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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831362 #
Numero do processo: 11080.009087/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS - Conferidas junto às instituições financeiras (exemplo: "over night") não sofrem incidência da contribuição por não decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Receitas com não-cooperados ensejam a exigência da contribuição, por fugir do seu escopo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05776
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. ne /. ,/ 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t›--,e4f C I übri a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g lloeo -009007/90 -20 Sess'So de: 25 de maio de 1993 ACORDAI) %02-0;5.77(-5 Recurso no g 06.99S Recorrente g COOP.INDUSTRIAL MEC. DOS TRAB. NA WALLIO SUL LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS PIS - FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS Conferidas junto às instituiçies financeiras (exemplo "Over night") nao sofrem incidOncia da contribuiçao por nao decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Receitas com nab - cooperados ensejam a exigOncia da contribuiçao, por fugir do seu escopo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presente:, autos de recurso interposto por COOPERATIVA INDUSTRIAL MECANICA DOS TRABALHADORES NA WALLIG SUL LTDA. ACORDAM •os Membros da Segunda Câmara do Snundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaçao as parcelas indicadas no voto do relator. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. la das Se,-sfs",..,:s.„ em :;.:11 in aio de 1993„ 401" :c o x-3P11:;;;; F:' r s te.? o' (3S E C g•:).C.:R A _G P . • • 3 -- R t c • • .40149r . DE Al...MFTDA 1...EMO3 roeu ci r s e n tante da Fazenda Nacional v sTA E:11 SESSPÍO DE: 2 7 Aeo 1993 Ao PFN, Dr .GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 4$3, DO de 04/08/93. Participaram, i .inda,do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. opr/jmfga L) k -,j fila, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1RdNk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! " Processo no g 1108O-009087/90-20 Recurso no:: 86.998 Acórdao ng g 202-05.776 Recorrente g COOP. INDUSTRIAL MECANICA DOS TRAB. NA WALLIO SUL LTDA. RELATORIO O presente Recurso já foi apreciado por esta Cãmara em sess2Co de 26/02/92, oportunidade em que seu julgamento foi convertido em diligOncia â RepartiOo de Origem, conforme Relatório e Voto de fls. 72/77:j os quais ora releio para melhor lembrança dos ilustres Conselheiros. Cumprida a diligCncia, retornam presentemente os autos, apÓs juntada dos elementos solicitados, que incluem a cópia do Acór~ nR 105-06.896, da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 79/91), que, por maioria de votos, -negou provimento ao Recurso Voluntário interposto no processo relativo â exigOncia do Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPU. E o relatório. , , 1 . . "ak --.;~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `ON! '‘,,,,kgb41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 1108O-009087/90-20 AcórdWo no : 202-05.776 VOTO DO CONSELHEIRO-RALATOR jOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. A materia é conhecida deste Colegiado e, iterativamente, vem decidindo no sentido de que operaOes realizadas com não cooperados, caracterizadas por receitas decorrentes de vendas de bens do ativo permanente, receitas de armazenamento de produtos de terceiros e receitas provenientes de comissffes sobre vendas de produtos de não associados, constituem-se base de cálculo para a exigOncia da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, porquanto tais ingressos fogem ao escopo das cooperativas. Agora, por outro lado, com a mesma insistOncia, este Tribunal Administrativo vem entendendo que os ingressos provenientes de receitas financeiras, não decorrem de vendas de bens e serviços de qualquer tipo e sobre elas não incidindo assim a contribuição. Dltre tantos, fazem certo, por exemplo, OS Acórdãos nos. 202-04.696 e 202-05.424. Por ser pacífica a jurisprucft nos dois sentidos, voto dando provimento parcial ao recurso, excluindo da exiOncia as parcelas relativas às receitas financeiras. Sala das Sessffes, em 25 de maio de 1993. JOSE CABRAL/AROFANO: , ,...

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4833496 #
Numero do processo: 13507.000022/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL.Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03639
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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score : 1.0
4832318 #
Numero do processo: 13005.001054/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PIS. LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL APURADO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário e mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81406
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PIS. LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL APURADO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 74 DA LEI N2 9.430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CIN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário e mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. \klifRecurso voluntário negado. 4 14k-/ _ _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13005.001054/2002-64 Brasília. ! / 2.-0° CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.406 yr(diR Fls. 335 •. digli% ar goesa Mal: Siape 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QMOdikilLOtn • SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente ¡INL a/140100146/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL• . • Processo n° 13005.001054/2002-64 /Brasil; , CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.406 Fls. 336 SiIv açbosa Mal: SiaPe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 318/327, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/STM n2 4.936, de 25/11/2005, constante de fls. 310/312 (vol. II), intimado em 09/01/2006 (fls. 317, vol. II) e exarado pela 2P- Turma da DRJ em Santa Maria - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de PIS, no valor total de R$ 140.987,14 (PIS: R$ 53.002,28, multa de ofício: R$ 39.751,71; e juros de mora: R$ 48.233,15), consubstanciado no auto de infração eletrônico n2 0000776 (fls. 02/06, vol. I), notificado por via postal em 14/06/2002 (fl. 48, vol. I), acusa a ora recorrente de falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo Til, no período de 15/08/97 a 15/01/98 (fls. 04/05), que teria sido apurada em Auditoria Interna nas DCTF discriminadas no quadro 3 (três), conforme IN SRF n2s 045 e 77/98, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF, conforme indicadas no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmadas (Anexo I), e/ou no Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados nas DCTF (Anexos Ia ou lb) e/ou Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (Anexos lia ou 11b) e/ou no Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) e/ou no Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 12 e 32, "b", da LC n2 7/70; 83, III, da Lei n2 8.981/95; 1 2 da Lei n2 9.249/95; 22, I, parágrafo único, 32, 52, 62 e 82, I, da MP n2 1.495/96-11 e reedições; 22, I, § 1 2, 32, 52, 62 e 82, I, da MP n2 1.546/96 e reedições; e 22, I, § 1 2, 32, 52, 62 e 82, I, da MP n2 1.623/97-27 e reedições, e devida a multa de oficio de 75%, com fundamento nos arts. 160 da CTN; 1 2 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e 44, I, § 1 2, I, da Lei n2 9.430/96, além dos acréscimos legais, arts. 161, § 1 2, do CTN; 43, parágrafo único, e 61, § 32, da Lei n2 9.430/96 (juros de mora). Por sua vez, a r. Decisão de fls. 310/312 (vol. II), da Y. Turma da DRJ em Santa Maria - RS, houve por bem julgar procedente o lançamento original de PIS, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS. DCTF. COMPENSAÇÃO. INCORREÇÃO DE INFORMAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Os valores informados em DCTF tidos como extintos em face de compensação, essa realizada com base em medida judicial que não ampara aquele procedimento, são passíveis de lançamento de oficio. COMPENSAÇÃO. PIS. Os eventuais créditos de PIS decorrentes de recolhimentos efetuados com base em legislação considerada inconstitucional em processo judicial, cujo direito à repetição foi autorizado pelo Poder Judiciário sob a forma de compensação, podem ser compensados pelo contribuinte tão somente se dos estritos limites determinados pela autoridade judicial resultar valores de crédito. 1Lançamento Procedente". coi 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GtNAL • • Processo n° 13005.001054/2002-64 Brasília, 7C 700X CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.406 Silvio "P;:-P1 1;osa Fls. 337 Mat.: Siape 91745 Nas razões de recurso (fls. 318/327, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 5 instância que a manteve, tendo em vista: a) a nulidade do auto de infração, por imprecisa descrição nos fatos; b) a inexigibilidade da multa que reputa conflscatória; c) a ilegitimidade da incidência da taxa • Selic; e d) a legitimidade da compensação mediante créditos em DCTF, em face da legalidade dos critérios utilizados. \kir É o Relatório. 4 • 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O GR:Gil:11 Processo n° 13005.001054/2002-64- Z-S- / /-Z°c" & CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.406 Fls. 338 Siape 917:"5 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 318/327, vol. II) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece ser provido. A alegação de compensação espontânea e de quitação por compensação com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de Finsocial, concessa vênia, não justificam a reforma da r. decisão recorrida. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. De fato, embora não se ignore que, "transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação" (REsp n2 78.270-MG, 95.56501-3, 24 Turma do STJ, rel. Ministro Ari Pargendler, j. unânime, 28/03/96, DJU 1 de 29/04/96, pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CM art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (.). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa." (cf. Acórdão da 1 ! Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência no REsp n2 100.523-RS, Reg. 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o Egrégio STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. No caso concreto, a pretendida compensação, somente poderia efetivar-se a partir do transito em julgado da decisão judicial e após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, exigindo-se ainda a entrega, pela recorrente, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual deveriam necessariamente fr kfAj é • •__ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O Cn Ric.;!NAL • Processo n° 13005.001054/2002-64 Brasília, / zoDg CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.406 d/ ..Sa Fls. 339 Mat.: Si. • • 1745 constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados, o que inocorreu no caso concreto. No caso concreto a r. decisão recorrida repele com vantagem os argumentos da rcorrente quando acentua que: (d... se mostra inconformada a contribuinte com o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 02/05, que está a lhe exigir o pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, relativamente a períodos de apuração entre 01-04/1997 e 01- 06/1997, acompanhados dos acréscimos de multa de oficio de 75% e juros moratórios. Como argumento principal entende que era possuidora de saldos credores de PIS, esses decorrentes de medida judicial - Ação Declaratória n° 96.0006402-4, impetrada em 02/05/1996 junto à 2° Vara Federal de Porto Alegre (RS) - os quais aproveitou em compensação com débitos do próprio PIS, justamente os agora lançados, não sendo deles devedor. Vale saber, então, se cabe razão à contribuinte quando reputa indevido o lançamento efetuado, este calcado em informações prestadas em DCTF, eis que havia informado que os valores de PIS tinham sido compensados em virtude da medida judicial já citada. Há que se assentar, então, que nos termos do art. 13 da 1N SRF n°21, de 10/03/1997, com as alterações da IN SRF n° 73, de 15/09/1997, vigentes no momento da apresentação da DCTF relativa ao segundo trimestre de 1997 (estas INs foram revogadas pela IN SRF n°210, de 2002, com as alterações contidas na IN SRF n° 323, de 2003, sendo que essas foram posteriormente revogadas pela IN SRF n° 460, de 18/10/2004), cabia à DRF jurisdicionante efetuar o processamento da compensação. Dessa forma, de acordo com as planilhas juntadas por aquele órgão (fls. 254/256), bem como pela Informação Fiscal que produziu (fls. 282/286), não há de ser homologada a compensação informada na DCTF entre pretensos valores pagos a maior que o devido a título de PIS, com valores devidos da própria contribuição - ora lançados -, para os períodos de apuração 01-04/1997, 01-05/1997 e 01-06/1997, eis que fixada a inexistência de créditos, devendo ser mantida a cobrança estabelecida pelo auto de infração de fls. 02/05. Ademais, se deve analisar com certo cuidado a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau em 10/10/1996 (fls. 213/214): ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, acolhendo a de decadência, relativamente aos recolhimentos anteriores a cinco anos do aforamento da demanda. No mérito, julgo procedente a demanda para o fim de: I) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; 2) reconhecer o direito da parte a efetuar a compensação dos valores pagos a maior, nos termos da fundamentação. (.) Recorro de oficio. 4 à 4 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13005.001054/2002-64 Brasília, -ZÇi ./ 24154. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.406.41r.0( Fls. 340Siivio • • Sa Mat: siape 91745 De ver, então, que em sua Fundamentação assentou o magistrado que (fl. 212) como a autora poderá compensar unilateralmente os valores em questão apos o transito em julgado da sentença, (.). Atente-se que tal decisão do juiz singular não sofreu qualquer alteração em grau de recurso, sendo que o acórdão transitou em julgado em 02/10/1997, conforme informação constante de fl. 280, donde decorre que, ainda que existentes os créditos, não poderiam ser aproveitados aos débitos ora lançados, eis que esses têm vencimentos em datas anteriores à data do trânsito em julgado. Por fim, entende-se que as questões trazidas pela contribuinte na manifestação de inconformidade de fls. 290/298 não guardam conformidade com as disposições contidas na Informação Fiscal de fls. 282/286, eis que as alegações naquela postas deveriam ter sido discutidas no processo próprio - 13005.000190/98-17." Não tendo cumprido o procedimento legalmente previsto para que se efetivasse a compensação e a conseqüente homologação do lançamento exigidas pela lei, ao contrário do que açodadamente aduz a ora recorrente, não há como afirmar que as importâncias de PIS exigidas no auto de infração tenham sido quitadas por compensação com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de PIS, o que, de plano, afasta a alegada extinção do crédito tributário e reforça a procedência, tanto do auto de infração como da r. decisão recorrida que o manteve, tal como reiteradamente proclamado na jurisprudência deste Egrégio Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AU7'0 DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.411, 18/09/2002) "COFINS. (..). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (.). COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-14.945, 02/07/2003) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.342, 02/12/2003) "(.) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160,20/03/2001) • ê?K' 7 • • • - - — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • /57,2 1Processo n° 13005.001054/2002-64 Brasília, / /-20027 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.406 Silvio Wd~esa Fls. 341 Mat.: Siape 91745 "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensaçã o é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício. (.). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n2 202-15.007, 13/08/2003) Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. 4,049.moto eded9j9, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 4.4-Wç • • 8 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4831331 #
Numero do processo: 11080.007818/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Pagamento indevido ou a maior. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de créditos tributários recolhidos indevidamente ou a maior deve ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cinco anos, à luz do art. 168 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.035
Decisão: ACORDAM , os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelas conclusões
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes PUBLI 'ADO NO D. O. O. ,; (fres' ; • tfriti. • C G. ti.9-4/ 'CP. 0. -Processo n" : 11080.007818/2003-88 en Recurso tf- : 127.179 Acórdão n2 : 202-17.035 Recorrente : EDITORA CENTAURUS LTDA. Recorrida . : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA DECADÊNCIA. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a Eirasilia-DE em / / maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos dif J._ In. inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, deve fécinitáfuji ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cinco Seerefihna de Segunda Câmera anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. • PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de créditos tributários recolhidos indevidamente ou a maior deve ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cinco anos, à luz do art. 168 do CTN. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA CENTAURUS LTDA. ACORDAM , os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelas conclusões. Sala dr Sessões, em 2 de março de 2006. , onio ar os Atulim . Presidente , Gus oVelly Alencar1)\41‘ Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • t . Segundo Conselho de Contribuintes 2• CC-IufF ''..--":••n•• Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0,RIGINAL, n. 1 Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia.DF. em /é I 6 2(6,,e Processo n2 : 11080.007818/2003-88 ca6Lacr fu ji•• Recurso n2 : 127.179 ~Sena da Segunda Cheia Acórdão n2 : 202-17.035 •• Recorrente : EDITORA CENTAURUS LTDA. RELATÓRIO "Trata o presente processo de declaração de compensação (DCOMP) de valores recolhidos a título de multa de mora (períodos de apuração 12/1994, 04/1995, 08/1995, 01/1997, 0311997 e 09/1997) com débitos de PIS (períodos de apuração 04/2003 a 06/2003). 2. A interessada juntou cópia de DARFs relativos aos pagamentos de PIS com multa de mora (fis. 22/27), bem como cópia da declaração de IRPJ dos anos-base 1994, 1995, 1996 e 1997 (f7s.11/21). Anexou também cópia do contrato social e respectivas alterações (fls.06/10). 3. A Delegacia de origem emitiu o Parecer DRF/POA/SEORT n° 610, de 09 de setembro de 2003 (lis. 33/34), que está assim ementado: 'RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, o recolhimento a titulo de PIS (art. 168, caput, e inciso Ido CT1s0." 4.A autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação efetivada, nos termos do Despacho Decisório de j7s.35. 5. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 38/47), endereçado a esta Delegacia de Julgamento, defendendo a existência dos créditos de PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 6. Alega que o prazo para pleitear a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente seria de 10 anos para os tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação. Cita doutrina e jurisprudência favoráveis à sua tese." Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre RS, foi o indeferimento mantido em acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1994 a 31/08/1997 • Ementa: DENUNCL4 ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO — O recolhimento com atraso apenas do valor da contribuição não tem o condão de elidir a exigência dos devidos acréscimos moratórias, uma vez que não houve qualquer informação ao Fisco quanto à denúncia propriamente dita DECADÊNCIA - Nos termos do art. 168. I, do CM, o direito de efetuar a compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida". Inconformada apresenta a contribuinte recurso voluntário. É o relatório.A. 2 • • a, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintess Fl. ^ A' Segundo COnselho de Contribuintes CONFERE C085,0 gRIGIrik BrasIlia-DF. em Processo n2 : 11080.007818/2003-88 Recurso 12• • 127.179 Watt» da Segunda Crava Acórdão n2 : 202-17.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o recurso razão pela qual do mesmo conheço. • As matérias discutidas na decisão recorrida são (i) a decadência do direito de pleitear a restituição e (ii) a impossibilidade de se requerer a restituição da multa de mora paga. Outrossim, em seu recurso a recorrente informa que os valores pleiteados se referem a valores de PIS recolhidos indevidamente, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Excelso Pretor. Inicialmente, quanto à questão da decadência, vejamos: Supondo que os créditos se referem ao PIS recolhido indevidamente, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Excelso Pretor, sem maiores diligências, parece-nos no mínimo estranha a alegação, pois os períodos de apuração que se deseja ver reconhecidos como crédito são 12/1994,04/1995, 08/1995, 01/1997, 03/1997 e 09/1997, ou seja, há períodos em que os citados decretos-leis já haviam há muito sido expurgados do ordenamento jurídico e vigia de pleno direito a MP n9 1.212/95 e diplomas legais subseqüentes. Outrossim, analisemos a questão da decadência sob ambos os aspectos: dos decretos-leis e da multa de mora paga indevidamente: O Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretória Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com tránsito em julgado em 1603.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. "Assim, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga otnnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS ReL Min Castro Meira, julgado em 4/9/2003." \ 'AgRg no Recurso Especial 17r2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003. 3 • Wi 21 CC-MF Ministério da Fazenda Fc0AnZirEibuNinDteAs Segundo Conselho de Contribuintes sceolgNuNodiâTICERn Conselhori m toe o Fl. s izt‘, Brasília-DF. entet__/±__/ Processo nsi : 11080.00781812003-88 c4.44-kkleuza a atuis Recurso n1 : 127.179 Seeretéra Snuncla C kr, af Acórdão n2 : 202-17.035 Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco • . anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional • brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. • • A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e • Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.' E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes', e não erga omites, como se fundou 'Recurso Extraordinário n2 148.754-2/R.1, Ementário n2 1.735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constituclonalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitas individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recurso/ à parte ofendida A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instancia (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1P edição, págs. 293/296). Op.cit. pág. 296. O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem Vetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• .4),‘ CC-MF• Segundo Conselho de Contribuintes"C.r. Ministério da Fazenda CONFERE CON1/0 0)21GINAIr Fl. fr.02" Segundo Conselho de Contribuintes Britilia-DF. em 19 I • I Ow ,C11:.1P . • Processo n2 : 11080.007818/2003-88 Cleuza Takajuji Recurso n2 : 127.179 Sem!~ da Snonda Câmera Acórdão n2 : 202-17.035 equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado da referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes', em diversas decisões monocráticas, por jurídica todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntica devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (.)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nety Ferrari, Editora Revista dos • Tribunais, 32 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). - "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes 1) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observáncia ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no ambito da ação direta de incon.stitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativa" (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental/SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.zov.br site acessado em 26/0812003). "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." (Recurso Voluntário ri2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43). "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de 5 • FAZE NDA C Mies CC-MF • 'e.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo . Conselho de Contribuintes tAC88:0allusNiiniFSid:ETDRÉFERnesCI:90.L_GhoD154d_ ut Processo n2 : 11080.007818/2003-88 Recurso n2 : 127.179 secre4einatitZekoss 01::fecUlmiiers • Acórdão n'2 : 202-17.035 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal —, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, • somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se • de forma firme José Afonso da Silva m, Paulo Bonavides", Regina Mari Macedo Nery Ferrari '2, Ricardo Lobo Torres'', Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares'. - orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Reter Ildberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, (firmava Triepel que os processa; de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (.4, de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' (To remamn effective, the Supreme Court muss continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and partiu involved) (Gr(in, op. cit., p. 34). De certa forma. é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n 2 360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, 1, de 15/8/2003, pág. 66). °Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 ! edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n2 39, de 19/1212002, pág. 53. ''' Op. cit., págs. 52 a 54. " Op. cit., pág. 296. 12 Op. cit., págs. 102 a 116. "Restituição de Tributos, pág. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. I4 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz (feitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do 6 .. • • • r .. c• , I. Sf MINISTÉRIO DA FAZENDA 2a CC-MF ' —4,..tr. -... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes.0"-tr J., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP 0,RIGINAlf Fl. • t .. Processo n2 : 11080.007818/2003-88 eitéteatuis Recurso n2 •: 127.179 &melena da Segunda C 4,., .0 - Acórdão ast : 202-17.035 Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 • (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, ocorrida em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88'5. • In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 14/08/2003, portanto, posterior a 1011012000, o que faz incidir a prescrição do referido pedido administrativo. Quanto à segunda hipótese, de restituição de multa de mora, não assiste melhor sorte à recorrente, pois o recolhimento mais recente se reporta a 09/1997, o que faz o prazo decadencial, à luz do art. 168 do CTN, ter-se esgotado em 09/2002. • Logo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. it'sOU AV ii L Y ALENCAR - Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). . 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade • ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínima porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. . No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, A9. (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental (..)." (Efeitos da Decisão de lnconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, pág. 92). . . 7 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002756/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05007
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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D..J.J. _"., J> ,4x V/ De.05. 1.,J_I 1 99 --) w C"".^..ielt 12u (c MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-002.756/90-11 Sessao de : 19 de maio de 1992 ACORDO No 202-05.007- Recurso no: 87.341 Recorrente: KARISMA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIALFATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARISMA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselhei- ros RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, SEBASTIA0 BORGES TAQUARY e ACACIA DE LOURDES RODRIGUES. 7 Sala das Sesse , '": em 19 d- aio de 1992. 41011" HELVI lw '''' 4 N1V' II BA" /I sidente OS,ÁtLU 401M M r.-AI. "e ater 'N\ '14P: --. ~AmeJOS= C a RLa 11 A MEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DEI 2 JUN1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/mias/MG/AC 1 2 6 * 4ff--;“ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-002.756/90-11 Recurso No: 87.341 Acórd2(o Na: 202-05.007 Recorrente: KARISMA CALÇADOS LTDA. RELATOR IO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fl. 07, onde se exige o recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, por ter sido apurada omissão de receita, através de fiscalização do IRPJ. Tempestivamente, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 11/12, na qual limita-se a solicitar que seja o julgamento deste processo vinculado ao decidido no processo- matriz de IRPJ. Prestada a informação fiscal, foram os autos conclusos ao Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, que julgou procedente em parte a ação fiscal, com base nos seguintes "consideranda": "CONSIDERANDO que o FINSOCIAL é exigido sobre a receita omitida; CONSIDERANDO que o processo de decorrência deve manter harmonia de julgado com o processo matriz do qual se originou; CONSIDERANDO que no processo matriz a receita omitida, base de cálculo do FINSOCIAL, foi reduzida em decisão de primeira instância; CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo." Inconformada, a Empresa interpôs o Recurso de fls. 25, no qual, após insurgir-se contra a exigência, requer o sobrestamento do julgamento deste processo até que seja julgada a ação principal referente ao IRPJ. A Secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos, fls. 29/33, do Acórdão no 104-9.141, de 17/02/92, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou pro imento ao recurso. E o relatório. 2 Serviço Público Federal Processo no: 11.065-002.756/90-11 Acórdão no: 202-05.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS Creio não haver muito a examinar no presente caso. O próprio contribuinte vinculou a sorte deste ao que ficasse decidido no processo relativo ao IRPJ, E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrência de omissão de receitas. E sobre tal receita omitida há de incidir a contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, na forma da legislação de regência. Assim sendo, adotando, ainda, como raztíes de decidir, os fundamentos constantes do voto que campeie o Acórdão no 104-9.141, Juntado por cópia às fls. 29/33, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala .- Ses beis, em de maio de 1992. 5'(-4 OS , AR LUI DE AR IS 3

score : 1.0
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Numero do processo: 11075.002606/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. A incorreta informação na G.I. do "INCOTERM" não caracteriza infração capitulada no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, quando informações essenciais estão corretas. Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32436
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF., em 10 de novembro de 1092. /'/ / SÉRGIO DE ASTRO NEV S - Presidente nof JOSÉ SOTERO T' DEbndNE7. S - Relator egafolaw '/ 'FFONSO NEVES BAPTISTA Nen—=—Pro-c-r—d.a Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 7 MAI 1993 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Emi lio Moraes Chieregatto, Wlademir Clovis Moreira e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.' i 2 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CâMARA RECURSO N. 114.603 - ACóRDA0 N. 302-32.436 RECORRENTE g ISOBATA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA RECORRIDA g DRF - Uruguaiana - RS RELATOR g JOSE SOTERO TEifF S DF MENEZES ' RELATÓRI O Em ato de revisao aduaneira, previsto nos art. 455 e 457 do Regulamento Aduaneiro, constatou -se.que o importador informou ao DECEX através do PGI que o valor da transaçao era FOB e portanto deveria compreender a despesa de frete somente até a colocaçao da mer- cadoria a bordo da embarLaçaa transportadora, que no presente caso _ ocorreu em Mendoza. Nao obstante, foi verificado no Conhecimento de Embarque, e o próprio importador informou na Deciaraçao de Importaçao, que o valor declarado ao DE (E>( era na verdade - DAF (Delivered at Frontier) - Uruguaiana, ou seja, jâ estavam compreendidas no valor da transaçao as despesa ,, ar-orr .idas no exterior e até a fronteira e nao somente até Mendoza. O importador ao nao informar corretamente ao DE - CEX o INCOTERM da negociaçaa, omu informaçao, o que caracterizou infraçao administrativa ao controle das impartaçoes, cuja penalidade é a de multa de 20% do valor da mercadoria - art. 526 - inciso IX do Re-. gulamento Aduaneiro, corrigido conforme paràgrafo única do art. 541 da mesmo diploma legal e ainda, Lei 7.799/89 e 8.177 de 01/03/91. O contribuinte foi intimado a recolher o crédito tribu- taria de Cr$ 3.750.800,00 e em tempo hàbil apresentou defesa onde, em. síntese, alegag 1 - o Comunicado CACEX n. 227/89, de 01/09/89, promoveu ai - teraçaa no Comunicado CACEX n. 204, de 02/09/88, dei- xando claro que serao aceitas nas importaçoes brasilei- ras, quaisquer modalidades de "INCOTERM" praticadas no comércio internacional (FOR, FOB, FOT, CEF, etc...) e que frete quando consignado na guia de importaçao te ré O penas valor estimado, O exame do preço realizado pela CACEX nao abt . ange a parcela do freteg 2. - O Comunicado DECAM n. 1.150, de 09/03/89 - item 2 trata do pagamento das importaçoes e nap do controle adminis- trativo das mesmas!: 3 - A empresa cumpriu todos os requisitos de controle admi- nistrativo das importaçoesg - obteve a O.I. na CACEX:j - o valor foi o de negociaçaog - embarcou a mercadoria após a omissa° da G.1. e dentro do seu prazo de validadeg - nao hà divergÊncia quanto a origem, quanto ao país de procedncia, quanto ao exportador, fabri- cante e nem quanto à e c:.pecificaçao da mercadoria. 4 - E muito cofflum, inclusive no Brasil, a mudança do local de embarque da mercadoria, ou a mudança do local de descarga, sem que haja necessidade de co alterar a G.I. A > , 3 e, isto nao se constitui em infraçao 1 Rec. 114.603 Ac. 302-32.436 1 5 . • Com a entrada em vigor do Acordo de Valoraçao Aduanei- ra, existem dois valores, um para efeito tributârio e ouftro para efeito cambia :1, e nao precisam, necessaria- mente, ser iguais. A Autoridade Aduaneira examinou a impugnaçao e manteve a acao fiscal mandando rnbrar o crÉdito tributârio. Nao conformada a autuada apresentou recurso tempestivo -o este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde repete as mesmas 1-A-- .:mes quando da impugnaçao. _,-• E o relatório. . /400011Pk //g1.- 1)- 1 ,, i' - 4 Rec.0 114.603 Ac.:: 302-32.436 VOTO Por unãnimidade, em inumeros julgados, esta C:Amara tem considerado que a informaçao incorreta sobre o "INCOTERM" nao afeta o . controle das importaçoes, quando informaçoes fundamentais como peso, Ir: reço, quantidade, natureza da mercadoria, procedOncia de país e ori- gem, sao anotadas corretamente na documentaçao exigida. Âssim, nao constitui infraçao administrativa ao controle das importa çoes as di- vergOncias de informaçoes sobre o "INCOTERM". Dou provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 10 de novembr ...:' de 1992. , , ' , UOSE SC - :'...R0 TE IES :.J: MEI" :::::, - Relator b4t41 1 -..

score : 1.0
4830281 #
Numero do processo: 11060.000370/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO DO ARTIGO Nº 31 DA LEI Nº 4.864/65 (RIPI/82, ARTIGO Nº 45, VIII) - Para os produtos destinados às obras hidráulicas e de construção civil. Trata-se de incentivo de natureza setorial, revogado, em conseqüência do disposto no parágrafo 1º do artigo nº 41 do ADCT. A redução a zero da alíquota dos citados produtos, pelo Decreto nº 551/92, confirma esse entendimento, já que seria medida inócua se os produtos fossem isentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06906
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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POIO M:',\DO NO D. .1._ . '.,r ,lk, i• S 2c.° .r Oh L.P MINISTÉRIO DA FAZENDA . It ...... •-' , t- SEGUNDO coEo DE CONTRIBUINTES 1 ...ork_Hk •'N-rn.-• • 'I Processo np. r. 10930.001431/90-01 SessZo de: 0/ de 3ulho de 15'94 ACORDA° Np 202-06.967 Recurso ng: 96.033 Recorrente : CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇA0 DE INOVEIS LTDA. Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR ITR - Comprova0o de alienac'áo de parte da Area, em data anterior ao lançamento do imposto. O pedido de retifica0o de cadastro devem ser encaminhados ao árg'ão da SRF de iurisdicão do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALAMA LOTEANENTO E ADNINISTRAÇA0 DE INOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segunbo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a parcela indicada no voto do relatar. Sala das SessCfes, em O - /de julho de 1994. / Ao, illi' r . -,--, , / HELVIO Ec- HJEDO BAKH:ttLGS - Presidente e Relator 4.9 t- I ffir ADR :ANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represea tante da Fazenda Na- cional 26 400 19 94 VISTA EM SESSM DE Particivaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO ',;IBEiRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE DE ALMEIDA COELHO. TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROEM°. hr/jm/aL , 1 40u ...e . : w. MINISTÉRIO DA FAZENDA .— . 4 •: sc .? k... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'21t-P3.7' , ._ • Processo no: 10930.001431/90-01 Recurso ng. : 96.033 Acórdab nqn 202-06.967 Recorrente u CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇA0 DE IMOVEIS LTDA. RELATORI O CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇn0 DE INOVEIS LTDA., através do aviso de cobrança de fls. 02, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR/90), acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 2.9b4 9 12, referente ao imóvel "Lote H 132 Seção C", cadastrado sob o Código 00105801323 ,4-6, localizado no Município de Ji-Paraná - RO. Impugnando o feito a fls. 01, a empresa alegou que, conforme documentos anexos, o imóvel fora vendido em 30/11/83. A fls. 05, o INCRA informou que no foi detectado nenhum pedido de atualizaçao cadastral em nome do outorgado comprador, esclarecendo, ainda, que tal pedido deveria ter sido solicitado antes da notiticaçao do lançamento do tributo. Em decisao de fls. 02/09, a autoridade de primeira instància julgou parcialmente procedente o langamento mantendo a exigCncia correspondente aos 27,57 ha, cuia alienaçao nao foi comprovada. Determinou, ainda, aquela autoridade a formalízaçao da exigéncia fiscal relativa aos 20,83 ha contra o atual proprietário da área. Em tempo habil, a interessada apresentou a este Conselho o recurso de fls. 12/13, no qual esclarece, em síntese, que: a) segue anexa a escritura autordada para Clóvis Luiz oe Oliveira e Jose Izaac dos Anjos, com área de 26,39 ha b) a diferença encontrada de 1,18 ha resultou de erro de cálculo ou de erro na cl istribuiçao dos lotes, no momento da subulvisao, redemarcaçao e ocupaçao da área. Por fim, solicita a recorrente a transferencia do ITR relativo A área 26,39 ha para o atual proprietário, bem como o cancelamento do imposto referente a área de 1,18 ha. E o relatório. ác. _ 14° , • ..u ., Iii MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10930.001431/90-01 Acórdab lig: 202-06.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVE DO BARCELLOS lendo em vista o documento acostado aos autos (fls. 19). entendo comprovada a venda da área de 26,39 ha, conforme alegado pela recorrente em seu recurso de fls. 12/13, devendo, portanto, ser excluído da exigência, de que trata o presente processo, o valor do ITR correspondente. A exigência relativa a. essa área deverá ser constituída em nome do atual proprietário. Quanto ao pedido de baixa no cadastro dos . restantes 1,18 ha, nab há como ser atendido por este Colegiado, devendo ser encaminhado A repartiONo da SRE de sua jurisdipo, na . forma da íegislaçáo que rege o tributo. Assim sendo, voto no sentido de que se dt., provimento parcial ao recurso, para excluir da presente ex igen cia a parcela do ITR correspondente à área de 26,39 ha, mantendo, em conseqüencia, a tributaç.Wo relativa as restantes 1,18 ha. , E o meu voto. Sala das Sesses, '6 j7 de ulho de 1994. /I / 4 HELVI1 -'0•EDO D . •'. 7 • I . 3

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4830458 #
Numero do processo: 11065.000886/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05009
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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PUBLICADO N D. )291. ,14 ...,%; 1 .406 De /I k) ,/ (O /./ i 12-.1,0 • ,.., -.et ; c a C 4.fir /lb MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065.000.886/91-28 Sessão de : 19 de maio de 1992 ACORDNO N2 202-05.009 Recurso no: E37.é.:,92! Recorrente: R. B. ETIQUETAS INDUSTRIAS LTDA. Recorrida g DRF EM MOVO HAMBURGO - RS DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicaçao da multa, de acordo com o art. 138 do COdigo Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. B. ETIQUETAS INDUSTRIAS LTDA. ACORDAM os membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS. Ausentes os Conselheiros ACACIA DE LOURDES RODRIGUES e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FI.110. Sala das Sess3es, em 19 c.i. , maio de 1992. 910/ jor / HELVIO 1: ... . : ' ' D0BARCELL.OS - -''residente / ...,1 - RW.ILVO vl:W/C:71.4;in..:W SAVIT. - Relator-Dev I,Ignaco ',... Nee0- - ,30E: c ARi...c DE:- ...111 A::I: ' I...E:IYIOS ---- 1 l' O Clk r a Ci O I' "" 1 :;.: E' 1:1 e-vr i sentante da Fa- zenda Nacional v I s . f . () 1::: l' I 'S ,.:!:.3spío DE: 04 D E 2. 19 92 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTINO I:ORGE:S •FAC1...IP11:;;Y„ 1-11:MITIA3./AC. • . . Se, -441N ,• • : -,•• ..::,- '''....'..--U• k.,.:..o.:,.>,,,.... MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065.000.886/91-28 Recurso non 87.682 Acórd'So no 202-05.009 Recorrenten R. B. ETIQUETAS INDUSTRIAS LTDA. RELATORIO R. B. ETIQUETAS INDUSTRIAS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 11/12 do Delegado-Substituto da Receita Federal em Novo Hamburgo que julgou improcedente sua impugnação â Notificação de Lançamento de fls. 8. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora Recorrente foi intimada ao i . ecolhimento da multa de 138,40 UTNE, por ter apresentado fora do prazo, porém antes do procedimento fiscal, as DCTF (Deciaraçffes de Contribuiçes e Tributos Federais) relativas aos meses de 07/89, 08/89, 09/89 e 10/89, sendo dados como infringidos os parágrafos 2g, 32 e qg do artigo 11 do Decreto-Lei ng 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n2 2.065/03. . Em sua impugnação, expíJe a Notificada em resumo:: a) que as DCTF foram entregues espontaneamente poucos dias após os prazos estabelecidos, não tendo havido má -fé„ que o prazo para apresentação das declaraç3es, relativas aos * meses de jul/ago/89 e set/out/89, foi exíguo, dadas as seguidas prorrogaçffes de prazo para sua entrega e a demora na instituição do formulário propriog Li ) que da mora verificada, não decorreu quaisquer einus para os cofres da Uni(o, visto que os tributos foram recolhidos nos prazos estabelecidos:: c) que seja tornada insubsistente a notificação, como medida de justiça, para tanto invocando a sensibilidade da autoridade. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal com os seguintes fundamentos:: "CONSIDERANDO que o contribuinte foi notificado a recolher a multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos períodos de apuração acima nos parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 11 do ,.., , 3.3 , Serviço Público Federal Processo no2 11.065.000.886/91-28 Acórdão nó:: 202-05.009 Decreto-Lei n2 1968/82, com a redaçao pelo artigo 10 do Decreto-Lei n2 2065/83N CONSIDERANDO que a afirmaçao do reclamante de que o prazo para a entrega das DCTF referente aos períodos de apuraçao de 07 a 10/89 foi exíguo, nao é suficiente para tornar insubsistente • notificaçao, tehdo em vista que do universo de contribuintes obrigados a ,j:) ••c••• dos formulários, somente baixos percentuais nao apresentaram nos prazos fixados pela IN SRF n2 115/89, conforme comprovam as Listagens emitidas pelo SERPRO e arquivadas na DIVIEF, desta MEN CONSIDERANDO que é cl:: ri. do contribuinte comprovar e recolhimento da multa e uma vez nao o . fazendo, a Administraçao tem o prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito (CTI-1, art. 173, I)N" Tempestivamente, a Notificada interpCis recurso a este Conselho, renovando suas razefes de impugnaçao e invocando o artigo 138 do CTN como capaz de ilidir sua responsabilidade pela infraçao, pedindo a reforma da decisao singular. E o relatório. - ,. , 5(1 Serviço Público Federal Processo no n 11.065.000.886/91-28 . Acórdao no:: 202-05.009 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE A situaçao de fato está nítida, sem controvérsias, ou seja, a Notificada apresentou a destempo, porém espontaneamente, formulários de Declaraçao de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF, relativos ao., meses especificados. - Em que pesem os argumentos da Notificada quanto à exigüidade do prazo para as entregas das DCTF relativas a 1 u1/ago/89 e set/out/89, cumulados com as prorroga0es de prazo e instituiçao do formulário da deciaraçao, entendo nao serem suficientes para justificar o nao . cumprimento tempestivo da • obrigação. Por outro lado, também nao è o caso de 1:: :1. do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional que exclui a responsabilidade por infraçao no caso de denúncia espontãnea, com implicaçao na exigOncia ou não de multa pela infraçao denunciada. A doutrina, ao analisar a5 multas quanto á sua natureza, as distingue em multas compensatórias e multas punitivas, aquelas com caráter indenizatório, em geral nos casos de mora, e as punitivas como sendo as que visam efetivamente à puniçao, como exemplo ao descumprimento da obrigação. A situaçao de fato em exame, como se verifica, è de mora no cumprimento da obrigaçao, portanto, nao se trata de inadimplemento da obrigaçab de entregar as DCTF, mas sim de obrigaçao cumprida, porém, a destempo, após o prazo previsto para o seu cumprimento.. A multa aplicada para o caso, como se verifica -do tE xto dos parágs. 32 e go do artigo 11 do Decreto-Lei nç.). 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83 (art. 10), a seguir transcrito, por descumprimento de obrigaçNo acessória em prazo previsto, ê de natureza moratória, portanto, compensatória ou indenizatória:: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. ' , , --- 35 Serviço Público Federal Processo no N 11.065.000.886/91,-28 Acórdao no N 202-05.009 Parág. 32 - Se o formulário padronizado (parág. lo) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTH, ao mOs- calendário, ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. Parág. 142 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta filo, as multas cabíveis serão reduzidas á metade." Em complemento, è de si:, srlarecer que a referida multa é aplicável por força do disposto no artigo 5p e seu parág. 3g do Decreto-Lei no 2.12A, de 13-06-8,4. O tributarista PAULO DE BARROS CARVALHO, em seu Curso de Direito Tributário, • a edição, da Editora Saraiva, fls. 348/349, ao tratar do artigo 138 do CTH, dispffeN "Modo de exclusão de responsabilidade por infraçGes â legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN ar t. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude • - de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta ( i de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição. (grifei) Do mesmo modo também entendemos, ou melhor, o artigo 138 do CTH, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infraçffes, não alcança as sanOes de natureza moratória, mas tão-somente as punitivas. !:, 3 6 rv (..;: o PC113 :I. c: o I". cl r a 3. P r o c:osso no 11.065.000.886/91-28 Acórdão nó: 202-05.009 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das em 19 de maio de 1992. 111,, • EL.. :1: O R 0-1" .. Serviço Público Federal Processo no:: 11.065.000.886/91-28 I AcórdWo non 202-05.009 VOTO DO CONSELHEIRO ROSALVO V. GONZAGA SANTOS, RELATOR-DESIGNADO Peço vOnia para discordar do voto do eminente Conselheiro Dr. ELIO ROTHE. Entendo que mora somente é devida na obrigação de dar, mas no na obrigação de fazer. No caso, trata-se de obrigação de fazer, vez que a Declaração de Contribuiçffes e Tributos Federais é obrigação acessória, COffl caráter deciaratório, visando a dar ciOncia à repartição fiscal da ocorrOncia de crédito tributário, cuja apresentação intempestiva dá ensejo à aplicação de multa. Por isso, a multa em tela é de caráter punitivo, pois pune a inobser~cia de apresentar no prazo da lei a DCTE. Ni::'ã se trata de pagar tributo, mas de prestar informaçffes. Assim, è aplicável ao caso o disposto no art. 138 do CTN. A Recorrente, antes de qualquer procedimento fiscal, portanto, espontaneamente, apresentou as DeciaraOes a que estava obrigada. Nada pagou, porque a multa não lhe foi oportunamente cobrada, e porque não devia tributo ou juros de mora. Cumpriu a obrigação. Nesta hipótese, Fiada deve, em virtude deste procedimento, à Fazenda Nacional, vez que teve excluída a responsabilidade pela de~cia espon .Uánea da infração. A citação de PAULO BARROS DE CARVALHO, longe de espancar, apóia o entendimento aqui expressadoN exclui a aplicação de multas punitivas, como a do caso em tela, e defende a aplicação de juros e multa de mora. Ora, juros e multa de mora são aplicáveis sobre o montante do tributo devido. A base de cálculo de juros moratórios e multa de mora é o tributo, aqui inexistente. A obrigação de fazer, embora intempestiva, foi adimplida antes de qualquer procedimento fiscal e assim, excluiu a aplicação de multa punitiva. Recurso provido. Sala dasSessbes, em 19 de maio de 1 - V 992. ‘---))I p., L.--c/X1--4 — ROSA ITAL JONZAGA SANTOS -

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4832265 #
Numero do processo: 13002.000667/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos deve vir acompanhado da comprovação idônea.
Numero da decisão: 201-80322
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos deve vir acompanhado da comprovação idônea.

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Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA • O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos deve vir acompanhado da comprovação idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 13002.0056672002-12 CONFERE COZI.. O OROINAL CCO2/C01 Ac6rdao n.° 201-80.322 Brasa% t2-9..../ GB,4.- Fls. 166 sua sa)»àrtosa Mat.: Site 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÁIvIARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 . tt,.tteajet-did<dra tEFA MARIA COELHO MARQIUS Presidente • _ . JOSE ANTONIO FRANCISCO • •Relator - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. , . Processo n.* 13002.000667/2002-12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUIN TES MICO I Atar) n.° 201-80.322 CONFERE COM O CRi01NAL Fls. 167 Bffislha• 02 5 o g---1-12--- SINIGetarbr4 Mat: Sino 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 148 a 162) apresentado contra o Acórdão n2 18-6.117, de 11 de outubro de 2006, da DRJ em Santa Maria - RS (fls. 140 a 145), que indeferiu a manifestação de inconformidade da interessada, quanto a pedido de ressarcimento e compensação de crédito-prêmio de IPI, apresentado em 18 de setembro de 2002, relativamente ao período de junho de 2002. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apur ação: 01/06/2002 a 30/06/2002 .111 RESS,4RaMENTO.CRÉDITO-Pal0 DE IN. IMPOSSIBILIDADE • • O crédito prêmio de IPI foi extinto, em 30 de junho de 1983, e quando vigente, tinha natureza financeira e não era da competência da Secretaria da Receita Federal apreciar os pedidos de ressarcimento. R.ferido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • ós pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI devem ser considerados como não formulados. - A Secretaria da Receita Federal não tem competência paru apreciar os pedidos de ressarcimento de crédito prêmio de IPL Referido beneficio fiscal não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou • compensação, de acordo com as normas que regem estes assuntos. - Solicitação Indeferida". O pedido foi objeto de Despacho Decisório da autoridade local (fls. 94 a 96), comunicado à interessada em 29 de julho de 2004. Segundo a Delegacia da Receita Federal, o crédito-prêmio de IPI foi convertido em incentivo financeiro, de competência da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - Cacex, descabendo tratamento de ressarcimento de IPI. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou que o incentivo foi extinto em 1983. No recurso alegou a interessada que o órgão competente para processar os pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio seria a Delegacia da Receita Federal. Argumentou, a seguir, que o incentivo continuaria vigente e citou a Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, que ressaltou ter sido preservada a vigência do Decreto-Lei n2 491, de 1969. _ _ . MF - SEGUNDO CONSCWO DE CONTEZELANTEE Processo n.°13002.000667/2002-12 toDrpt3ECV.10 C Ricm. CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.322 Braga 9 i. ng— Eis. 168 • SM° arnosa Mat.. Sapa 91745 A seguir, sustentou o direto a restituiçao" ao credito-premio, nos termos da Portaria GB-248, de 1970, e de diversos outros atos administrativos e a doutrina de Sacha Calmon e Ives Gandra Marfins. Por fim, alegou que o Decreto n2 64.833, de 1969, não teria sido revogado pelo Decreto sem número de 25 de abril de 1991, que apenas teria declarado a suposta revogação da legislação de que tratou, não tendo natureza constitutiva negativa. È o Relatório. \,\... • • • • • _ • Processo n.° 13002.000667/2002-12 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COOU° i Acórdão n.° 201-80322 CONFERE COM O ORIZLNAL Fls. 169 Brada a1_1 v3- Shio SiSgrbosa ":Sisfee 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. . Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção. mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o vigência desse DL, a Portaria MF n 2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176. de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio ;. de 1985. • • A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio rlicx foi extinto - tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, • A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de • dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de _16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária - - - ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. • Nik- IÁF --SEM-- SIDO COCHO DE CONTR190INTES CONFERE 00-:.-1e C • • Processo n.° 13002.000667/200242 CCO2/011 Acórdão n.° 201-80.322 &Ma. <9. 3 Fls. 170 saram IAat.: Sapo 91745 A Primeira Turma do Superior ri Danai de Justiça, no jul gamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 'Do voto do MM. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do anti go TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. • Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revo gação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento • • do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo ,. Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, - - conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de -vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazendo para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79. o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para - toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: */ ME - SEGUNDO CONSFI NO DE CONTRIBUINTES . • • Processo n.° 13002.000667/2002-12 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO I Acórdão n.°201-8O.322 De I o Fls. 171 Etrasilia, e2 3 tkca lia: S- oo v1145 "13. Enquanto o sistema finei. • • • levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria-.. Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no cimbito da GA 77 prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficias previstos no art. 1° do D.L. 491169, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1 2) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; • • 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5:3.69, legalmente • denominado crédito tributário, tem a natureza de estimulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; :c 32) as empresas participantes do BEF1EX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1°c 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da • assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência:do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pcla União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e c programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vullicração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na • data do compromisso ou aditivo a ser firmado: e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse _ _ _ estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79'." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prémio de IP1, no julgamento do REsp n2 541.239/DF, em que, pelo voto médio, entendeu ter sido o incentivo revogado em 1990 (http://www.sti.eo v.br/SCON/jurisprudência/doc.jsp?processo=541239&&b --ACOR&p= true&t=&1= 10&i= 1), cujo acórdão foi o seguinte: • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INALProcesso n.° 13002.000667/2002-12 CONFERE COMO ORIG CCO-2/CM Acórdão n.° 201-80.322 QR í Fls. 172Brasn, SIMO S5fibOSa Ma: SoPa ':1143 "Vistos, relatados e discutidos est t'3 ouros, acuraua: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, nu conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Aleira e José Delgado, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Francisco Peçonha Martins e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon." • Cabe, por fim, a análise da Resolução n 2 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de ofícios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Leis n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado . crédito-prêmio de IP', instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a 'Resolução n2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a - execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, -ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, tt. de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lande), que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da „ legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não -. ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenho sido objeto de decisão', r: " do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". • Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de • que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A 'questão envolve Vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que Seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados, e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. • . " ME- SEO1.800 CONSELHO DE CONTRMINTES • Processo n.° 13002.000667/2002-12 • CONFERECOM =NAL CCOECO Acórdáo n.°201-80.322 Mala. _c223 ,g 1 09— Fls. 173 je &mo e A'''. Lsbosa tête.:Sc;a 91745 Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: a suspe :são da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prêmio". Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce ...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto desde 1983 não tomaram por pressuposto a inconstitu- cionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do crédito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. 1 2 da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em nada o entendimento do STJ sobre a matéria. Ademais, especificamente em . relação ao caso dos autos, a recorrente sequer demonstrou a contento que seria titular do discutido direito. Veja-se que, tratando-se de pedido de restituição de ressarcimento de créditos, ainda mais quando se fala em incentivos fiscais, o requerente deve juntar aos autos, desde o 4. inicio, prova dos fatos que dariam origem ao direito de crédito. Não se trata de juntada de toda a documentação que permitiria apurar os valores. uma vez que a apuração seria necessariamente revista pela Fiscalização em procedimento de . diligência, mas sim de documentação que demonstrasse a existência de vinculo entre os fatos alegados e a previsão normativa. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. - • t ‘ / JOSE-x-srowio FRANCISCO 4 7/ • _ Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13306.000008/00-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. ARTIGO 11 DA LEI N° 9.779/99. APLICABILIDADE. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79122
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2"I De_ 1$22. j Processo ni : 13306.000008100-66 C Recurso n' : 127.212 C 034/ . Rubdea Acórdão n : 201-79.122 Recorrente : DISPORT NORDESTE LTDA. (Sucessora de Paquetá Nordeste S.A.) Recorrida : DRJ em Recife - PE IN. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO. DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. ARTIGO 11 DA LEI NP- 9.779/99. APLICABILIDADE. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da Lei n2 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equivoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPORT NORDESTE LTDA. (Sucessora de Paquetá Nordeste S A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Lk Q/t42aitiPL JJhr i ,o ._ sefa aria Coelho Marques b• Presidente Rogério GustavhrrOy, _ ' FAVLINk.-. 2 tfeRelator MIN. DA CONFERE CCS1: Erma', .29 ... !dosa. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 sso) s." maN. DA F.AIEN vs% - tAs CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFER: C", riNiAL Fl. " - • • éVi 1 Ao° .G Processo nl : 13306.000008/00-66 Recurso a* : 127.212 vs$ Acórdão : 201-79.122 Recorrente : DISPORT NORDESTE LTDA. (Sucessora de Paquetá Nordeste S.A.) RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada protocolizou, em 25 de julho de 2000, o pedido de ressarcimento de fl. 01 do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 6.704,14, relativo ao período de outubro a dezembro de 1996, instruído com os documentos de fls. 02 a 42. Posteriormente, protocolizou, também, pedidos de compensação de débitos às fls. 27 e 35. O Despacho Decisório (fl. 49/51) indeferiu o pedido, por ter a contribuinte fundamentado seu pedido no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que permite o aproveitamento de créditos referentes a insumos recebidos a partir de 1 2 de janeiro de 1999, sendo que o ressarcimento se referia a créditos referentes a insumos adquiridos anteriormente àquela data (1996). Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que é exportadora de calçados, tendo equivocadamente fundamentado seu pedido na Lei n 2 9.779/99, quando a capitulação legal adequada seria a consubstanciada no art. 5 2 do Decreto-Lei n2 491/69 e no art. 1 2, inciso II, da Lei n2 8.402/92, que se encontra impressa no campo 1 do quadro 2 do formulário pedido de ressarcimento, aprovado pela IN SRF n 2 21/97. Argumenta que tal equívoco não constitui restrição, visto que o crédito é incontestavelmente legítimo e ressarcível. Consta do processo, ainda, correspondência dirigida à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, juntamente com novo pedido de ressarcimento (fls. 61/63), através da qual a contribuinte, alegando que a impugnação não requer solução de mérito, mas de procedibilidade do pedido de ressarcimento, requer a reapreciação do pleito, com vistas a se obter a decisão de mérito. A decisão ora recorrida é no mesmo sentido da prolatada no Despacho Decisório, aduzindo a impossibilidade de, em sede de impugnação, alterar o fundamento do pedido para suStentá-lo no Decreto-Lei n2 491/69 e na Lei n2 8.402/91 Alude ainda a impossibilidade da análise do conteúdo do pedido para evitar supressão de instância. Em seu recurso voluntário a contribuinte alega que o pedido, como formulado, não pode prejudicar o seu direito ao ressarcimento, sendo sanável, como pretendeu, em qualquer fase do processo. Aduz ainda que não há absoluta infração formal, visto que a regra nova não inovou, sendo aplicável aos mesmos créditos que se sustentavam nas normas anteriores. Pede seja reconhecido o direito e que os valores sejam atualizados monetariamente. É o relatório. 4pk/ 2 , .21CC-MF -••:0"fr Ministério da Fazenda MN. DA FAZ'f2."):', CC • Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cr."1". Bra3Pà, 911 (7 ..1...J.200.G • Processo : 13306.000008/00-66 Recurso : 127.212 Acórdão ni : 201-79.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Impende estabelecer, de pronto, a verdadeira natureza do crédito requerido. Esta questão é incontestada nos autos. Tanto a Fazenda Pública quanto a contribuinte concordam tratar-se de crédito decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para consumo em produto exportado para o exterior (calçados). Esta questão é fundamental para o deslinde que proponho no presente voto. Em se tratando de tal tipo de crédito, até a entrada em vigor da Lei n 2 9.779/99, o mesmo estava assegurado pelos termos combinados da Lei n 2 4.502/64 (lei de regência do IPI), do artigo 72, I (que assegura a isenção do IPI para produtos exportados para o exterior), do Decreto-Lei ns 491/69 (que concede incentivos à exportação), do artigo 5 2 (que assegura a manutenção e utilização do crédito do IPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem), e da Lei n2 8.402/92 (que restabeleceu os incentivos à exportação), em seu artigo 1 2, II (que trata do contido no pré-citado artigo 5 2 do Decreto-Lei n2 491/69). Quando entrou em vigor a Lei n2 9.779/99, esta questão passou a ser tratada pelo seu artigo 11, conforme se vê de sua redação, abaixo transcrita: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - II'!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifo do Relator) Como se percebe, em se tratando de produto isento, e a lei passou a não fazer distinção entre origem ou natureza da isenção, passando esta regra, a contar de 1 2 de janeiro de 1999, a regular o ressarcimento de créditos originados pela aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à utilização em produtos exportados. No entanto, e é fimdamental que se frise, esta regra incorporou uma novidade, aliás, o seu verdadeiro e relevante objetivo. Passou a contemplar direito novo, através do cumprimento pleno do princípio da não-cumulatividade, assegurando o direito ao creditamento e seu aproveitamento (por compensação ou restituição) de tais aquisições também quando destinadas ao mercado interno. Pelo regramento anterior à referida lei, não era possível sequer o creditamento de tais valores, quanto mais o seu aproveitamento. Em suma, a contar da edição da Lei n 2 9.779/99, irrelevante a natureza da isenção (se decorrente da atividade exportadora ou para o mercado interno), o seu artigo 11 passou a tratar da questão. k&‘'IL 3 C- - Ministério da Fazenda Ø'N. DA Feert''.»-.. - 2° C MF Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER;Ç ;a 0. Q Q 4300c. Processo n* : 13306.000008/00-66 2 Recurso n2 : 127112 Acórdão : 201-79.122 unsweeneemsace~mazectapneutt Têm-se, então, reitero, que, a contar de 1 2 de janeiro de 1999, esta passou também a ser a regra aplicável ao contribuinte exportador que colecionava saldo credor trimestral para ver utilizado o seu crédito, inclusive por ressarcimento. Não discordo com os termos da decisão ora recorrida, qué • transcrevo abaixo, quando assevera: "Z A Secretaria da Receita Federal, no uso da delegação estabelecida no supracitado dispositivo, baixou a Instrução Normativa Si?? n° 033, de 4 de março de 1999, ca artigo 4" se traslada: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999." (g.n) 8. Dúvidas não há de que o direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da Lei n° 9.779, de 1999, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999 (...)". Discordo, no entanto, da parte final deste último item citado, quando o Relator do Acórdão recorrido diz: "não tendo amparo legal, por conseguinte, o pedido de ressarcimento formulado pela interessada, vez que se refere a insumos recebidos em períodos anteriores àquele marco temporal." Esta Câmara tem julgado sucessivos recursos, onde aplica os termos da IN SRF citada para reconhecer que somente aos créditos auferidos dentro da vigência da Lei n2 9.779/99 sua utilização é possível. No entanto, considera-se os saldos credores originados de compras de insumos aplicados em produto com saída isenta para o mercado interno. Para as saídas para o mercado externo, como o caso incontroverso da recorrente, desde priscas eras era assegurado o direito à manutenção e utilização' do crédito. A sua origem sempre foi, e continua sendo, decorrente de incentivos fiscais para a exportação e não pela aplicação do princípio da não-cumulatividade. Agora, editada a regra da Lei n2 9.779/99, a questão tornou-se irrelevante. Basta ser isenção para o direito ser exercido. Ocorre que esta irrelevância não se aplica para obstruir o direito no caso sob exame, para fazer tabula rasa da aplicação da IN SRF n2 033/99 a crédito de qualquer natureza. Ela se aplica, claramente, aos créditos nascidos de aquisições de produtos destinados a compor produtos industrializados dirigidos ao mercado interno. Não se aplica aos créditos da contribuinte. Aliás, a contribuinte argumenta que, por engano, citou a referida regra, quando a aplicável era a da Lei n2 8.402/92. 4SitlL 4 4)•e's. y Ministério da Fazenda Mn DA Sk M:̀ i3CC P CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Fl. EiFOSUit, 014 ir C 10200G Processo a' : 13306.000008100-66 Recurso a* : 127.212 Acórdão : 201-79.122 vSo Em sede de seu recurso, argumentou que seu proceder não poderia ser considerado absolutamente equivocado, pois a regra invocada foi a vigente no momento do pedido (Lei na 9.779/99), enquanto que o crédito foi originado pelos auspícios da Lei n2 8.402/92. Trilhou por este caminho porque tentou alterar o seu pedido,. introduzindo novo requerimento, em substituição ao anterior (fl. 62), antes do julgamento ora atacado, o que não foi • aceito pela Turma julgadora. Estou com a contribuinte. Não me parece ter ocorrido irregularidade formal absoluta, insanável, ao invocar a regra vigente no momento do pedido, pois ambas as regras asseguram o mesmo direito. Não há antagonismo entre elas. A exceção é ao crédito nascido de aquisições de insumos aplicados, como já disse, em produtos destinados ao mercado doméstico, em face da novidade introduzida, que somente pode ser utilizado se escriturado a contar de 1 2 de janeiro de 1999. Considero excessivo preciosismo querer macular o direito incontroverso da contribuinte em receber por ressarcimento estes créditos, relativo a período vencido em dezembro de 1996, pelo simples fato de ter aposto em seu requerimento a lei vigente na data do pedido (protocolado em 25/07/2000). Não concordo com a decisão recorrida, que asseverou, litteris: "Ao constatar o equívoco cometido, deveria a contribuinte ter requerido o arquivamento do pleito inicial, formulando então novo pedido, como, aliás, infere-se que o fez, a teor dos• documentos protocolizados após a impugnação e que se acham às fls. 61/63 dos autos." Data venta, devolvo a responsabilidade. Sob a minha ótica, deveria a autoridade fiscal ou mesmo a Turma julgadora, através de diligência, ter oportunizado à contribuinte sanar o pretenso equívoco, solicitando-lhe o esclarecimento expresso quanto ao fundamento do crédito, principalmente constatado que o mesmo se referia a período bem anterior à Lei n'2- 9.779/99. Limitaram-se as autoridades envolvidas que a sucessivamente repulsar crédito legítimo. Quanto a isto não há controvérsia, reitero, pois, que sempre houve a concordância que tais créditos eram nascidos da aplicação da Lei n a 8.402/92. O litígio sempre versou quanto à regra invocada para constar do quadro "origem dos créditos", constante do requerimento inicial. Aliás, não consigo vislumbrar irregularidade no proceder da contribuinte quando anexou novo requerimento, desta vez com a citação da regra mais apropriada, para tentar sanar o processo, não pelo menos a ponto de suscitar a inferência do Relator do Acórdão recorrido quanto a novo pedido independente do inicial. Tal menção teve contornos de acusação de procedimento irregular, questão capciosa, visto que tal remendo foi feito dentro do processo, com objetivo claro: o de sanar o pretenso equívoco e não de pedir duas vezes o mesmo direito. Por todos estes aspectos, não vejo irregularidade formal que não possa ser saneada através da aplicação do princípio da informalidade do processo administrativo e da constatação da verdade material consubstanciada na natureza inequívoca do crédito (nascido da atividade exportadora do contribuinte). Ainda que assim não fosse - a escancarada natureza do crédito -, esta questão será verificada adequadamente, urna vez contornada esta questão formal exacerbada da norma legal aposta no requerimento. 4e*. 5 ..4 .‘ MIN. DA FA:k5NEV;;., CCMinistério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O„c,n2INAL Fl. '%. 4-LW> Bresrlia, Q,11 I 04' 10200S Processo a' : 13306.000008100-66 Recurso ii : 127.212 et VIS Acórdão nR : 201-79.122 C, Penso, depois destas considerações, que deve ser sublimada a questão da verdadeira natureza do crédito, com prejuízo da discussão se esta lei ou aquela que deve amparar a pretensão, para determinar o retorno dos autos à origem para ser examinado o seu conteúdo, admitindo-o como ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições .cle matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos exportados (calçados), o que efetivamente é, seja pela aplicação da Lei ns 8.402/92 (vigente na data do crédito), seja pela Lei n2 9.779/99 (vigente na data do pedido), visto que o crédito pleiteado não encontra resistência em qualquer delas, sendo em qualquer delas contemplado, somente em lapso temporal diferenciado. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto para determinar o retomo dos autos à repartição de origem para examinar o mérito do pedido. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ROGÉRIO GUSTAVO D' ” 6

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