Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833780 #
Numero do processo: 13603.001645/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o Programa da Integração Social - PIS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos e os créditos provenientes de pagamentos, parcelamentos ou compensações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A prática reiterada de apresentar ao Fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o valor a recolher, constitui evidente intuito de fraude, que implica qualificação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79720
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o Programa da Integração Social - PIS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos e os créditos provenientes de pagamentos, parcelamentos ou compensações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A prática reiterada de apresentar ao Fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o valor a recolher, constitui evidente intuito de fraude, que implica qualificação da multa de ofício. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13603.001645/2005-35

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4106182

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79720

nome_arquivo_s : 20179720_133958_13603001645200535_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13603001645200535_4106182.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4833780

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545243639808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:53:39Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:53:39Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:53:39Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:53:39Z; created: 2009-08-03T20:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T20:53:39Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:53:39Z | Conteúdo => • • SEGINDO CONCELHO DE CONTRiCIANTES ef •NFE.ERE. COM O CINGNAL• 1 CCO2X01 siwu_L2 103 02. Fls. 619 • Nikcia M. ,dia Carda • a .! r,s,12 • • MINISTÉRIO DA • - ,.• si2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRDIUENTESrol •".?"- PRIMEIRA CÂMARA Processou' 13603.001645/2005-35 cco~esRecurso n• 133.958 Voluntário consolouitl dajzta_unds° Matéria COFTNS pubuor°, • Rtna Acórdão n° 201-79.720 • - • Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente VIDA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos e os créditos provenientes de pagamentos, parcelamentos ou compensações. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. MULTA DE OFICIO _ QUALIFICADA. _ APLICAÇÃO. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o valor a recolher, constitui evidente intuito - de fraude que implica qualificação da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tik sEamrso casamo CC..NT:i2tENTES CONFER5 COM O Processo n.° 13603.001645/2005-35 02/O01 Actrdito n.° 201-79.520 B;.:zz;t:a _12 JJ22' o ?- . 620 Márcia Crie/C,:.;:, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA GAMARA • ' GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LiAk4-A-th,-4,‘„ • JOSEFIA MARIA COELHO MARQUES Presidente • UI(/' ''`w WALBERIJOSE DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Roberto Venoso (Suplente). Processo ri.° 13601001645/2005-35 hrIES CCO2/C01 r".;:c 'r /Cs C:)NSELHO os coNTRI6ein Acnrclào n.°201-79.520 CO?, CRIG;NAL Fls. 621 0.) . . Relatório Márcia C idraitesittiON;Id.:re..a2 Garcia Contra a empresa VIDA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, foram lavrados autos de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ 839.785,60, e de PIS, no valor de RS 181.953,04, ambos com multa de oficio qualificada e relativos aos períodos de apuração ocorridos entre 01/2000 e 12/2001, tendo em vigta que a FiscalizaçÃo constatou que a interessada declarou -à SRF, em todo o período autuado, valores menores do que os escriturados em seus livros fiscais e contábeis. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, nos termos da impugnação apresentada no dia 21/10/2005, cujos argumentos de defesa estão sintetizados nos relatórios dos Acórdãos recorridos. Nos termos do art. 2° da Portaria SRF n°6.129/2005, a este processo foi juntado, por anexação, o processo n° I3603.001645/2005-35,que trata do auto de infração de PIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, nos termos dos Acórdãos DREBHE n° 10.302, para a Cofins, e n° 10.303, para o PIS, ambos de 02/02/2006, cujas ementas apresentam o seguinte teor: Acórdão DRJABILE n° 10.302 - Cofias Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. As normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à una Selic encontram-se disciplinadas em leL A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. Lançamento Procedente Acórdão DR.VIDIE n°10.303 - PIS • Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 -I H. r. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaJiNTES-1 CONFERE COM O CRIG;NAL Processo n.° 13603.001645/2005-35 Eradiajcii 03 1_59 ).- CCO2/C01 Acera° n.° 201-79.520 P. 622 Márcia C:risz i c Inre ,,, Carda • mut. Si. 5; :: ::;f2 . . . Ementa: Não -Merece - reparos- o lançamento; quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. As normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em • A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador • administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. Lançamento Procedente Ciente das decisões de primeira instância no dia 21/02/2006, fl. 555, a - contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/03/2006, repisando os argumentos da impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 608) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/05/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 618. É o Relatório. (54 OSt‘. • - • tf 1 • • Processo n.° 13603.001645/2005-35 7,AF - CECU77.50 CC77*EIRO DE ..7374T,7,2,u.s CCO2/C01 • Acérdâo n.°201-79.520 CONFERE COM O CRIGNAL Fls. 623 F.ras:Ita 42 0 3 í o ?- Márciz rista .ra Garci3- - Mdt. Niee.4efor1 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pretende a Recorrente ver reformar-12s as decisões de primeiro grau que consideraram procedentes os autos de infração lavrados em decorrência da constatação, pela - Fiscalização, de diferenças entre os valores declarados/pagos pela Recorrente e os valores constantes de sua escrita fiscal e contábil. Os Acórdãos recorridos não merecem reforma. Com relação à base de cálculo apurada pela Fiscalização, a recorrente contesta unicamente a do mês de dezembro de 2001, por entender que deve ser excluído o valor das notas fiscais das 38239, 38293 e 37399, anexas à impugnação (fls. 527/529), todas emitidas em dezembro de 2001. Alega que se trata de transferência para empresa do mesmo grupo econômico, no caso a empresa PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIDA MARUN TANUS LTDA, e, portanto, não integra o conceito de faturamento. Não procede a alegação da recorrente: a urna porque a operação consignada nas • referidas notas fiscais é VENDA e não transferência; e a duas porque não há prova de que houve erro na emissão dessas notas fiscais e que a operação foi, efetivamente, transferência para um dos fuis previstos na legislação tributária. Ressalte-se que os argumentos da recorrente sobre o conceito de faturamento, instituído pela Lei n2 9.718/99, são irrelevantes no caso dos autos porque a base de cálculo do PIS e da Cofins, apurada pela Fiscalização, foi exatamente o valor das vendas de mercadorias, ajustada pelas devoluções de vendas. Não há °Urras receitas inclusas na base de cálculo apurada pela Fiscalização. Também não assiste razão à recorrente quanto à imposição de multa de oficio - qualificada. As decisões -recorridas fundam-se, neste particular, em argumentos sólidos e irrefutáveis, que ratifico. O fato imputado à recorrente está fartamente provado nos autos. Não é mera presunção isolada e fora de contexto. A prática reiterada de declarar à SRF apenas uma pequena parcela da receita em todo o período fiscalizado não pode ser atribuído a erro eventual. Está caracterizada a intenção da recorrente de eximir-se do pagamento dos tributos e contribuições administrados pela SRF, dentre estes a contribuição para o PIS. A conduta da recorrente, provada pela autoridade lançadora, enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no artigo 2 2 da Lei n2 8.137, de 1990, ensejando a aplicação da penalidade do inciso II do artigo 44 da Lei n a 9.430, de 1996. Quanto ao cálculo de juros de mora com base na taxa Selic, o mesmo está previsto textualmente na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n2 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. _ - .....nkELFIO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 13603.001645/2005-35 • CONFEÉ;E: COM O ORIGNAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.520 Emdia, 12 I_Dai o ?. Fls. 624 • Márcia C:ristin areia -Esta lei dispôs, em seu art. 13, q , miSz - • • 'Ur s demora incidentei sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1 2, 22 e 32, da Lei n2 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo, dispõe o artigo 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido a -partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Não há como deixar de aplicar a legislação supra, haja vista que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada e não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. À Administração cabe apenas fazer cumprir a lei, sendo defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela recorrente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. • '557,41 T PPR is Ost 1,A sw ijA (J • Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

score : 1.0
4830282 #
Numero do processo: 11060.000387/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A utilização de informações contidas em processos instaurados pelo Fisco Estadual, para fins de exigência da contribuição ao PIS, deve atender aos requisitos básicos para formação de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67502
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - A utilização de informações contidas em processos instaurados pelo Fisco Estadual, para fins de exigência da contribuição ao PIS, deve atender aos requisitos básicos para formação de prova. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 11060.000387/88-11

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4705261

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67502

nome_arquivo_s : 20167502_084793_110600003878811_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 110600003878811_4705261.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991

id : 4830282

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545246785536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:00:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:00:09Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:00:09Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:00:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:00:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:00:09Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:00:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:00:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:00:09Z; created: 2010-02-04T20:00:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:00:09Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:00:09Z | Conteúdo => if 2.. PUtã.IAA DO NO D. O. U. De eirr ° II ./ 1992 e"; ,ubrica, :P.;.-prát , : *. It4..t O , \ j,t'..42'? MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. g 11.060-000.387/88-11 , - MAPS Sessãocle 24 de outubro de 1 9_9.1_ ACORDÃO N.° 201-67.502 Recursonf 84.793 Reugmnté IVO CATTANI & FILHO LTDA. Recorrida DRF EM SANTA MARIA - RS - - PIS-FATURAMENTO- A utilização de informações contidas em processos instaurados pelo Fisco Estadual, para fins de exigência da contribuição ao PIS, deve atender aos requisitos bãsicos para formação de prova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO CATTANI & FILHO LTDA. - ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que ne gava provimento. Sala das-SessEies, em 24 de outubro de 1991 ROBE7 M21 f " TO - BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ---11 'III --=-4-• offi U..)-O-ç- SE 1 f- +9'' SLOM.; 0 WOSLZCZAK - RELA1ORA_ ! ( A" AN e n i OP tiftliin O 'w " • Q . IARGO — PRFN VISTA EM SESS ak, DE 2 5 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÕFANES FONTOURA DE HOLANDA E SnRGIO GOMES VELLOSO. Á,M)bkh -02- kziat.y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.060-000387/88-11 84.793 Recurso N2: 3 Acordão N2: 201-67.502 Recorrente: IVO CATTANI & FILHO LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 4 consubstancia exigência de recolhimento de contribuição ao PIS/Faturamento, multa e ju- ros de mora.. A guiza de descrição dos fatos infringentes, ex- - plicita-se naquele documento que a exigência decorre "da omis- são de Receita Operacional apurada pela Fiscalização do ICM (Auto de Lançamento 112 4978500256) e referente a Denúncia es- pontânea de infração à fiscalização do ICM (Auto de Lançamento 4978600285) na empresa Ivo Cattani & Filho Ltda. Não consta dos autos cópia de quaisquer desses Autos, ou da denúncia espontânea. Impugnação tempestiva, consta a fls. 10/140. A fls. 145 está por cópia informação fiscal pertinen- te ao procedimento relativo ao Imposto de Renda. A fls. 155 consta por cópia a decisão de primeiro grau proferida naquele administrativo. Decisão de primeiro grau foi proferida, confirmando a exigência fiscal, fls. 19, ao fundamento de que, o processo ma- 1 -segue- SERVIÇO R CI C3LICO FEDERAL -03- Processo nQ 11.060-000.387/88-11 Acórdão n(2) 201-67.502 triz, pertinente ao Imposto de Renda teve o mesmo deslinde. Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a es- . te Colegiado, com as razões que constam a fls.168. A fls. consta cópia do v. acórdão de n2 106-3.343, cujo inteiro teor leio. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Ao contrário do que parece crer o julgador de primei- ra instância, a norma legal não estabelece regras diferentes para a autuação ou para a instrução do processo fiscal em maté- ria tida como "reflexo" ou "decorrente": todos os procedimentos administrativo-fiscais devem obrigatoriamente atender aos co- mandos contidos no Decreto 70.235/72. No caso em exame, nem o Auto de Infração contém os requisitos mínimos indicados na norma de regência da espécie, nem se faz acompanhar da cópia dos outros Autos e documentos em que os fatos dados como infringentes estariam descritos ou do- cumentados. O vício, entretanto, não foi argüido pela defesa. Po- risso, e porque concluo no sentido de que a razão no mérito as- siste inteiramente à Recorrente, dou provimento ao recurso, adotando como razões de decidir aquelas expostas no voto do eminente Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira, no voto condutor do v. acórdão 106-3.343, que tenho por aqui integral- -segue 2 DMF/RJ • GRÁFICA 22.060/81 J!1 SERVIÇO PCJI1LICO FEDERAL -04- Processo n(2 11.060-000.387/88-11 Ac -r.odão n9. 201-67.502 mente transcritas. S e Se - emt.214}cIe, outubro de 1991 CA.4_5"- LMA SANTOS SALO AO WOLSZCZAK • • 3 DMF/RJ - GRÁFICA 22.060/81

score : 1.0
4830977 #
Numero do processo: 11075.002144/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1) ImpugnaçÃo apresentada por procurador com mandato regular, descaracteriza a revelia. 2) Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26572
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199108

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1) ImpugnaçÃo apresentada por procurador com mandato regular, descaracteriza a revelia. 2) Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 11075.002144/90-55

anomes_publicacao_s : 199108

conteudo_id_s : 4455868

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-26572

nome_arquivo_s : 30126572_113368_110750021449055_005.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ITAMAR VIEIRA DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 110750021449055_4455868.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991

id : 4830977

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545253076992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-21T20:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-21T20:44:11Z; Last-Modified: 2010-01-21T20:44:12Z; dcterms:modified: 2010-01-21T20:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-21T20:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-21T20:44:12Z; meta:save-date: 2010-01-21T20:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-21T20:44:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-21T20:44:11Z; created: 2010-01-21T20:44:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-21T20:44:11Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-21T20:44:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Sessão de 19jagosto de 1 9 9.L. ACORDÃO N.° 301 -2fi...57.2 Recurso n.° 113.368 Processo n g 11075-002144/90-55. Recorrente SIRIUS COMERCIAL IMPOTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrid a DRF-URUGUAIANA -RS. Processo Administrativo Fiscal. 1. Impugnação apresentada por procurador com mandato regu lar, descaracteriza a revelia. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE f 19 de agosto de 1991. , SSIP ITAMAR VIEI D, DA CfiSTA - Presidente e Relator. CONRAD ÁLV RES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AG O 19 1 Participaram, ainda do presente julgamentw . os seguintes Con selheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ e os Suplentes: SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO E PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET. Ausentes os Conselheiros: JOSÉ THEODORO MAS CARENHAS MENCK, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, IVAR GAROTTI e LUIZ ANTONIO JAC- QUES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 § CÂMARA. RECURSO N g 113.368 ACÓRDÃO N 2 301-26.572 RECORRENTE: SIRIUS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. , RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS. RELATOR : ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira efetuada na DI n g. 006113/89 a fiscalização constatou que o benefício fiscal pleiteado, redução de- * allquota com base no 18 2 Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Par cial n Q 1 Brasil/Argentina, estava condicionado a que o desembaraço da mercadoria ocorresse dentro do prazo estabelecido pela CACEX. Como o de - sembaraço se deu após o prazo fixado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. Foi apresentada impugnação assinada pelo Despachante Adua neiro Sr. Mário Coscia de Souza. A autoridade preparadora, verificando (às tis...26) , que a procuração de fls. 02 outorgava, ao referido despachante, somente pode res para exercer as atividades de que trata o art. 560 do R.A., aprova do pelo Decreto n 2 91.030/85, não estando pois, ai contemplados os pode res para apresentação de impugnação em nome da processada. Intimou a n autuada (fls. 26), através de seu representante, a apresentar provas delier que, na data em que foi apresentada a impugnação, a pessoa que assinou a mesma, tinha poderes para fazê-lo em nome da processada. Não tendo es ta sido atendida, foi feita nova intimação, conforme fls. 28 . Em atenção à última intimação, a processada apresentou a procuração de fls. 30. A autoridade prepraradora, pelas razões expostas em fls31 entendeu que o referido mandato não existia, à época da impugnação, em razão do que lavrou o correspondente Termo de Revelia (fls. 32 ). Não obstante a revelia, procedeu a juntada das peças de fls. 34 a38 , e 1 con cluiu o preparo do processo com a informação fiscal de fls. 39 a 41 . A autoridade julgadora, em 1-,1 Instância, decidiu no tomar , conhecimento da impugnação conforme Decisão n 2 051/91 (fls. 43/44). A empresa recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte Im p rensa Nacional Rec. 113.368 1 , Rec. 301-26.572I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' (fls.48/49): ,„ a) O N. prolator da decisão apegou-se ferrenhamente a as pectos formais, relegando o aspecto substancial. h) Esqueceu-se o N. prolator que o processo fiscal institui 1 do pelo Decreto n 2 70235/72, vise o principio da finalidade. Nesse prin cípio o que se deve analisar é se o ato, pela forma que adotou, atingiu a sua finalidade próxima de autenticar e fazer certa atividade para atin gir o escopo do processo. Fato inconteste no presente processo, eis 1 que -a recorrente se defendeu por intermédio de procurador, apresentando I a sua defesa tempestivamente. 1 c) Desconheceu o N. prolator a praxe forense do protesto de , Ak apresentação de instrumento procuratorio, consagrada no art.37 do C.P.C.ier pois não reconhece a possibilidade de juntado do instrumento após a in terposição da impugnação, na medida que não aceitou a cópia facsímile enviada, desrespeitando, também, o que preceitua o art. 374 e 375 do C.P.C.. d) Enfim, posicionando-se de maneira formalista o N. prola tor "decisum" entendeu que a forma deveria suplantar a substância. e) Quando da impugnação o despachante era o representante da recorrente, isto é, era o seu procurador e para tanto tinha poderes para gerir atividades aduaneiras, estando investido: nos po deres de representação contra atividades correlacionadas as atividades aduaneiras. Ora, no caso em tela, a impugnação referia-se a auto del in AL ,fração perpretado em decorrência de atividade aduaneira. Assim, esta evi denciado que o despachante era o representante da recorrente. f) O aspecto formal não pode sufragar o aspecto substanci al. O mérito da questão deve ser analisado, pois houve a impugnação A pena de revelia imposta é uma demasia, eis que baseada na forma que não pode derrotar a substância, sob pena configurar, a injustiça. Deve ser provido o recurso para determinar o exame do mérito por parte do julga dor de 1 2 instância. É o relatório. Im p rensa Nacional , .-4- • Rec. 113.368 Ac. 301-26.572 ._. - . sERvIco PÚBLICO FEDERAL VOTO A decisão de l g Instância está assim ementada (fls. 43): "REVELIA - Peça impugnatória, subscrita por quem não tempo- deres para faze-lo em nome da processada, é.inepta, sem efi- cácia jurídica e portanto, sem valor de impugnaçao, e conse- quentemente, não tem poder de instaurar a fase contenciosa, incorrendo em revelia."AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." i i Aocontestar a ação fiscal, a empresa se fez representar pelo Despachante Aduaneiro, conforme procuração de fls. 02. A autoridade preparadora entendeu que o referido despachante não tinha poderes para apresentar impugnação uma vez que aquele documen- Ilato só permitia exercer as atividades de que trata o art. 560 do Regula- ... mento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91030/85 e intimou a interessa da a apresentar provas de que, na data em que foi apresentada impugnação 1 tinha, a pessoa que a assinava, poderes para representá-la. i Foi apresentada procuração datada de 17.01.91, posterior a, da impugnação. Com efeito. A análise deste assunto nos leva a buscar subsídios no campo do Processo Civil. Nessa área jurídica é pacífico o entendimento de que a autenticidade do mandato é inquestionável quando há evidencias através 1de vários episódios do processo de que o procurador está agindo em nome ak de outrem, sem qualquer contestação. Trago à colação Acórdão unânime da 5 g Turma do TER (hoje STO), de 14.08.85, na Apelação 78.955-SP, Relator Ministro Pedro Acioli, in Re vista TER 136/139 que diz: "Nova procuração trazida aos autos pelo advogado ratificando todos os atos anteriores, leva a ficar sem objeto qualquer alegação de falta de representação processual." Isto vem demonstrar que o mandato deve ser questionado na sua parte intrínseca envolvendo os problemas de representatividade, em si. _ Não parece prosperar o argumento do ilustre julgador de l g Instância de que houve revelia, porque a representatividade do autuado foi confirma- da, não existindo óbice o que o tenha sido feito posteriormente. _ _ ._. _ _ Quanto à necefíssidade do reconhecimento de firma, embora a_- Lei processual civil a exija em relação ao mandante, aqui também não ve- *o razão para recUsar o mandato porque a autenticidade dele é comprovada ., , -5- Rec. 113.368 Ac. 301-26:572 SERVIÇO PCI ELICO FEDERAL pelos atos praticados com . o conhecimento da autuada,já nos procedime tos para efetivação da importação. Não houve, também, qualquer manifestação em sentido contrario por parte da empresa autuada. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recur so, para elidir a revelia. Em consequencia deve ser considerada a impug- nação de fls., para efeito de julgamento do mérito, em 1 ,g Instância. Sala das S-ssOes, 19 de agosto de 1991. 41 1 ' -/f 141pg ITAMÃR VI IRA kA COSTA - ..Relator. 4111n • _ -

score : 1.0
4831024 #
Numero do processo: 11075.003104/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo fora do prazo determinado. Inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521, inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de hipótese diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26867
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199110

ementa_s : TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo fora do prazo determinado. Inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521, inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de hipótese diversa. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 11075.003104/90-76

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4439111

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-26867

nome_arquivo_s : 30326867_113116_110750031049076_005.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 110750031049076_4439111.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991

id : 4831024

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545257271296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T05:16:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T05:16:08Z; Last-Modified: 2010-01-16T05:16:08Z; dcterms:modified: 2010-01-16T05:16:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T05:16:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T05:16:08Z; meta:save-date: 2010-01-16T05:16:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T05:16:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T05:16:08Z; created: 2010-01-16T05:16:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T05:16:08Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T05:16:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA mfc sista, d. 24 de outubro d. 1991 AcoRDÂo N o 303-26.867 Recurso n.° 113.116 - Proc. n 2 11075.003104/90-76 Recorrente TRANSPORTADORA VOLTA 'REDONDA S/A Recorrid DRF - Uruguaiana - RS 01, Trânsito Aduaneiro - Chegada do veículo fora do prazo determinado. Inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521, inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de hipótese diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade.de votos, em rejeitar a preli minar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-7., em 24 de outubro de 1991. JOAIHf /NDA COSTA - Presidente t • cxnejL áLLa.MA- INA CORUJO DE AZEVEDO LOPES - elatora nn .- ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 22 NOV 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Sérgio de Castro Neves, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Humberto Esmeraldo Barreto Filho, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Milton de Souza Coelho. 02. • SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRCA CÂMARA RECURSO N 2 113.116- ACÓRDÃO N2 303-26.867 RECORRENTE : TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S/A RECORRIDA : DRF - Uruguaiana -RS RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre, tempestivamente, de decisão proferida pela DRF em Uruguaiana, que, confirmando o lan çamento realizado pela fiscalização aduaneira, impôs à recorrente a multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "c" do R.A., por • ultrapassagem do prazo previsto para a conclusão do trânsito adua neiro. Alega, em síntese, a recorrente: a) não é permitida a aglutinação de várias DTAs em um sé) processo; h) não houve esclarecimento acerca da existência de repre sentação, por parte da autoridade de destino do trânsito; c) não consta do processo se foram ou não baixados os ter . mos de responsabilidade; d) as multas foram calculadas em relação a tarifas nor mais, entretanto tratavam-se de importações com tributação especial, negociadas no âmbito da Aladi; e) argui com o fato de que o regime trabalhista dos mo toristas (jornadas de trabalho), inviabiliza o cumprimento do prazo fixado para o trânsito; f) a decisão recorrida confunde o prazo de chegada com o da conclusão da operação; g) a multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" aplica-se à comprovação fora do prazo de chegada da mercadoria, e, não à chegada da mercadoria fora do prazo; que, na nova sistemática adotada no regime de trânsito aduaneiro, a comprovação, pelo trans portador/ édésnecessária,pois incumbe à repartição de destino reme ter a comprovação à repartição de origem, através do encaminhamento da "torna guia". A decisão recorrida manteve a autuação, louvada nos seguintes argumentos, em resumo) / L// • , 03 ,Rec.: 113.116 Ac.: 303-26B67 SERVICO "MUCO FEDERAI. a) o processo reveste-se das formalidades legais; b) a pretensa irregularidade quanto ao local de lavratur. do A.I. não resulta em prejuízo à processada, não influindo na s( lução da lide; c) não há porque falar-se em termos de responsabilidade posto que não são objeto d.presente ação fiscal, que os responsr veis pelos trânsitos sujeitam-se às penalidades e demais sanções 1: gais, independentemente da execução ou baixa das obrigações assum das no termo de responsabilidade; d) os prazos pararealização..dos trânsitos, embasados nc art. 264 do R.A., foram acertados pela administração aduaneira, eu • comumacordocomasempresastransportadoras,sendoosmesmossufi cientes para vencer os percursos propostos, caso a réclamante nã( concordasse, poderia te-los rejeitado, ou solicitado sua alteração, para eximir-se de responsàg4dades por atrasos; \ e) outras empresas realizam trânsitos de igual percursc concluindo-os dentro do prazo fixado, inclusive outras repartiçõe adotam prazos idânticos aos fixados pela DRF de Uruguaiana, exeu plifica com a DRF/São Paulot que fixou em 72 horas o prazo para cor clusão de trânsito destinado a Uruguaiana; f) pela ,.nova sistemática, a comprovação da chegada da mercadoria é feita junto à repartição de destino, que a testará 1 na "forma-guia" encaminhado-a à repartição de origem, para baixa do termo de responsabilidade, sendo o prazo de chegada o mesmo prazo, •para a execução da operação trânsito. Nessas . condições, a apresen tação da mercadoria no local de destino, apó.s vencido o prazo esta belecido na DTA, caracteriza a ocorrencia da infração capitulad no R.A., art. 521, inciso III, alínea "c". É o relatório , 04. Rec:: 113.116 Ac.: 303-26:867 sERvico PUBLICO FEDERAL VOTO Em exame a preliminar de cerceamento do direito de de n fesa, pela autuação envolver várias DTAs. Tal matéria é discipli nada no art. 504, do R.A., que trata de infração continuada e, que possibilita o tipo de concentração realizada que ao contrário de prejudicar o direito de defesa, o facilita através da concentra ção, com economia de provas e sustentações. Nessas condiçõesIrejei to a preliminar. Do longo arrazoado da recorrente passo ao exame ime diato daquele relativo à adequação, da figura da infração, pZ.ecei tuada no art. 521, III, alínea "c" do R.A., ao caso em tela. \ • Prevê tal norma que a multa de 10% do imposto devido ou que seria devido, aplica-se "pela comproção, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destinci;n nos casos de transi to aduaneiro". - Os princípios jurídicos de legalidade e tipicidade tributárias exigem que as penalidades estejam previstas em lei.Dis põe o princípio da tipicidade, fundamental em questões penais, que n a figura delituosa a ser aplicada em caso concreto, esteja a ele perfeitamente adequada. Não , e o que Ocorre nos autos em exame. Com efeito, o atraso que ensejou a autuação ocorreu no prazo para a realização do trânsito, e, não o atraso na sua comprovação, visto que, pela 0110 sistemática vigente, ela se faz pela "torna-guia", enviada pela repartição de destino à repartição de origem. A penalidade de que trata o art. 521, III, "c" do R.A., aplica-se pela comprovação extemporânea e não pela chegada da mercadoria, em trânsito, fora do prazo. É inviável aceitar a interpretação lançada na douta decisão recorrida, visto que, o art. 112 do CTN estabelece a regra de "in dubio pro reo", em matéria . de capitulação legal do fato, de terminando, que, em dúvida seja aplicada a regra mais favorável ao acusado. Por outro lado, a recorrente alega nos autos, que a infração praticada está prevista no art. 280 § 22 R.A., levando-me a afirmar não me restarem dúvidas a respeito de que o fat Rec.: 113.116 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 303-26.867 examinado rege-se pelo referido dispositivo. Desta forma, cabe à autoridade aduaneira adotar caute las fiscais mais rigorosas, para com o transportador, especialmen te acompanhamento fiscal sistemático. Pelo exposto conheço do recurso, que é tempestivo, ' para no mérito provê-lo, reformando a douta decisão recorrida, para considerar insubsistente o auto de infração, por capitulação legal inadequada. Sala das Sessões, em 24 de de outubro de 1991. ce_Qta• MA INA:Ct'âVJO E AZEV DO LOP \9 - Relatora n n n Imprensa Nacional

score : 1.0
4831171 #
Numero do processo: 11080.003499/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR - A autorização para operar no ramo de consórcio, ainda que reconhecida por liminar judicial, limnita-se ao alcance da medida que só beneficia a pessoa em favor de quem foi expedida, não se extendendo a terceiro por ela contratado. Exigível a multa por falta de autorização. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04501
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199109

ementa_s : CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR - A autorização para operar no ramo de consórcio, ainda que reconhecida por liminar judicial, limnita-se ao alcance da medida que só beneficia a pessoa em favor de quem foi expedida, não se extendendo a terceiro por ela contratado. Exigível a multa por falta de autorização. Recurso não-provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 11080.003499/90-74

anomes_publicacao_s : 199109

conteudo_id_s : 4702834

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04501

nome_arquivo_s : 20204501_087334_110800034999074_005.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Antônio Carlos de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 110800034999074_4702834.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991

id : 4831171

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545259368448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:17:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:17:00Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:17:00Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:17:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:17:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:17:00Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:17:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:17:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:17:00Z; created: 2010-01-30T07:17:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:17:00Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:17:00Z | Conteúdo => --n _ 2.„ PliBl i lrfi )0 NO / D9. (5).!U. Dc C i )t ic P : =="-- • 411_s•, ,,; •:..-,,w.,; tt7,U$::. (9 MINISTÉRIO DA FAZENDA S EG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11.080-003.499/90-74 _ O= Sessão de 18---AP .. setembro . de 19 -91— ACORDÃO N.. 202-04.501 Recurso n.° 87.334 Recorrente AUTO PLAN LAR EMPREENDIMENTOS, PARTIC. E NEGÓCIOS S/C Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE/RS , CONSÓRCIO - AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR - A autorização para operar no ramo de consórcio, ainda que reconheci da por liminar judicial, limita-se ao alcance da medi - da que só beneficia a pessoa em favor de quem foi ex- pedida, não se extendendo a terceiro por ela contratado. Exigível a multa por falta de autorização. Recurso não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por AUTO PLAN LAR EMPREENDIMENTOS, PARTIC. E . NEGÓCIOS S/C. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de vo os, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Ses .e , em 18 de/Lbro de 1991. 1 .," /?"------. HELVIO . ó 'De BARCELLe i - PR SIDENTE . , A,1,.41001 %-- A' eS D.ff MOR Á S — RELATOR , "Ir ........--n JOSÉ illrLO O á l IDA LEMOS - PRFN VISTA M SE,'.SÃO BE 2 5 OUT 1991 _• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOUR " DES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVA _ RENGA (Suplente). -\05We 01~N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 11.080-003.499/90-74 Recurso N2: 87.334 Acordão N2: 202-04.501 Recorrente: AUTO PLAN LAR EMPREENDIMENTOS, PARTIC. E NEGÓCIOS S/C RELATÓRIO 'PT Os autos do presente processo, por bastante copioso, exige que se faça um relatório o mais objetivo possível de modo a não ensejar desvio dos seus pontos substanciais. Tomo, por conseguinte, e após demorada leitura de to- das as peças do processo, como parte deste relatório, a informação fiscal de fls. 202 a 207 que leio para conhecimento dos meus pares e que me abstenho de reproduzir por entender desnecessário. A autoridade monocrática julgou improcedente a impug- nação acolhendo proposta da Seção de Preparo de Julgamento vasada nos termos contidos às fls. 210/211, que leio para o plenário. SIP Irresignada com a decisão singular a ora Recorrente dela recorre a esta Câmara reforçando tudo quanto já alegara na pe- ça impugnatória e dizendo ainda, em síntese, que: segue- • 03- sERvizo FEC:--PAL Processo nQ 11.080-003.499/90-74 Acórdão nQ 202-04.501 - entende-se submetida ã prévia autorização para operar com con- sórcios e que possui esta previa autorização como exigido nos arts. 7Q e 8Q da Lei 5.768/71; - o Dec. 70.951/72, regulamentador da Lei 5.768/71, extrapolou o mandamento legal quando condicionou a autorização ao próprio De creto e a atos normativos complementares; vr - o Regulamento, como já decidido pelo TFR, não pode impor ao par ticular condições que não lhe foram exigidas por lei e o STF em acórdão da lavra do Min. Ribeiro da Costa diz que "se o regula- mento exorbita da autorização concedida em Lei, cabe aos órgãos judiciários lhe recusar aplicação"; A • - buscou e conseguiu no Judiciário autorização para continuar ad- ministrando consórcio sem restrição de área, estando amparada por duas liminares em ação cautelar e em mandado de segurança; • - entende abusiva e arbitrária a ação do fisco pois que, a des- peito de não ser necessária a renovação periódica da primeira concessão, está devidamente autorizada a operar e a formar gru- pos de consórcios. 400 Ë o relatório. segue- -, SERYV,".C. PCe.t.lco FEz_s " P A'- 04- Processo nQ 11.080-003.499/90-74 Acórdão nQ 202-04.501 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Verifica-se dos autos que há uma clara mistura de matarias na farta documentação trazida aos mesmos pela Recorrente. A autuação,objeto do feito que se examina,diz respeito tão-somen- te ã irregularidade das operações de formação de grupos de consór cios na Cidade de Porto Alegre em período anterior ã lavratura do % auto, isto é a 08.04.90, quando a autuada ainda não possuia fi- lial naquela cidaÃee vinha operando através de uma empresa contra tada. O auto impôs ã Recorrente tão-somente multa pecuniária e em nada contrariou a liminar concedida na medida cautelar pela Justi ça Federal que determinou a continuidade dos negócios da Recorren te em sua Matriz e Filiais instaladas ate 15.06.88 e em relação aos grupos já formados na mesma data. Não há portanto que se discutir neste processo a eventual aplicação de penas administrativas e se elas estão ou • não em confronto com o decidido pela Justiça. A materia por certo e relevante mas não para ser examinada neste processo. Feito este preâmbulo cabe examinar a questão propria- mente dita. A Recorrente argüi a incompetencia dos Agentes do Fisco para procederem a autuação, citando o art. 74 do Decreto 4111/%4 segue- 0 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 05- Processo nQ 11.080-003.499/90-74 Acórdão n(2 202-04.501 nQ 70-951/72. No entanto e o art. 75 do mesmo diploma que trata do Processo Administrativo Fiscal e que remete o assunto para o Decreto n.9_ 70.235/72 que trata especificamente da materia e re- serva exclusivamente aos Agentes do Fisco e competência para a lavratura do Auto. Rejeito, portanto, a preliminar. No m6rito a Recorrente limita-se a advogar o entendi mento de que não necessita renovação periódica de autorização para operar com consórcios e procura apoiar-se nas medidas judi- ciais interpostas nas liminares que lhe foram concedidas, ainda sem decisão final, e que lhe reconhecem o direito de continuida- de de seus negócios na sua casa matriz e filiais, mas nunca em outras praças através de empresas contratadas. Não merece, portam to, também aqui, acolhida a pretensão da Recorrente. Voto, por conseguinte, porque se negue provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Sala das Sessões, em ANTe Ngely'ARLOS P MORAES

score : 1.0
4834573 #
Numero do processo: 13686.000086/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - O desmonte de sacos de 50 kg de açúcar, para o reacondicionamento em embalagens plásticas com capacidade para 01. a 05 kg, caracteriza-se como industrialização submetida à legislação do I.P.I.; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Por serem disposições de natureza programática, a serem observadas pelos poderes competentes pela edição das normas legais de que são balisadores, não cabe a este Conselho entrar no mérito do exercício dessa competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07666
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - O desmonte de sacos de 50 kg de açúcar, para o reacondicionamento em embalagens plásticas com capacidade para 01. a 05 kg, caracteriza-se como industrialização submetida à legislação do I.P.I.; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Por serem disposições de natureza programática, a serem observadas pelos poderes competentes pela edição das normas legais de que são balisadores, não cabe a este Conselho entrar no mérito do exercício dessa competência. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13686.000086/92-61

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4697611

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07666

nome_arquivo_s : 20207666_097497_136860000869261_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 136860000869261_4697611.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4834573

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545274048512

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:07:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:07:29Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:07:29Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:07:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:07:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:07:29Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:07:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:07:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:07:29Z; created: 2010-01-30T04:07:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T04:07:29Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:07:29Z | Conteúdo => '55.) :••• r MINISTÉRIO DA ;AZENDA • „ir xt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn P UBLICADO NO, D. O. IM O Á / 3:75;i1 92.4_ rálirstx e — knbr n ca Processo n° : 13686.000086/92-61 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.666 Recurso n° : 97.497 Recorrente : HERMIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRF em Uberlândia - MG IP1 - INDUSTRIALIZAÇÃO - O desmonte de sacos de 50 Kg de açúcar, para o reacondicionamento em embalagens plásticas com capacidade para 01.a'05 Kg, caracteriza-se como industrialização submetida à legislação do I.P.I.; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS- Por serem disposições de natureza programática, a serem observadas pelos poderes competentes pela edição das normas legais de que são balisadores, não cabe a este Conselho entrar no mérito do exercício dessa competência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de .4:1 de 1995 449 / Helvio sci - • o :arcell• Presidente e o Ribeiro % ' elator A• 'an. Queiroz de Carvalho Pr n uradi epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancralo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB . i'7 . N.. C. . .,. MINISTÉRIO DA ;AZENDA - ‘t.i.--.41..-1. •• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i,,-1:-.É.r% Processo n° : 13686.000086/92-61 Acórdão n° : 202-07.666 Recurso n° : 97.497 Recorrente : HERMIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compões a Decisão Recorrida de fls. 124/126: "Do contribuinte acima identificado foi exigido o crédito tributário constante do Auto de Infração de fl. 106, no montante de 87.420,07 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte inteiros e sete centésimos) UFIR, sendo 32.947,73 UFIR de Imposto sobre Produtos Industrializados, 2.150,49 UFIR de juros de mora e 52.321,85 UFIR da multa de ofício. Segundo o documento de fls. 107, o estabelecimento industrial deixou de cumprir obrigações tributárias relativas as saídas de açúcar de cana, classificação fiscal 17.01.11.0100, que industrializa, uma vez que adquire o produto em sacos de 50 Kg. e reacondiciona-o em embalagens plásticas com capacidade de 01 a 05 Kg. O enquadramento legal está dado no final da fl. 107, bem como nos demonstrativos de fls. 96/105. Em impugnação tempestiva, fls. 112/113, a empresa autuada apresenta os seguinte argumentos, em síntese: a) a Lei n" 8.393/91 autorizou e o Decreto 450/92 determinou a redução de 50% na alíquota do IPI incidente nas mercadorias classificadas nos códigos 1701.11 e 17.01.99.0100, quando produzidos por estabelecimentos industriais localizados nos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. No entanto tais diplomas são inconstitucionais por ferirem o princípio da isonomia, previsto no artigo 150, inc. II da Constituição Federal; b) além disso, o critério do IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição de produtos não foi considerado no trabalho, ferindo o princípio da não cumulatividade do tributo. Ao final requer o cancelamento do Auto de Infração V Através da informação de fls. 115/116, os fiscais autuantes opinam, ;ele análise da impugnação, pela total procedência do Auto de Infração." 2 , . • %.6-/ , . • .:-.• MINISTERIO DA tAZENDA J, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ...- Processo n° : 13686.000086/92-61 Acórdão n° : 202-07.666 A autoridade singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em foco, dos seguintes fundamentos, verbis: "Não há qualquer contestação ao enquadramento legal do feito. Isto posto, passamos a analisar as alegações da autuada, na ordem imposta na impugnação: a) se a regra jurídica não observou o princípio da isonomia, como quer o autuado, somente o poder judiciário tem competência para declará-la inconstitucional, jamais a autoridade administrativa, cuja atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66. (Código Tributário Nacional). Vale dizer, porém, que em processo de mandado de segurança impetrado por usina açucareira desta jurisdição, Processo Judicial n° 92.03001140/4 UDI, foi emanada sentença de lavra do eminente Juiz Federal Dr. Jirair Aram Megueriam, fls. 118/123 que considerou constitucional a norma em discussão, não arranhando qualquer princípio da vigente C.F. b)também não cabe razão ao contribuinte no que se refere à não utilização de créditos. Conforme demonstrativo de fls. 96/97, todos os créditos comprovados apresentados à fiscalização foram considerados, não tendo sido apresentado qualquer valor que não foi utilizado. Destarte é de se manter o lançamento como constituído." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 130/131, onde, em suma, aduz os argumentos, já apresentados em sua impugnação que: estará dentro dos preceitos constitucionais e normas complementares em caso de industrialização (desmanchar um volume de 50 Kg em 10 volumes de 5 Kg, ou seja, simplesmente uma venda a granel)? o auto de infração, no montante apresentado, seria confiscatório e detrimento do princípio da capacidade contributiva. É o relatório. 3 .1L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcrY.LK ° : 13686.000086/92-61 Acórdão n° : 202-07.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe afirmar não existir dúvidas que o desmanche de sacos de 50 quilos de açúcar, para o reacondicionamento em embalagens plásticas com capacidade de 01 a 05 quilos, consiste numa operação de industrialização, nos termos dos preceitos constitucionais e regulamentares atinentes ao IPI. Isto porque tal operação inequivocamente aperfeiçoa o produto para o consumo (CTN, artigo 46, parágrafo único) e cuja modalidade (acondicionamento ou reacondicionamento) é objeto do inciso IV do artigo 3° do RIPI182, tendo como matriz legal o artigo 3°, parágrafo único, da Lei nr. 4.502/64. Quanto a alegação de que o sustentáculo legal do autuação fere princípios fundamentais conferidos pela Constituição, em se tratando de disposições de natureza programática a serem observados pelos poderes competentes pela edição da referidas normas legais, não cabe a este Conselho entrar no mérito do exercício dessa competência. Por último, no que tange ao aproveitamento de créditos pela aquisição de insumos, incumbia à Recorrente indicá-los e não, inconsistentemente, reclamar de que "não está evidente o aproveitamento destas parcelas." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 At" • OS BUENO RIBEIRO 4

score : 1.0
4831115 #
Numero do processo: 11080.001912/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK. Suspensão. Comprovado perante a CACEX o compromisso de exportar. Pequenas diferenças quando ao peso e ao valor das mercadorias não são de molde a descaracterizar o regime especial. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 301-27.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos Cons. João Baptista Moreira e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, que davam provimento parcial para excluir a multa do art. 526, IX, do R.A., e a multa de mora e Ronaldo Lindimar José Marton que negava provimento integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MIGUEL CALMON VILLAS-BOAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

ementa_s : DRAWBACK. Suspensão. Comprovado perante a CACEX o compromisso de exportar. Pequenas diferenças quando ao peso e ao valor das mercadorias não são de molde a descaracterizar o regime especial. Recurso voluntário provido

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 11080.001912/91-29

anomes_publicacao_s : 199307

conteudo_id_s : 5792412

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-27.451

nome_arquivo_s : 30127451_110800019129129_199307.pdf

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : MIGUEL CALMON VILLAS-BOAS

nome_arquivo_pdf_s : 110800019129129_5792412.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos Cons. João Baptista Moreira e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, que davam provimento parcial para excluir a multa do art. 526, IX, do R.A., e a multa de mora e Ronaldo Lindimar José Marton que negava provimento integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993

id : 4831115

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545276145664

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-10-24T13:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-10-24T13:34:23Z; Last-Modified: 2017-10-24T13:34:23Z; dcterms:modified: 2017-10-24T13:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-10-24T13:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-10-24T13:34:23Z; meta:save-date: 2017-10-24T13:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-10-24T13:34:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-10-24T13:34:23Z; created: 2017-10-24T13:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-10-24T13:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-10-24T13:34:23Z | Conteúdo => 44 < MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA lgl pRocEsso N9 11080.001912191-29 Seudode 07 de julho de 199 3 ACORDÃO N° 301-27.451 Recurso n 2 . : 115.528 Recorrente: LUNKO METALLIRGICA LTDA. Recorrid IRF - PORTO DE ALEGRE - RS DRAWBACK. Suspensão. Comprovado perante a CACEX o compromisso de exportar. Pequenas diferenças quanto ao peso e ao valor das rnej. cadorias não são de molde a descaracterizar o regime especial. Recurso voluntário provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencidos Cons. João Baptista Moreira e Maria de Fátima Pes- soa de Mello Cartaxo, que davam provimento parcial para excluir a mul ta do art. 526, IX, do R.A., e a multa de mora e Ronaldo Lindimar Jo- sé Marton que negava provimento integralmente, na forma do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 07 11e julho de 1993. - ITAMAR VIEIRA A CO TA - Presidente . MIGUEL 'LMON VILLAS BOAS - Relator â ft; 5,1,A.t_S 010L p RUY RODRIGUES E SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM 7 DEZ 199 4SESSÃO DE: RP 302-0,59G Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. Ausente o ' Cons. LUIZ ANTÔNIO JACQUES. ./ DANCIP/Dr- SECOS Nt 047/111 - 4.14. / • 1 • .* MINISTÉRIO DA FAZENDA • nXte, •.<; tO.M. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA wrinun 2 RECURSO N. 115.528 -- ACORDO N. 301-27.451 \ RECORRENTE: LUNKO METALÚRGICA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO ALEGRE - RS RELATOR : MIGUEL CALMON VILLAS BOAS RELATORIO •, A reclamante entre os anos de 1986 e 1990 fez importa' de pós de cobalto, molibdênio, níquel e ferro, com suspensão de impostos pelo regime de "drawback". Fabricou, utilizando estes metais, e expor- /TN tou Anéis Assento de Válvulas para diversos tipos de motor a fim de cumprir seu compromisso de exportação assumido perante a CACEX. A empresa informou ao FISCO (fl. 27) que são 7 (sete) os anéis da linha das montadoras, mas pode variar até 15 tipo de anéis diferentes, pesando cada cilindro, em média 18 gramas. As solicitações de "drawback" foram feitas conforme a média das exportacões anterio- res. E mais, que as programações são modificados semanalmente conforme os pedidos de compra em carteira, Neste período a empresa obteve da CACEX oito Atos Concessó- rios, praticamente sucessivos, todos eles considerados adimplidos Por este órgão. Os compromissos de exportação foram feitas considerando um só tipo de anel, com preço e peso constantes. Nas GEs probatórias constaram anéis com referência, peso e preço diferenciados. Certamente a mutabilidade do mercado não permitia uma rígida predeterminação dos diversos tipos de anéis a exportar. Isto foi aceito pela CACEX, uma vez que os valores totais das exportações superaram o compromisso as- sumido. Também, não houve objeção pelo Fisco. Em cumprimento à programa de fiscalização o AFTN compareceu ao estabelecimento da reclamante para exame da documentação das "draw- - backs" no período referido; tendo constatado que na comprovação do compromisso de exportacão a empresa havia utilizado Ges de mercadorias que saíram do estabelecimento fabril antes da entrada, no mesmo, das matérias-primas importadas para fabricá-las. Com isto excluiu as referidas GEs da comprovação de exporta- ção compromissadas considerando os Atos Concessórios só parcialmente adimplidas e autuando a Reclamante para pagamento do I.I. e do IPI (quando cabia) sobre as matérias importadas, cujas DIs foram precedi- das pelas GEs. vinculadas. Os Atos Concessórios objeto da apenação foram os de n. 367-86/42-7 de 19.06.86, 367-87/19-5 de 26.02.87. 367-87/47-0 de 29.06.87, 367-88/43-0 de 21.06.88, 367-88/85-6 de 26.12.88, 367-89/33-6 de 06.06.89 e 367-90/36-8 de 29.05.90. O fiscal analisou separadamente os Atos Concessórios adotan- do a seguinte metodologia: 1 1 0 N2 367-86/42-7 I , , g GE's VINCULADAS KILOS QUANT. VALOR US$/kg US$/peça 1 5 . ATO CONCESSóRIO 30.000 1.500.000 300.000 10.00 0.20 .. n 367-86/2415-6 800 40.000 12.392 15.49 0.31 e a 2471-7 1.180 60.000 11.100 9.41 0.18 1 SUBTOTAL (1) 1.980 100.000 23.492 11.86 0.23 -4 n m -nD z• , o Wp• E --i • 367-86/2255-2 3.369 200.000 51.712 15.35 0.26 22 m. s.•• o 2 o OZ' 2536-5 1.980 110.000 24.684 12.47 0.22 o oz > m x. e- N SUBTOTAL (2) 7.329 410.000 99.888 13.63 0.24 = m • 0 o m 2, /., 367-86/2699-0 4.905 270.000 57.860 11.80 0.24 oi - o Á 3080-6 3.935 225.000 57.036 14.50 0.21 z -.1 22 w 3230-2 7.593 435.000 111.525 14.69 0.25 wz -1 *3435-6 4.116 245.000 55.106 13.80 0.22 m c. g Á SUBTOTAL (3) 20.549 1.175.000 281.527 13.70 0.24 I, TOTAL 27.878 1.585.000 381.415 13.68 0.24 , , * GE não citada, mas considerada nos cálculos do auto de infração., SUBTOTAL (1) = GE's desconsideradas na D.I. 2358. (2) = GE's desconsideradas nas D.Is. 2687 e 2688. (3) = GE's adimplidas. • PERCENTUAIS DE INADIMPLEMENTO • Em kg Em peças Em US$, D.I. 2358 13.67% 1,0% 0,0% 2:* • D.Is.2687 e 2683 31.50% 21.7% 6.2% A CD . c) C) . .--.I n-•. n..I C.T1 • • Ul N3 i--. CO t. t ; . ; _-- ---- ___ _------ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.528 Ac. 301-27.451 a) Verificou as DIs de mat6 rias-primas que entraram na fábrica apôs o inicio das exportaçães vinculadas; b) Desconsiderou as GEs antecipadas, calculando o seu percentual sobre o compromisso do Ato Concess6rio, em kilogramas, para efeito da esti- pulação do índice de inadimplência; c) Fez incidir o percentual de inadimplOncia sobre o valor das DIs re- feridas encontrando o valor tributável; d) Estimou o montante do I.I. na base de 157. sobre o referido na alí- nea anterior; e) Acresceu o tributo do I.I. sobre o valor da D.I. e calculou 47. de IPI, quando foi o caso. A vista do auto de infração e o quadro apresentado na página seguinte para o 1. Ato Concessório analisado n. 367-86/42-7 ficará mais clara a matéria. Adotando a inadimpl@ncia em peso, em vez do nú- mero de peças ou valor exportado, o fiscal escolheu a condição mais desfavorável ao contribuinte no Ato Concessório analisado sendo que, o mesmo projeta a realidade dos demais. Além do I.I. e do IPI vinculado o auto de infração cobra Correção Monetária e Juros de Mora sobre os dois impostos, Multa de mora sobre o I.I., Multa do IPI vinculado e Multa do Controle Adminis- trativo das Importaçbes (inciso IX do art. 526 do R.A.). Inconformada a reclamante apresentou, tempestivamente, im- pugnação alegando: a) Que no periodo em pauta obteve benefícios fiscais à exportação, sob o regime de drawback, e que o compromisso assumido perante a CACEX, órgão competente para exercer a administração e controle do regime, por delegação do conselho de Politica Aduaneira, foi fielmente cumpri- do; b) Verifica-se da leitura do Auto de Infração que o fisco não aponta inadimplemento dos Atos Concessórios por descumprimento do compromisso de exportação mas, sim, aponta discrepãncias formais de que o ingresso na empresa da matéria-prima importada teria ocorrido após ou concomi- tantemente a exportação compromissada; c) Pretende a impugnante que a "condição essencial" a obtenção do be- neficio do DRAWBACK, contrariamente ao entendimento fiscal, é a abri- gacão de exportar, que visa angariar divisas ao Pais, e pretende pro- var que os valores dos produtos exportados na vig@ncia dos Atos Conce- sórios, objetos do Auto de Infração, ultrapassaram o compromisso de exportação, fazendo com que a impugnante fizesse juz ao beneficio fis- cal do DRAWBACK, numa ou noutra modalidade, na proporção das exporta- Oes efetuadas. d) Anexa qudros e os comprovantes que o justificam, expondo que expor- tou muito além de sua obrigação, inclusive juntando cópias de GEs que não utilizou para comprovar as exportaçbes compromissadas, por desne- cessárias; mas que poderiam ter tido esta finalidade se a CACEX hou- vesse rejeitado alguma das GEs que lhe foram apresentadas; e) A autuação tomou como parâmetro o peso da mercadoria exportada quando o correto seria o valor já que o objetivo maior é a obtenção de divisas; f) Da mesma forma, não considerou a autuação, que realizou a impugnan- te diversas importaçbes dos insumos utilizados na fabricação dos pra- j . .- _ Danzer./of - SZCOO 047/1U - N. ..J Rec. 115.528 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 301-27\.451 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 dutos exportados, pagando todos os tributos incidentes, abdicando do direito ao benefl cio de estimulo à exportãção que fazia jus, e que es- tes insumos estrangeiros é que foram utilizaods eventualmente em,subs- tituição na fabricação dos produtos exportados, sendo na respectiva composição idênticos em espécie e quantidade, isto pode ser verificado no quadro 13; g) Equivoca-se a autuawbo de que a condição essencial à utilização do Regime DRAWBACK é a utilização no produto exportado do mesmo insumo importado, pois a essência do Regime é o cumprimento do compromisso de exportação de produto em cuja composição seja indispensável a utiliza- ção de insumos da espécie e na quantidade dos importados; h) Não existe na legislação especifica nenhuma determinação de que se contabilize e se individualize os estoques relativos a cada Ato Con- cessário, sendo praxe contábil a conta-corrente dos estoques por espé- cie de produto. Portanto, não houve desvio na utilização dos produtos importados com suspensão mas, simplesmente, formação de estoque cOle- tivo de insumos idênticos, com pagamento integral dos tributos e com tributos suspensos, que foram utilizados efetivamente nos produtos ex- portados, em espécie e em quantidade; i) Farta é a jurisprudência administrativa dos Egrégios Conselhos \de Contribuintes no sentido de que a multa de mora, na constituição 'Oe créditos tributários efetuadas através de Notificação e/ou Autos de Infração, só é devida se o débito não for pago até trinta (30) dias após a constituição definitiva do crédito tributário, sendo que esta ocorre quando esgotado na esfera administrativa o direito recursal por força de decisão administrativa definitiva; j) Da mesma forma, girando o litígio sobre o ADIMPLEMENTO OU NO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇAO, não cabe a imposição da multa do artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, j á que tal dispositivo visa punir o descumprimento de re- quisitos de controle administrativo das IMPORTAÇOES não compreendidos nos incisos IV a VIII do referido artigo. Ora, o artigo 526, trata do controle administrativo das IMPORTA-\ ÇOES, estabelecendo que constitue infração: a importação sem G.I., se) exigivel; o embarque antes da emissão da G.I. ou após o seu prazo de validade; a não apresentação de relação especifica da mercadoria no - caso da G.I. ser genérica, ou, ainda, a prática de sub ou super fatu- \ ramento. Menciona o fisco no Auto de Infração que houve "desvio de desti- nação prevista na G.I. e D.I." Parece-nos equivocada a interpretação do fisco, uma vez que seguiu a impugnante todos os trãmites burocráti- cos de controle administrativo das importaçbes, estabelecidos pela le- gislação aduaneira e Comunicado CACEX n. 204/88, obtendo as G.Is. cor- respondentes, não praticando nem sub nem super faturamento, embarcando as mercadorias dentro do prazo de validade das G.Is., submetendo os produtos a despacho na forma regulamentar, sendo os mesmos desembara- çados, portanto, todo o ciclo de IMPORTAÇMO foi concluído sem nenhuma infração ao controle administrativo das mesmas, portanto, é inaplicá- vel e indevida a multa pretendida. Por outro lado, não se pode punir quando falta tipicidade, pena- lizar caso atípico é extravassar a Lei. Finalmente, deseja ressaltar a impugnante que o órgão competente para exercer o controle do Regime DRAWBACK oficiou à Receita Federal dando como concluído o compromisso de exportação e se dúvidas ou con- trovérsias persistissem cabia submeter o assunto àquele órgão, nos termos do artigo 329 do Regulamento Aduaneiro, e não a lavratura ime- diata do Auto de Infracao , que, no caso, é absolutamente intempesti- 1 ,,---,-- 0414EFP/DI - UCOI Ne 047/U • d. H. - Rec. 115.528 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 301-27.451o. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 voe" Solicita ao final total insubsistG ncia ao auto de infração. O Juiz singular manteve a exig@ncia do crédito tributária alegando: a) Preliminarmente, o fato de a CACEX haver aceito as provas apresen- tadas pela impugnante não isenta a empresa da necessidade de haver em- pregado os insumos importados com suspensão em suas exportaçbes, pois o que ocorreu foi mera prova documental; b) A Portaria MF n. 36/87 determina as condiçbes para a comprovação das exportaçbes: "Item 3: "..., constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal a fiscalização de tributos.., e a verificação a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condiçbes fixados pela legislação pertinen- te". c) Corroborando o que determina a Portaria MF n. 36/87, supra citada, assim define o Acórdão 303-25.719, Terceiro Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, em sessão de 17.01.89: "E da Secretaria da Receita Federal a competência originária para fiscalizar tributos referentes à mercadoria importada • no regime de "drawback" compreendendo o lançamento do crédi- to tributário, sua exclusão em razão dos recolhimentos dos beneficias fiscais concedidos e a verificação a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requi- sitos e condiçbes fixados na legislação pertinente." d) A impugnante alega que o Auto de Infração contém interpretação res- trita das normas que regulam o instituto do "drawback". A interpreta- ção que a autuda faz a respeito da legislação atinente é puramente te- leológica; porém, sua análise quanto aos fins da legislação que criou o "drawback"-suspensão é unilateralmente e sem referenciais. O Auto de Infração de fl. 01 contém a interpretação literal, como dispbe o Códi- go Tributário Nacional, Lei n. 5172/66: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributá- ria que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; u; e) É a jurisprudência administrativa não ampara a interpretação que a autuda faz. Para tanto, eis o que diz o Acórdão 303-25.654, Terceiro Conselho de Contribuintes, de 19.07.1990: "Mercadoria importada sob regime "drawback" suspensão não utilizada no processamento do produto exportado, sujeita-se ao pagamento do I.I. com os acréscimos legais cabíveis." f) A pretensão da impugnante de querer determinar a situação que me- lhor atenda aos seus interesses, contrariando normas legais que disci- plinam a matéria, é descabida; g) Alega a autuada a falta de tipicidade para a aplicação da multa do artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro e que "penalizar caso atipico é extravassar a Lei". Eis o que diz o art. 526: "Art. 526 - Constituem infraçbes administrativas ao controle das importaçbes, sujeitas ás seguintes penas (DL 37/66, art. 169, alterado pela Lei 6.562/78, art. 2.)"; - DARIEFP/OP - SECO@ H* 047/111 • 4.N. Rec. 115.528 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 301-27.451 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Do inciso I ao VIII, explicita diferentes situa abes onde se- rão aplicados diferentes sançbes. Já, o inciso IX diz: "IX - descumprir outros requisitos de controle da importa- ção, constante ou não de guia de importação ou documento equivalente, não compreendidas nos incisos IV a VII deste artigo: multa de vinte por cento (207.) do valor da mercado- ria". h) A fiscalização obteve cópias das Fichas de Controle de Estoque (f is. 596, 601, 602 e 603); conforme declaração da empresa em resposta à solicitação de esclarecimento (fls. 595), foi constatado que entre 28.01.91 e 03.04.91 o pá de ferro importado foi usado nas mercadorias destinadas ao mercado interno e ao mercado externo e, conforme infor- ~ a fls. 600, nos meses de fevereiro e março de 1991 foram vendi- dos no mercado interno 968.993 anéis de assento de válvula. Como os anéis de assento de válvulas exportadas são os mesmas vendidos no mer- cado interno (2. parágrafo da Declaração da impugnante -- fls. 29), é inequívoco que mercadoria pó de ferro com 37. de níquel, importada, foi consumida também em produtos destinados ao mercado interno. Tal fato choca-se com o alegado na impugnação. i) O mesmo ocorreu com o fiquei INCO (vide fls. 597, 598 e 599), tam- bém importado, que, pela declaração de fls. 595, também foi utilizado em produtos destinados ao mercado interno; j) Diz a impugnante que o parâmetro correto para a autuação seria o valor e não o peso da mercadoria. Se assim fosse, a fiscalização ja- mais poderia saber se o que entrou com suspensão de impostos efetiva- mente saiu." Tempestivamente, a reclamante apresentou recurso a este Con- selho de Contribuintes, mantendo o arrazoamento da Impugnação e trans- vendo ao final, a Ementa do Acórdão n. 303-26.782, deste Conselho, julgado em sessão de 19.09.91 e publicado no D.O.U. de 19.01.93, seção I, fls. 506. "Drawback: o Relatório de Comprovação de Drawback emitido pela CACEX tem valor probante quanto ao adimplementa do compromisso de exportar que condiciona o regime" e solicita provimento ao recurso. Este é o relatório DAMICFP/DP SECO' fIt 047191 - d. H. • 'à' MINISTÉRIO DA FAZENDA 8pj-lt k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.528 Ac. 301-27.451 VOTO Uma usina sider%:1 rgica nacional que importa coque para sua produção de aço, e exporta parte dela, certamente utilizar-se-á do re- gime de "drawback" para a matéria-prima empregada na produção do aço a ser exportado, dentro dos índices de consumo aprovados pela CACEX. Seu programa de produção estará vinculado às vendas, quer sejam para o mercado interno ou externo. Ela orientará o uso da esto- que de coque indiscriminadamente, contanto que ao final do tempo apra- zado no ato concessório tenha sido produzido e exportado o valor com- promissado com a CACEX. Não seria possível identificar qual a quanti- dade do coque importado, que em determinado momento, estaria sendo usado para fabricação de aço destinado a qual dos mercados referidos. A não ser que se fizessem pesadas investimentos para adaptar o da fábrica e se introduzissem controles administrativos sofisticados, o que praticamente não acontece em nosso Pais. Complicar a vida do exportador não foi o objetivo da criação do sistema do "Drawback", e sim simplificá-la a fim de fomentar as ex- portações. E sem dúvida ele, o Drawback exercem papel fundamental no esforço realizado pelo Pais para elevar sua receita de exportação, nos últimos 30 anos de US$ 1.500.000,00 em 1963 para US$ 36.000.000 em 1992. Com efeito diversos dispositivos legais enfatizam esta ca- ra cterística do drawback como estimulados das exportações, a saber: a) Lei 5025 de 10.07.66 - Art. 55: "A isenção de imposto de importação como estimulo à exporta- ção implicará..." b) Decreto 68.904 de 12.07.71 - Art. 1. parágrafo 2.: "Os benefícios deste artigo são considerados incentivos à exportação e não favores fiscais." c) Decreto 91.030 de 05.03.85 (R.A.) - Art. 314 Parágrafo único: "O beneficio de que trata este artigo é considerado incenti- vo à exportação" d) Comunicado CACEX n. 179 de 24.09.87 - Art. 1. "1. O beneficio do "drawback" é um incentivo à exportação. não se confundindo com favor fiscal." Esta descaracteriza ção do Instituto do Drawback do conceito de favor fiscal, busca, certamente, desvinculá-lo da interpretação li- teral da lei estipulada pelo Art. 111 do CTN. De fato, de operaciona- lidade bastante complexa, o regime de drawback envolve, importações e exportações congregadas em período relativamente longo de tempo, su- jeitas a alterações, que devem ser interpretadas pelas autoridades que o administram com flexibilidade. Querer submet0-10 à camisa de força da regra fiscal seria condená-lo antecipadamente ao fracasso, no seu - . DAMIPPIOF - ILCQS me ~mu . d. K. Rec. 115.528 Ra. • "v MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 301-27.451 V' -J1f- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 objetivo maior, que é o estimulo às exportaçbes. Ainda que a verificacão do cumprimento das obrigaçães fis- cais dos contribuintes seja uma função inalienável do Fisco, muitas vezes a lei delega a Orgão da Administração Pública a competência ex- clusiva de determinar os critérios interpretativos de observância da Lei para efeitos fiscais. Nestes casos resta a Receita Federal, ainda que vigilante na cobrança das obrigaçbes, observar os parâmetros esta- belecidos por estes órgãos. No caso em tela a legislação é abundante em apontar o CPA, e por delegação deste a CACEX, como o árbitro do cumprimento do regime de "drawback": a) Decreto 91.030 de 05.03.85 - R.A. - Artigo 329: "As controvérsias suscitadas nas repartiçbes aduaneiras re- lativas aos atos concessivos dos benefícios serão dirimidas pela Comissão de Política Aduaneira." b) Decreto n. 68.904/71, que regulamenta o instituto do "drawback" previsto no art. 78 do Decreto-lei n. 37/66, artigo 18: "As controvérsias suscitadas nas repartiçbes fiscais relati- vas aos atos concessórios dos estímulos serão dirimidas pelo Conselho de Política Aduaneira". c) Portaria n. 36 do MF - Art. 2: "2. Constitui atribuição da CACEX nos termos da resolução n. 1033/71 da Comissão de Política Aduaneira, então Conselho, a concessão de benefícios fiscais por suspensão e isenção de tributos, compreendidos os procedimentos que tenham por fi- nalidade sua formalização, bem como a verificação do adim- plemento do compromisso de exportar". No art. 3 desta Portaria o Sr. Ministro da Fazenda exclui da SRF a compet@ncia para opinar sobre o assunto. "Art. 3. RESSALVADA A COMPETENCIA da Comissão de Política Aduaneira constitui atribuição da Secretaria da Receita Fe- - deral a fiscalização de tributos, nesta compreendidas o lan- çamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do re- conhecimento dos beneficias fiscais." No presente processo a reclamante comprovou que cumpriu, com sobras, sua obrigatoriedade de exportação em todos os "drawbacks" re- feridos. Ao avocar a si o julgamento do cumprimento do Ato Concessó- rio, a SRF deveria, por um principio de Direito e Justiça, reabrir o processo e dar a ré o direito de apresentar, perante ela, as provas que considerasse necessárias ao atendimento do seu compromisso. Ja- mais, tomar emprestado as provas apresentadas ao julgador competente -- A CACEX -- e por ele consideradas suficientes, sem permitir que a reclamante tabulasse de maneira diferente as GEs entregues a CACEX e que apresentasse novas. Certamente se o Fisco aceitasse as GEs por ele desconsidera- das em um Ato Concessário como prova do Ato Concessório anterior e as GEs constantes nos Autos, que a reclamante deixou de apresentar à CA- CEX por desnecessárias, uma vez que havia excedido a sua obrigação, certamente a apenação seria insignificante ou nula. _ DAMIEFP/Oárlite4111-04771, ---eirs:----- -- Rec. 115.52E1\*, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 301-27.451, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Na escalada de absurdas que envolve este processo, queremos consignar que a ré foi apenada pela inadimpl@ncia em peso, enquanto o compromisso de "drawback" é basicamente em valor. A página 4 do Rela- tório poder-se-ia ver que a inadimplencia, do ponto de vista do Fisco, foi nas D.Is 2687 e 2688 de 31,507. referente a peso, 21,77. referente a quantidade de Anéis e 6,27. referente a valor e se preferiu puni-la pe- la condição mais desfavorável, contrariando o estabelecido no artigo 112 do CTN. Pela preservação do Instituto do Drawback, caminho importan- te a que nosso Pais desenvolva suas exportaçbes e possa a alcançar\uma posição de relevo no concerto das Naçbes, dou provimento ao recurso. Este é o meu voto. Sala das Sessães, em 07 de julho de 1993. #1% lgl MIGUEL LMON VILLAS BOAS - Relator \ \ \ DA111111 10 /017 SECO' fit coMet . d.H.

score : 1.0
4830258 #
Numero do processo: 11051.000474/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não faz jus ao benefício as reduções do ITR o imóvel que apresenta débitos anteriores na data do lançamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07415
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : ITR - Não faz jus ao benefício as reduções do ITR o imóvel que apresenta débitos anteriores na data do lançamento do tributo. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 11051.000474/91-29

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4703483

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07415

nome_arquivo_s : 20207415_092857_110510004749129_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 110510004749129_4703483.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4830258

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545280339968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:55:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:55:24Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:55:24Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:55:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:55:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:55:24Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:55:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:55:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:55:24Z; created: 2010-01-30T05:55:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T05:55:24Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:55:24Z | Conteúdo => F.,-: iriTirTam" NO O. O II ii= „.4..!2 é 05/ : 9 9 ,6 a4,4 4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , R":”¡Ls.--...--.- '1/4*• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 11051.000474/91-29 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a° 202-07.415 Recurso n.°: 92.857 Reconeute : ALFREDO NASCIMENTO MACHADO Recorrida : DRF em Pelotas - RS ITR - Não fiz jus ao beneficio as reduções do I1R o imóvel que apresenta débitos anteriores na data do lançamento do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO NASCIMENTO MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuiu/ s, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de t - - obro de 1994 •et./ Helvi scci -I o :: amenos freside,nt t;c a Tará O am . - i I:tslaJf-lelator ,/,' tt Ad • • 1/ • eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 b M Ai 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garcia- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/JA/GB 1 V-•,_ • c_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n-': 11051.000474191-29 Recurso a° : 92.857 Acórdão n.°: 202-07.415 Recorrente: ALFREDO NASCIMENTO MACHADO RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 09.12.93, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência tl repartição de origem, nos termos do relatório e voto que integrou a Diligência n.° 202-01.548, de fis. 19121, que leio em Sessão. Em atendimento À referida diligência, a repartição de origem anexou, ás fls. 23,o "AR que comprova o recebimento da notificação do ITR/90, em 08.11.90. É o relatório. \rse`SC 2 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 11051.000474/91-29 Acórdão n° : 202-07.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O Recorrente alega que somente pagou o ITR/90 em 08.0332 por não ter sido notificado do referido lançamento na época oportuna. Em cumprimento à Diligência n.° 202-01.548, a repartição de origem comprovou, com apresentação do "AR" de fls. 23, que o Recorrente teve ciência do lançamen- to do 11R190 em 08.11.90. Portanto, perdeu o direito a. fruição do beneficio da indução do ITR/91, haja vista que restou comprovada a existência de débito anterior na data do lançamento do tributo em litígio. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995. TARARJ&IPE 'BORGES • 3

score : 1.0
4830633 #
Numero do processo: 11065.002422/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto; II) quanto à Taxa Sebe, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11065.002422/00-09

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4130846

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-10.771

nome_arquivo_s : 20310771_131542_110650024220009_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 110650024220009_4130846.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto; II) quanto à Taxa Sebe, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4830633

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545281388544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:49:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:49:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:49:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:49:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:49:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:49:40Z; created: 2009-08-05T16:49:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T16:49:40Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:49:40Z | Conteúdo => ;;/6 CGMF •-• Ministério da Fazenda n. t'i-rc-,1:-A" Segundo Conselho de Contribuintes 10-6891316° essit"""1"4"a 1112:11211.1 Processo n° : 11065.002422/00-09 - 011 Recurso n° : 131.542 nom. • Acórdão n° : 203-10.771 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE TI RELATIVO AO PIS/COF1NS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IP! relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE In LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto; II) quanto à Taxa Sebe, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 6 ).•-• 401 tonio rra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA r Corr Ji‘n Codtm.dritaPresiden e fe COUKCZT: :CI. O WOGINAL Brat:Eia 14 Los oc Maria T9gMartínez L6pez Relatoraf Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 _ 14 • •-• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO CA FAZENDA 21CC-MF n, Segundo Conselho de Contribuintes )1:1?”';:. .• C:11CIN AL t, J32: , , (2 ,c, uintes Processo n° : 11065.002422/00-09 Recurso n° : 131.542 Acórdão n° : 203-10.771 L VIS O Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos identificada, requereu o ressarcimento do crédito presumido do 1PI, autorizado pela Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo ao valor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao terceiro trimestre de 2000, no valor de R$ 706.717,72, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 01, apresentado em 07 de novembro de 2000. O processo foi decidido, em 26 de novembro de 2001, pelo despacho decisório da fl. 45, da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo/RS, que deferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 628.321,51, pelos motivos relatados na seqüência. Pelo parecer de fls. 42/44, a SASAR glosou, no cálculo do crédito presumido do IPI, os valores escriturados a título de industrialização, efetuada por outras empresas por encomenda, sob o argumento de que a remessa e o retomo dos produtos se dá com suspensão do IPI, não cabendo a inclusão de tais valores no cálculo do benefício, pois contraria o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto, citando o Boletim Central no 147, de 04 de agosto de 1998, pergunta 2.7 das "Perguntas e Respostas Sobre o Crédito Presumido do wr, aprovadas pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03 de agosto de 1998. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue: Entende a interessada que os dispêndios efetuados para modificar uma matéria- prima incompleta devem ser agregados ao custo de aquisição, enquadrando-se essa modificação (beneficiamento) como uma aquisição complementar. Diz ainda, que, embora a lei, ao dispor sobre o crédito presumido, refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, neste contexto está incluído, também, o beneficiamento da matéria-prima, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições PIS/PASEP e COFINS, e que a exclusão desses gravames da base de cálculo do ressarcimento implica em grave deturpação do objetivo do legislador, que consiste em não exportar tributo, mas sim produto industrializado. Acrescenta que não se pode dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiamento destes, uma vez que tanto faz o exportador adquirir a matéria-prima pronta, como obtê-la no estado semi-acabado, mandando acabá-la por terceiro, também contribuintes do PIS e da COF1NS. Prosseguindo, diz a impugnante que os serviços adquiridos de terceiros, apesar de não se enquadrarem, de forma strictu sensu, nas disposições legais pertinentes ao crédito, devem 2 • ( 4 k;; MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda % 2° Conteno CG. Cibuintse E. tri',- .C't Segundo Conselho de Contribuintes CRIG1NAL Brasília j 057 (")L Processo n° : 11065.002422100-09 Recurso n° : 131.542 vid Acórdão n° : 203-10.771 ser contemplados com a concessão do crédito, se enfocados sob o aspecto latu sensu, tendo em vista o objetivo precípuo de não ser exportado tributo, mediante o ressarcimento da contribuição ao PIS e à COFINS, cobradas nas operações da cadeia produtiva. Ao final, solicita a reforma da decisão prolatada, com o deferimento integral do ressarcimento, através do pagamento glosado, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 6.218, de 11 de agosto de 2005 os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/0712000 a 30/09/2000 Ementa- CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda com remessa e retorno do produto com suspensão do In não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. Solicitação indeferida. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Requer o reconhecimento do direito ao crédito presumido do IN referente ao PIS e à COFINS glosado, com a devida atualização pela taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a completa satisfação do crédito. Traz jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, incluindo a CSRF. É o relatório. 3 ;"1 CC- 2, MF".• Ministério da Fazendav - rt. MINISTÉRIO P zin“ Segundo Conselho de Contribuintes .., FAZENDAcom: ir, , tv-i''zigntes 0;VCRAL Processo n° : 11065.002422/00-09 Drasilia,al 5- O G,_ Recurso n° : 131.542 Acórdão n° : 203-10.771 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ DiPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Duas matérias merecem a análise deste Colegiado: a primeira diz respeito à glosa procedida pela fiscalização sobre os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas; a segunda, diz respeito à devida atualização pela taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a completa satisfação do crédito. Passo à análise das matérias discriminadas: I- Industrialização por terceiros: Insurge-se a interessada quanto à glosa procedida pela fiscalização sobre os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas. Entende ser inadmissível, para efeito de apuração do crédito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Assim, de um lado, a decisão recorrida, considerando que a Lei n° 9.363/96 prevê, no seu art. 3°, parágrafo único, a utilização subsidiária da legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicou o entendimento da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 3 de agosto de 1998, divulgada no Boletim Central n° 147/1998, que informa: 2.7) Encontra-se com habitualidode, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendame remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo 4 Ministério da Fazenda "Neri;;-n - , 2* CC-MF • n. Segundo Conselho de Contribuintes _ , • ,1:ÊNCIA •• cd"›..)• Processo n° : 11065.002422100-09 lir, ' 45 nAL Recurso n° : 131.542 Acórdão n° : 203-10371 visTo 1P1 ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da • ustrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica- se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. A decisão recorrida, corroborando o entendimento da fiscalização, entendeu que se o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este devolve os produtos com suspensão, não houve inclusão de novos insumos. Por isto não cabe computar o valor cobrado pelo executor da encomenda no cálculo do benefício, uma vez que se trata de valor do serviço prestado. Só caberia a inclusão se o encomendante remetesse os Sumos com tributação, o industrializador por encomenda utilizasse Sumos de sua fabricação ou importação e, após a industrialização, remetesse os produtos com lançamento de IPI ao encomendante (r parte da resposta ao item 2.7, na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312/98. De outro lado, a interessado alega que no valor dos insumos dever ser incluído o beneficiamento da matéria-prima remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições para o PIS e COFINS, sendo irrelevante, no caso, que a remessa para beneficiamento e o retomo do couro em estado acabado ou semi-acabado sejam feitos ao abrigo de suspensão do 1PI. Necessário se faz retomar ao passado, na expectativa de obter a melhor interpretação e aplicação da norma jurídica. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: t4 Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COF1NS e P1S/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do MI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MP n° 948/95. "Art. P Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do un, embora 5 .• MINISTÉRIO (7.A FAZENDA Ministério da Fazenda 2° Cwv...,,, t - -,(ininte* 2e Ce-MF CRICINAL n.C Segundo Conselho de Contribuintes 2.n.":.:4fr/0‘.. Processo n° : 11065.002422100-09 Recurso n° : 131.542 Acórdão n° : 203-10.771 com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96: "Art. I' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, conto ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares er 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quando do julgamento do Rec. 115.471, Acórdão n° 201-75.905, tratando de caso similar ao presente (industrialização de couro). Para melhor elucidação, transcrevo a seguir, as razões de decidir, naquilo que pertinente ao presente processo: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Esta Câmara tem concordado com as dificuklades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do benefício do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, instituído pela Lei n° 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. O presente feito volta a submeter à consideração do Colegiado questão controvertida que, a meu ver, sem desrespeito aos posicionamentos contrários, é de simples entendimento. Trata-se, como relatado, da questão envolvendo a industrialização perpetrada por estabelecimentos industriais de terceiros sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, visando aperfeiçod-los para o seu aso fina4 qual seja, a agregação ao produto exportado pelo encomendante. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não passa de prestação de serviços de agregação de mão-de-obra. Apesar de o produto neste processo acusado indicar ter sido extremado de singeleza o raciocínio do nobre julgador, permito-me analisá-lo a despeito desta. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Ainda que de simples mão-de-obra se trate, tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. 6 _ MIMST,ÉRIO 7r--NDA CC-MFMinistério da Fazenda 20 - 1_ ulntesv.a Fl. Pf".n it. Segundo Conselho de Contribuintes _ - C.,1,01AIAL B; r s;'112-__Ca.5170£ Processo n° : 11065.002422/00-09 , Recurso n° : 131.542 Acórdão n° : 203-10.771 Fundamento o entendimento aduzindo o argumento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes, inclusive a mão-de-obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi- terminado e mandar acabá-lo em operação posterior; ainda que de simples agregação de mão de obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo: custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. Podem os preciosistas, intérpretes literais da norma, invocar o texto legal que define o valor do benefício fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da regra, a sua pretensão de °onerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 1° da Lei n°9.3631%: "An. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as Wj2ftW!_Ç_QL,liSi S no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporaL Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuita É, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Não encontro, data vênia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do benefício. Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente casa i t 7 _ hilt:;c7-er t0 , CC-MFMinistério da Fazenda 2- 2, • J'ENDA Fl.o • g*: 1:3" r: 4- Segundo Conselho de Contribuintes Cr. • ui.1.2 Z,24: y S Processo n° : 11065.002422/00-09 tt-/-0.-5:112f2_ Recurso n° : 131.542 Acórdão O : 203-10.771 Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro), para o seu uso final, chamo a atenção de que a dita operação, in casa não se limita à agregação de mão-de-obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos na casa dos 50% (cinqüenta por cento). Os custos restantes diversos, entre eles a mão-de-obra agregada. Volto ao raciocínio anteriormente expendido, com a certeza de que dele não discrepa nenhum Membro deste Colegiado, a perfeita admissibilidade do beneficio caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria-prima final (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta e, no meu entender, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima produto intermediário ou material de embalagem por preço final (casto) mais em conta. Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam deste entendimento, o pensamento de que tal operação objetivasse superavaliar o produto, mediante preço eventualmente majorado, visando alargar financeiramente o benefício, ainda assim de aplicar-se a regra como defendo. Caberia, juridicamente, fosse o caso, glosar a operação por simulada ou fraudulenta, e não simplesmente fazer tábula rasa da desconfiança. Vou mais além: não vejo estímulo para a prática, visto que a relação benefício potencial versus risco é altamente desestimulante à prática. No entanto, afirmo que o fenômeno não se sustenta juridicamente, sendo matéria árida para amparar o entendimento do desamparo ao direito. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo l e da Lei de regência e o entendimento desta Câmara, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifra a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. (...) No mais, é importante ressaltar que, a um, o couro, após o retomo da empresa que o beneficia, passa por novo processo de industrialização, sendo utilizado como insumo; e, a dois, o beneficiamento é realizado por pessoa jurídica, contribuinte do PIS e COFINS. Se após o retomo para o encomendante (ora recorrente) a exportação fosse realizada sem qualquer processo de industrialização, o exportador seria mero intermediário, não fazendo jus ao benefício do crédito presumido. Todavia, assim não acontece eis que o couro beneficiado é empregado na fabricação de calçados, caracterizando-se como insumo deste. II- Atualização - SELIC Por último, solicita a recorrente, o reconhecimento do direito ao crédito presumido do TI referente ao PIS e à COFINS, com a devida atualização pela taxa SELIC, desde a protoco/ização do pedido até a completa satisfação do crédito. fif 8 MlNISTÉR!O PA ',TENDA tti)S 2° cs, _ _x-tes 2ICC-MF Ministério da Fazenda C‘C. _ • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.;;t97;1»:: Processo n° : 11065.002422/00-09 Recurso n° : 131.542 Acórdão n° : 203-10.771 A análise consiste propriamente na aplicação da SELIC. Se admitida a Taxa SELIC, é devida a partir de quando. A matéria já foi objeto de vários julgados deste Colegiado.1 O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação; a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos'. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes.' No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e a do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de TI, seja garantido o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ts 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não Cite-se os Acórdãos n°s 203-10075; 203-10079 e 203-10080. 2 REsp 667308/ SC; REsp 412.7105C, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08092003. EAREsp 416.77642S, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16022004 e REsp 541.505W, Rel. Min. José Delgado, DJU 20.10.2003, e REsp 412.7105C. 3 Veja-se os acórdãos 203-02719/96, 202-08583/96, 202-08594/96 e 203-02719/97. 4 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77484, sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF ( CSRF/02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. 9 •-• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO r.)^,. FAZENDA 22 CC-N1F 2° c ' —"ir: n.7kt Segundo Conselho de Contribuintes > CC t t" _. Processo n° : 11065.002422/00-09 Brast Recurso n° : 131.542 Acórdão n° : 203-10.771 VISTO é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórias em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do Imposto de Renda da Pessoa Física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remunerat6rios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFTR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórias são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SEL1C adotada como referencial de juros moratórias, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. 5 5 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente a taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 10 _ . . ..tr.i nei'-',.. MiNr2:TR'n r• '.. P/' 7:FNDA 21 CC-MFMinistério da Fazenda 2° ne • • • c , •••jiny.,3 Fl. • t 1 ''N at Segundo Conselho de Contribuintes CC ; ::— : . . - (.. :.:.::r.IN.fl.);,:;),1‘.,3:::• Brasív.,..7a. 1_05-1 oh...._ Processo n° : 11065.002422/00-09 Recurso n° : 131342 visto'r Acórdão n° : 203-10.771 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou • compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Conclusão: Em face -do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para admitir: I - o reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI referente ao PIS e à COFINS glosado, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa, da liquidez e certeza dos créditos reclamados; e II - a atualização monetária, somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MARIA TERESA ,e • TíNEZ LOPEZ 11 - Page 1 _0138200.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138400.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1 _0138600.PDF Page 1 _0138700.PDF Page 1 _0138800.PDF Page 1 _0138900.PDF Page 1 _0139000.PDF Page 1 _0139100.PDF Page 1

score : 1.0
4829731 #
Numero do processo: 11020.000753/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09080
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11020.000753/96-91

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4697461

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09080

nome_arquivo_s : 20209080_000798_110200007539691_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 110200007539691_4697461.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4829731

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545285582848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:20:42Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:20:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:20:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:20:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:20:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:20:42Z; created: 2010-01-30T00:20:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:20:42Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:20:42Z | Conteúdo => Ob t PUBLICADO NO Cl. O. U. • . 1 2.2 C 1)•5/..L..Q.G..../ 19 i,‘Ii eI MINISTÉRIO DA FAZENDA C ----- RubrIna SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'...s00.. Processo : 11020.000753/96-91 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.080 Recurso : 00.798 Recorrente : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS Interessada : Marcopolo S/A IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n°1542 de 18.12 96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM CAXIAS DO SUL - RS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das - L sões em 20 de março de 1997 1 M. .. (inicius .Neder de Lima1{.1 Pr • • , en e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/AC/RS 1 1 56.4- d , -?~ MINISTÉRIO DA FAZENDA g&ISZL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.000753/96-91 Acórdão : 202-09.080 Recurso : 00.798 Recorrente : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro na MP n° 674/94, convertida na Lei n° 9.393/96, relativo a crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados calculado a partir dos valores de contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisição de insumos de bens destinados à exportação. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n°64/94. É o relatório. 2 .368 • ... ":1AV n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000753196-91 Acórdão : 202-09.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAR.COS 'VTNICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, nos termos do art. 3 0, Ti, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP na 1.542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso tido art. 3 0 da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 ii ii? . 41MARC g ` V, ICIUS NEDER DE LTMA 3

score : 1.0