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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666360 #
Numero do processo: 10680.027185/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos anos-calendário subseqüentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13375
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.027185/99-28 Recurso n°. :124.181 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : BMS - BELGO MINEIRA SISTEMAS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.375 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos anos-calendário subseqüentes. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado corno uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpost • &'por BMS - BELGO MINEIRA SISTEMAS LTDA., ' , • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.027185/99-28 Acórdão n° :105-13.375 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BARSOSA LIMA — RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 nE -7 2nrin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. _ - , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.027185/99-28 Acórdão n° :105-13.375 Recurso n°. : 124.181 Recorrente : BMS - BELGO MINEIRA SISTEMAS LTDA. RELATORIO BMS - BELGO MINEIRA SISTEMAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da Decisão proferida pela Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, às fls. 61 a 63, que manteve a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 01/10), referente ao ano- calendário de 1995, a qual está assim ementada: Compensação da Base de Cálculo Negativa A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A exigência fiscal decorre de revisão da declaração de rendimentos e tem com matéria tributável: compensação da base de cálculo negativa de períodos- base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro liquido ajustado. Trazendo como enquadramento legal o art. 2° da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95 e artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95. Cientificada da decisão em 24/07/2000, conforme consta no AR às fls. 66, a empresa apresentou recurso que foi protocolizado em 18/08/2000, amparada por prestação de garantia do depósito recursal, conforme documentos às fls. 75, 76 e 77 e despacho de fls. 78, cujos argumentos estão assim sintetizados. Após discorrer sobre os fatos motivadores da exação, faz destacar que a Autoridade Monoaática não analisou toda a questão levada à sua apreciação, optando por afastar-se de preceitos legais ndamentais e que ineludivelmente levam • desconstituição do indevido lançamento. (p MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.027185/99-28 Acórdão n° :105-13.375 As razões analisadas pela Sra. Delegada, princípio da anterioridade, direito adquirido, da capacidade contributiva e do não confisco, além do empréstimo compulsório, não são o cerne de defesa e sim complementares aos fundamentos aptos à integral desconstituição do lançamento. Como se procurou demonstrar desde o início, os meses em que se apurou base positiva da CSSL, integralmente compensada foram, só e só, janeiro e fevereiro de 1995, e considerando a indispensável observância do prazo nonagesimal (§ 6°, art. 195, C.F/88 — Princípio da Anterioridade Mitigada), a limitação de 30% instituída pela Lei 9.065/95 só teria efeito a partir de abril de 1995, já que publicada em 31.12.94. A MP n° 812, da qual decorreu a Lei 8.981, foi publicada em 31/12/94. Contados desta data os noventa dias, as alterações normativas albergadas pela • mencionada Lei só são eficazes a partir de 10.04.95. E considerando os meses de janeiro e fevereiro, em que a Recorrente apurou base positiva, a limitação à compensação ainda não vigorava, pois não transcorrido o prazo constitucional. Ainda há que se ressaltar que a legislação à época vigente, previa a apuração mensal de CSSL, o que evidencia a impossibilidade das disposições da Lei 8.981/95 contaminarem também os meses de janeiro e fevereiro de 1995. Sendo esta a razão principal que deve se ater o Conselho de Contribuintes ao apreciar o caso, a aplicação da Anterioridade Nonagesimal, postergadora dos efeitos da Lei 8981/95. Dissertando sobre os aspectos levantados em sua impugnação, distinguidos como Argumentos Complementares, princípio da capacidade contributiva, do direito adquirido, instituição de empréstimo compulsório e o caráter de confisco da tributação, defende a manutenção da prática de apuração da base de cálcul;w. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.027185/99-28 Acórdão n° :105-13.375 moldes da legislação anterior àquela introdutora das modificações guerreadas, onde, ressaltando o conceito de renda, argumenta que ao ser obstada a compensação integral da base negativa de contribuição, as Leis 8981/95 e 9065/95 estão tributando lucro fictício, com ofensa ao artigo 43 do CTN e artigo 153, inciso III da Constituição. Por fim solicita que seja julgado integralmente procedente o recurs • desconstituindo-se o débito e reformada a decisão È o Relatório.f MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.027185/99-28 Acórdão n° :105-13.375 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de garantia, dele tomo conhecimento. O arrazoado centra-se em questões de direito, eis que os argumentos contestatórios assim estão delineados, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem. A exemplo disso, transcrevo Ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal". Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central, a matéria tributável propriamente dita, pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Nas razões do recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato violente às disposições especificas na determinação da base imponível com a utilização de valor erior • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.027185/99-28 Acórdão n° :105-13.375 30% do lucro liquido ajustado para efeito de compensar bases negativas. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação e não produzem qualquer entendimento diferente daquele esposado na peça de autuação fiscal e na Decisão recorrida. Sobre a questão da anterioridade e a prática pretérita adotada à determinação da base de cálculo pela compensação de bases negativas, aqui não se há de falar sobre elas, de perda de direito adquirido, confisco, capacidade contributiva, empréstimo compulsório e tampouco de tributação do patrimônio, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. O fato de lei posterior àquela introdutora da Contribuição vir regular e - disciplinar a sua apuração pelo estabelecimento de limite à compensação de valores negativos de períodos anteriores, não se coaduna à premissa levantada, porquanto o mandamento insculpido na Carta Magna, taxativamente, reporta-se à introdução de contribuições no mundo jurídico e modificações capazes de alterar as suas características substantivas ou a espécie. O que o texto legal nos apresenta é apenas urna modificação na operacionalização para determinação de valores negativos a serem compensados. Se não trouxe matéria nova e também não alterou a hipótese de incidência, não se pode aqui admitir a ocorrência do vocatio legis apregoado na peça vestibular e demais argumentos ditos complementares. No caso, a observação sobre os resultados positivos alegados, existentes nos meses de janeiro e fevereiro de 1995, é de ser frisado que a apuração da CSSL, conforme declaração apresentada, foi anual e não mensal, razão por que o argumento não há d prevalecer em razão da opção exercida pelo próprio contribuint I fls. 12 dos autos. ef, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.027185/99-28 Acórdão n° :105-13.375 Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguintes termos: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95 - A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos • prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98). No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Estando, pois, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal e muito menos pelo julgador monocrático. Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua a • licabilidad • é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátriop 60 kr .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.027185/99-28 Acórdão n° :105-13.375 O Poder Judiciário não se manifestou contrariamente à aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente, ou seja, compensar base negativas além do limite estabelecido pela Lei. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III "a" e "b" da CF/88). Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de bases negativas para efeito de determinação da base de cálculo da CSSL tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000. ÁLVARO paSA LIMA#fil Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4666598 #
Numero do processo: 10711.005804/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial. Cumprimento da antecipação da tutela. Recurso não conhecimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-29.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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OeD-2.tc -A2.D:20: 3 RECURSO N° : 118.589 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial. Cumprimento da antecipação da tutela. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 • JOÃO OLANDA COSTA Presidente e Relator 15 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. trnc . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.589 ACÓRDÃO N° : 303-29.977 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Com a Resolução 303-671, de 18 de março de 1.997, decidiu a 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converter o julgamento do Recurso 118.351, Processo n° 10.711.005805/92-13, em diligência ao Instituto de Química da 10 Universidade de São Paulo — USP, através da repartição fiscal de origem, sendo propostos quesitos. Trata-se da classificação fiscal do produto declarado como sendo FATTY AMINE ADOGEN 343 — amina graxa terciária e FATTY AMINE AMINA 6343 - amina graxa terciária. Foi preliminarmente ouvido o Labor, em se tratando de questão de natureza técnica para que desse apreciação e formulasse também quesitos, o que fez conforme a fl. 147 do processo. Posteriormente, foi o processo encaminhado ao Instituto de Química, conforme Ofício 146. de fls. 154, datado de 29/07/1999. Intimada, então, a comparecer ao Labor para participar da abertura das amostras da contraprova 2907 e 4371, de 1971, necessária para a realização da perícia, a empresa não compareceu. Às fls. 169/170 do mesmo processo, consta Despacho no sentido do cumprimento da antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 8' Vara Federal que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos aos processos administrativos relacionados e que a Fazenda se abstivesse de impor penalidades. Entre os processos relacionados, encontra-se o processo fiscal agora sob exame. Ação Ordinária 2000.51.01.11537-5/Juízo da 8 Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro / Antecipação de Tutela. A Câmara se tem por cientificada desta Ação Judicial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NT' : 118.589 ACÓRDÃO N° : 303-29.917 Pelo acima exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso voluntário, tendo em vista o apelo da interessada ao Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 JO I 1 HOLA DA COSTA - Relator 110 • 1 • *.a. . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . TERCEIRA CÂMARA , Processo n.°: 10711.005804/92-42 Recurso n.° 118.589 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.97P Atenciosamente • Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2002 / Joà. • . da Õosta P - sidente da Terceira Câmara Ciente em: IX z,0,-b 1 LEAN 0/2 r€U PE 6,41-50 erN )D-P Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001662/2001-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - A alegação genérica desacompanhada de qualquer elemento de prova ou de objetiva fundamentação teórica não é suficiente para afastar exigência fiscal detalhadamente descrita. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-14.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.133 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - A alegação genérica desacompanhada de qualquer elemento de prova ou de objetiva fundamentação teórica não é suficiente para afastar exigência fiscal detalhadamente descrita. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD EN ;QU'- DA SILVA- PRESIDENTE frl JOSÉ C /LOS ASSUELLELATOR FORMALIZADO EM: 07 juL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS e temporariamente, a Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.001662/2001-38 Acórdão n.°. : 105-14.133 Recurso n.°. : 131.542 Recorrente : EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. RELATÓRIO EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA., qualificada nos autos, recorreu em 05.06.2002 (fls. 53 a 57), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 777, da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG (fls. 42 a 49), da qual foi cientificada em 06.05.2002 (fls. 52) , portanto, tempestivamente. O recurso teve seguimento amparado por arrolamento de bens, conforme despacho de fls. 71. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - O percentual mínimo de realização do lucro inflacionário é de 10% (dez por cento) para as pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do imposto. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES - Não comprovada pelo contribuinte, na demonstração do lucro real, a adição do excesso de retirada superior ao limite mínimo assegurado, é de se manter o lançamento formalizado em conformidade com a legislação de regência. 1 PREJUÍZO FISCAL - COMP NSA ÃO. LIMITE - A partir de janeiro de 1995, a compensação de p juízos fiscais está limitada a 30% do lucro real antes da referida comp ação. Lançamento Procedente" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.001662/2001-38 Acórdão n.°. : 105-14.133 A exigência, cujos fatos que a ensejaram estão descritos no auto de infração emitido em processo de revisão eletrônica da declaração de rendimentos (fls. 02), se estabeleceu diante de excesso de retirada de administradores, realização insuficiente de lucro inflacionário e compensação de prejuízos em montante superior a 30% do resultado fiscal do período. Os valores estão demonstrados em relatórios específicos (fls. 03 a 15). A impugnação trouxe a inconformidade da empresa na singela peça de fls. 34 e 35 restrita à afirmativa de que a recorrente revisou sua declaração de rendimentos e constatou estar corretamente preenchida e estarem exatos e certos os valores nela declarados, descabendo, portanto, a exigência. Os argumentos da decisão recorrida representam detalhamento dos valores trazidos no auto de infração e detalhamento de seus cálculos. O recurso, com seguimento apoiado no arrolamento de bens e no despacho de fls. 71, adita razões alegando que: "Conforme nosso ordenamento jurídico, a legislação nova não pode ser tomada para alcançar fatos pretéritos, regulados por outra lei, quando via lançar tributo ou agravar tributo já lançado. Os valores que a autoridade fiscal lançadora incluiu no auto de infração se referem a fatos anteriores à edição das leis que criaram as limitações que pretende impor à Recorrente, descabendo, pois, tal comportamento. Tendo em vista o exposto a Recorrente requer desse Egrégio Conselho de Contribuintes seja provido o seu pleito no sentido de cancelar o lançamento." Assim se aprese ta o processo para julgamento. É o relatório. 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.001662/2001-38 Acórdão n.°. : 105-14.133 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A singela peça recursal, como já ocorrera com a impugnação, aproxima-se da negativa geral, caracterizada pela afirmativa de que o débito é indevido, porém, sem qualquer substância teórica ou prática quanto à constatação de tal fato. Refutada, pela autoridade recorrida, a alegação inicial de que a declaração de rendimentos estava correta, a recorrente trouxe afirmativa de que a fiscalização adotou legislação posterior aos fatos verificados para efetuar o lançamento, sem, porém, indicar qual a legislação contemporânea devesse ser adotada nem os efeitos que produziria tal legislação. Pode a recorrente estar se referindo a saldos de prejuízos a compensar apurados até 31.12.1994, mas não menciona isso objetivamente nem demonstra ser relevante. Isso porque, segundo alguns, o estoque de prejuízo existente em 31.12.1994 não estaria sujeito à limitação em sua compensação futura. Mas, mesmo esta ocorrência, se objetivamente alegada e comprovada, não i seria suficiente para cancelar a exigência, sequer na parte correspondente a tal infração, uma vez que é majoritária a corrente que afasta tal entendimento. Assim, não há como apreciar circunstâncias qu - • oss- elidir a exigência, uma vez que nenhum argumento ou alegação está mi - men,j objetivado nem suficientemente explicado a ponto de ameaçar o lançamento. p, 11 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.001662/2001-38 Acórdão n.°. : 105-14.133 Assemelha-se a defesa à antiga figura da negativa geral que não mais encontra respaldo no processo administrativo fiscal, nem mesmo como suporte suficiente à aplicação do princípio da verdade material, que exige um mínimo de substância jurídica ou fática na argumentação e conjunto de provas trazidas ao processo. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das - ões -' , em 11 de junho de 2003. i z frpi/Le- /4f JOS ARL S PASSUELLO , , 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017903/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Em se tratando de plano de incentivo à aposentadoria (PIA), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição do IRF indevidamente retido na fonte é contado a partir da publicação do Ato Declaratório SRF nº 95, em 30 de novembro de 1999, que estendeu a esses planos os mesmos efeitos da IN nº 165, de 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. PIA - MÉRITO - Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida nos autos, cabe o retorno do processo à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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PIA - MÉRITO - Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida nos autos, cabe o retomo do processo à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERALDO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. rik. 14) • Processo n° 10680.017903/2003-22 CCO I /C04 Acórdão n.• 104-23.113 Fls. 2 bes MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente 4‘ 029640- ELOISA GU ITA S UZ/J5-' Relatora FORMALIZADO EM: 06 j u N 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10680.017903/2003-22 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.113 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores recebidos a título de PIA-Programa de Incentivo à Aposentadoria (fls. 01), acompanhado dos documentos de fls. 02/17, protocolado em 05 de dezembro de 2003. Às fls. 03, consta declaração do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., informando que o Contribuinte "desligou-se da empresa em 02 de março de 1994, após aderir ao Programa de Incentivo à Aposentadoria aprovado pelo Conselho de Administração desta Empresa Pública em 11/01/1993 ". Às fls. 22/23, consta Despacho Decisório n° 24, de 08.03.2006, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, que indeferiu a solicitação, considerando que o pedido do Contribuinte estaria decaído, pois não observado o prazo contido nos artigos 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, bem como nos Atos Declaratórios SRF n°s 03 e 96, de 1999, haja vista que o pagamento da indenização recebida como incentivo à adesão ao PDV ocorreu em 10.03.1994, enquanto o pedido de restituição foi protocolado em 05.12.2003. Intimado de tal decisão em 16.03.2006, por AR (fls. 24), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 23.03.2006 (fls. 28/33), sustentando, em síntese, que faz jus à restituição pleiteada: "por entender, em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 165 do CTIV, que o prazo de cinco anos para requer a restituição começa a fluir de 12 de março de 1999, data da edição do Ato Declaratório (Normativo) CST o° 7, que revogou o entendimento até então esposado pela Receita Federal de que a verba recebida por adesão a PDV/PDI era tributável. Ressalta que os atos mencionados no inc. III do art. 165 do C7'N devem ser entendidos como aqueles emanados pelos três poderes, uma vez que cada um pode revogar, no seu âmbito de competência, eventuais decisões condenatórias. Aduz que a orientação contida no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, discrepa da melhor doutrina e da própria jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte, transcrevendo ementa de acórdão que entende vir ao encontro de seus argumentos." (conforme Relatório do Acórdão de Primeira Instância, fls. 39) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por intermédio de sua 53 Turma, à unanimidade de votos, indeferiu a solicitação e manteve o reconhecimento da decadência do pedido original (fls. 38/42). O acórdão n° 02-11.892, de 29.02.2006, tem seu fundamento de decidir concentrado no entendimento de que o prazo prescricional inicia-se com o recolhimento indevido do tributo, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, e do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, bem como do artigo 3°, da Lei Complementar n° 118, de 2005. Á I % \ 3 Processo n° 10680.017903/2003-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.113 Fls. 4 Intimado por AR, em 13.10.2006 (fls. 43), o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário a esse Conselho de Contribuintes, em 30.10.2006 (fls. 44/50), repetindo os mesmos argumentos já desenvolvidos na fase impugnatória, citando, inclusive, jurisprudência deste Conselho que ampararia sua tese. É o Relatório. á, 4 Processo n°10680.0179032003-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.113 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo (fls. 44/50) e não há que se falar em pressuposto para a sua admissibilidade, pois se trata de pedido de restituição. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui tratada é de pleno conhecimento desse Conselho. Trata-se de se definir como é feita a contagem do prazo decadencial (ou seja, qual é o seu marco temporal inicial) para a apresentação de pedido de restituição de IRF, incidente sobre verbas recebidas, no caso, a titulo de PIA — Programa de Incentivo à Aposentadoria. Segundo o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte e do acórdão ora recorrido, o marco inicial para a contagem de tal prazo seria a data da retenção, a partir de quando, então, somar-se-iam cinco anos, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Os Contribuintes, de uma forma geral, por outro lado, sustentam que tal prazo iniciou-se em 06 de janeiro de 1.999, com a publicação no Diário Oficial da União, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.1998, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários relativos ao IRF incidente sobre verbas indenizatórias, recebidas em decorrência de incentivo à demissão voluntária e o cancelamento dos correspondentes lançamentos já levados a efeito. Como regra geral, em se tratando de PDV, a jurisprudência desse Conselho, inclusive com o reconhecimento pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o "dies a quo" da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição de IRF, relativo a verbas indenizatórias recebidas a titulo de PDV, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, em 06 de janeiro de 1.999, eis que é esse o momento em que a própria administração pública reconheceu como sendo indevida a incidência tributária. A propósito, o acórdão n° CSRF/01 -05.013, de 09.08.2004, que teve a Relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol, e cuja conclusão, consubstanciada em sua ementa, aplico ao caso concreto: "IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial Negado." R) 5 Processo n° 10680.017903/2003-22 CCOI/C04 Acórdão o.° 101-23.113 Fls. 6 Esse entendimento se sustenta na medida em que o direito à restitu'ção somente nasce no momento em que o tributo passou a ser, efetivamente, indevido. E, em se tratando de retenção na fonte - como é o caso - não pode ela ser considerada como "pagamento indevido de tributo", a que se refere o inciso I, do artigo 165, do Código Tributário Nacional, por dois motivos: 1°. em razão da existência de normas legais vigentes que a exigiam e impunham (sob pena, inclusive, de responsabilidade da fonte pagadora); e 2°. retenção não é pagamento, como sinônimo de causa de extinção do crédito tributário; retenção é mera antecipação de uma parte do tributo que será devido quando da sua consolidação e/ou apuração final. Então, diante dessas constatações, a única alternativa lógica, justa e coerente com a interpretação dos próprios artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, nos leva à conclusão de que o imposto tornou-se indevido no momento em que a própria administração pública reconheceu-o como tal, mandando rever todos os seus atos de lançamento que exigiam esse mesmo imposto que agora se requer de volta. Se assim não fosse, estaríamos diante de uma típica situação dúbia e que levaria ao enriquecimento ilícito por parte do Estado, pois de um lado, reconhece que não pode cobrar esse imposto mas, por outro, nega-se a restituí-lo. Além do que, lembre-se, ainda, do princípio da moralidade pública, o qual deve ser respeitado pela administração pública, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 9.784, de 1999, que trata do processo administrativo federal. Se não por isso, é de se considerar, por fim, que o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, o que, na situação em apreço, se deu com a publicação da IN SRF n° 165. Porém, a situação em apreço não é de PDV, mas sim de PIA-Plano de Incentivo à Aposentadoria, hipótese que, técnica e rigorosamente, não está contemplada na multicitada IN n° 165. Mas, essa questão restou resolvida com a edição do Ato Declaratório SRF n ° 95, de 30.11.1999, que estendeu o mesmo reconhecimento e efeitos da IN n° 165, relativamente a PDV, para os PIAS. Veja-se o seu conteúdo: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativos SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizató rias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Independentede o mesmo jj estar aposentado pá! Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria Previdência Oficial ou Privada." (grifei) Nessa linha é o entendimento desse Conselho, inclusive com manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se constata dos seguintes precedentes: "IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PIA - Com o advento do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, o Programa de Incentivo à Aposentaria (PIA) equipara-se ao Programa de Demissão Voluntária - PD V. As verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento jurídico/tributário dispensado ao dIP1 6 Processo e 10680.01790312003-22 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.113 Fia. 7 PDV. Recurso provido." (Ac. 102-44763, de 20.04.2001, Rel. Cons. Amaury Maciel) "ISENÇÃO - PIA - EQUIPARAÇÃO AO PDV - O Programa de Incentivo à Aposentadoria incentiva a demissão voluntária, nos mesmos moldes do PD V, sendo igualmente destinado aos empregados que estejam no efetivo exercício de suas funções no emprego. O fato de não ser dirigido a todos os empregados, mas apenas aos elegíveis à aposentadoria, não afasta a natureza indenizató ria do rendimento pago em razão da adesão ao programa. O Ato Declaratório SRF n° 095, de 1999, declara que as verbas indenizató rias recebidas pelo empregado, a título de incentivo à adesão a PDV, são isentas. Recurso provido." (Acórdão 102-46770, de 18.05.2005, Rel. Cons. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho) "PIA - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Com o advento do Ato Declaratório IV° 95, de 26 de novembro de 1999, as verbas indenizató rias pagas em decorrência de adesões à Programa de Incentivo à Aposentadoria, equiparam-se àquelas pagas a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV -, devendo, portanto, serem submetidas ao mesmo tratamento jurídico/tributário por terem a mesma natureza e objetivo. Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programas de Incentivo à Aposentadoria — PIA - não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual conforme reiteradas decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e este Conselho. Recurso provido." (Acórdão 102-45007, de 23.08.2001, Rel. Cons. Amaury Maciel) Nesta Câmara, a matéria já foi objeto de análise no acórdão n° 104-21.560, de 27.04.2006, que teve como relator o Conselheiro Remis Almeida Estol. Assim, não há que se falar em decadência do pleito original desse processo, uma vez que o seu protocolo ocorreu em 05 de dezembro de 2003 (fls. 01/verso), dentro, portanto, do prazo de cinco anos, contados de 30 de novembro de 1999, data da publicação do Ato Declaratório SRF 95. Por fim, a título de complementação, cabe destacar que às fls. 03 consta uma declaração da empresa empregadora do Contribuinte — BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.- que confirma a existência de um Programa de Incentivo à Aposentadoria colocado à disposição de seus funcionários, ao qual o Recorrente aderiu, em 11.11.1993, tendo recebido a gratificação de incentivo em 15.03.1994, no valor de CR$ 12.845.381,26, com a retenção do IRF no valor de CR$ 3.474.485,37. Por esse motivo, afastada a decadência e diante do documento acima transcrito, os autos devem retomar à repartição de origem, para a análise do mérito em si do pedido, com a tomada de todas as providências necessárias para tanto. 7 • • • Processo n°10680.017903/2003-22 CCO I/C04 Acórdão n.° 104.23.113 Fls. 8 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-llhe provimento, para afastar a decadência do pedido de restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para análise do seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 1-41g21/161(MLOÍSA GU I-WWITA SiO A ?fr"" Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4663978 #
Numero do processo: 10680.003344/98-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE.PREJUÍZOS - SALDOS PENDENTES DE COMPENSAÇÃO - Se, na data da fiscalização, não havia saldos de prejuízos a compensar, não deve a fiscalização retificar a opção livremente exercida pelo contribuinte, remanejando valores compensados em períodos posteriores àqueles em que se constatou a insuficiência no recolhimento em períodos posteriores. A utilização de prejuízos a compensar para reduzir o tributo devido em determinado período está submissa à existência de saldos a compensar na data do encerramento da ação fiscal, relativamente a prejuízos formados anteriormente à data dos fatos tributáveis. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13990
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : 4 ' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.990 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - SALDOS PENDENTES DE COMPENSAÇÃO - Se, na data da fiscalização, não havia saldos de prejuízos a compensar, não deve a fiscalização retificar a opção livremente exercida pelo contribuinte, remanejando valores compensados em períodos posteriores àquele em que se constatou a insuficiência no recolhimento do tributo, para cobrir a exigência formalizada, provocando insuficiência no recolhimento em períodos posteriores. A utilização de prejuízos a compensar para reduzir o tributo devido em determinado período está submissa à existência de saldos a compensar na data do encerramento da ação fiscal, relativamente a prejuízos formados anteriormente à data dos fatos tributáveis. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto - por ENGENHO CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .90 VERINALDO ir 1 • E DA SILVA - PRESIDENTE 4 ,OP _4/444-(-4fi JOSÉ C á • LOS PASSUELL -RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.003344/98-54 Acórdão n.°. : 105-13.990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRAÁLyARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificada ente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.003344/98-54 Acórdão n.°. : 105-13.990 Recurso n.°. : 131.010 Recorrente : ENGENHO CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO ENGENHO CONSTRUÇÕES LTDA., recorreu tempestivamente contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 635/2002, da 4 a Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, que manteve parcialmente exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1994 1 ano de 1993. Examinando-se as peças de lançamento, impugnação, julgamento de primeiro grau e recurso, se pode observar que a discussão se prende a compensação de prejuízos no ano de 1993, tendo a exigência se formalizado em 1998. Como a própria recorrente afirma: "Se o contribuinte compensou novamente aqueles prejuízos que tem direito a compensar em março de 1993, conforme concluído pela Decisão, sendo que, na Defesa apresentada requerera a compensação neste mês de março de 93, o que a fiscalização deve fazer é a autuação nos exercícios seguintes em que se verificar a compensação a maior de tais prejuízos." Em resumo, a fiscalização lançou imposto em período, no qual, ainda havia saldo a compensar de prejuízos fiscais, mas que foram compensados em período posterior, antes da ação fiscal. Enquanto o Fisco entende ser regular o lançamento, a recorrente procura demonstrar que o fisco deveria ajustar o I- çamento pela compensação dos prejuízos pendentes no período do fato gerado , m - diante seu aproveitamento e, em data futura, lançar a insuficiência de compensa"; prov ada por tal procedimento. 4 ,1 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.003344198-54 Acórdão n.°. : 105-13.990 O recurso teve prosseguimento apoiado no arrolamento de bens. Assim se aprese o rocesso para julgamento. É o relatório. 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.003344198-54 Acórdão n.°. : 105-13.990 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Como relatado, a discussão se limita à compensação de prejuízos pendentes, por ato da fiscalização, em período com tributo a ser exigido. A jurisprudência é farta no sentido de que a fiscalização, ao constatar insuficiência na tributação de receitas ou glosa de despesas, deve, antes de exigir o tributo correspondente, absorver o saldo de prejuízos a compensar. Isso é verdadeiro e foi apontado pela recorrente. Porém, tal entendimento é adequado quando, na data em que se processa a fiscalização, ainda pendem de compensação valores relativos a prejuízos anteriormente formados, exclusivamente formados antes do período do fato gerador. No presente caso, porém, ditos prejuízos foram compensados pela recorrente em períodos posteriores àquele em que se constatou a insuficiência. Portanto, na data do lançamento, por ação fiscal direta, não mais havia prejuízos a compensar, já que haviam sido integralmente aproveitados. É importante ressaltar que a ompensação em períodos posteriores foi i.9.5feita por opção da própria recorrente e, pret der, d locar a data da compensação 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.003344/98-54 Acórdão n.°. : 105-13.990 para períodos diferentes daqueles em que se exerceu a opção é tarefa que não compete à fiscalização. Tal procedimento somente é aceitável nos casos previstos para aplicação da sistemática do Parecer Normativo CST n° 02/96, que não é o caso dos autos. Assim, não podia a fiscalização alterar a opção da recorrente em compensar seus prejuízos em períodos posteriores ao do fato gerador mas anteriores ao da ação fiscal, sob pena de tolher o direito de tal exercício assegurado ao contribuinte. O que se admite é entender que, para minimizar exigência fiscal, a fiscalização supra a opção do contribuinte para beneficiá-lo, deduzindo da matéria tributável o saldo de prejuízos a compensar ainda pendente de compensação. Assim, não há como discordar da conclusão trazida na decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das :essões - D em 05 de dezembro de 2002. / ,v Yr/X-4a se7. JOSÉ ff/RLOS PASSUELLO 6 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4668332 #
Numero do processo: 10768.003295/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao limite de alçada previsto no artigo 1°, da Portaria n° 333, de 11/12/1997, do Ministro da Fazenda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.003295/91-31 Recurso n° : 108.015 Matéria : IRPJ - EX.: 1986 Recorrente : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Interessado : BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° :105-13.428 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao limite de alçada previsto no artigo 1°, da Portaria n° 333, de 11/12/1997, do Ministro da Fazenda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO ral gr: F21Qf UE DA SILVA - PRESIDENTE LU21 AGA. Itrr-DEIR S NÓBREit1/4 - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 20i11 Participaram, ainda, do presente julg mento os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.003295/91-31 Acórdão n° :105-13.428 Recurso n° :108.015 Recorrente : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A RELATÓRIO O contribuinte acima, já qualificado nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05, para fins de formalização de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. De acordo com a descrição contida na peça vestibular, o lançamento decorreu da glosa de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, compensados na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1986 (período-base de 1985), por falta de apresentação dos comprovantes das fontes retentoras, conforme detalhado pelo autor do feito. - Na oportunidade, foi -constituído o crédito tributário no- montante — equivalente a 245.048,20 BTNF. Inconformada com a exigência, ingressou a autuada com impugnação de fls. 32/38, instruída com os documentos de fls. 39 a 164, onde procura demonstrar a legitimidade dos valores glosados na ação fiscal, procedendo a juntada de parte dos documentos comprobatórios da retenção do IRRF compensado e protestando pela posterior juntada dos demais. Com base no Parecer de fls. 188/194, a autoridade julgadora de primeira instância, em Decisão de fls. 1951196, julgou parcialmente procedente o lançamento, tendo acatado as parcelas do IRRF que a impugnante efetivamente logrou comprovar, reduzindo o montante da exigência, para o valor equivalente a 91.048,41 BTNF (imposto e multa de ofício). A parcela exonerada correspondeu a 87.384,75 BTNF, - e uivalentes a ,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.003295/91-31 Acórdão n° :105-13.428 18.567,33 UFIR e R$ 16.911,12 (valor convertido para reais, pelo valor da UFIR de janeiro de 1997— R$ 0,9108 — segundo a legislação vigente). Como o crédito tributário exonerado na decisão, era superior ao limite de alçada vigente por ocasião do julgamento (23/09/1993), o julgador singular recorreu de ofício, ao Superintendente da Receita Federal na 7 8 Região Fiscal, autoridade competente para tal, na forma determinada pela redação original do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, então vigente. O sujeito passivo, não se conformando com a decisão de 1° grau, também interpôs o Recurso Voluntário de fls. 206/215, o qual foi apreciado por este Colegiado, na Sessão de 17 de abril de 1997, conforme cópia do Acórdão n° 105-11.401, de fls. 217/223. Não tendo sido, naquela oportunidade, apreciado o Recurso de Oficio interposto pela autoridade julgadora, retomam os presentes autos, para que seja julgado _ o referido recurso. •É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.003295/91-31 Acórdão n° :105-13.428 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O limite de alçada a ser observado pela autoridade julgadora de primeira instância, ao exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, sofreu alterações em datas posteriores à da prolatação da decisão recorrida, por meio do artigo 2°, da Lei n° 8.748/1993, e, por último, do artigo 67, da Lei n° 9.532/1997, o qual determinou ao Ministro da Fazenda a fixação de seu montante. Em conseqüência, aquela autoridade expediu, em 11/12/1997, a Portaria MF n° 333, na qual estabeleceu, em seu artigo 1°, o aludido limite em R$ 500.000,00, correspondente ao valor do imposto, acrescido da multa de ofício exonerados na decisão. Como se trata de regra processual, tem a referida norma aplicação sobre os processos em tramitação, como o presente, o que leva à conclusão de que o recurso de oficio sob apreciação não deve ser conhecido, em face de o crédito tributário exonerado na decisão recorrida, ser inferior ao novo limite de alçada, como relatado. Dessa forma, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001. g LtC4AGALEIR W5BRECIA 4 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4665217 #
Numero do processo: 10680.010783/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-05136
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ADO NO O. O. U. Jgy . v. , Is i 07 f ig 55 i :. 1 ta, R„,,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA C.1:7,W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mz11.P>f Processo : 10680.010783192-19 Acórdão : 203-05.136 Sessão : 09 de dezembro de 1998 Recurso : 102.677 Recorrente : FLOW JET LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no capta do artigo 33 do Decreto lã' 70235/72. Recurso não conhecido por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLOW JET LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 kttlk Otacilio k ntas .. . xoIIPresidente •1 .....-roir .. 011 t • '.• cisco Sérg til Relator Participaram, ainda, do present- julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). Lar/Fclb-mas 1 / 82-, MINISTÉRIO DA FAZENDA '::;Z4/If2. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010783/92-19 Acórdão : 203-05.136 Recurso : 102.677 Recorrente : FLOW JET LTDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fl. 68 e seguintes: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17 através do qual foi exigido o recolhimento do credito tributário relativo ao Fundo de Investimento Social de 70.398,46 UF1R, referente ao período de fevereiro de 1989 a março de 1992 em decorrência de falta de recolhimento da contribuição. Inconformada com a exigência a interessada apresentou, após pedido de prorrogação de prazo, tempestivamente, a impugnação de fls. 25/42 e documentos de fls. 43/64 onde alega, em síntese, o seguinte: . a referida contribuição foi declarada inconstitucional; até o dia 10/05/89 a alíquota da contribuição era de 5% e incidiria sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse; nessa data entrou em vigor a Lei n° 7.738/89, que definiu uma base de cálculo maior - a receita bruta operacional — e reduziu a alíquota para 0,5%, essa alteração aumentou a carga tributária das empresas; . a aliquota de 0,5% sobre a receita bruta operacional teria a sua eficácia a partir de 01/01/90 não prevalecendo no período base de 1989; . a aplicação do disposto na Lei 8.383/91 para as penalidades contraria a Carta Magna; . ao final, requer seja decretada a nulidade do feito e sejam efetuadas diligências e/ou perícias, se consideradas necessárias." A autoridade singular não acolheu os ar entos da recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa: 2 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA A5:4i5t;'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010783/92-19 Acórdão : 203-05.136 "É cabível a exigência da contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, quando tiver sido constatada faltas de recolhimento da mesma. Lançamento parcialmente procedente." Às fls. 76-78, intenta a interessada Recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial, peça essa considerada intempestiva na Declaração de fls. 80. Nos termos do disposto na ortaria n.° 260/95, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional suas contra-razões ao recurs nde é reiterada a afirmação de intempestividade do recurso. É o relatório. 3 - .. .kt.fikeP. MINISTÉRIO DA FAZENDA tal SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZPAR.';:, ' Processo : 10680.010783/92-19 Acórdão : 203-05.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 09/10/95 (fls. 75), a interessada somente interpôs recurso voluntário em 09/11/95, conforme carimbo-protocolo de fls. 76, um dia após o decurso do prazo consignado no capta do artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72. Por essas razões não tomo conhecimento do recurso, por perempro. Sala das Sessões, em •iii É e dezembro de 1998 — •,' CO SERG1 1 11 4

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Numero do processo: 10680.002536/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO EUSTÁQUIO PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZe- PRESIDENTE J04~ IMENTO R' • • FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. et4,,,, :zt:trirs MINISTÉRIO DA FAZENDA s'it"P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-20.502 Recurso n°. : 124.293 Recorrente : HUMBERTO EUSTÁQUIO PINTO RELATÓRIO O contribuinte acima referenciado, solicitou à fl. 02 a restituição do imposto de renda retido, referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, sobre verbas recebidas a titulo de adesão ao PDV. A DRF em Belo Horizonte/MG, indefere o pedido, sob a alegação de que o prazo decadencial se fazia presente, uma vez que contando-se a partir do pagamento indevido, extinguiu-se o direito do interessado em 14/04/1998. Inconformado, apresenta o contribuinte manifestação de inconformidade, argumentando que somente em 31/12/1998, é que a SRF reconheceu o direito da isenção sobre verbas recebidas por adesão ao PDV, e que, portanto, somente a partir dessa data iniciariam-se a contagem do prazo decadencial. A DRJ em Belo Horizonte, indefere o pleito, reafirmando a decadência. Cientificado, o contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuinte, . reafirmando não encontrar-se decadente o direito de pleitear a restituição do IR retido indevidamente. Por maiori de votos, esta Quarta Câmara dá provimento ao recurso, afastando a decadência e fastando as decisões proferidas pelas autoridades administrativa i . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAt- e)--kz.:„t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t1,45frie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-20.502 e julgadora de primeira instância, e determinando à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. A Procuradoria da Fazenda nacional apresentou o Recurso Especial por infrigência de julgado (fls. 55/63), ao qual foi negado seguimento pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, (fls. 64/67). Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Agravo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, (fls. 68/75), sendo rejeitado (Despacho CSRF 052/2002, fls. 76/78). Dessa forma, foi proferido pela DRF em Belo Horizonte/MG o Despacho Decisório de fls. 84/85, indeferindo o pedido, pois a ex-empregadora, Construtora Andrade Gutierrez S/A, não firmou qualquer Plano de Demissão Voluntária, conforme comprovado pelo documento de fl. 17. Cientificado em 12/05/2003, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade de fls. 87/90, alegando que: a) que tanto a DRF quanto a DRJ em Belo Horizonte/MG, haviam reconhecido a existência do PDV, restando somente a questão da decadência do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente retido; b)que o Conselho de Contribuintes, após superar a questão da decadência, requereu o enfrentamento do mérito, ocasião em que a empresa Construtora Andrade il Gutierrez enviou a carta de il. 17, onde nega ter instituído o PDV: S , 3 4:.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA w,:ii.ft. ir :ii.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-20.502 c) que a empresa acordou com a empresa patrocinadora formula de pagamento dos haveres da rescisão para quem aderisse ao PDV, objetivando elidir-se de encargos previdenciários; d)que em processo semelhante, o Conselho de Contribuintes em acórdão n° 104-18.620, entendeu tratar-se de PDV. A 50 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, indefere a solicitação, (fls. 130/136), sob as seguintes alegações: a) que a decisão proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes diz respeito à decadência do direito do contribuinte em pleitear a restituição do imposto, sob sua ótica, indevidamente recolhido, conforme pode-se constatar através do acórdão de fls. 46/52. Quanto ao mérito, foi devolvido à autoridade administrativa para que a enfrente, o que foi efetuado às fls. 84/85; b) quanto ao mérito, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2 de 02/07/1999, é cristalina ao exigir a comprovação da existência de um Plano de Demissão Voluntária e da espontânea adesão do funcionário a tal plano instituído pela empresa. Dessa forma, busca-se afastar os casos de pagamento de gratificações por pura liberalidade do empregador, estas não abrangidas pela IN SRF n° 165/98; c) no caso em tela, a empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A, ex- empregadora do interessado, informa, textualmente, que não instituiu nenhuma forma de PDV/PDI, e por mera liberalidade, tem gratificado os empregados que tiveram seus vínculos L.empregatícios cessados, / sendo que essas gratificações foram pagas diretamente pela , 4 113'^ ;.- té--. MINISTÉRIO DA FAZENDA ntet-_,,--4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-20.502 empresa ou sob forma de pecúlio pago através da AGPREV — Sociedade de Previdência Privada; d)que não há como acolher, administrativamente, a tese do impugnante de uma possível simulação entre ex-empregadora e a patrocinadora, enquanto não transitada em julgado; e) que no entender do contribuinte, todas as verbas sob o título de indenizatórias, são isentas do imposto de renda, no que não lhe assiste razão, pois para fazer jus à isenção pleiteada, não basta a autoridade competente reconhecer o caráter indenizatório dos valores recebidos em decorrência de rescisão contratual. Necessário se faz ainda, que os limites financeiros máximos traçados pela CLT sejam respeitados; f) Que os acórdãos proferidos em outros processos só cabem àquelas partes, não fazendo norma complementar da legislação tributária, do mesmo modo, as decisões exaradas pelos órgãos judiciários só fazem coisa julgada ás partes daquele processo judicial. Cientificado em 19/11/2003, interpõe o contribuinte, em 16/12/2003, recurso de fls. 138/143, onde em suma aduz: a) que apesar da DRJ em Belo Horizonte, em acórdão n° 4639 de 22/10/2003, ter indeferido a solicitação, sob o argumento da ausência de formalidades no PDV, segue afirmando que a sua demissão da empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A, deu-se nos moldes do PDV, pois o objetivo principal fora o desligamento de pessoal excedente, e tece comerarios a respeito da implantação do PDV por empresa públicas e privadas; • 5 ,4,se4gte MINISTÉRIO DA FAZENDA tgr.0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-20.502 b)enfatiza o fato da simulação entre a empresa na qual era registrada e a patrocinadora das demissões; c)comenta a respeito da existência de processo semelhante ao seu, onde o contribuinte foi agraciado com a isenção, por ter sido entendido que tratava-se de PDV; d) combate a retenção de parcela do imposto de renda sobre as verbas rescisórias recebidas a titulo de indenização. É o Rel tÓrio.ç .... .. .. _ : _ 1 6 ttiêt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-20.502 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recursos preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, que julgou procedente lançamento que está a exigir-lhe o recolhimento de crédito tributário relativo ao exercício de 1994, ano calendário de 1993 em decorrência da não existência do Programa de Demissão Voluntária junto à Construtora Andrade Gutierrez S/A. Examinando os autos, não tenho dúvidas que os valores recebidos pelo recorrente estão atrelados ao seu desligamento voluntário da empresa, vejamos: a)o documento de fls. 09, declaração da empregadora, diz textualmente: ] 'Tal pecúlio foi constituído pela patrocinadora em favor dos empregados que I cessassem o seu vinculo empregatício com a mesma, por motivo de i revitalização do quadro de pessoal" b)No docum to que estabelece as regras de empregadora às fls. 91/105, / t merecem destaque os seguin , s pontos: .>. Fls. 93 7 Oc:k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;4:iir.;: iHr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-20.502 "GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS DIREITOS TRABALHISTAS — Será atribuída uma gratificação, em número de salários-base, proporcional ao tempo de casa." Fls. 94 "Esta gratificação não é cumulativa com o benefício "Cobertura do Serviço Passado" da AG-PREV. Valores creditados a este título na conta do executivo na AG-PREV serão deduzidos do valor da Gratificação. A prática desta Gratificação fica definitivamente extinta em 30/06/93." Fls. 109 " A DRH constituiu equipe especial para realizar todos os procedimentos relativos ao desligamento. Também foi destinado local próprio e exclusivo para o processo." Como pode ser facilmente observado, a forma que a empregadora Andrade Gutierrez utilizou para pagar a gratificação, ou seja, através da AG-PREV, não transforma os rendimentos em pecúlio. Não bastasse, a própria decisão da DRF (fl. 19), já reconhecia que se tratava de desligamento voluntário, dizendo: "Examinando a documentação apresentada, verifica-se que o contribuinte participou de PDV/PDI em 14/04/1993." Desta forma, definido que as verbas foram decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário, resta examinar a tributabilidade dessa gratificação, de modo que se possa responder ao apelo do recorrente. Parece-me, pinicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '45.:S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-20.502 não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação, eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. A propósito, é farta a jurisprudência do STJ sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daqueles porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora com a edição da IN n° 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas, nem tratamento desiguais, senão jamos: IN/SRF 165 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W9'-•-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-20.502 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Neste mesmo sentido, temos a decisão proferida através do Acórdão n° 104- 18620 de 21/02/2002, da lavra do Relator Dr. Remis Almeida Estol. Assim, na esteira das presentes considerações, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 d- fevereiro de 2005 Je 4- é* NAS IMENTO 10 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4664246 #
Numero do processo: 10680.004355/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – Incabível a argüição de nulidade da decisão recorrida, quando se verifica que resultou considerada a alegação do sujeito passivo quanto à realização do lucro inflacionário no ano de 1979. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO – Legítima a imposição sobre a parcela realizada do lucro inflacionário acumulado, devendo ser deduzidas da base imponível as parcelas de realização mínima correspondentes aos anos de 1993 e 1994. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1995 as parcelas de realizações mínimas dos anos de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44/44.1 S A OITAVA CÂMARA Nlitz!".as.V" "j'en •¡. Processo n° :10680.004355/00-01 Recurso n° :134.512 Matéria : IRPJ - Ano: 1995 Recorrente : CONSTRUTORA HERMETO COSTA LTDA. Recorrida : 23 TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n° :108-07.668 IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE — Incabível a argüição de nulidade da decisão recorrida, quando se verifica que resultou considerada a alegação do sujeito passivo quanto à realização do lucro inflacionário no ano de 1979. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO — Legítima a imposição sobre a parcela realizada do lucro inflacionário acumulado, devendo ser deduzidas da base imponível as parcelas de realização mínima correspondentes aos anos de 1993 e 1994. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA HERMETO COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1995 as parcelas de realizações mínimas dos anos de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID )E I LUIZ ALBE O CAVA MAO IRA RELATOR rCS Processo n°. :10680.004355/00-01 Acórdão n°. :108-07.668 FORMALIZADO EM: 118 FEV 20ü4 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MÁLAQUIÁS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10680.004355/00-01 Acórdão n°. : 108-07.668 Recurso n° : 134.512 Recorrente : CONSTRUTORA HERMETO COSTA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA HERMETO COSTA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 17.402.421/0001-41, estabelecida na Avenida Contorno, 6437, 2° andar, São Pedro, Belo horizonte, MG, inconformada com a decisão de primeira instância cujo julgamento foi pela parcial procedência do presente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano- calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ em razão da imputação feita pela fiscalização, segundo a qual, constatou-se a ocorrência dos seguintes fatos geradores: 01 - Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real — art. 3°, inciso II, da Lei n°8.200/91, arts. 195, II, 417, 419 e 426, § 3° do RIR, arts. 4° e 5°, caput e § 1° da Lei n° 9.065/95; 02 — Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório — art. 3°, da Lei n° 8.200/91, arts. 195, inciso II, 419, 426 e § 3° do RIR/94, arts. 4° e 6° da Lei 9.065/95. Tempestivamente impugnando (fls. 31/38), o contribuinte alegou, em síntese, o que segue: 3 b Processo n°. :10680.004355/00-01 Acórdão n°. :108-07.668 - Preliminarmente, alega que o lucro inflacionário existente no período- base de 1979 foi totalmente oferecido à tributação na declaração de rendimentos daquele exercício. Por essa razão, sustenta ser nulo o presente lançamento, eis que desapareceram todos os reflexos futuros decorrentes do período-base de 1979, inclusive a diferença de IPC/BTNF, do ano de 1991, objeto do presente processo fiscal. - Argumenta que o auto de infração padece de nulidade porque foi lavrado sem a observância dos requisitos de local e tempo: lavrado fora do estabelecimento da empresa, sem menção de qualquer circunstância impediente. Cita doutrina a respeito. - No mérito, ressalta que tributou em 1995 saldos anteriores a 1993 relativos ao IPC/BTNF de 1990, inclusive valores os quais já haviam sido atingidos pelo instituto da decadência, conforme o art. 173 do CTN. - Enfatiza que uma vez entregue a declaração de rendimentos de determinado exercício, a partir daquela data, inicia-se o prazo decadencial. Cita doutrina e jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes para defender a tese. - Considera necessária a realização de perícia contábil, indicando perito e formulando quesitos, nos termos do art. 5 0 , inciso LI, da Constituição Federal e art. 16 da Lei n° 8.748/93. Sobreveio decisão de primeira instância (fls. 49/57) qual julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal que compõe o presente feito, em decisão segundo a qual, afastou-se as preliminares de nulidade e de decadência, e considerou- se procedente em parte o lançamento para manter uma redução do prejuízo fiscal \)\_\apurado no ano-calendário de 1995. O , 4 Processo n°. : 10680.004355/00-01 Acórdão n°. : 108-07.668 A autuada apresentou recurso contra a decisão de primeiro grau (fls. 66/70), na qual ratifica as alegações apresentadas na impugnação, salientando, no entanto, cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil por parte da recorrente. Sendo que o presente processo não envolve crédito tributário, o contribuinte deixou de recolher o depósito recursal. É o relatório. g , 5 Processo n°. : 10680.004355/00-01 Acórdão n°. : 108-07.668 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merece ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por desrespeito ao direito da recorrente devido ao cerceamento à produção de provas requerida , uma vez que encontra-se anexo à decisão de primeiro grau o Formulário SAPLI já retificado, onde resultou considerada a realização do lucro inflacionário acumulado no ano de 1979 (doc. fls. 58) que foi objeto de pleito por parte do sujeito passivo, portanto, não acarretou prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Quanto ao mérito, constata-se que a exigência decorre do não oferecimento à tributação do saldo credor dif. IPC/BTNF corrigido oriundo do período- base de 1991 (SAPLI de fls. 59), sendo que tais valores são obtidos da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentada à Receita Federal, contrapondo-se à mera alegação do sujeito passivo que apurou saldo devedor nesse período, no entanto, não apresentou nenhuma prova em tal sentido, sendo assim, resulta cabível a imposição frente à legislação de regência. No entanto, examinando os autos, verifico questão favorável à recorrente, vez que não realizou qualquer parcela dos lucros inflacionários nos anos- calendário precedentes ao período objeto da revisão, ou seja, merece ser ajustada a base da exigência devido que não foi contemplada a realização mínima por lei, relativa aos anos de 1993 e 1994, do lucro inflacionário acumulado, caso contrário, resultaria oi 6 Processo n°. : 10680.004355/00-01 Acórdão n°. : 108-07.668 indevidamente agravada a imposição por aglutinar valores não componentes do saldo do lucro inflacionário a tributar. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para deduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado objeto da exigência — ano calendário de 1995 — as parcelas de realização mínimas correspondentes aos anos de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. /o LUZ AL»RTO CAVA ?ACEIRAgii) _ 7 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001669/2001-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa aos princípios constitucionais tributários, notadamente, direitos adquiridos, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 6a TURMA/DRJ -RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n°. : 108-07.421 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICAVEL - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa aos princípios constitucionais tributários, notadamente, direitos adquiridos, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FRIGODÁRIO TRANSPORTES LTDV rcs Processo n°. : 10730.00166912001-17 • Acórdão n°. :108-07.421 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P ISIDENTE 71P 'ET WOUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. :10730.001669/2001-17 Acórdão n°. : 108-07.421 Recurso n°. : 132.511 Recorrente : FRIGODÁRIO TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO FRIGODÁRIO TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de 1is.01/06 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 53.318,87. Revisão sumária da Dl PJ/1997 apurou compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, em 31/12/1996, em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95 e 12 da Lei 9065/95. Impugnação foi apresentada às fis.22133 onde, em apertada síntese, invocou a preliminar de nulidade no procedimento, por ter sido a fiscalização realizada fora do seu domicílio fiscal. Teria direito à compensação integral dos prejuízos. Haveria flagrante inconstitucionalidade na Lei 8981/1995 que também atacara os conceitos constitucionais de lucro e princípios consagrados no sistema tributário brasileiro. Neste sentido transcreveu doutrina e jurisprudência. Reclamou da aplicação dos juros com base na taxa SELIC. A decisão da 62 Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.53/56 julgou procedente o lançamento. Afastou a preliminar de nulidade fundamentou a decisão sob a ótica da atividade vinculada de julgamento administrativo e a interpretação à luz do princípio da estrita legalidade. 3 , Processo n°. :10730.001669/2001-17 Acórdão n°. :108-07.421 Ciência da decisão em 18/02/2002, recurso interposto no dia 18 de março, fls.61/93, onde repetiu os argumentos expendidos nas razões impugnatórias, tecendo longo comentário sobre a improcedência da MP 812/1994. Sua criação não observara os requisitos constitucionais necessários à sua existência válida. Invocou o ato jurídico perfeito e o conceito de lucro na legislação societária, frente aos comandos do Código Tributário Nacional. Reclamou também da aplicação dos juros com taxa SELIC como ato eivado de inconstitucionalidade. Arrolamento de bens concluído às fls. 116. çsjs É o Relatório. 4 4 0 Processo n°. : 10730.001669/2001-17 Acórdão n°. : 108-07.421 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o procedimento de ajustes procedidos na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 96 - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Foram lançados valores referentes ao ano de 1996, por excesso na compensação do prejuízo fiscal sem obediência ao limite de 30% estipulado no artigo 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995. A primeira questão posta foi a possível ilegalidade na aplicação dos dispositivos que suportaram o lançamento. Contudo a matéria objeto do auto de infração está submetida às instâncias administrativa exceto a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, pois ao aplicador tributário é defeso negar vigência a dispositivo legal validamente editado. O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. -6)( 3 ti Processo n°. :10730.001669/2001-17 Acórdão n°. : 108-07.421 O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida à argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tomar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição". A matéria de mérito, a limitação imposta a partir da Lei 8981/1995, não tem pacífico entendimento neste Primeiro Conselho de Contribuintes. Nesta Câmara prevalece a tese de pertinência da Lei, sem qualquer divergência. Quanto à impossibilidade de prevalência da Medida Provisória 812/1994 e as possíveis inconstitucionalidades daí decorrentes foram matérias apreciadas pelo STJ. Com base neste Tribunal, o Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 e Voto do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues bem esclareceu esses pontos, a quem peço vênia para as reproduções seguintes: "... Está assim vazada a decisão daquela egrégia corte: Recurso Especial n°. 188.855— GO (98/0068783-1) Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 110 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e " c'. Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1 . de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplica-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689188) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das 6 ek)( Processo n°. : 10730.001669/2001-17 Acórdão n°. : 108-07.421 pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido... Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. No mesmo sentido as decisões seguintes: "LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - CONSTITUCIONALIDADE - (1) Ausente qualquer restrição na Constituição, a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre matéria tributária. (2) Não traduz ofensa ao princípio da irretroatividade o disposto na Lei 9065/1995, resultado da conversão da Medida Provisória 812/1994, que limitou a 30% a compensação de prejuízos fiscais para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (Ac. Un. 3T. do TRF da 1 .R em 19/11/1996 - AMS 98.01.13612-6-MG-DJU 17/02/1997, pg.6628). LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% - CONSTITUCIONALIDADE (4912) - Tributário. Imposto de Renda. Compensação de prejuízos - Não é inconstitucional a limitação a compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95. (Dec. Un. 1 .T. do TRF da 4 R em 17/06/1997 - AMS 97.04.15504-2-PR-DJU 23/07/1997, pg.56262/63)" 7 til + Processo n°. : 10730.001669/2001-17 Acórdão n°. :108-07.421 O artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/0311995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. São essas as razões pelas quais Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF - em 12 de junho de 2003. 1 i-cor ., . ; • II , apir VETE ¥ Á LAQUIAS PESSOA MONTEIROa. 8 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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