, caso o tributo não tenha sido retido e recolhido pela instituição financeira onde o fato gerador tenha se materializado. Sobressai da leitura do apontado § 3 2, ainda, que é incondicional a atribuição de responsabilidade supletiva ao contribuinte. Em decorrência dessa compreensão, não cabe ao intérprete cogitar das razões fáticas que concorreram para a falta de retenção da CPMF pela instituição bancária. Esclareça-se que a hipótese em exame não se vincula à situação em que, retida pela instituição financeira, não tenha a CPMF sido recolhida aos cofres públicos. O que ocorreu foi que não houve retenção e nem o recolhimento pela instituição bancária e nem o recolhimento supletivo pelo contribuinte. Exigir a CPMF diretamente do contribuinte, nos casos de imobilidade da instituição financeira responsável, como autorizou a Lei n 2 9.311, de 1996, é determinação que vai ao encontro do instituto da responsabilidade supletiva, introduzida no ordenamento tributário pelo art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN). Lei n2 5.172, de 1966 (CTN): "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No mencionado acórdão, de relatoria do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, são transcritos os comentários sobre o conceito de responsabilidade supletiva de LUCIANO AMARO, o qual afirma que o contribuinte, quando designado no desenho da espécie tributária como responsável suplente nos termos do art. 128 do CTN, mantém-se na relação tributária para suprir ou complementar o pagamento caso o terceiro responsável não solva o débito tributário ou o faça com insuficiência. Confira-se: ‘41 .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10860.006891/2002-10. Brasília, 44 / o.; , .eoor CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.796 Andrezza Nascimento Schmetfrail4d. Fls. 5 Mat. Siape 1377389 "O art. 128 admite que, eleito o terceiro, a lei exclua a responsabilidade do contribuinte ou mantenha este como responsável subsidiário (ao prever que ao contribuinte pode ser atribuída responsabilidade em caráter supletivo caso o responsável nada pague ou pague menos que o devido). Observe-se que, ao falar em 'responsabilidade' do contribuinte, o Código não está usando o vocábulo no sentido correspondente ao art. 121, parágrafo único, II, em que se cuida do responsável como sujeito passivo que não se confunde com o contribuinte (ou que não 'reveste' a condição de contribuinte). Aqui se fala de responsabilidade do contribuinte no sentido de sujeição do contribuinte ao cumprimento da obrigação. Se atribuída a 'responsabilidade' supletiva ao contribuinte, ele se mantém na relação tributária, em posição subsidiária, de modo que, na hipótese de o terceiro responsável não adimplir a obrigação ou fazê-lo 1 com insuficiência, o contribuinte pode ser chamado para suprir ou complementar o pagamento." (LUCIANO AMARO, DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. 65 ed. Ed Saraiva. 2001. p. 297) Veja-se que a mencionada responsabilidade supletiva do contribuinte em relação à CPMF não retida e não recolhida pela instituição bancária, instaurada pela Lei n 2 9.311, de 1996, veio a ser repisada na edição de atos infralegais. Assim, a IN SRF n2 41/2001, ainda que revogada, mas sem interrupção de sua força normativa, editada com base na Medida Provisória n2 2.113-30, de 26 de abril de 2001, veio dispor sobre a cobrança da CPMF não recolhida por força de decisão judicial posteriormente revogada, como se configura o caso em tela. A citada Instrução, repisando o estabelecido na aludida Medida Provisória, 1 regulou os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos em que os contribuintes haviam encerrado suas respectivas contas correntes, ou haviam se manifestado contrariamente à retenção ou, ainda, não apresentavam suficiência de disponibilidade de fundos na data da retenção. A exemplo, segue transcrito o art. 17 da IN SRF n 2 42/2001: IN SRF n2 42/2001: "Art. 170 As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão: I — apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição; II — efetuar o débito em conta de seus clientes, a menos que haja expressa manifestação em contrário: (.) IV— encaminhar à Secretaria da Receita Federal — SRF, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do .7 \\\..... inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informa ões: bi MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10860.006891/2002-10CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.796 Breallla, 44 f Wat Andrezza Nascimento Schmeg Fls. 6o% Mat. Siam 1377389 a) número de inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) valor total das operações que serviram de base de cálculo da contribuição, por período de apuração, e o valor da contribuição devida, por data de vencimento. (.) ,f 7° As informações de que trata o inciso IV do icaput' deste artigo deverão: I — abranger, também, os contribuintes que não foram cobrados por apresentem em suas contas insuficiência de disponibilidade de fundos na data da retenção da contribuição; II — ser apresentadas em meio magnético, de acordo com as especificações técnicas definidas pela Coordenação - Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC; III - ser encaminhadas à Secretaria da Receita Federal até: a) 30 de novembro de 2000, nos casos de não retenção da contribuição em 27 de outubro de 2000; b) o último dia útil do mês subseqüente ao da não retenção, nos demais casos.". Assumindo o instituto da responsabilidade supletiva do contribuinte pela CPMF não retida pela instituição bancária, o disposto no § 3 2 do art. 52 da Lei n2 9.311/1996, que encontra reverberação no art. 18 da IN SRF n2 42/2001, abaixo transcritos, autorizou o Fisco a lançar a contribuição, acrescida de multa de ofício e juros de mora, contra a própria contribuinte, caso a CPMF não seja retida, mesmo nas situações em que a falta de retenção tenha se justificado por força de medida judicial posteriormente levantada: "IN/SRF n°42/2001: 'Art. 3° A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidas nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de oficio. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será acrescida de: I — juros de mora, determinados de conformidade com o inciso Ido 2° do art. 2°; [juros equivalente à taxa SELICJ II — multa de lançamento de oficio, de 75% a 225%, conforme o caso.' Assim, não tendo havido retenção da CPMF por parte das instituições financeiras, deve o Fisco exigir do contribuinte, devedor principal e responsável supletivo por dívida própria, a satisfação do crédito - \ tributário." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10860.006891/2002-10 Braaflia, 4 10 03 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.796 Andrezza Nascimento Schmeiltly)j. Fls. 7 Mat. Siane 1377389 A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 99. edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifèsta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala da essões, em 14 de fevereiro de 2008. \n,\ ANT • Cr ;‘, D OSO.\ Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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