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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837518 #
Numero do processo: 13886.000448/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - APROVEITAMENTO DA TERRA. Não comprovado que a terra está sendo cultivada, aplica-se a tabela progressiva sobre o tributo, de acordo com a legislação de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05862
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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Og. 2.0 19..4MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H ubtica Processo no 13886.000448/91-59 I : Sessão de e 16 de junho de 1993 ACORDRO No 202-05.862 Recurso non 90.131 Recorrente: CARLOS ZABANI Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP ITR - APROVEITAMENTO DA TERRA. Não comprovado que a terra está sendo cultivada, aplica-se a tabela progressiva sobre o tributo, de acordo com a 1 legislação de regencia. Recurso não-provido. I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ZABANI. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SesFffes, en/4 de junho de 1993. efr .00 HELVIO 4EMO D . - Presidente 11101° 714 'lá ft TE:RESA 30141r1LVES - a 10 1' a 110 49/ ,..10SE C A :.<1...)S DE: Al...111EIDA LEMOS -- Pr . o clk rad r--Re p re- sen tan cl a Fa- en cl Na VISTA EM SESSM1 DE: 1 O DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e aosE CABRAL. OAROFANO. hr/mas/ac-ja 1 1 !.àç'Yl.., [ r •. 'q.iti.'.•,. '1k1)»!S-. • ',.:."- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E M.ME/AMOITO i [ 'te- ‘S@..0.• .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES^4;4;n•' i • I ' . Processo no 13886.000448/91-59 I ' Recurso no: 90.131 I ' I Acórdgo no 202-05.862 1 Recorrente: CARLOS ZABANI I •. 1 , RELATOR1 O 1 • Examina-se recurso contra a Decisao de fls. 06/09,i do Delegado da Receita Federal em Limeira -.• SP, que julgou proce-1 i . dente o lançanento consubstanciado na.Notificaçâo de fls. I • Em conformidade Coffi a referida Notificaçgo,! exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ I, . 2-370.665,62, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial.' '. Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiç go Parafiscal I •e Sindical, CNA, correspondentes ao exercicio de 1991, do imóvel 1 • . de sua propriedade denominado "Fazenda Boa Esperança", cadastrado !! no INCRA sob o no 901.040.787.752.5, localizado no municIpio de j Diamantino - MT. • 1 ,,. 1 i Inconformado com a exigencia constante do mencionado documento de fls. 10, o notificado procedeu à •impugnaçâo de fls. 01/02„ alegando que os cálculos para apuraç go • , do imposto foram efetuados incorretamente. Solicita que "o "• 1 • i1111 pai; seja calculado na aliquota-base de 2,2% sem a • progressividade". • • I • A autoridade julgadora de primeira instãncia, às [ -- I H fls. 06/09, considerando que o contribuinte, em sua Pe4a iMpugnatória i, nao trouxe aos autos nenhum elemento capaz de '' • elidir a ato fiscal, julgou procedente o lançamento impugnado, I • 1 apresentando, ainda, 05 seguintes funda(Iientosg • i , a) o lançamento do ITR é efetuado com base nos ¡ ^. dados constantes dos cadastros, conforme determina o artigo 19g parágrafo 3p, do Decreto n2 84.685/80. Dessa forma, o • , •contribuinte nao faz jus à reduçgo do imposto, visto que Fi go 11 • constam, nos dados cadastrais declarados, informaçffes de que exista utilizaçao da terra para exploraçâo de atividades 1 I 1 'agrícolas, pecuárias ou qualquer outra atividade afimp 1 ¡ . ! i b) para os imóveis inexplorados ou mal explorados,. ¡ I o ITR apresenta uma progressividade temporal, através da aplica- çâo de um multiplicador diferenciado no tempo e da fixaçao de ; j. ri a serem aplicados (vide fls. 08), conforme determina a i disposto nos artigos 14 a 16 do Decreto no (34.685/801 e • I I c) considerando-se O fato de ter sido transierida ¡ para o Departanentp da Receita Federai a competencii, de . administraçao das . receitas arreeadadas pelo Instituto Nacional . de . Colonizaçao e Reforma Agrária•- • INCRA, conforme o disposto na Lei ng 8.022/90. -10 lif ; 2 1 aH SrÉL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESá Processo no: 13886.000448/91-59 Acórdáo no: 202-05.862 Insurgindo-se contra a decisáo prolatada em primeira instáncie administrativa, o contribuinte interpOs, tempestivamente, o Recurso de fls. 13/16, no qual, sob a alegaçáo de que as razCies de decidir estáo em total desacordo com a lei co contra a realidade tática da matéria, apresenta os seguintes argumentos de defesa: A) "a progressividade náo pode ser analisada pura e simplesmente de per si, mas, sim, deve levar CíFi conta a utilidade social do imóvel, conforme o que preceitua E-? xpressamente a Constituiçáo Federal em vigor, dependendo a definiçáo da utilidade social do imóvel de lei federal, a qual ainda náo foi editada pelos poderes públicos c(3mpetentes", b) principio geral do Direito, consagrado no artigo 5p, II, da Constituiçáo Federal, que "alguém somente é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senáo em virtude de lei".A c) "inexistindo diploma legal que defina qual é exatamente a funçáo social da propriedade, respectivo proprietário ri áo pode ser penalizado com a imposiçáo de imposto progressivo, sob a simples alegaçáo de que o mesmo náo estaria se II tilizando de sua propriedade de forma conveni(0nte"; d) questiona-seu como pode ser utilizado um índice progressivo de lançamento de imposto se náo foi promulgada qualquer lei que deflna exatamente em que consiste a util.idade social do imóvel ?; e) se náo existem parámetros legais para a correta definiçáo do que seja utilidade social de um imóvel, toda e qualquer progressividade utilizada para a fixaçáo do imposto tem em seu bojo critérios eminentemente de ardem subjetiva, com o que náo 150 pode concordar, sob pena de negaçáo geral do direito; e f) no presente caso, ocorre exatamente a situaçáo acima mencionada, que é totalmente injuridica, pois a autoridade fiscal, sem qualquer respaldo legal, efetua lançamentos. tributários progressivos sem a menor fundamentaçáo. Em 25/05/93, o presente preces 550 III e foi distribuído por sorteio. E o relatório. 3 . Wig..., . I, .. .04U•„. ,,•-,i .7.4,i, • , t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, Fazem/. E NA II i • . • v5W- x. . e ,;>,:i41~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTEEL \ : . Processo no: 13886.000448/91-59 I Acórdão no: 202-05.862 Ii. ! VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA . . 1 1 • I A legislação que instituiu e a que regulamenta 11 ; hoje o ITR enfatiza a obrigatoriedade de se efetuar o respectivo 1 lançamento com base nos dados constantes dos cadastros - Artigo • 19, párág. 32, do Decreto r112 84.685/é0 -. No caso ora em julgamento, imexistem nos autos provas de ter sido solicitada 1 • alteração cadastral para fins de averbação do fato de estar sendo !, aproveitada a terra, mediante atividades agrícolas, pecuárias CAA 1 • i afins. • • Toda a progressividade das ai [quotas de ITR e.•1 • voltada à eliminação gradual do fenómeno de não-utilização das 11 . áreas agricultáveis. O legislador busca incentivar a utilização 1 1. .da terra, e prova disso (t. o critério da bNnporalidade, que agrava Il t • as • alíquotas A medida em que passa o tempo e permanece a terra I , i sem adequada utilização. , .. I ; ' 1 i A Lei n2 8.022/90 transiadou para o Departamento 1 , da Receita Federal a compet@ncia para administrar as receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de • Colonização • e Reforma I „ ! I Agrária - INCRA. I ! ! Alega o Contribuinte que se deve "levar em conta 'a 1 utilidade social do imóvel, conforme preceitua expressamente a • 11 ; Constituição Federal em vigor" (fls. )... E: aduz que, a vista da 1 - inexistencia de diploma legal definidor "de qual seja exatamente a função social da propriedade, o respectivo proprietário não i I poderia ser penalizado com a imposição de imposto progressivo sob 1 a simples alegação de que o mesmo não estaria se utilizando de I 1 sua propriedade de forma conveniente". (fls. ). 1 ,' ! Ora, legem habemus. o contribuinte não está "sendo I penalizado" por não dar à sua propriedade uma utilidade social: -1 está-L he sendo imposto o tributo - e encargos - pelo fato de que t I ! não dá• nenhuma utilidade à sua terra - nem ao menos em beneflcio 1 próprio -. Se acaso o Contribuinte houvera feito prova (que i 1 elidisse a exigencia constante dos autos) de que suas terras são devidamente exploradas, e solicitasse ao INCRA a competente 1 ! alteração cadastral, outra seria sua situação. A "impossibilidade ! de acesso" não restou comprovada nos autos.. Pelo exposto, conheço do Recurso, pois que • Unupestivo, para, no•merito, negar-lhe provimento, nos termos da 1 legislação de regência. 1 ! . ... Sala das Sessffes. e ' de iunho de 1993. • 'Ir •• • kgOIL10 40 • TERESA CRISTINA GON AL+411 RANTOJA Ill . i

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4837370 #
Numero do processo: 13884.001123/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11591
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes de oen",etes cfinej:r sour`m o C" I Processo n° : 13884.001123/2004-43 r I A uh Recurso n° : 134.814 Acórdão n° : 203-11.591 Recorrente : EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto • SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- cumulatividade do ff1 é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, ou MIN DA FAZENDA - 2.4 Ce não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há CerStRE s, o C valor algum a ser creditado.iin '1.39481 *VÁ • - Od- EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA 61/ NO CONTROLE DIFUSO. / 44, , 012.fria. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal VI TO em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o • condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encenar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. Antonio Bterra Neto Pr -* en e / c s' oraes de • s o e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Damas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp b, 2'3 CC-MF ••••s.4.,,,,, Ministério da Fazenda Fl. rfr_,- x", Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.001123/2004-43 Recurso n° : 134.814 Acórdão n° : 203-11.591 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n. 11.176, de 08/03/2006, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente de créditos de IPI oriundos de insumos adquiridos à alíquota zero e a conseqüente compensação de referidos créditos com outros débitos tributários da contribuinte. Inconformada vem a Recorrente alegar que o direito ao crédito oriundo de insumos por ela adquiridos à aliquota zero decorre da sistemática constitucional da não- cumulatividade, que inclusive restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Mliv DA FA2ENOA - 2." CC CO!WF.RE _COM O O; 1.911, Pa? iL IA st9Á • / O 111») ato - c0, 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.* Ce ft A.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 21 ORIGINAL , • 4, BRASILIA / • "11 Processo n° : 13884.001123/2004-43 Recurso n° : 134.814 VI TO Acórdão n° : 203-11.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 — Insumos Adquiridos à Aliquota Zero: O por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca nurrzerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, §. 30, inc. II, verbis: An. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - onsissis IV - produtos industrializados; § 3O imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. .; 3 • 211 CC-MF le„. Ministério da Fazenda 1)A FAZENDA - 2.• CC r Segundo Conselho de Contribuintes CO::;:efLSOS O ORIGIN Sit !A Glit IP 1 Processo n° : 13884.001123/2004-43 , Recurso n° : 134.814 ,! Acórdão n° : 203-11.591 14 TO An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do R1P1/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) •De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se - compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. o4 •."eyts, Ministério da Fazenda ORtGi taa FAZENDA . 2 : c" ''" 2" CC-MF : -;“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 4.; •-..cfr-,24.„D. BRASILIA Processo n° : 13884.001123/2004-43 ,atas 0 t, Recurso n° : 134.814 ISTO Acórdão n° : 203-11.591 É de notar-se que a tributação do 1PI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do TI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ânus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIFO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo 1PI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. C' 5 MIM DA FAZENDA - 2.* CC Fl. CC-MF rw Ministério daFazenda Segundo Conselho de Contribuintes .; tfira.'7.or C13""j .t 07 17,144_ Processo n° : 13884.001123/2004-43 @RA SiLIA Recurso n° : 134.814 on&a. , Acórdão n° : 203-11.591 Et* etõ_ Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero jcomporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do 1PI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. • 2- AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO EM SEDE DE RECuns0 EXTRAORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto no tocante ao controle de constitucionalidade. Nele se distinguem por sua forma e efeitos o sistema concentrado e o sistema difuso. O sistema de controle concentrado, cuja legitimidade é apontada de forma restrita na constituição, se caracteriza por ser feito de forma abstrata, isto é, sem a ocorrência efetiva dum litígio decorrente da aplicabilidade da norma tida como conflitante com a Constituição. Seus efeitos são erga omnes, ou seja, atingem todos os jurisdicionados e tem força vinculante para todos os órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo. Já o controle difuso, feito por todos os órgãos de Poder Judiciário e não apenas pelo Supremo, é o resultado dum litígio, que se instaura nas instância judiciais e culmina no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. De tal julgamento resulta uma decisão meramente inter partes, que só atinge recorrente e recorrido, sem qualquer efeito prático para o Poder Judiciário e a Administração Pública. Assim, mero precedente de julgamento de Recurso Extraordinário, em que pese - seu caráter orientador e o respeito ao STF, não tem o condão de vincular as decisões administrativas e judiciais, de qualquer instância. Nesse sentido, inclusive, é o Regimento Interno deste Conselho que veda expressamente a possibilidade de se atribuir efeito vinculante a precedente oriundo de controle difuso. 40 6 434 2g CC-MF Ministério da Fazenda n. rr ,-." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.001123/2004-43 Recurso n° : 134.814 Acórdão n° : 203-11.591 Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. - —/ ERIC lá 14111K 11 Á O SILVA MIM VA FAZENDA 2 -* CC CO?:: y irl p o .- g)/ O • RIO NAJ% • e • • - VI TO ; 7 Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001089/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas com encerramento do processo administrativo sem apreciação do mérito. CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. Impõe-se o lançamento da multa de ofício, no caso de auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando a medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ocorrer após o início de procedimento fiscal. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10413
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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CONCOMITÂNCIA. ,k.eNtO RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Ação judicial Gok- ,:a0 proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, prévia ou tt to w- sooa dpsoo às n-, o- I ip da posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto do processo „1/4050 0\ - 4filv n I administrativo, implica renúncia às instâncias administrativasglir 0 „) --;7 e- 0,0 gi, com encerramento do processo administrativo sem apreciação O do mérito. CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. . MULTA DE OFÍCIO. Impõe-se o lançamento da multa de ofício, no caso de auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando a medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ocorrer após o início de procedimento fiscal. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida em negar provimento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. río- ettoizerrae to . Presidè te • . ki • r • N. I ilV N \ kk.Nt Lin/ Si 'tle Eli. to oliveira , ,.Relatora \ , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. 1 Eaal/mdc , 1 1 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF FAL s. 2* Conselho do Centr ibuIntes A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO -Ali O ORIGINAL Brasffia e IoI o 6 Processo n2 : 16327.001089/2004-11 Recurso n2 : 129.449 o Acórdão n2 : 203-10.413 RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de 18 de junho de 2002 a 31 de dezembro de 2003. O crédito tributário em questão foi constituído em 18 de agosto de 2004, com aplicação da multa cabível nos lançamentos de ofício, conquanto sua exigibilidade estivesse suspensa por medida liminar concedida no Mandado de Segurança 2004.61.00.022505-3, em 17 de agosto de 2004. A autuada apresentou impugnação em que traz as alegações sintetizadas no relatório do Acórdão n° 6.221 proferido pela 8' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo I, em 10 de dezembro de 2004, de que transcrevo o trecho a seguir: 5. Cientificado do lançamento em 18/0812004 (fls. 114 e 134), o autuado impugnou o Auto de Infração em 17/09/2004 (lls. 138), oferecendo, para tanto, em resumo, as seguintes razões: 1) que obtivera liminar, em 30/06/99, e, posteriormente, sentença favorável, em 10/11/99, no Mandado de Segurança 1999.61.00.029273-1, para afastar a incidência da CPMF sobre as movimentações financeiras realizadas, decisão esta que, tendo sido objeto de apelação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGF1V, recebida apenas no efeito devolutivo, ainda pende de apreciação, estando, assim, suspenso o crédito tributário relativo àquelas movimentações financeiras, nos termos do artigo 151, do C77V; ii) que, com vista a se resguardar de um eventual questionamento pelas autoridades fiscais quanto a fatos geradores posteriores à publicação da EC 37/2002, impetrou novo Mandado de Segurança, 2004.61.00.022505-3, reiterando o direito de abster-se de sofrer retenção ou de recolher quaisquer valores devidos de CPMF, obtendo liminar em 17/08/2004; que o Auto de Infração é nulo, por escolha inadequada do sujeito passivo da obrigação tributária, visto que, conforme o parágrafo 3°, do artigo 5°, da Lei 9.311/96, a responsabilidade do contribuinte, titular da conta-corrente, é apenas supletiva, sendo a instituição financeira o sujeito passivo responsável pelo recolhimento; iv) que caso o mérito da autuação seja apreciado no âmbito do contencioso administrativo, ver-se-4 com base nas razões já levadas ao processo judicial, que não pode prosperar a pretensão fiscal; v) que é ilegal a aplicação de multa de oficio sobre tributo com exigibilidade suspensa, a teor do artigo 151, do CTN, e do artigo 63, da Lei 9.430/96; vi) que, tendo ajuizado os Mandados de Segurança 1999.61.00.029273-1 e 2004.61.00.022505-3, antes da lavratura do Auto de Infração em questão, a única utilidade do lançamento é a prevenção da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, objeto de discussão judicial; • ri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho da Contribuintes 2° CC-MF 4' Ministério da Fazenda s CONFERE COM O ORIGINAL z°P. '5. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ar 1 oF /o -6 Processo n2 : 116327.001089/2004-11 Recurso n2 : 129.449 its10 Acórdão ri2 203-10.413 vii) com base no exposto, requer sejam cancelados os créditos de CPMF constituídos pelo Auto de Infração pois somente possui responsabilidade supletiva e, caso seja apreciado o mérito, seja anulado o Auto de Infração, cancelando o crédito tributário nele exigido por ser inválida a legislação na qual se baseia; e, em qualquer hipótese, seja cancelada a multa de ofício. C..) A l' instância de julgamento não conheceu do mérito, por estar caracterizada a opção pela via judicial, rejeitou a preliminar de nulidade calcada na ilegitimidade passiva da autuada e manteve a exigência da multa de ofício, por entender que tal multa correspondia a infrações anteriores à concessão da medida liminar. Ciente dessa decisão, a autuada apresentou o recurso de fls. 231 a 244, em que repisa as razões de defesa da impugnação para solicitar a nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva ou, caso seja apreciado o mérito, o cancelamento do lançamento. É o relatório. (4\ 3 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da CentrIbuIntes 2'2 CC-MF sMeignunistdéoriococlnaseFaziho dendea C ONFERE CU;41 O ORIGINAL n. tp Contribuintes '%;;101,;‘?" 1 BrasIlia, c) '8 / O 52 O G Processo n2 : 16327.001089/2004-11 Recurso n2 : 129.449 Acórdão n2 : 1 203-10.413 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. ' De início, registre-se que, tratando-se de matéria submetida à tutela jurisdicional, não há de ser aqui conhecido o mérito da questão, dada a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Destarte, o exame do recurso fica restrito às argüições relativas a questões não discutidas na esfera judicial, quais sejam, a ilegitimidade passiva da recorrente e a aplicabilidade da multa de ofício. Quanto à sujeição passiva, convém trazer a lume as disposições da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, alusivas à matéria, especialmente seus arts. 4 0, inc. I, e 5°, inc. 1, e § 3°, que assim dispõem: An. 4° São contribuintes: I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros; Art. 50 É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: 1- as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2'; § 30 Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. A recorrente é a titular das contas correntes analisadas pela fiscalização, em que a CPMF deixou de ser retida e recolhida, ensejando a lavratura do auto de infração em tela. Reveste-se, portanto, da condição de contribuinte, conforme definido no art. 2°, inc. I, do diploma legal supracitado. Na relação jurídico-tributária concernente à CPMF, a lei expressamente atribui responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição às instituições financeiras em que a contribuinte mantém suas contas correntes. Contudo, essa atribuição de responsabilidade não possui o condão de afastar a contribuinte da relação obrigacional. Ao contrário, na dicção do § 3° do art. 5° acima transcrito, a simples falta de retenção da contribuição pela instituição responsável obriga a contribuinte a efetuar o pagamento da CPMF devida. Essas disposições da legislação ordinária estão em perfeita consonância com as normas gerais estatuídas pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), especialmente com seu art. 128, que autoriza a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, podendo a responsabilidade do contribuinte ser excluída ou mantida em caráter supletivo. A tese esposada pela recorrente de que sua responsabilidade dependeria da exaustão dos meios possíveis para obter a extinção do crédito tributário pelas instituições responsáveis, definidas no art. 5°, inc. I, da Lei n° 9.311, de 1996, insere-se no contexto da.,-IN 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. . r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF ••Ge -r , - Ministério da FazendaAtila:, 4+ Brasília 0"g / clI /o G Fi. :e frj.",...,f Segundo Conselho de Contribuintes 'e VISTO Processo n2 : 16327.001089/2004-11 ' Recurso n2 : 129.449 Acórdão n2 : 203-10.413 I responsabilidade solidária, cujas hipóteses, em se tratando de obrigação tributária, encontram-se relacionadas no art. 134 do CTN, que, vale observar, não abriga a situação fática ensejadora do lançamento em apreço. Destarte, havendo disposições especificas no CTN norteadoras da definição da, sujeição passiva e estando a legislação ordinária em consonância com essas disposições, a busca de conceitos do direito privado para deles extrair ilações sobre a modalidade de responsabilidade referida na lei ordinária deve, de pronto, ser afastada, mormente 'a luz das normas gerais para interpretação da legislação tributária dispostas nos arts. 107 a 112 desse mesmo CTN. Relativamente à multa de oficio, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do aperfeiçoamento da exigência tributária com a ciência do lançamento, configura o caráter preventivo da decadência do lançamento. Contudo, a teor do disposto no art. 63, § 1°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o fato de procedimentos fiscais terem-se iniciado antes da concessão da medida suspensiva da exigibilidade, como atestam as peças iniciais destes autos, afasta a incidência do referido art. 63, caput, impondo-se, por conseguinte o lançamento da multa de oficio. Observe-se pois que o afastamento da multa de oficio, nos lançamentos destinados à prevenção da decadência, não decorre apenas dessa prevenção. Tal afastamento objetiva também privilegiar a espontaneidade do sujeito passivo, conquanto ela não se configure nos estritos termos do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, 13 de setembro de 2005 fl.\ : :— ‘ RMS É-IrS___,V D IL EIRA ,..._ ) 1 1 1 1 5 1 1 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000040/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 COFINS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO E/ OU COMPENSAÇÃO. Inexiste amparo legal para o ressarcimento e/ ou a compensação do PIS correspondente à parcela devida pelo varejista, paga sob o regime de substituição tributária, nas operações de gás liquefeito de petróleo, adquirido por pessoa jurídica, consumidora final, diretamente do distribuidor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13658
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO E/ OU COMPENSAÇÃO. Inexiste amparo legal para o ressarcimento e/ ou a compensação do PIS correspondente à parcela devida pelo varejista, paga sob o regime de substituição tributária, nas operações de gás liquefeito de petróleo, adquirido por pessoa jurídica, consumidora final, diretamente do distribuidor. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ..... / I, ....or'' LSON . E B O ROSENB leRG FILHO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 'OS / 0o2 / 03 1 Marilde Cu nTo de Oliveira Mat. Siane 91650 Processo n° 13890.000040/2002-96 CCO2/CO3MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 203-13.658 CONFERE COM O OFt n GINAL Fls. 556 Drasiha, 3 002 03 Marikie Cu'smo de 0:ivetra Mat. Siape 91650 Relatório Corno forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Cotins que teriam sido retidos a maior por refinaria de petróleo em substituição tributária, no valor de R$839.298,85, combinado com pedido de compensação de débitos de IN. Instruem o processo o pedido de restituição de fl. 1, referente ao período de julho de 1999 a junho de 2000, as Declarações de Compensação de fls. 373/392, as planilhas de apuração de créditos de Cotins de fls. 12/17 e cópias de notas fiscais de fls. 18/364. A DRF de Piracicaba/SP, por meio do despacho decisório de fls. 405/409, indeferiu a solicitação da contribuinte em razão da substituição tributária relativa às operações com GLP ter vigido entre 28/09/1999 e 30/06/2000, sem contudo haver autorização normativa para o ressarcimento pleiteado, pois a Instrução Normativa SRF n" 6, de 1999, tratou apenas do ressarcimento relativo às operações com gasolina automotiva e óleo diesel. Por essa razão, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sequer foram destacadas nas notas fiscais, e não existe fator multiplicador para fins de determinação da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do valor a ser ressarcido. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 416/428, alegando, em resumo, o seguinte: a) seu pedido está embasado na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 4 0, parágrafo único, e na IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, art. 2", parágrafo único, e arts. 5°e 6°, §§ 2° ao 4'; b) a substituição tributária em relação ao GLP teve início em 09/06/1999, e não em 28/09/1999 como alegou a DRF; c) a não-citação do GLP na IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, se deu pelo fato de que, quando do início da substituição tributária, em relação ao GLP, prevista na MP n° 1.858-6, de 29 de julho de 1999, posteriorniente alterada pela MP 1.991-18, de 09 de junho de 2000, que alterou o art. 4" da Lei n°9.718, de 1998, aquela instrução já havia sido editada; d) o indeferimento de seu pedido teria ofendido a Constituição Federal de 1988, por contrariar o CTN, art. 128, bem como o art. 150 da própria Constituição e a Lei n° 9.718, de 1998, que instituiu o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e derivados de petróleo; e) segundo seu entendimento, a Lei n° 9.990, de 21 de julho de 2000, que alterou o art. 4° da Lei n°9.718, de 1998, ao informar as alíquotas praticadas nessas operações com derivados de petróleo, teria , , Processo n° 13890.000040/2002-96 CCO2/CO3 ... Acórdão n.° 203-13.658 Fls. 557 . , 1 -* autorizado as distribuidoras a deixar de destacar nas notas fiscais a base de cálculo do tributo e do valor a ser ressarcido. Por intermédio do Acórdão n° 14-17655, de 14/11/2007, às fls. 473/478, a DRJ de Ribeirão Preto indeferiu a solicitação, por entender que: a) O ressarcimento das contribuições para o PIS e Cotins sobre aquisição de GLP por pessoas jurídicas, consumidoras finais deste produto, não foi contemplado, mas tão somente sobre as aquisições de gasolina automotiva e óleo diesel, desde que provada a efetiva retenção de tais contribuições, pela empresa distribuidora de tais produtos, e atendidos os requisitos estabelecidos naquela instrução normativa; b) Os valores reclamados foram apurados em desacordo com a • legislação tributária vigente, fato que os tornam incertos e ilíquidos, não há que se falar em repetição/compensação. , , - Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou seu recurso, fls. 486/509, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória em primeira instância e requerendo: , a) A reforma do acórdão n° 14-17644, para reconhecer o direito a restituição da COFINS sobre a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo — GLP, diretamente de distribuidora, no período de julho de 1999 a junho de 2000 devidamente corrigidos até a presente data, por substituição tributária, pois resta provado que a recorrente possui o direito a restituição, nos termos do art. O da INSRF n° 06, de . 29/01/1999, aplicada conjuntamente com o art. 150, § 7°, da Constituição Federal; b) A correta forma de apuração do valor da restituição sobre a base de cálculo, conforme demonstrado; c) Uma diligência a fim de se averiguar a retenção do COFINS sobre as aquisições de GLP pelo regime de substituição.. tributária, diretamente da distribuidora tendo em vista que os dados estão registrados em documentos existentes no órgão administrativo competente, sendo que a recorrente não possui hábeiseis de consegui-los, invertendo assim o ônus da, ,prova. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE C:.,:TTRIBLliNTES . , CONFERE COM O ORi...-;;•::-,L Brasília, .S / 0'7? / O g Mailde C sinp do Oliveira Mat. Siape 91650 3 Processo n° 13890.000040/2002-96 MF-SEGUNDO CONSELHO DE &ONTR--18111,N-itS CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.658 Fls. 558 CONFERE COM O OR1SINAL I Sn:.,srlá.___10 9 03_ I Mrfd - I ;no diri Oliveira - L2Pv l50 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se ao direito de a interessada se ressarcir da parcela da COFINS correspondente à venda a varejo que teria pago sob o regime de substituição tributária nas aquisições de GLP diretamente do distribuidor no período de julho de 1999 a junho de 2000. Cresce de importância verificarmos o histórico da substituição tributária nas operações citadas como objeto deste processo. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/1998), alterou os regimes de substituição tributária então vigentes para a COFINS, referentes às operações de comercialização de combustíveis derivados de petróleo, in verbis: Art. 40 As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2° [P1S/PASEP e Cofins], devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (.) Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8 0, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999; A esta alteração, somou-se outra, instituída pela MP n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999: Art. 4° O disposto no artigo 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Ao disciplinar a matéria, na IN SRF n° 6, de 29 de janeiro de 1999, alterada pela IN SRF n° 24, de 25 de fevereiro de 1999, a Secretaria da Receita Federal também se pronunciou sobre o assunto: Art. 2° As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes h varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo fiírj diesel. 4 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13890.000040/2002-96 Brasília, (OS / o / g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.658 t2e' Fls. 559 Marikie Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Corri o objetivo de dirimir dúvidas, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT esclareceu, por meio do Ato Declaratório (Normativo) n° 11, de 8 de abril de 1999, que: (..) a partir de 1° de fevereiro de 1999, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as vendas: I - de gasolina automotiva e de óleo diesel, pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas, são devidas no ato do fornecimento pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos daqueles; 2 - deixou de subsistir o regime de substituição tributária das citadas contribuições, nas operações de comercialização dos demais combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Soa límpido e cristalino que a partir de 01/02/1999, o PIS e a Cotins devidos pelos comerciantes varejistas e pelos distribuidores (incluídos neste conceito os comerciantes atacadistas), relativos às operações de comercialização de gasolina automotiva e de óleo diesel, são recolhidos pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos. Cumpre observar que apenas com a edição da MP n° 1.858-6/1999, publicada no DOU de 30/06/1999, que foi restabelecido o regime de substituição tributária nas operações com GLP: Art. 4°. O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo. Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.807-5, de 17 de junho de 1999. Assim, ora força convir que as operações com GLP realmente não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, no período compreendido entre 29 de abril de 1999 a 30 de setembro de 1999, por força do princípio da anterioridade nonagesimal, como colima demonstrar o recorrente em seu longo arrazoado. A IN SRF n° 06/1999, alterada pela IN SRF n° 24/1999 também determina os procedimentos a serem adotados nos casos de consumidores finais que adquirem o produto diretamente dos distribuidores, sem a intermediação de um varejista: Art. 2°. As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de zasolina automotiva e de óleo diesel. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interest• • ual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS incidente na • eraçã o, multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, o por três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. ef, 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COMIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13890.000040/2002-96 Brasília, O 9 / 0 / C.2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.658 Fls. 560 Madide Cursino de Oliveira Mat. Siou() 9 tfi50 Art. 50 Para fins de determinação da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP devidas na condição de contribuinte substituto, incidirão, respectivamente, alíquotas de três por cento e de sessenta e cinco centésimos por cento sobre a base de cálculo a que se referem os arts. 2°a 4°. Parágrafo único. O disposto no caput não elide a obrigação do pagamento das contribuições nele referidas, devidas na condição de contribuinte. Art. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior [PIS e Cofins] , correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2°, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa [compensação da Cofins com a CSLL] Essa sistemática de substituição tributária perdurou até 30 de junho de 2000, conforme disposto pela Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000: Art 2° Os artigos 3°, 4°, 5°e 6° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° As contribuições para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: 1- três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo - GLP; II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cent, ncidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel . 4 6 . lPt — CONFERE COM O ORI 0 GINAlTUINTES . Processo n° 13890.000040/2002-96 Bra6.1lia,-----ei1 O / 0_,2_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.658 Fls. 561 Marikie Curs no de as:EI- A/Int. Ssape 9 .It-:i0 . 'a III - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (.) Art. 43. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: 1- gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas. (..) Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: II - no que se refere à nova redação dos arts. 4° a 6' da Lei n°9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4° a 6° da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4° e 5° desta Medida Provisória. Em resumo, essa Medida Provisória extinguiu a sistemática de substituição tributária antes existente e fez variar as alíquotas das contribuições para o PIS e para a Cofins, elevando as incidentes sobre as devidas pelas refinarias de petróleo e reduzindo a zero as devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, na venda dos produtos discriminados. Portanto, na linha do entendimento acima fixado, é possível arrolar as seguintes conclusões: 1) O período em que perdurou a sistemática de substituição tributária para os aludidos produtos foi de 1 1° de outubro de 1999 a 30 de junho de 2000; 2) Havia previsão legal para o ressarcimento das aquisições de gasolina automotiva e óleo diesel ao consumidor final destes produtos, desde que a distribuidora informasse, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido; 3) Não havia previsão legal para o ressarcimento das aquisições de GLP ao consumidor final deste produto. Outro ponto a destacar reside na vontade do requerente de ter sua restituição deferida tendo como pano de fundo o art. 150, § 70 da Carta Magna, que abaixo reproduzo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuint: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município. ,f .4• IN (..) - t/ ! 1 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13890.000040/2002-96 Brasília, Ces / C) 02- / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.658 ‘#111.'Marilde Cur4., no de 01:veira Fls. 562 Mat. Slape 91650 7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (grifo meu) O art. 150, § 70, da Constituição Federal admite a restituição tão somente na hipótese de o fato gerador presumido (a venda posterior do produto pela empresa) não se realizar, o que só ocorreria na hipótese de perda, furto ou extravio do combustível. Convém ressaltar que o STF já firmou jurisprudência no sentido de que a restituição somente seria cabível caso o fato gerador não se realizasse. Sobre o assunto transcreve-se a ementa abaixo, proferida pelo Ministro Maurício Correia, da Segunda Turma: RE 352979 Ag•R / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO RECURSO EXTRA ORDINÁRIO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS. RESTITUIÇÃO. I. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de contribuinte. Legitimidade do regime de substituição tributária declarada pelo Pleno deste Tribunal. 2. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferenças apuradas. Restituição. hnpossibilidade, dada a ressalva I contida na parte final do artigo 150, § 70, da Constituição Federal, 1 que apenas assegura a imediata e preferencial restituição da quantia 1 paga somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se i realize. 3. Precedentes do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. .(negrejou-se) Após compulsar exaustivamente os autos, não constatei um único documento que atestasse de forma apodítica que algum dos fatos geradores referentes às aquisições de GLP não houvesse ocorrido, de sorte que a impossibilidade jurídica do pedido está flagrante e assoalha patente inexistência do direito material. , Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real, que alguns classificam como verdade jurídica posta nos autos, por meio de provas materiais. Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade •9,/ .- /8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13890.000040/2002 -96 Brasília, CO , 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.658 Fls. 563 Mariide To de Oliveira Mat. Stape 91650 conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Assim, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construidos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Não se pode olvidar que diferentemente do que se dá no campo do processo civil, que privilegia o formalismo processual, no processo administrativo tributário prevalece o princípio da verdade material, comentado por Hely Lopes Meirelles na seguinte passagem: O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 21 "Edição, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 1996, pág. 593) Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, alude ao principio em apreço nos seguintes termos: Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado,... (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 12 ° Edição, São Paulo, Malheiros Editores Ltda, 2000, pág. 434) Convém observar que a primazia do princípio da verdade real no âmbito do processo tributário foi consagrada pela própria Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Tal princípio acha-se materializado nos seguintes dispositivos desse diploma legal: Art. 3 0 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ã 4 9 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13890.000040/2002-96 Brasília 05 a.? e) 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.658 Fls. 564 ManIde Cú6 de Oliveira Mat. Siape 91650 III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;" "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § I° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2" Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelató rias. Quando o caso é referente à restituição, o litígio tem início apenas no momento em que a contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, devendo o processo administrativo a partir desse ponto seguir o rito estabelecido no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), o qual traz as seguintes disposições sobre a matéria: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997). O texto legal transcrito é bastante claro, deixando patente que a apresentação de documentos quando da entrega da manifestação de inconformidade é perfeitamente cabível, somente se operando a preclusão com o esgotamento dessa fase processual, ressalvados os casos previstos nas alíneas a, b e c. Observe-se, todavia, que o exame desses documentos compete originariamente à delegacia jurisdicionante do sujeito passivo, sob pena de supressão de instância. Não há dúvida de que, ao examinar o caso concreto, a autoridade julgadora deve guiar-se pelo princípio da verdade real/material e as considerações feitas nos parágrafos precedentes deixam claro que a juntada de provas nesta fase'? ocessual, ainda que intempestiva, não impediria sua apreciação pela unidade de origem. 10 Processo n° 13890.000040/2002-96 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.658 Fls. 565 Após essa breve digressão, retornando aos autos, o recorrente, por derradeiro, pleiteia que seja recalculado o montante de seu crédito. Entendo que seu pedido ficou prejudicado uma vez que não restou demonstrado o seu direito material. No que tange ao pedido de perícia, o Decreto n° 70.235, de 1972, em seu art. 16, § 1° (com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) estabelece que se considera não formulado o pedido de perícia que não nomear perito e indicar os seus motivos e os quesitos requeridos. No caso, o contribuinte não indicou perito, nem formulou quesitos a serem respondidos, sendo o seu pleito, portanto, inepto. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das . ssões em 13 de deze bro de 2008 .• j G 'IN DO ROSENBURG FILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O OR!G1NAL ilPG2 I 9 I • Maiãrie. C • sino t;e. Mat. Si nx)e 91 í)!SO 1! Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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4837581 #
Numero do processo: 13888.000254/91-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Exigência decorrente de emissão de receitas, implicando "receitas de origem não comprovada": devido o IPI, nos termos do art. 343 do RIPI/82, uma vez comprovada dita omissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07454
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4836453 #
Numero do processo: 13841.000346/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. ISENÇÃO. LC Nº 70/91, ART. 6º, II. NECESSIDADE DE QUE TODOS OS SÓCIOS SEJAM HABILITADOS PARA ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. Consoante o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, eram isentas da COFINS até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Para fazer jus à isenção todos os sócios da pessoa jurídica devem ser habilitados ao exercício de atividade constante do objeto social da sociedade, pelo que sociedade corretora de seguros da qual participa um sócio comerciante não goza da tributação especial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10650
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Acórdão n2 : 203-10.650 Recorrente : SANTA CLARA CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. , SOCIEDADE CIVIL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.., DECRETO-LEI N° 2.397/87. ISENÇAO. LC N° 70191, ART. 6°, II. NECESSIDADE DE QUE TODOS OS SÓCIOS SEJAM- HABILITADOS PARA ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. Consoante o art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas de que trata o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.397/87, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessbãs físicas domiciliadas no País, eram isentas da COFINS até 31/03/1997, independentemente do regime de-tributação adotado para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Para fazer jus à isenção todos os sócios da pessoa jurídica devem ser habilitados ao exercício de atividade constante do objeto social da sociedade, pelo que sociedade corretora de seguros da qual participa um sócio comerciante não goza da tributação especial. Recurso negado. / x /. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA CLARA CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA. ACORDAM • os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. 41. .,-/ tonio Ir Presid • . ;,_....oele me40-a. -. ,fflp- de Assis s , Relator Participaram, ainda, do pr • ente j lgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. MIN!STÉRIO DA FAZENDAEaal/inp 2° Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0.-7 ,/ (12w I 06 1 -Iir VISTO • MINST4 P ? :.) DA FAZENDA r CONFERE c-, OldGi t.; CC-MFMinistério da Fazenda °Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,_, Fl.' Processo n2 : 13841.000346/99-99 VISTO Recurso n2 : 125.722 Acórdão n2 : 203-10.650 Recorrente : SANTA CLARA CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, cumulado com Pedidos de Compensação (fls. 02 e 127). O indébito pretendido refere-se a valores da Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhidos indevidamente, face à isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87. A restituição totaliza R$ 9.532,96 e refere-se a pagamentos dos períodos de apuração 12/94 a 08/95, 10/95 a 01/97 e 03/97 a 05/97, efetuados no período de 10/01/95 a 10/06/97 por meio dos 28 (vinte e oito) DARF com originais às fls. 03/16. Quanto aos débitos a compensar, são relativos a outros tributos (ver fls. 02 e 127). Alegou a interessada que, por se tratar de sociedade borretora de seguros, é isenta da COF1NS, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit 23, de 29/06/93. O órgão de origem, verificando que a contribuinte havia declarado débitos a título de Cofms nas DIRPJ 96 e 97, intimou a empresa a retificar suas declarações, inclusive quanto aos valores devidos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls.122/123). Naquela oportunidade, em 05/09/2002, a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Campinas considerou que o pleito seria procedente. Todavia, posteriormente o Pedido foi indeferido, nos termos do Despacho de fls. 140/145, datado de 08/08/2003. Após registrar que a interessada não atendeu à intimação para retificar as declarações, o órgão de origem, reportando-se dentre outros ao ADN Cosit n° 23, 29/06/93, ao Parecer Normativo Cosit n°01, de 03/08/93, ao art. 6° da LC n°70/91, indeferiu o pedido sob a seguinte fundamentação: para o período de dezembro de 1994 a março de 1997, a Coordenação do Sistema de Tributação (Cosit), por meio do Parecer Normativo Cosit n° 3, de 25/03/94, firmou o entendimento de que a sociedade civil que optar pelo regime de tributação de Lucro Real ou Presumido, na forma da Lei 8.542/92, é sujeito passivo da Cofins; para os períodos a partir de abril de 1997, o art. 56 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determinou expressamente que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentadas passaram a contribuir para a Cofins. Como a pessoa jurídica optou pelo Lucro Presumido nos exercícios 1996, 1997 e -1998 (fls. 63/66), o citado Parecer concluiu pelo indeferimento do Pedido. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 154/157, alegando, em síntese e fundamentalmente, que é uma sociedade civil de profissionais liberais de profissão regulamentada, e portanto está isenta da Cofins, consoante a LC n°70/91; que o art. 6°, II, da mencionada Lei Complementar, isentava a requerente sem estabelecer qualquer condição; e que tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, assim como à compensação com débitos seus, na forma das Instruções Normativas SRF 21, 37 e 73, de 1997, e 210/02. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 162/167, manteve o indeferimento. 2 Ministério da Fazenda 0 Fl."fr Segundo Conselho de Contribuintes f"3 rri aN scEl IS:E :21510- Loe or t RbEt L 2 CC-MF orot c9:21/4tu Processo ni : 13841.000346/99-99 Recurso tt9 : 125.722 Acórdão : 203-10.650 Reportando-se ao Parecer Normativo CST n° 15/83 e à 114 SRF n° 199/88, item 1.1, e levando em conta que desde a alteração contratual de 30 de janeiro de 1991 (fls. 18/19) participa da sociedade a senhora Shirley Aparecida de Carvalho Borges, comerciante e, portanto, sem habilitação para o exercício da atividade a que se dedica a corretora de seguros, concluiu que a requerente não,se enquadra dentre as pessoas jurídicas tratadas pelo Decreto-Lei n° 2.397/87. Ainda que a referida sócia também estivesse apta ao exercício da profissão regulamentada, a sociedade não teria direito à isenção pretendida, segundo a decisão recorrida. No tocante aos períodos de apuração até março de 1992, com base no item 12 do PN Cosit n° 3/94 a DRJ referendou a interpretação do órgão de origem, segundo a qual a sociedade civil que optar por um dos regimes de tributação de que trata o art. 2° da Lei n° 8.542/92 (lucro real ou presumido) abdica do regime de tributação previsto no Decreto-Lei n° 2.397/87, sendo enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas ; conforme definição dada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, sendo sujeito passivo da Cofins. Quanto aos períodos a partir de abril de 1997, também considerou a isenção revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Neste ponto registrou que, consoante o entendimento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1/DF, a LC n° 70/91 é materialmente ordinária. O Recurso Voluntário de fls. 173/178, tempestivo (fls. 171/173), repisa as alegações da manifestação de inconformidade, desta feita colacionando jurisprudência do STJ no sentido de que a revogação da isenção estabelecida pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91, só poderia ser revogada por outra lei complementar. Acosta ao Recurso cópias do Contrato Social e alterações segundo fls. 179/186. É o relatório. 11) 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFe Ministério da Fazenda r Consente d.e Getdf,bulntss Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE l.FERE COM OR:GitIAL Brasnia, (57 ,/ O9. inG Processo n2 : 13841.000346/99-99 Vp Recurso n2 : 125.722 vist6 Acórdão zfl 203-10.650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • O Recito Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Para o deslinde da questão importa saber, primeiro, se o sócio comerciante, numa corretora de seguros, descaracteriza a sociedade para fins do regime previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87; e segundo, se a opção da sociedade civil de profissão regulamentada de que trata o citado Decreto-Lei, pelo lucro real ou presumido, acarreta a perda do gozo da isenção estabelecida no art. 6°, II, da Lei Complementar (LC) n° 70/91. 1/4 . Antes, contudo, levando em conta que o órgão de origem referiu-se ao ADN Cosit n° 23, 29/06/93, e ao Parecer Normativo Cosit n° 01, de 03/08/93, segundo os quais a sociedade corretora de seguros estaria excluída do pagamento da COFINS, ao lado das instituições financeiras discriminadas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91, destaco que a interpretação dada por esses dois atos infralegais não prevaleceu. Os dois atos normativos interpretaram que, à luz do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91 1 , as corretoras de seguros contribuiriam para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido com a aliquota majorada, sendo que o referido PN Cosit, no seu item 10, equipara a corretoras de seguros aos "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", estes mencionados no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91. Tal entendimento não se mostrou o melhor porque a expressão "agentes autônomos de seguros privados", grafada no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, diz respeito ao agente de seguro — que tem função de mandatário ou representante das sociedades seguradoras junto ao seu público-alvo, com poderes de emitir apólices, garantir responsabilidades não- liquidadas, atender aos portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros, e efetuar o pagamento de indenizações e de capitais garantidos -, e não à corretora de seguros de que trata os arts. 122 a 128 do Decreto-Lei n°37/66 — que objetiva angariar e promover contratos de seguros, exercitando a função de intermediadora entre as sociedades seguradoras e os seus clientes.' Esclarecido que o art. 11 da LC n° 70/91 não se aplica à recorrente, corretora de seguros que é, passo a tratar da isenção estatuída no art. 6°, II, da mesma Lei Complementar. Esta isenção vigeu até 31/03/1997, face à sua revogação pelo art. 56 da Lei n°9.430/96. Art. ti. Fica elevada em oito pontos percentuais a aliquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. Neste sentido os seguintes acórdãos: CSRF/01-05.059, sessão de 10/08/2004, Recurso de Divergência n° 103- 123347, relator Conselheiro José Henrique Longo, maioria; CSRF/01-03.633, sessão de 06/11/2001, Rec. do • Procurador n° 108-120843, relator Cons. José Carlos Passuello, maioria; 107-07129, sessão de 13/05/2003, Rec. Voluntário n° 133803, relator Cons. Edwal Gonçalves dos Santos, unanimidade; 103-20653, sessão de 26/07/2001, relatora Cons. Neicyr de Almeida, unanimidade. iç?)1 4 heACI°F‘lonirtgbuEIGITiNtitilttAL 2* CC-MF j...S.1:11. Ministério da Fazenda cMO2.7.1 SOETav ieRi flos0.0e.D, IOGSegundo Conselho de Contribuintes BfaSitta, 0'1_1112._ Fl. Processo n2 : 13841.000346/99-99 Recurso n* : 125.722 Acórdão n2 : 203-10.650 Na exata dicção do art. 6°, II, da LC n°70/91, eram isentas da COFINS até aquela data "as sociedades civis de que trata o art. l ° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." O art. 1° do Decreto-Lei n°2.397/87, por sua vez, trata das "sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas nó País." Como se vê a partir da leitura dos dois dispositivos legais acima, para o gozo da • isenção não há exigência de que a sociedade civil atenda a outros requisitos, afora os seguintes: ser prestadora de serviços de profissão legalmente regulamentada (o corretor de seguro é profissão regulamentada pela Lei n° 4.594/64); possuir o registro próprio; e ser constituída exclusivamente por profissionais pessoas fisicas domiciliadas no Brasil. Para que a sociedade seja prestadora de serviços .-de profissão legalmente regulamentada, é necessário que todos os sócios possam exercer, ao menos em parte, as atividades constantes do objeto social da pessoa jurídica. No caso dê sociedadecom mais de uma atividade, as profissões legalmente regulamentadas podem e devem ser múltiplas, isto é, os sócios podem pertencer a profissões distintas, contanto que todas essas profissões estejam relacionadas com o objeto social. A questão já foi tratada no Parecer Normativo CST n°15/83 e na IN SRF 199/88, sendo que esta última, no seu 1.1, esclarece: As sociedades civis referidas nesta Instrução Normativa são aquelas em que todos os sócios esteiam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados. Não estão contempladas pelo tratamento fiscal previsto neste ato as sociedades civis que não atenderem a essas condições, as quais observarão as normas de apuração de resultado e de pagamento do imposto de renda e que estão obrigadas às demais pessoas jurídicas. (grifa) Esta Terceira Câmara já tratou do tema, no julgamento do Recurso Voluntário n° 124925, Acórdão n°203-10256, sessão de 06/07/2005, relatora ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López. Por unanimidade de votos foi decidido que num laboratório de análises clínicas, do qual participam um médico e uma professora, a sociedade não faz jus à isenção porque esta última profissional não está apta a desenvolver as atividades constantes do objeto social da pessoa jurídica. Observe-se trecho do voto da admirada relatora: O comando legal pressupõe, inquestionavelmente, que os objetivos da pessoa jurídica constituída sejam inerentes à formação profissional de seus sócios. Na verdade, poderá a sociedade civil, ser constituída por sócios de profissões diferentes, como economista e contador, desde que apenas desempenhem as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões, e esses objetivos estejam expressos no contrato social. (PN CST n" 15 de 21.09.1983 - D.O.0 de 23.09.1983). Não é o caso dos autos, em que a única atividade constante do estatuto é: "a Prestação de análises Clínicas em laboratório", e que somente um dos dois sócios tem formação médica. Note-se que o nome da sociedade adotado é: LABORATÓRIO MEDICO SÃO CAMILO S/C LTDA. É razoável que se entenda dessa forma. Na situação dos autos, o objeto social da recorrente é a exploração do ramo de corretagem de seguros, como assentado na cláusula IV do Co • •• ocial de Constituição com 1-É? 5 ,i MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 Consealo es Coatilbuintes, '4" 1...,.sn._;,- .. . . , . 2' CC-MF ,.., M inistério da Fazenda CONFERE CO ,f1 O ORIGINAL n. tP.,:í.....,f.- Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia eq- / a,a, / 06 gProcesso n* : 13841.000346/99-99 VISTO Recurso n2 : 125.722 Acórdão n2 : 203-10.650 cópia às fls. 179/181. Naquela oportunidade, constituíram a sociedade um comerciante (o Sr. Roberto Carlos Carvalho Borges) e uma corretora de seguros (a Sra. Roseli Contini). Na segunda alteração contratual (a última noticiada nos autos), datada de 30 de . janeiro de 1991 (fls. 18/19, repetidas às fls. 182/183), embora o Sr. Roberto Carlos Carvalho Borges assuma a qualificação de corretor de seguros, retira-se da sociedade a Sra. Roseli Contini, ingressando a comerciante Sra. Shirley Aparecida de Carvalho Borges. Portanto, à época dos fatos geradores em tela (12/94 a 08/95, 10/95 a 01/97 e 03/97 a 05/97) participava da sociedade uma sócia não habilitada à atividade constante do objeto social. Daí não caber a isenção pleiteada, independentemente da circunstância atinente à opção pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. De todo modo, cabe destacar que interpreto diferentemente da decisão recorrida, quanto a essa última questão. A opção pelo Lucro Presumido ou pelo - Lucro Real é irrelevante • para fins da isenção determinada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91. O parágrafo único do art. 33 da IN SRF n° 21/92, ao-determinar que a opção pelo lucro presumido, por parte das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, exclui a aplicação do regime próprio, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, é norma aplicável aos tributos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que não tem qualquer influência na isenção da COFINS. . O Parecer Normativo COSIT n° 3/94, por sua vez, ao interpretar que a opção pelo lucro real ou presumido sujeita tais sociedades à COFINS, não procede à melhor exegese do art. 6°, II, da LC n° 70/91, combinado com o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87. Neste ponto cabe salientar que os pareceres normativos e atos declaratórios normativos, embora integrem a legislação tributária lato sensu, limitam-se a explicitar e fixar o sentido das normas que interpretam, não podendo criar, alterar ou extinguir as relações jurídico-tributárias, indo além do • que estabelecem as leis, stricto sensu. E como as duas leis aqui mencionadas não estabelecem que a tributação pelo lucro real ou presumido implica na perda da isenção, caberia concedê-la (não fosse a presença da sócia comerciante) independentemente da opção feita pela recorrente. A opção pelo regime de tributação da pessoa jurídica é irrelevante, na forma da interpretação consolidada do STJ, expressa na sua Súmula 276. Observe-se o julgado abaixo desse Tribunal: TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1 - A LEI COMPLEMENTAR NUM 70/91, DE 30.12.1991, EM SEU ART. 6.,I1, ISENTOU, EXPRESSAMENTE, DA CONTRIBUIÇÃO DO COFINS, AS SOCIEDADES CIVIS DE QUE TRATA O ARTIGO I. DO DECRETO-LEI NUM 2.397, DE 22.12.1987, SEM EXIGIR QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO SENÃO AS DECORRENTES DA NATUREZA JURÍDICA DAS MENCIONADAS ENTIDADES. 2 - EM CONSEQUÊNCIA DA MENSAGEM CONCESSIVA DE ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 6., II, DA LC NUM 70/91, FIXA-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A INTERPRETAÇÃO DO REFERIDO COMANDO POSTO EM LEI COMPLEMENTAR, CONSEQUENTEMENTE, COM POTENCIALIDADE HIERARQUICA EM PATAMAR SUPERIOR À LEGISLAÇÃO ORDINARL4, REVELA QUE SERÁ ABRANGIDA PELA )ISENÇÃO DO COFLVS AS SOCIEDADES CIVIS Joe: CUMULATIVAME1VTE, AIO ti 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consattto do Contribuintes CONFERE COM O ORlGINAL CC-MF,.. Ministério da Fazenda Brasília, (i).1f),,?./ iEt.. FI.Vft .:5 :5,5: Segundo Conselho de Contribuintes -SP VISTO „ - Processo n2 : 13841.000346/99-99 Recurso n2 : 125.722 Acórdão n2 : 203-10.650 APRESENTEM OS SEGUINTES REQUISITOS: - SELA SOCIEDADE CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO BRASIL; - TENHA POR OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA; E - ESTEIA REGISTRADA NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. 3- OUTRA CONDIÇÃO NA-0 FOI CONSIDERADA PELA LEI COMPLEMENTAR, NO SEU ART. 6, II, PARA O GOZO DA ISENÇÃO, ESPECIALMENTE, O TIPO DE REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO PARA FINS DE INCIDÊNCIA OU NÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 4- POSTO TAL PANORAMA, NÃO HA SUPORTE JURÍDICO PARA SE ACOLHER A TESE DA FAZENDA NACIONAL DE QUE HÁ, TAMBÉM, AO LADO DOS REQUISITOS ACIMA ELFNCADOS, UM ULTIMO, O DO TIPO DE REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO PELA SOCIEDADE. A LEI COMPLEMENTAR NÃO FAZ TAL EXIGÊNCIA, PELO QUE NÃO CABE AO INTÉRPRETE CRIÁ-LA. 5 - É IRRELEVANTE O FATO DAS RECORRI&S TEREM OPTADO PELA TRIBUTAÇÃO DOS SEUS RESULTADOS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO, CONFORME LHE PERMITE O ARTIGO 71 DA LEI NUM 8.383/91 E OS ARTIGOS]. E 2. DA LEI NUM. 8.541/92. ESSA OPÇÃO TERÁ REFLEXOS PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO AFETA, PORÉM A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ARTIGO 6., 11 DA LEI COMPLEMENTAR NUM 70/91, HAJA VISTA QUE ESTA, REPITA-SE, NÃO COLOCOU COMO PRESSUPOSTO PARA O GOZO DA ISENÇÃO O TIPO DE REGIME TRIBUTÁRIO SEGUIDO PELA SOCIEDADE CIVIL. 6- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (ST'J, Resp 156839/SP, ReL Min. José Delgado, julgado em 03/03/98, publicado no DJ de 27/04/94, pág. 00104). No mesmo também é a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes.3 Pelo exposto, e considerando que participa da sociedade sócia não habilitada legalmente à atividade da pessoa jurídica, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 - embro de 2005. MIIITSWOÀ, EMANU C • .1eVeS 1 '.1) >t * f E ASSIS 3 CE, dentre outros, Ac. n°203-08206, Recurso n° 114.167, sessão de 22/05/2002, Rel. Conselheira Maria Teresa Martinez Lépea, unanimidade: Ac. N° 201-76.840, Recurso n° 119139, sessão de 19/03/2003, Rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, unanimidade; e Ac. 201-75.438, Recurso n° 116.359, sessão de 10/07/2002, Rel. Conselheiro Gilberto Cassuli, unanimidade. 7 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002150/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 02/02/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. MATÉRIA NÃO MAIS CONTESTADA. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. O parcelamento de parte do crédito tributário, após o ingresso do recurso voluntário, implica em desistência do litígio em relação ao montante parcelado, cuja matéria deixou de ser contestada. PIS/FATURAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DO SEU EMPREGO COMO MEIO DE CONTESTAÇÃO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não serve a compensação como meio de contestação a lançamento de ofício, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. Demandando rito próprio, a compensação exige, além da prova do direito creditório, a informação em DCTF, inclusive no período em que foi dispensada a formalização de processo administrativo na compensação de tributos da mesma espécie. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12283
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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I Rabin &Ui 4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA MI 4 Cf.::: 'fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '31‘ 44:41-i-rtt TERCEIRA CÂMARA Processo n• 15374 002150/2001-76 Recurso n° 137.390 Voluntário Matéria MARCO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Acórdão n° 203-12.283 Sessão de 19 de julho de 2007 Recorrente MARKO CONSRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 02/02/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. MATÉRIA NÃO MAIS • CONTESTADA. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. O parcelamento de parte do crédito tributário, após o ingresso do recurso voluntário, implica em desistência do litígio em relação ao montante parcelado, cuja matéria deixou de ser contestada. PIS/FATURAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DO SEU EMPREGO COMO MEIO DE CONTESTAÇÃO A LANÇAMENTO DE OFICIO. Não serve a compensação como meio de contestação a lançamento de oficio, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. Demandando rito próprio, a compensação exige,. além da prova do direito creditório, a informação em DCTF, inclusive no período em que foi dispensada a formalização de processo administrativo na compensação de tributos da mesma espécie. MIN DA FAZENDA - 2. • CC Recurso negado. ntZIGIN41,. BRASÍLIA 0%' VISTO 4 • Processo n.° 1 53-4.002150/2001-'6 CCO2ta3 ( Ac-6rckig, a' 203-12.233 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, em face do parcelamento; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. ;ir-ais/24 NTOiN O' EZERRA NETO Presidente pr/Ires?" era EMANUpen-t IS D ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MIN DA FAZfignA CC BeR°115'1;.i U;\iroti (11 \0\11-‘ VlsTO • . • P-ocesse n." 1 53 -4 002:50/2001-76 2S0: CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.283 Fls. 36:1/11:42 : 1k; it 12__NttAl. wlisrb Relatório O processo trata-se de dois Autos de Infração: um da Cofins (fls. 62/68), períodos de apuração de 03/99, 06/99 a 08/99, 11/99, 02/2000, 04/2000 a 08/2000, e 10/2000 a 02/2001 (fls. 62 a 68), no valor total de RS 275.002,55, incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%; o outro do PIS/Faturamento (fls. 145/151), períodos de apuração de 03/99, 06/99 a 08/99, 11/99, 02/2000, 04/2000 a 08/2000, 10/2000 a 12/2000, no valor total de R$ 13.837,59, incluindo juros e multa no mesmo percentual. O Auto de Infração de Cofins, após ter sido impugnado, mantido pela DRJ e objeto do Recurso Voluntário tempestivo de fls. 194/198, teve os seus valores parcelados. Em virtude do parcelamento, a recorrente renunciou expressamente às razões da impugnação e do Recurso, como declarado no requerimento de fl. 229, vol. II. Quanto ao Auto de Infração de PIS/Faturamento, que continua sendo guerreado_ por meio do Recurso mencionado, conforme o Termo de Verificação de fls. 142/143, deve-se a - - valores declarados a menor em DCTF. O mesmo Termo informa que, intimada, a empresa apresentou os demonstrativos de fls. 134 a 136 e declarou que os livros contábeis referentes ao período de 01/2000 a 02/2001 ainda estavam sendo emitidos, não estando disponíveis naquela oportunidade. Também dá conta de que, no ano de 1999, as bases de cálculo informadas pela contribuinte estão compatíveis com as receitas contabilizadas, enquanto no período restante estão compatíveis com os valores lançados nas notas fiscais, conforme constatado por amostragem. Na impugnação, em relação ao PIS/Faturamento, a autuada argúi basicamente o seguinte, conforme relatório da primeira instância que reproduzo por bem descrever as alegações (fl. 185): "6.1. O auto é parcialmente procedente. Na verdade houve divergência entre o valor informado em DCTF e o efetivamente pago, para mais e • para menos; 6.2. A recomposição destes saldos é a que consta do demonstrativo anexo (fls. 163); 6.3. A empresa é, ao final, credora do valor correspondente a R$ 2.305,34, pois na verdade recolheu mais do que efetivamente seria devido; • • • 6.4. Por esta razão está certa de que melhor examinada a questão o auto será julgado improcedente; 6.5. O direito à compensação de pagamentos realizados a maior com débitos do mesmo tributo vencidos em períodos subseqüentes foi admitido após a • Lei 8.383, independentemente de qualquer formalidade; 6.6. Á ausência de prévia autorização administrativa para que se procedessea~açãofoi~ ,, Decisão 192/99 da SRF; • ; Processo a.° 1537 .4.002150,200( .76 CCO2.1CO3 Acórdão tu° 203-12.283 Fls. 4 6.7. Pelos motivos expostos, está certa a suplicante que será a presente conhecida e provida, determinando-se o cancelamento do auto." A 5' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 180/189, manteve integralmente os valores lançados do PIS. O lançamento foi considerado procedente em parte porque, em relação aos valores da Cofins, foi cancelada a multa de oficio. Observando que não foram contestados os valores apurados pela Fiscalização, pois a empresa apenas alega ter efetuado compensação com recolhimentos a maior (conforme a planilha de fl. 163), a DRJ reputou cabível a aplicação do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, segundo considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Quanto à alegada compensação, considerou que em nenhum momento a empresa comprova que efetivamente exerceu tal direito, seja pela não apresentação de documentação contábil comprobatória, seja pela não inclusão das diferenças nas correspondentes DCTF. Afirmou o seguinte: - "A compensação é um direito inquestionável do contribuinte. No entanto, deve ser por ele manifestada a opção de exercê-lo em determinado período, seja por meio da formalização do devido pedido junto à unidade da SRF competente, quando a norma aplicável assim exija, seja pelo registro contábil da operação, quando a norma assim o autorize. A impugnante pretende, em verdade, que a autoridade fiscal - exerça tal direito, alegadamente existente, em seu nome. Ainda que a legislação aplicável autorizasse o contribuinte a efetuar a compensação de contribuições idênticas sem a necessidade de anuência administrativa, tal norma tinha por objetivo justamente a livre opção da empresa para efetuar a compensação no momento que mais entendesse oportuno, o que, no presente caso, jamais foi • comprovado pela impugnante." O Recurso Voluntário de fls. 194/98, na parte em que contesta os valores do PIS, inicialmente refuta a decisão recorrida, afirmando que não foi negada a existência do crédito relativo ao PIS pago a maior, apenas é alegado que a compensação "deixou de ser manifestada através de formulário próprio." Como à época não havia necessidade de anuência administrativa prévia na compensação de tributos da mesma espécie, e como houve registro de tal compensação no livro Diário, requer seja cancelado o lançamento. • 51 MIS. DA FAZENDA - 2," DD CONFERE CO L.'. O teinCRUg I • BRASÍLIA O;ed ' •-Á aja / 0 7• er • IlliTO • • Pmeesso n." 15374.002150/2001-70 CCO2. CO3 Acórdão n.° 203-12.283 Fls. 5 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto no 70.235/72, pelo que dele conheço. De plano, cabe ressaltar que o crédito tributário relativo à Cofins não mais é contestado. A contribuinte, após ingressar com o recurso voluntário, parcelou-o, renunciando expressamente às razões de defesa antes expendidas. Assim, com relação a essa parte, encerrou-se o litígio. Cabe, então, em relação aos valores do PIS, apreciar a alegação de compensação. É que, como já relatado e destacado pela decisão recorrida, os valores lançados desta contribuição não são contestados diretamente. A recorrente apenas defende ter realizado compensação com Créditos do próprio PIS, oriundos -de pagamentos a maior demonstrados' na - - Planilha de fl. 163. Todavia, somente se manifestou acerca de tal compensação por ocasião da impugnação, não tendo informado antes, à Secretaria da Receita Federal, acerca do suposto indébito. Tanto assim que as DCTF dos períodos lançados nada informam sobre tal compensação. Ademais, a recorrente nem ao menos demonstrou ter contabilizado o direito creditório alegado. Ainda que os pagamentos indevidos ou a maior restassem provado, a repetição do indébito demanda rito próprio. Não serve a compensação como meio de contestação a lançamento de oficio, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. Outrossim, a compensação exige, além da prova do direito creditório, a informação em DCTF, inclusive no período em que foi dispensada a formalização de processo administrativo no caso de tributos da mesma espécie. Os pedidos de restituição e compensação devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do, órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior recurso voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes aprecia- lo, nos termos dos §§ 90, 10 e 11, do art. 74 da Lei no 9.430/96, alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, não conheço ,do Recurso na parte relativa ao Auto de Infração de Cofins, cujos valores foram parcelados, e nego provimento no restante. IVIIN. DA FAzEp4nA „„ cc• Sala das Sessões, em • e "ti de 2017 CONFERE cr ,.* o crnittytt 1. /rale4^-wer BRASÍLIA Ne' . .0 '4-_74 EMANL ilfrar:g e • DA ).‘ A :E ASSIS VISTO • • • • Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000055/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e H) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13826.000055/00-02 MF-Segundo Conselho de Contribuintes %blindo no Diedopfloial da Linlâo de Recurso na : 128.411 '-> Acórdão : 201-79.048 Ftubnce Recorrente : DAKEL CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZ45. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 mo, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'de recurso interposto por DAICEL CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e H) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. razi:rjr. CO 0490tkija 41J, . A FAZENDA - CO 0 sefa aria Coelho Marques NTERE COM Presidente e Relatora-Designada Brastfia,_19_/ y r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ni,, uA C.3m:f.CNDA - CC 1 21CC-ME•7;t;% Ministério da Fazenda 1 CONFERE COMo ORIGINAL tfr n. Segundo Conselho de Contribuintes er,2sllia,_2__/ 05- / Processo n1 : 13826.000055/00-02 Recurso n' : 128.411 Acórdão n2 : 201-79.048 Recorrente : DA10EL CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO No dia 25/08/1999 a empresa DAKEL CALÇADOS LTDA., já qualificada à fl. 01, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativa ao período de 01/90 a 12/92 (juntou Darfs de pagamentos ocorridos no período de 15/02/1990 a 19/01/1993), no valor atualizado de R$ 1.794,75 (um mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Ao pedido de restituição juntou-se pedido de compensação com débitos de Cofins e IRPJ (fl. 01). A DRF em Manta - SP indeferiu o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório de fls. 107/119, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição e inexistência de direito creditório. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 124/141, onde alega, resumidamente, citando jurisprudências judicial e administrativa, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado e que deve ser aplicado integralmente a Lei Complementar n2 7/70, especialmente quanto à semestralidade da base de cálculo, e, também, que a lei e a Constituição Federal lhe asseguram o direito à compensação pleiteada. A 31 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto- SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO 111 6.116, de 10/09/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuiçáo para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1992 )301i @t\ 2 rtP"Tgn5ri""4";* • ÁZENDF-- 2t e'. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. :"SZtj:,:n" "}: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1c) / OS / to 12 n Processo n' : 13826.000055/00-02 1(/ Recurso 10 : 128.411 Acórdão ngi : 201-79.048 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 29/10/2004, conforme AR de fl. 160. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 11/11/2004, o recurso voluntário de fls. 161/187, onde reprisa os argumentos da manifesta- ção de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 191. É o relatório. 1$, • s(Wt 3 22 CC-MFri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';:"(4:3;t: MIN. DA FAZENDA - 2° CC Processo n2 : 13826.000055/00-02 CONFERE COM O ORE/a:NAL Recurso n2 : 128.411 Drasilia, 1°5 o j 1 CU. Acórdão n2 : 201-79.048 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide centra-se na divergência de entendimento sobre o termo ini- cial de contagem do prazo para a recorrente pleitear a restituição da contribuição para o PIS, paga com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais e ten- do sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente, considerando decaído o prazo para repetição do indébito para todos pagamentos efetuados e objeto do pedido de restituição e, também, entende que inexiste indébito tributário. Analisarei, em sede de preliminar, os argumentos da recorrente e os fundamentos da decisão recorrida sobre a extinção do direito de pleitear restituição. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em particular do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF188). 1>k" @,)\ 4 • ..4tÇ 4",CC-MF Ministério da Fazenda MIN, DA Rt-12.ENDA - 2° 94.;to Ne n. 1: Segundo Conselho de Contribuintes 5 CONFERE COM O ORIGINAL I Processo n* : 13826.000055/00-02 Recurso : 128.411 Acórdão : 201-79.048 4,3 Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 12; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CIN. Isso porque o prazo a que se refere o § 42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§/* - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédi- to, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e sim- ples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acres- cido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). • Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento anteci- pado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, l0 1 ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia Dispõe o artigo 119 do Códi- go Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, :2 ulk, 5 D FuENDA - 2° CC Ministério da Fazenda 22 CC-MF n.#fn R" Segundo Conselho de Contribuintes > COM O ORIGINAL4COINFjERr.." Processo n2 : 13826.000055/00-02 I Crazália, (G) L—__0 Recurso n2 : 128.411 vist. Acórdão 11Q : 201-79.048 manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a efic4cia entretanto produ- zida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I, do C7X está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CIN e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § 1° do C77V. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se rea- liza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 42 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfa- zendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JOR- GE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não desca- racteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homo- logação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a ex- tinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do C77V, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tri- butos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori. como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). k4t, Uf 6 t.nik 2•CC-MF Ministério da Fazenda TJA: ,WENCA. - C.:C n. Segundo Conselho de Contribuintes COI:FaRt: CC;Ni. O CliGINAL t:vckr-f-s. g -53ra:tília, F9 oç /O(• Processo no : 13826.000055/00-02 Recurso no : 128.411 Acórdão n2 : 201-79.048 • - • Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida, efoi publicada a Lei Complementar ri2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/2005: Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de ou- tubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento ante- cipado de que trata o § 12 do art. 150 da referida LeL Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso!, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de • 1966 - Código Tributário Nacional." A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n2 118/2005, em nada merecendo reparos, razão pela qual voto no sentido de declarar extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição dos pagamentos efetuados objeto do pedido de restituição. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito. Quanto à legislação a ser aplicada, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão ri2 201-78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar na 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga anules, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base ae cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis nas 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o cri- tério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pa- gamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC ri2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95. Deste modo, procedente é o pleito da recorrente no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n o 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n as 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram edita- das, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC no 7110, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais 40:1 M7 n Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2a CC-MF .--S---era; 'ta - COM:E:P.E COM O ORIGNAL Fl. »;:in Segundo Conselho de Contribuintes '1'14 BrasHia, (a) / / OG Processo n2 : 13826.000055/00-02 , Recurso n2 : 128.411 til v T (5 Acórdão n2 : 201-79.048 decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento', assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sex- to mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares IA 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucional- mente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar n 2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212195, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. Finalmente, esclareço que a legislação assegura que a correção monetária e os juros devidos na restituição são fixados em percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte para com o Fisco, visto que, pelo princípio da igualdade, o mesmo tratamento deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco. Desta forma, os valores dos indébitos devem ser res.tituídos com os seguintes acréscimos legais: 1. até 31/12/1991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/1997; 2. para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995, observar-se-á a incidência do artigo 66, § 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4 2, da Lei n2 9.250, de 1995. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a restituição/compensação dos valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n2 7/70, com a alteração da Lei 2. CC-MF n' se. 'ri Ministério da Fazenda n. -<< Segundo Conselho de Contribuintes Mi" . DA FAZENDA - 2"-Ce CONFERE COMO ORIGINAL Processo 1/2 : 13826.000055/00-02 to 5" / O ço Recurso n* : 128411 Acórdão n9 : 201-79.048 Complementar n2 17173, até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, com os acréscimos legais previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/1997. • Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 1 et WALBER iOSÉ DA St VA • " • 9 • • 2g CC-MF Ministério da Fazenda,ar t LSA FAZENDA 20 Ct. O up,IGINAL s. Segundo Conselho de Contribuintei CONFERE COM O ) oc O G?Processo n2 : 13826.000055/00-02 I Brasibs, (c Recurso n2 : 128.411 Acórdão II2 201-79.048 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 25/08/1999, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, meu voto é para afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. , Iticiaeur '•S A IA COELHO MARQ \l0 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4838093 #
Numero do processo: 13921.000097/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente [Lei nr. 7.798/89, art. 15, parágrafo 2); II) CONSTITUCIONALIDADE: Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão dessa matéria; III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que mediou de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08179
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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() I- --A ___ ...r. ............. ‘ Sessão •. 07 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.179 Recurso : 97.056 Recorrente : MAREL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF em Cascavel - PR IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei n° 7.798/89, art. 15, parágrafo 2°); II) CONSTITUCIONALIDADE: Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão dessa matéria; III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que mediou de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAREL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. 1 Sala das Sessões, em 07 d , ovembro de 1995 / / Helvi e Esfov- do Barc - lios Preside ,-- ,,,...-- 7Carlos Bueno Ribeiro êíator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/MAS/RS-MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000097/93-92 Acórdão : 202-08.179 Recurso : 97.056 Recorrente : MAREL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 453/457: "1. Trata o presente processo sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, correspondente aos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1989 e março de 1993, lançado de oficio conforme Auto de Infração de fls. 424, exigindo-se um crédito tributário no valor de 93.774,07 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora. 1. L A infração é decorrente dos seguintes fatos: - Falta de recolhimento do imposto em decorrência de utilização indevida de créditos calculados sobre o valor de aquisição de matérias-primas, cujas alíquotas na Tabela de Incidência do IPI são zero ou NT (não-tributado). Enquadramento legal: art. 82, 97, 103, 107 e 112 - inciso IV, tudo do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82 - RIPI/82; - Falta de lançamento e recolhimento do IPI, por não ter incluído na base de cálculo do imposto os descontos concedidos no mês de julho de 1989. Infração disciplinada no art. 14 caput e parágrafo 2° da Lei 4.502/64, alterado pelo art. 15 da Lei 7.798/89. 1.2. Os demonstrativos, as notas fiscais e cópia do Livro Registro de Apuração do FPI correspondentes às infrações acima mencionadas encontram-se às a 401. 2 .6- MINISTÉRIO DA FAZENDA i„VPZIfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4-À` Processo : 13921.000097/93-92 Acórdão : 202-08.179 2. O contribuinte solicitou parcelamento de parte do crédito exigido, que passou a compor o processo n° 13921.000117/93-06, conforme informação prestada pela ARF/Francisco Beltrão/PR a fls. 449 e documentos de fls. 427 a 433. 3. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta impugnação tempestiva, juntada a fls. 434/448, cujo teor pode ser assim sintetizado: 3.1. Inicialmente declara o autuado que, inobstante a legalidade dos créditos fiscais efetuados, resolve impugnar exclusivamente a incidência da TRD e o crédito tributário atinente a descontos incondicionais. 3.2. Considera inconstitucional a expressão `áinda que incondicionalmente", `tontida no parágrafo 2° do art. 15 da Lei n° 7.798/89". A fim de reforçar sua argumentação, transcreve texto de publicação tributária versando sobre a matéria em discussão. 3.3. Ressalta ainda a inconstitucionalidade da aplicação da TRD, esclarecendo que, seu entendimento, não é índice que representa correção monetária, mas sim juros, o que por si só demonstra a sua inaplicabilidade. Alega que a Taxa Referencial não é um título, não tem o seu cálculo baseado em índices que reflitam a inflação e é um equívoco considerá-la um substitutivo do BTN. 3.4. Acrescenta que, em se tratando de taxa de juros, não pode incidir sobre o valor do débito tributário, pois o próprio Auto de Infração é claro em fixar os juros de mora, e, sendo assim, 'haveria uma aplicação dupla de juros", o que não pode ser admitido." - A autoridade singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lançamento em foco, considerando: "que não cabe à esfera administrativa julgar constitucionalidade de lei; que os descontos concedidos, ainda que incondicionalmente, não podem ser excluídos da base de cálculo do WI; que a exigência dos juros de mora com base na TRD assenta-se em rigoros base legal; o mais que dos autos consta;" 3 ?j<e: MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,t1'"", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000097/93-92 Acórdão : 202-08.179 Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 460/474, ond>, suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 4 / • .!s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000097/93-92 Acórdão : 202-08.179 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame cinge-se à inconformidade da recorrente com a exigência fiscal relativa à não-inclusão na base de cálculo do IPI dos valores dos descontos concedidos, ainda que incondicionalmente, nos termos do art. 15, parágrafo 2°, da Lei n° 7.798/89, por entender inconstitucional esse dispositivo legal, bem como quanto à aplicabilidade da "TRD" para fins de atualização do débito. Nenhum reparo merece a decisão recorrida pela rejeição do argumento da inconstitucionalidade da disposição de incluir o valor dos descontos concedidos na base de cálculo do IPI, eis que consoante com jurisprudência assente neste Colegiado. Quanto à incidência do encargo da TRD, no período que medeou de 04.02.91 a 29.07.91, sou pela sua inaplicabilidade à vista do já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão n° 201-68.884, da Primeira Câmara, cujas razões de decidir adoto. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 ANTON —BUENO RIBEIRO 5

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Numero do processo: 13890.000052/88-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da entrega e origem de numerário dado como suprido por sócios. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04524
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. j.,, c ------it.-.Mi,-; A i é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.890-000.052/88-92 mias Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORDA() H.'2020424 Recurso n.° 82.079 Recorrente INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. Recorrida DRF EM LIMEIRA - SP. , PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza da pela falta de comprovação da entrega e origem de numerário dado como suprido por sócios. Recurso nega do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. / Sala das Se;," s, em 21 de outubro de 1991. .. -..," HELV O CO, DO BA•/LLOS PRESIDENTE - -O' N/ ELIO "ST a ' '' LA JOR - Nimp .......,~1 JOSARLO DE AL A LEMOS - PRFN\ VIS ÉM SESSÃO D 22 N n " 1991 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS , ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAReWOLLSROOSE- VELT DE ALVARENGA (Suplente). -02- 15,4:klk -çi..t4k 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 13.890-000.052/88-92 Recurso Ng : 82.079 Acordão N2: 202-04.524 Recorrente: INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÃ LTDA. RELATÓRIO _ INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARA LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 18/19, do Assitente do Delegado da Receita Federal em Limeira, que indeferiu sua impugna- ção ao Auto de Infração de fls. 2. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Ter mo de Intimação e demonstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$ 58.418,20, a tí- tulo de contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar nQ 7/70, na modalidade PIS-FATURAMENTO, por omissão de receita ca- racterizada por suprimentos de numerário efetuados pelos sócios, cu ja origem e efetividade da entrega não foram comprovados, referen- tes aos anos de 1985 e 1986. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada expOe em resumo: a) que se trata.de tributação reflexiva, com origem no processo-matriz que considerou a omissão de receita como fato gera- dor dos demais tributos; -segue- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.890-000.052/88-92 Acórdão nQ 202-04.524 b) que a exigência somente será devida se comprova- da a omissão de receitas que se diz caracterizada; c) que se trata de mera suposição e que se provará que não ocorreu o suprimento de caixa efetuado pelo sócio,e sim nu merãrio ingressado para futuro aumento de capital, conforme regis- trado na contabilidade. 251s fls. 14/17, anexa por cópia a decisão singular sobre a exigência de IRPJ sobre os mesmos fatos, pela procedência do lançamento. A decisão recorrida manteve o lançamento julgando no mesmo sentido do processo chamado matriz, de exigência de IRPJ, de nQ 13.890-000.049/88-88. Tempestivamente, foi interposto recurso a este Con- selho pelo qual a autuada alega que não houve prova acabada e ine- quívoca da omissão de receitas, conforme se depreende do recurso apresentado perante a exigência de IRPJ, que anexa por cópia inte- grando este recurso, sendo que o auditor deveria comprovar, ainda, que a omissão decorrera de vendas de bens ou serviços. Passo a ler para os senhores Conselheiros o recurso ã exigência de IRPJ, na parte que diz respeito ã omissão de receitas. Pede o provimento do recurso e o cancelamento da imposição tributária. As fls. 79/89, anexado por cópia o Acórdão ns? 101-80.294 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, -segue- -04- • /11? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.890-000.052/88-92 Acórdão nQ 202-04.524 que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntá- rio da autuada, em exigência de IRPJ, por omissão de receita sobre os mesmos fatos, com a seguinte ementa: • "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁ- RIO - Tributa-se como omissão de receitas as impor- tãncias dadas como supridas por sócio se, intimada, • a pessoa jurídica não consegue comprovar, com docu- mentação hábil e idónea, coincidente em datas e va- lores, a efetividade da entrega e a origem dos re cursos." É o relatório. -segue- 4 2---D SERVIÇO PC'ESLICO FEDERAL Processo nQ 13.890-000.052/88-92 Acórdão nQ 202-04.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A matéria de fato objeto da exigência está devidamen te demonstrada na autuação pela sua identificação com suprimentos de numerário efetuados pelos sócios. Os registros contábeis de tais suprimentos, dados co mo efetuados pelos sócios devem ser comprovados com documentos há- beis que comprovem a efetiva entrega e origem de tais recursos, o que, no entanto, não foi realizado. Alegou a recorrente, em seu anexo recurso à exigên- cia de IRPJ sobre os mesmos fatos, que a parcela de Cr$ 5.000.000,00 teria sido objeto de estorno realizado conforme técnica e princí pios da contabilidade. No entanto, valendo-se de subsídios do voto de fls. 87, proferido naquela exigência, verifica-se que o fato foi objeto de diligencia, e que alem de não ter sido comprovada a ori- gem e entrega dos recursos, foi constatado ter sido efetuado o re- . gistro para encobrir saldo credor de caixa, no final do mês, passan do, após o estorno, a ser novamente credor o saldo de caixa. Quanto à alegada inversão do ónus da prova, não é aplicável ao caso, eis que, primeiramente, devem ser comprovados os registros contábeis, o que não foi feito, e posteriormente, da pro- va da exigência, que tanto por um princípio de direito administrati vo (veracidade do ato administrativo) como especificamente no caso, cabe ao recorrente demonstrar que os registros são válidos, através de documentação própria (que não fora apresentada ao fisco). -segue- •/424 SERVIÇO PCBLICO FEDERAL Processo nQ 13.890-000.052/88-92 Acórdão nQ 202-04.524 Ainda, quanto à invocada ausência de tipicidade para os fatos em exame, não assiste razão à recorrente, eis que a entra- da de numerário no caixa da empresa, caracteriza omissão de recei tas pela presunção de serem recursos resultantes da atividade da em presa não-objeto de registros em suas escritas fiscal.e comercial. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das s Oes, em 22 de outubro de 1991. ELIO ROT

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