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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5503679 #
Numero do processo: 12719.000550/2005-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a recorrente de todo o conteúdo da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório    Reporto­me ao relato da Resolução nº 3101­00.71, de 16/11/2009:  Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I.  relator do  decisum a quo:  Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 23 a 136 por  meio dos quais são feitas as seguintes exigências:  fls. 23 a 102 1 ­ R$ 75.837,95 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e  sete  reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  a  título  de  Imposto  de  Importação.  2 ­ R$ 56.878,46 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais  e quarenta e seis reais) a título de Multa de Ofício de 75%.  3 ­ R$ 145.611,05 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e onze reais  e  cinco  centavos)  de  Multa  Proporcional  ao  Valor  Aduaneiro  –  Mercadoria Classificada Incorretamente.  fls. 103 a 135 4 ­ R$ 9.662,48 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  5  ­ R$ 7.246,86  (sete mil, duzentos e quarenta e  seis  reais e oitenta e  seis centavos) de Multa de ofício de 75%.  Os juros de mora lançados foram calculados até 29/04/2005.  A  autoridade  autuante  assim  descreveu  os  fatos,  fls.  139  a  146,  em  síntese:  A  presente  auditoria  tem  por  escopo  a  verificação  da  correta  classificação fiscal nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul  – NCM 8541 e NCM 8542, abrangendo o período de janeiro de 2002  a fevereiro de 2003.  Analisando  as  Declarações  de  Importação  –  DI  (fls.  611  a  2936),  documentações  instrutivas  que  ampararam  as  importações  do  interessado  e  a  legislação  vigente,  verificamos  que  foram  editadas  Resoluções  da Câmara  de Comércio Exterior  – CAMEX  (fls.  3319  a  3346), aplicáveis às posições da NCM utilizadas pelo contribuinte para  classificar  as  mercadorias  importadas  no  referido  período,  que  implicavam  alteração  da  classificação  fiscal  utilizada  bem  como  da  alíquota aplicável.  A  interessada  realizou  importações,  no  período  fiscalizado,  de  produtos,  como,  por  exemplo,  circuitos  integrados,  transistores  e  Fl. 3649DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3803­000.436  S3­TE03  Fl. 4          3 dispositivos  semelhantes,  classificáveis  na  posição  NCM  8541  e  8542.  Nas  importações  relativas  ao  ano  calendário  de  2002,  as mercadorias  foram enquadradas em classificações dos “Ex­tarifários”, ou seja, nesta  ocasião,  o  contribuinte  considerou que  a mercadoria  importada  estava  enquadrada  na  descrição  estabelecida  para  o  “Ex”.  Porém,  nas  importações  relativas  ao  ano  de  2003,  estas  mesmas  mercadorias  voltaram a  receber o  tratamento  cabível pelo  enquadramento na  regra  geral, ou seja, não foram mais enquadradas no “Ex”.  Vale  salientar  que  durante  o  período  fiscalizado  foram  publicadas  resoluções  CAMEX,  que  estabeleceram  alterações  nas  alíquotas  das  mercadorias importadas pela interessada.  No curso do desembaraço aduaneiro, foram solicitados laudos técnicos  para  dirimir  dúvidas  quanto  às  características,  especificidades  e  finalidade das mercadorias importadas, com a finalidade de verificar se  o  enquadramento  da  mercadoria  na  classificação  fiscal  da  TEC  utilizado pelo contribuinte estava correto.  Analisando  os  referidos  laudos,  observamos  que  o  contribuinte,  em  algumas  importações,  adotou  a  classificação  fiscal  indevida,  uma  vez  que  foi  utilizada  a  classificação  fiscal  geral  quando  havia  para  essa  mesma classificação um “Ex­tarifário”, cuja descrição coincidia com a  estabelecida no laudo técnico para esta mercadoria.  Todas  as  DI’s  analisadas  que  apresentaram  divergência  ou  erro  de  classificação  fiscal  estão  relacionadas  na  Tabela  de  Divergência  de  Classificação Fiscal (fls. 147 a 155).  Os autos de infração contêm 03 (três) diferentes infrações:  Mercadoria não enquadrada em “Ex”  (fls. 86), onde o contribuinte  não enquadrou as mercadorias na classificação fiscal da posição NCM  “Ex” e sim na classificação geral e está sendo cobrada a diferença de II.  Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum  do Mercosul (fls. 90), onde estão relacionadas todas DI’s onde houve  classificação fiscal incorreta e está sendo cobrada a multa sobre o valor  aduaneiro.  Reconstituição da base de cálculo do IPI, tendo em vista a alteração  do valor do II (fls. 131).  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3378  a  3388, acompanhada dos documentos de fls. 3389 a 3473, alegando, em  síntese:  Descreve os procedimentos da fiscalização.   Que a  Intelbras impugnará cada uma das  infrações mencionadas pelos  auditores.   Mercadoria não enquadrada em “ex”:  Fl. 3650DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3803­000.436  S3­TE03  Fl. 5          4 Entendem  os  auditores,  que  a  Intelbras  deixou  de  enquadrar  mercadorias  no  código  NCM  “Ex”,  enquadrando­as  na  classificação  geral, contudo, conforme pode ser constatado nos comentários à Tabela  de Divergência de Classificação Fiscal, em anexo, na maioria dos casos  a Intelbras enquadrou suas mercadorias na NCM correta, sendo que se a  enquadrasse no “Ex” estaria fugindo da real descrição da mercadoria.   Exemplificando, a DI nº 02/0296979­1, adição 006, foi classificada pela  Intelbras  na  NCM  8542.29.21,  contudo  a  receita  entende  que  a  classificação  correta  seria  incluí­la  no  “Ex”  026,  porém,  conforme  poderá  ser  observado  no  comentário  em  anexo,  a  Intelbras  não  procedeu  desta  maneira  tendo  em  vista  que  “o  Ex  026  em  questão  encontrava­se  na  época  na  parte  de  circuitos  digitais,  não  se  enquadrando com o item em questão”.  Em  algumas  importações  a  Intelbras  não  enquadrou  a mercadoria  no  “Ex” tendo em vista a burocracia que envolvia o procedimento para que  o  “Ex”  fosse  utilizado  (licença  prévia  de  importação  centralizado  no  Decex do Rio de Janeiro – prazo de 30 dias para concessão), ademais,  tal decisão foi tomada em face da não obrigatoriedade ao uso do “Ex”,  que  se  trata,  no  caso  da  Intelbras,  de  um  benefício  para  redução  da  alíquota do Imposto de Importação.   Que o intuito do “Ex­tarifário” é conceder um benefício de redução da  alíquota do Imposto de Importação, pelo que poderia ou não a empresa  utilizá­lo, sendo que em alguns casos, em face da necessidade urgente  da importação da mercadoria, era mais vantajoso para a empresa abrir  mão do “Ex” e pagar o Imposto de Importação a maior do que ter que  esperar a Licença prévia da importação.  Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum  do Mercosul:  A  Intelbras  entende  que  não  houve  incorreção  na  classificação  das  mercadorias  que  importou,  sendo  que,  de  forma  a  comprovar  que  as  mercadorias  estavam  corretamente  classificadas,  segue  em  anexo  Relatório (fls. 3411/3473) com os comentários à Tabela de Divergência  de Classificação Fiscal, com a mesma ordem de itens da tabela de fls.  147 a 155 apresentada pelos auditores.  Que  em  alguns  itens  a  Intelbras  concorda  que  houve  erro  na  classificação  e  concorda  com a  classificação apresentada  pela  receita.  Estes itens constam destacados no Relatório em anexo.  Que os laudos técnicos solicitados no curso do desembaraço aduaneiro,  em  algumas  situações,  não  se  prestam  a  atender  o  fim  ao  qual  foram  solicitados, eis que quesitos constantes da solicitação de laudo técnico  de mercadoria eram tendenciosos a levar o perito a responder de forma  diversa a que efetivamente seria correta.  Exemplificando, o fiscal ao solicitar o laudo de fls. 196/199 apresentou  alguns  itens  e  solicitou  ao  perito  que  identificasse  a  mercadoria  (LM1458MX)  a  um  dos  itens  anunciados.  O  Sr.  Perito  relacionou  a  mercadoria ao  item 12, que se  referia ao “Ex” 023, contudo dentre os  itens  relacionados  não  existia  nenhum  que  relacionava  o  produto  ao  “Ex” 014, que seria o correto. Assim, o Perito relacionou a mercadoria  Fl. 3651DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3803­000.436  S3­TE03  Fl. 6          5 ao  item 12,  que  dentre  os  enunciados  era  o  que mais  condizia  com a  mercadoria,  situação esta que  seria  totalmente diferente  se o  fiscal ao  solicitar  o  laudo  tivesse  enunciado  dentre  os  itens,  um  que  tivesse  relação ao “Ex” 014, que foi utilizado pela Intelbras e era o correto.  Requer seja realizada perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº  70.235/72, indicando como seu perito o Sr. Louis Pierre Hubert.  Reconstituição da base de cálculo do IPI:  Que não há que se falar em reconstituição da base de cálculo do IPI, eis  que conforme demonstrado a classificação fiscal utilizada pela Intelbras  era a correta.  Assim,  inexistindo erro  de  classificação,  não  há  diferença  de  imposto  de importação pelo que se afasta totalmente a reconstituição da base de  cálculo do IPI.  Conforme  as  razões  sobejamente  demonstradas,  o  indigitado  auto  de  infração  merece  reforma  integral,  de  modo  que  seja  adaptado  às  verdadeiras circunstâncias ora apontadas.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  FLORIANÓPOLIS/SC julgou o lançamento procedente em parte.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde  requer  a  reforma  da  decisão  a  quo.    Subiram  então  os  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  do  domicílio  da  recorrente providenciasse o seguinte:  1) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau, separar  a  parte  relativa  às  mercadorias  que  o  contribuinte  não  impugnou,  levando  em  consideração  para  tanto  o  documento  intitulado  Comentário  Intelbrás  tabela  de  divergência NCM,  fls.  3.411  a  3.473,  em confronto com a Tabela de divergência de classificação fiscal, fls.  147  a  155,  e  promover  a  cobrança,  em  autos  apartados  a  este,  consignando o procedimento de  transferência dos créditos  tributários  nestes autos;  2)  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  de  primeiro  grau  e  impugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias  em  que  a  infração  apontada  é  o  simples  não  enquadramento  em  ex­ tarifário, elaborar um quadro com as respectivas alíquotas, e apontar  se há algum ex­tarifário cuja alíquota é superior à alíquota geral;  3)  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  de  primeiro  grau  e  impugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias  em que há divergência entre os códigos NCM ou entre os ex­tarifários  Fl. 3652DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3803­000.436  S3­TE03  Fl. 7          6 adotados pela  recorrente  e pelo Fisco  (sem  levar  em conta o  simples  não enquadramento em ex­tarifário) e há alegação de tendenciosidade  na elaboração dos quesitos por parte do Fisco, para que seja feita nova  perícia,  dessa  feita  promovida  com  quesitos  também  por  parte  da  recorrente,  nos  moldes  preconizados  pelos  §§  1º  e  2º  do  art.  18  do  Decreto nº 70.235/72, sendo carreados aos autos os laudos dos peritos  da União e da recorrente (vide qualificação à fl. 3.534);   4) intimar novamente a recorrente, depois de efetivados todos os itens  supra, para, se quiser, manifestar­se, no prazo de 30 dias, no sentido  de homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa.    Após  atendimento  da  providência  de  nº  1,  fl.  3563,  e  de  nº  2,  fls.  3564  e  seguintes; foi considerada prejudicada a providência de nº 3; sendo totalmente desconsiderada  a providência de nº 4, que é justamente a oportunidade da recorrente manifestar­se acerca da  diligência empreendida.     Os autos vieram de volta ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o  relatório.      Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Consoante relatado, faltou o atendimento ao item 4 do dispositivo da Resolução  deste  Conselho,  a  saber,  intimação  da  recorrente  para  se manifestar  a  respeito  da  diligência  efetivada, que pode ser sintetizada nos seguintes dizeres da auditoria­fiscal:  Em atendimento ao item 2 da folha 3561 (verso), informo que:  ­  as  DI  onde  há  mercadorias  em  que  a  infração  apontada  é  o  não  enquadramento em ex­tarifário estão relacionadas nas  folhas 86 a 89  do processo e em todas elas o ex­tarifário possui alíquota de II ou IPI  superior  à  alíquota  geral  (segue  em  anexo  quadro  com  respectivas  alíquotas).  ­  quanto  à  separação  da  parte  do  crédito  mantido  pela  decisão  de  primeiro  grau  relativa  às  mercadorias  onde  há  divergência  de  classificação  fiscal  entre  fisco  e  interessado  e  que  haja  alegação  de  tendenciosidade na elaboração dos quesitos dos laudos, informo que o  interessado não relacionou de forma clara, completa e explícita quais  as mercadorias ou DI  em que há alegada  tendenciosidade,  tampouco  Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3803­000.436  S3­TE03  Fl. 8          7 apontou para cada mercadoria importada e seu respectivo laudo quais  seriam os quesitos que considerou tendenciosos. O interessado limitou­ se  a  qualificar  seu  perito,  sem discorrer  sobre  quais  seriam  todos  os  quesitos  e  questões  tendenciosas  nos  laudos  já  elaborados.  Desta  forma, considero prejudicada a execução do  item 3 do voto da citada  Resolução (fls.3556).    Ante o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, mais uma  vez, para que a autoridade preparadora do domicílio da recorrente intime a recorrente de todo o  conteúdo  da  diligência  fiscal,  ofertando  prazo  de  30  dias  para  manifestação  voluntária,  no  sentido de homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa.    Após escoado o prazo supra, com ou sem manifestação da recorrente, retornem  os autos a esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.001925/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  De  Souza,  Marco  Aurelio  De  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite.  Ausente  justificadamente o conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001925/2007­81  Acórdão n.º 2202­002.641  S2­C2T2  Fl. 778          3     Relatório  Versa este processo sobre exigência de  crédito  tributário  relativa a  Imposto  de Renda Pessoa Física, anos­calendário 2002, 2003 e 2004, conforme auto de infração de fls.  134  a  137  e  demonstrativos  de  fls.  130  a  133.  Foi  lançado  o  imposto  no  valor  de  R$  617.075,97,  acrescido  de  juros  de mora  de R$  295.619,57  (calculados  até  31/07/2007)  e  de  multa  de  ofício  proporcional  no  valor  de  R$  462.806,96,  totalizando  o  montante  de  R$  1.375.502,50.  Trata  a  autuação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada. O enquadramento legal é informado às fls. 133 e 137.  A descrição dos fatos é apresentada no Termo de Verificação e Constatação  Fiscal de fls. 126 a 129.  A seguir um resumo da descrição dos fatos feita pela fiscalização.  Em  11/09/2006  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  pelo  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  das  contas  bancárias  por  ele  mantidas,  bemcomo  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  nas  referidas  conta/e  a  respectiva inclusão desses recursos nas declarações de ajuste anual.  Após  reiteração da  intimação, o  contribuinte apresentou os extratos de  suas  contas bancárias, cujas cópias compõem o Anexo I do presente processo.  Os  extratos  bancários  foram  conciliados,  tendo  sido  excluídas  as  operações  que não representam ingresso de recursos,  tais como: estornos,  transferências entre contas do  mesmo titular, etc.  Os depósitos e créditos bancários remanescentes foram relacionados de forma  individualizada  e,  em  15/01/2007,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores creditados/depositados em suas contas correntes bancárias, bem como a demonstrar e  comprovar a inclusão de tais valores na respectiva declaração de rendimentos.  Em resposta foram apresentados documentos que comprovam apenas alguns  dos depósitos questionados pela fiscalização.  O  contribuinte  logrou  comprovar  que  alguns  dos  valores  questionados  decorrem de transferências entre contas do mesmo titular, totalizando R$ 420.165,00.  Quanto aos demais valores, o contribuinte alega que se trata de depósitos em  cheque  e  em  dinheiro  decorrentes  de  suas  reservas,  ou  seja,  recursos  que  já  teriam  sido  oferecidos à tributação.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A  alegação  apresentada,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  de  prova,  não pode ser aceita, uma vez que os valores recebidos são superiores aos rendimentos incluídos  nas declarações de ajuste anual, conforme quadro demonstrativo de fls. 127/128.  A falta de comprovação, com documentação hábil e  idônea, coincidente em  datas e valores, a respeito da origem dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias  mantidas pelo contribuinte, implica a presunção de omissão de rendimentos, conforme art. 849  do RIR/1999.  O autuado tomou ciência do auto de infração em 21/08/2007, conforme AR  de  fl.  140,  e  apresentou  em  17/09/2007,  impugnação  tempestiva  às  fls.  144  a  157,  acompanhada dos documentos de fls. 158 a 258.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de São Paulo, DRJ/SP2, ao  analisar a impugnação deu provimento parcial a mesma, através do acórdão 17­43.583, de 18  de agosto de 2010, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: I M P O S T O SOBRE A R E N D A D E PESSOA   FÍ S I C A ­ 1RPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Incabível a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando  este atender às  formalidades  legais  e  for  efetuado por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1996, que  teve  vigência a partir de 01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento,  devendo,  no  entanto,  ser  excluídos  os  depósitos  correspondentes  a  cheques  devolvidos  por  falta  de  fundos  quando isso não tenha sido feito pela fiscalização.  PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.  Em não se verificando nos autos a ocorrência de nenhuma das  hipóteses  que  autorizam  a  juntada  de  novos  documentos  em  momento posterior ao da apresentação da impugnação, deve ser  indeferido o pedido feito nesse sentido.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde alega em síntese:  ­ Teria ocorrido a decadência parcial relativa ao ano­calendário de 2002;  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001925/2007­81  Acórdão n.º 2202­002.641  S2­C2T2  Fl. 779          5 ­ Não foi observado pela autoridade lançadora o limite anual de R$ 80.000,00  para fins de exclusão de depósitos bancários;  ­ Não pode prevalecer a atuação com base em meras presunções, decorrentes  de depósito bancário, pois os mesmos não configuram fato gerador do imposto de renda;  ­  Nos  cálculos  originalmente  preparados  pelo  próprio  agente  fiscal,  constantes da planilha de fls. 99/100, ocorreu em relação a um saldo total de R$ 550.000,00,  correspondente  a  valores  que  já  constavam  da  declaração  de  bens  e  direitos  do  recorrente,  fazendo parte de seu patrimônio declarado desde o ano­calendário de 2001.  Com efeito, conforme consta na DIRPF 2003 (fls. 161 a 167), está claro que,  em 31/12/2001, o recorrente tinha em seu poder valores no total de R$ 550.000,00, tendo esse  total  sido  reduzido,  em  31/12/2002,  ao  montante  de  apenas  R$  50.000,00.  A  diferença,  correspondente  a  R$  500.000,00,  constitui,  justamente,  parte  dos  valores  que  foram  depositados,  no  período,  nas  contas  correntes  do  recorrente,  não  representando,  portanto,  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  simples movimentação  financeira  de  valores  que  já  se  encontravam em seu poder.  O mesmo se verifica na DIRPF 2004 (fls. 178 a 182), na qual consta que, em  31/12/2002,  o  recorrente  tinha  em  seu  poder  valores  no  total  de  R$  50.000,00,  o  qual,  em  31/12/2003, estava reduzido a zero, pois esses valores  também foram depositados nas contas  bancárias  do  recorrente,  não  representando  qualquer  acréscimo  patrimonial  ou  rendimentos  tributáveis.  Como  se  não  bastasse,  também  foram  computados  como  rendimentos  inúmeros  valores  depositados  nas  contas  do  recorrente  a  título  de  mútuos  de  recursos  financeiros concedidos a terceiros.  Com  efeito,  como  se  verifica  no  documento  de  fl.  191,  o  recorrente  emprestou para um de seus sócios, o Sr. Otávio Uchoa Zavos, o valor de R$ 50.000,00, o qual  foi  quitado  por  meio  de  depósito  bancário,  cujo  crédito  foi  indevidamente  tratado  como  rendimento pelo agente fiscal.  De igual maneira, ao  longo do período da autuação, o  recorrente emprestou  para  a  empresa  De  Maria  e  Venosa  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.,  CNPJ  n°  65.770.570/0001­06,  representada  pelo  sócio  Sr.  Fábio  Luiz  De Maria,  o  valor  total  de  R$  381.210,38,  conforme cópias de  cheques  anexas  (fls.  192  a 240),  o qual  foi  pago  através  de  depósitos bancários nas contas correntes do recorrente, mediante cheques da própria devedora  ou de terceiros.  De acordo com os documentos de fls. 242 e 243,  também se verifica que o  recorrente emprestou ao Sr. Caio Ferraz Velloso e à Sra. Maria de Lourdes Machado Velloso,  em  10/10/2001,  o  valor  de  R$  100.000,00,  o  qual  foi  pago  mediante  depósitos  em  conta  corrente de titularidade do recorrente.  De acordo com o instrumento de confissão de dívida (fls. 244/245), firmado  em  10/06/2003,  entre  o  recorrente  (credor)  e  o  Sr.  José  Luiz  Pousada  Silveira  (devedor),  também  se  comprova  que  foi  depositado  na  conta  bancária  do  recorrente, mediante  cheques  emitidos por terceiros, o valor de R$ 76.461,51, a título de pagamento de mútuos realizados.  Em  05/11/2004,  as  mesmas  partes  assinaram  outro  contrato  de  confissão  de  dívida  (fls.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 246/247),  por meio do qual  se  comprova que o  recorrente  recebeu o valor de R$ 23.699,07,  mediante cheques de terceiros, a título de empréstimo concedido ao Sr. José Luiz Pousada da  Silveira.  Confira­se ainda o contrato de confissão de dívidas (fls. 248/249) firmado em  27/12/2004 entre o recorrente (credor) e a Grig'z Indústria e Comércio Ltda. (devedora), pela  qual se comprova que foi depositado na conta corrente do recorrente o valor de R$ 42.336,00, a  título de pagamento de mútuo realizado. Na mesma data foi assinado contrato de confissão de  dívida entre o recorrente (credor) e o Sr. Roberto Gomes de Caldas  i(devedor), sócio­gerente  da Grig'z, pelo qual também se comprova que foram depositados conta corrente do recorrente  cheques  de  terceiros  no  valor  total  de  R$  41.394,66,  a  título  de  pagamentos  de  mútuos  realizados (fls. 250/251).  Confira­se,  por  fim,  o  contrato  de  empréstimo  firmado  entre  o  recorrente  (credor)  e  o  Estaleiro  Aquaterra  Ltda.  (devedora),  firmado  em  05/07/2004,  no  valor  de  R$  45.000,00, em decorrência do qual foi depositado nas contas bancárias do recorrente o valor de  R$ 33.740,84 (fls. 257/258), como pagamento de parte do valor mutuado.  É  óbvio  que  os  valores  recebidos  a  título  de  restituição  de  empréstimos  a  terceiros não se enquadra no conceito de rendimento, pois não representa qualquer acréscimo  patrimonial, qualquer riqueza nova para o contribuinte.  Da mesma forma, não pode ser considerado como rendimento do recorrente o  valor de R$ 50.000,00 que lhe foi devolvido em virtude da rescisão de contrato de compra e  venda  de  veículo  automotor,  conforme  comprova  o  documento  de  fl.  252.  Com  efeito,  o  recorrente havia transferido para o Sr. Ademir Lino de Miranda o valor de R$ 50.000,00, como  sinal para a aquisição de veículo automotor; no entanto, tendo sido cancelada a transação, esse  valor  foi  devolvido  ao  recorrente  por  meio  de  transferência  para  conta  bancária  de  sua  titularidade.  Também  foram  indevidamente  tratados  como  rendimentos  do  recorrente  valores no  total de R$ 60.000,00, que, embora tenham sido depositados na conta corrente do  recorrente,  destinavam­se  a  ser  repassados  à  empresa  Landor  Indústria  e  Comércio  Ltda.  (denominação  de  fantasia  Estaleiro  ML  Boats).  Com  efeito,  conforme  se  verifica  dos  documentos de fls. 253 a 256, o recorrente agiu como simples intermediário entre o Sr. Fábio  José Gonçalves de Oliveira e o Estaleiro ML Boats, tendo em vista promover a construção de  uma  embarcação.  Os  valores  correspondentes  a  R$  60.000,00,  depositados  em  sua  conta  corrente em virtude desse negócio não se destinavam à remuneração de seus serviços, mas ao  pagamento do estaleiro, não podendo ser classificados como rendimentos do recorrente.  É o relatório.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001925/2007­81  Acórdão n.º 2202­002.641  S2­C2T2  Fl. 780          7   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar a preliminar suscitada pelo  Recorrente.     Decadência Parcial – Ano­calendário 2002    Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:        Fl. 797DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8     Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.     No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001925/2007­81  Acórdão n.º 2202­002.641  S2­C2T2  Fl. 781          9 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:    Fl. 799DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:    Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001925/2007­81  Acórdão n.º 2202­002.641  S2­C2T2  Fl. 782          11 Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando  ao  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  referente  ao  ano­ calendário 2002, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, infrações sujeitas ao imposto apurado na declaração de ajuste anual, cujo fato  gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  2002,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2002,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2007  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 28/11/2007, não havia decaído o direito da Fazenda Pública  constituir o crédito tributário.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo  recorrente.    Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos, o contribuinte alega que apesar de  ser  titular da conta bancária,  tais valores  teriam  origem e causa devidamente comprovada conforme abaixo descrito.  Alega o Recorrente que  teria havido mudança de  critério da  fiscalização, uma  vez que não considerou como origem o valor de R$ 550.000,00 em espécie que afirma ter em  31/12/2001, que poderiam justificar R$ 500.000,00 em 2002 e R$ 50.000,00 em 2003.  Entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  que  teria  tais  recursos.  Conforme  bem  apontado  pela  DRJ esse valores não constam na DIRF do ano­calendário de 2001, portanto não assiste razão  ao Recorrente.  No que diz respeito ao empréstimo no valor de R$ 50.000,00 efetuado pelo Sr.  Otávio Uchoa Zavos, o Recorrente  também não elementos  suficientes para demonstrar  a  sua  alegação, como por exemplo que o valor estava declarado em sua DIRPF, bem como o valor  foi declarado pelo mutuário.  No que diz respeito ao empréstimo de Maria Venosa Com., Imp. e Exp. Ltda. o  contribuinte  trouxe  cópia  dos  cheques,  mas  não  trouxe  qualquer  outro  elemento  que  corroborasse a operação efetuada entre as partes.  Também  esse  entendimento  podemos  aplicar  aos  demais  valores  que  o  contribuinte  tenta  justificar  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuadas  em  sua  conta  corrente, foram apresentados documentos, como por exemplo contratos, mas no meu entender  faltam  elementos  adicionais  que  pudessem  sustentar  sua  alegação,  como  por  exemplo  que  o  Recorrente tivesse declarado tais valores em sua DIRPF, bem como que os mutuários também  tivessem declarado tais valores em suas DIRPF.  O que podemos observar é que em nenhum dos casos  isso foi efetuado, o que  me leva a concluir que não há elementos suficientes para demonstrar sua alegação.  No que diz respeito a alegação de que o limite individual de R$ 12.000,00 cujo  somatório não possa ultrapassar a R$ 80.000,00 por ano­calendário, não se aplica ao presente  caso,  tendo  em  vista  que  o  valores  anuais  considerados  como  rendimentos  omitidos  ultrapassam o limite fixado na Lei de R$ 80.000,00.    Fl. 802DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001925/2007­81  Acórdão n.º 2202­002.641  S2­C2T2  Fl. 783          13 Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   Portanto rejeito a preliminar de decadência e no mérito nego provimento ao  recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 803DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5499058 #
Numero do processo: 10980.017679/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada intempestivamente, sob o argumento de enormes filas para obtenção de informações sobre o processo administrativo, não deflagra o contencioso administrativo fiscal. Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006
Numero da decisão: 3201-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-09T12:04:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-09T12:04:09Z; Last-Modified: 2014-04-09T12:04:09Z; dcterms:modified: 2014-04-09T12:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:887bbed8-f05c-4982-a759-fdb163eee6c1; Last-Save-Date: 2014-04-09T12:04:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-09T12:04:09Z; meta:save-date: 2014-04-09T12:04:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-09T12:04:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-09T12:04:09Z; created: 2014-04-09T12:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-04-09T12:04:09Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-04-09T12:04:09Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017679/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.555  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ADESI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.   A impugnação apresentada intempestivamente, sob o argumento de enormes  filas  para  obtenção  de  informações  sobre  o  processo  administrativo,  não  deflagra  o  contencioso  administrativo  fiscal.  Período  de  apuração:  01/03/2006 a 31/12/2006      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 76 79 /2 00 8- 07 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Refere­se o presente processo a auto de infração, decorrente de procedimento  fiscal de revisão interna, para a exigência de PIS e COFINS.  Transcreve­se a seguir, o relatório da decisão recorrida:  Em  decorrência  de  procedimento  fiscal  de  revisão  interna,  no  qual se constatou a falta/insuficiência de recolhimentos do PIS e  da Cofins, foram lavrados os seguintes autos de infração:  (a) de fls. 28136, em que se exige R$ 925.733,46 de Cofins, além  de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativamente aos  períodos de apuração março/2006 a dezembro/2006; instruem o  referido  auto  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.34/35,  o  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  28/29  e  o  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora  de  fls.  30/31;  o  fundamento legal da autuação está descrito à 11. 35;  (b) de fls. 83/88, em que se exige R$ 170.523,23 de contribuição  ao  PIS,  além  de  multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  legais,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  março/2006  a  dezembro/2006; instruem o referido auto a descrição dos fatos e  enquadramento legal de fls. 43/44, o demonstrativo de apuração  de fls. 37/38 e o demonstrativo de multa e juros de mora de fls.  39/40; o fundamento legal da autuação encontra­se à fl. 44.  Cientificada  em  22/12/2008  (AR  à  fl.  49),  a  interessada  apresentou, em 29/04/2009, a impugnação de fls. 54/70, firmada  por  procurador  (mandato  à  fl.  71),  e  instruída  com  os  documentos de fls. 72/92, a seguir sintetizada.  Em  item denominado  "Preliminar  de Cerceamento  de Defesa  e  Nulidade Processual — da Impossibilidade de Acesso aos Autos  —  da  Tempestividade  da  Impugnação",  alega  que  ao  ser  intimada,  recebeu  apenas  cópia  do  auto  de  infração,  sem  qualquer  documentação  que  comprovasse  as  situações  e  fatos  invocados  pelo  autuante,  e  sem  que mencionasse  o  número  do  processo  administrativo  fiscal,  sendo  que  esse  fato  a  teria  impossibilitado  de  obter,  dentro  do  prazo  recursal,  vista  dos  autos; fala que em razão das enormes filas na DRF em Curitiba,  a  simples  tentativa  de  obter  o  número  do  processo  foi  obstada  em  mais  de  trinta  dias,  o  que  a  levou  a  apresentar  sua  impugnação  apenas  em  29/04/2009;  conclui  que  diante  desses  fatos, é irregular a intimação, devendo ser decretada a nulidade  do lançamento.  Sob  o  tópico  "Nulidade  do  Processo  Administrativo  —  Inobservância  do Princípio Constitucional  do Devido  Processo  Legal",  sustenta  que  houve  falta  de  citação,  intimação  ou  notificação  válida,  afrontando­se,  assim,  o  art.  5  1,  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988;  por  sua  vez,  no  tópico  "Do  Ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Devido  Processo  Legal — Tentativa de Privar a Reclamante de Bens de Forma I  apositiva  e  sem  Processo  Legalmente  Válido  —  Ofensa  ao  Ordenamento  Jurídico  Pátrio  ­  Nulidade",  reclama  que  o  presente  procedimento  administrativo,  que  seria  nulo  pelas  razões  já  elencadas,  ao  exigir  tributo,  penalidade  e  encargos  legais, estaria ferindo o art. 5 1, LIV da Constituição Federal de  1988.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10980.017679/2008­07  Acórdão n.º 3201­001.555  S3­C2T1  Fl. 94          3 No  título  "Da prescrição dos Créditos Perseguidos  no Auto  de  Infração",  argumenta  que  a  exigência  relativa  a  períodos  de  apuração anteriores a janeiro de 2004 se encontra prescrita, em  face do disposto no art. 174 do CTN.  Já, no  item "Da multa de 75% ­ Confisco", alega que o  tributo  foi  "autodeclarado"  pela  contribuinte,  antes  do  início  de  qualquer procedimento administrativo,  pelo que estaria  sujeito,  exclusivamente, à multa de mora, que no caso não é de 0,33% ao  dia  (sic),não  excedendo  a  20%  sobre  o  valor  do  tributo.  Tal  entendimento ainda é benéfico ao erário, pois se o contribuinte  acionasse  o  Judiciário  poderia  se  beneficiar  do  instituto  da  denúncia espontânea (art. 138 do CTN).  Sob  o  título  "Das  diligências",  requer  a  realização  de  diligências e perícias para a comprovação dos equívocos da  DRF,  pugnando  para,  caso  deferido,  seja  intimada  para  a  apresentação de quesitos e de assistente técnico.  No tópico "Ausência de Fato Gerador do Tributo", diz que as  divergências aconteceram por simples erro no preenchimento  de declarações (DIPJ e DCTF), não tendo havido, pela RFB,  análise dos  livros e/ou da contabilidade da empresa. Nulo o  auto,  pois  não  se  baseia  em  fato  concreto,  mas  apenas  em  ilação possivelmente decorrente de erro no preenchimento da  declaração.  Ao  final,  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração, com a anulação do procedimento  fiscal; não sendo  assim, pede que seja deferida a realização de perícia.  À fl. 96, consta despacho do Secat/DRF/Curitiba encaminhando  o  processo  a  esta  DRJ/CTA,  tendo  em  vista  a  preliminar  de  tempestividade.    A Delegacia  de  Julgamento  não  conheceu  da  impugnação  apresentada,  por  intempestiva, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  apresentada  intempestivamente  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  e  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações de mérito.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente alegou que autoridade fiscal,  impulsionada pelo dever de aplicar  lei  de ofício,  tem de apurar o valor do  tributo de  acordo  com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte, sob a égide do Princípio da Legalidade.  Assim,  seria  nula  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  por  desatender o princípio da verdade material e negar a aplicação a Súmula 473 do STF; artigos  27, 63,§ 2o e 65 da Lei n. 9784/99.  No mérito, alegou que a divergência de lançamentos ocorreu por simples erro  na  informação, de  sorte que o auto de  infração não apurou a obrigação  tributária de um fato  concreto, mas sim, apenas de uma ilação.  Assim,  requer  procedência  e  acolhido  do  recurso  voluntário  para  o  fim  de  declarar nulo o julgamento proferido determinando a baixa dos autos para que a Delegacia de  Julgamento conheça da impugnação apresentada e promova novo julgamento. Ademais, requer  seja revista a decisão recorrida, julgando nulo o auto de infração, haja vista, que o simples erro  nas informações prestadas em DCTF não se prestariam a configurar e justificar a imposição de  qualquer valor devido.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme se verifica dos autos, a Recorrente foi cientificada em 22/12/2008  (AR  à  fl.  49),  e  tão­somente  em  29/04/2009,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  54/70,  argumentando o desconhecimento do número do processo administrativo fiscal, o que teria lhe  impossibilitado  de  obter,  dentro  do  prazo  recursal,  vista  dos  autos;  tudo  em  decorrência  das  enormes filas na DRF em Curitiba.  Ora,  conforme  asseverado  na  decisão  recorrida,  os  motivos  trazidos  pela  Recorrente,  para apresentar  sua  impugnação cerca de  três meses  após o prazo  legal,  não  são  suficientes  para,  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  suplantem­se  os  prazos  prescritos.  Não apresentada a impugnação, não se deflagra o contencioso administrativo  fiscal, nos termos do Decreto n.° 70.235, de 1972, arts. 14, 15 e 21.  O Princípio da Legalidade e da Verdade Material invocados pela Recorrente,  ao contrário de lhe socorrer, apenas corroboram o quanto decidido na instância administrativa a  quo  , especialmente porque a discrepância das informações contidas nas DCTFs e DACONs,  tiveram  como  origem  declarações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  que,  muito  embora  alegue a ocorrência de mero erro formal, não trouxe qualquer evidência nesse sentido.   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10980.017679/2008­07  Acórdão n.º 3201­001.555  S3­C2T1  Fl. 95          5 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10830.914935/2012-06
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914935/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.251  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 35 /2 01 2- 06 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914935/2012­06  Acórdão n.º 1803­002.251  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  20007.14666.200812.1.3.04­2350,  em 20.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.099,66 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.099,66  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914935/2012­06  Acórdão n.º 1803­002.251  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914935/2012­06  Acórdão n.º 1803­002.251  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914935/2012­06  Acórdão n.º 1803­002.251  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914935/2012­06  Acórdão n.º 1803­002.251  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.820, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914935/2012­06  Acórdão n.º 1803­002.251  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914935/2012­06  Acórdão n.º 1803­002.251  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.099,66  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914935/2012­06  Acórdão n.º 1803­002.251  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.820, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914935/2012­06  Acórdão n.º 1803­002.251  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914935/2012­06  Acórdão n.º 1803­002.251  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914935/2012­06  Acórdão n.º 1803­002.251  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914935/2012­06  Acórdão n.º 1803­002.251  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10183.001215/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa Uma vez demonstrada as compensações legítimas e devidas, assim como recolhimentos tempestivamente, é se de anular a exigência lançada quanto a CIDE, assim como a exigência da CSSL referente ao ano de 2002, remanescendo saldo não elidido por prova em contrário, referente a diferença de CSLL do
Numero da decisão: 1202-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à exigência da CIDE e negar provimento quanto à exigência da CSLL do ano de 2004 e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à exigência da CSLL do ano de 2002, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima que negava provimento nessa última parte, nos termos do relatório e voto que integram o processo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima,Maria Elisa Bruzzi Boechat, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima,Maria Elisa Bruzzi Boechat, Nereida de Miranda Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  tendo  como  exigência  a  CSSL  e  CIDE  dos  anos­calendário de janeiro de 2003 e abril de 2004 com relação à CIDE e dos anos de 2002,  2003  e  2004  com  relação  à  CSLL,  em  razão  das  diferenças  declaradas  ao  Fisco  com  as  registradas na Contabilidade. A Recorrente alegou em síntese que os valores não são devidos  seja  em  razão  de  pagamento  via  compensação,  seja  em  razão  de  meros  erros  contábeis  devidamente  ajustados.  Segundo  a DRJ  a  lide  trata­se  de  uma  questão  de  exame  de  fatos  e  provas e não uma questão de direito.   Recapitulou  a  Recorrente  que  os  auto  de  infração  foi  reduzido  substancialmente em face das alegações no sentido de que ou  teriam ocorrida pagamento ou  teriam ocorrido  compensação. Com  isso,  a própria DRJ  já  teria  reconhecido parcialmente os  argumentos da Recorrente, mantendo a exigência no valor de R$ 1.077.848,82, o que afirma a  Recorrente que  também não é devido, visto que o grande este valor  foi  quitado por meio de  DARF  e  por  meio  de  declaração  de  compensação  de  Saldo  Negativo  que  ainda  aguarda  julgamento em outro processo administrativo (processo 10183.002562/2004­82).  Com relação a CIDE, no montante de R$ 1.176,18 alega a Recorrente que de  fato houve erro na escrita fiscal e que referida erro fora devidamente corrigido a tempo quando  do momento  do  pagamento  do  valor  total  devido,  tendo  referido  ajuste,  indevidamente,  sido  considerado como nova base de cálculo pela autoridade fiscalizadora.   Com relação à CSLL do período de 2002, reduzida de R$ 800.009,15 para R$  395.142,62  pela  DRJ,  alega  a  Recorrente  que  também  ocorreu  quitação  por  meio  de  compensação do valor remanescente no montante de R$ 395.142,62 por meio de declaração de  compensação  de  Saldo  Negativo  que  ainda  aguarda  julgamento  em  outro  processo  administrativo.  Por fim com relação à CSLL do período de 2003, cujo valor de cobrança fora  reduzido pela decisão da DRJ de R$ 1.187.302,46 para R$ 12.074,55, alega a Recorrente que  demonstrou  nos  autos  que  referido  valor  fora  devidamente  quitado  por  meio  da  respectiva  DARF.     Eis o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  se  toma  conhecimento.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.001215/2007­85  Acórdão n.º 1202­001.130  S1­C2T2  Fl. 10          3 Quanto ao recurso de ofício, passa­se a examinar o quanto se segue, quanto a  CIDE de 2004  a  qual  foi  parcialmente  reduzida  a  autuação,  uma vez  que  a DRJ  ,em  ato  de  conferência  no  sistema  e  conciliação  com  comprovantes  de  pagamentos,  mais  pedidos  de  compensação,  constatou  a  regularidade  de  recolhimento  parcial  da  mesma,  sendo  seu  pronunciamento suficientemente claro ao dispor, pelo que se pede vênia para  reproduzir seus  dizeres:  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  O auto de infração referente à CIDE compreende dois débitos. Em relação ao  primeiro,  de R$  1.176,18,  disse  a  impugnante  que  a  diferença  encontrada  pela  Fiscalização  seria pertinente a período anterior,  cuja apuração contábil  fora  feita erroneamente. Assim, ao  retificar o erro, a diferença teria sido contabilizada no período subsequente.  A impugnação, nesse ponto, não pode ser acolhida. É vaga a alegação de erro  na  escrita  contábil.  Não  se  sabe  ao  certo  em  que  ele  consistiu  e  não  existe  prova  do  fato  alegado.  Todavia, no que tange ao valor de R$ 19.861,11 que, segundo a impugnante,  corresponde a débito extinto por compensação, o lançamento não pode subsistir.  Isso porque, embora a compensação não tenha sido homologada em face da  inexistência do crédito informado (fls. 451 e 452), a Dcomp n°19776.75717.190404.302­9203  foi apresentada em 19 de abril de 2004, depois do advento da Medida Provisória n° 135, de 30  de outubro de 2003, que, sendo convertida na Lei n° 10.833/2003, inseriu no art. 74 da Lei ri°  9.430/1996 o §6°.  Referido  dispositivo  emprestou  à Dcomp  o  caráter  de  confissão  de  divida,  dispensando a realização de lançamento de oficio, se não homologada a compensação.  Eis a dicção da lei:  §  62  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  A Dcomp n° 19776.75717.190404.3.02­9203  foi  examinada no processo n°  10183.002562/2004­82  (fl.  451),  em  cujo  extrato  (fls.  455  a  459)  se  verifica  a  presença  do  débito de R$ 19.861,11 (fl. 457), referente à CIDE do mês de abril de 2004.  O  crédito  tributário,  portanto,  já  estava  constituído  mediante  confissão  de  dívida,  consubstanciado  pela  inserção  do  valor  na  Dcomp,  o  que  torna  prescindível  o  lançamento de oficio.  Assim, quanto ao débito do mês de abril de 2004, o lançamento deve ser tido  por insubsistente.]  Desta  feita,  ireformável  a decisão  de primeira  instância  quanto  a CIDE  em  comento.  Relativamente  a CSLL,  também no mesmo  sentido,  considerando  o  quanto  decidido no processo 10183.002562/2004­82, e pedidos de compensações e comprovantes de  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     4 pagamentos, a autoridade julgadora de primeira instância acolheu, em parte, os argumentos da  Recorrente, para assim decidir,  a qual  igualmente  também se pede vênia para explicitar suas  explicações técnicas que orientam seu entendimento, a saber:  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  O  lançamento  da  CSLL  recaiu  sobre  débitos  correspondentes  ao  ajuste  do  final dos anos de 2002, 2004 e 2005.  I  ­  Afirmou  a  impugnante,  em  relação  ao  ano  de  2002,  a  inexistência  do  débito de R$ 800.009,15, ao argumento de que a importância de R$ 616.285,64 já havia sido  compensada  e  de  que  a  diferença  de  R$  183.723,51  fora  extinta mediante  pagamento,  cuja  prova caberia ao Fisco.  O  valor  do  débito  apurado  no  período  a  título  de  ajuste  era  de  R$  1.001.884,73,  dos  quais  R$  201.875,58  foram  compensados  na  Decomp  n°  11517.84149.210503.1.3.03­6515  (fl.  466).  Trata­se  de  fato  incontroverso,  pois  afirmado  no  auto  de  infração  e  admitido  pela  impugnante.  Esta,  entretanto,  sustenta  que  o  débito  remanescente fora extinto, sendo uma parte por compensação e outra por pagamento.  Tem razão a  impugnante quando afirma  ter havido compensação parcial do  valor objeto do lançamento. É possível verificar, pelos extratos de fls. 449 e 450, que o débito  correspondente  ao  ajuste  da  CSLL  no  .ano  base  2002  fora  inserido  na  Dcomp  06122.51706.210503.1.3.02­1031, tendo havido homologação parcial da compensação.  O mesmo débito, como se vê, foi inserido em duas Dcomps:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CRÉDITO  DÉBITO  HOMOLOGAÇÃO  11517.84149.210503.1.3.03­6515 201.675,58 1.001.88473 TOTAL  06122.51706.210503.1.3.02­1031 548.681,78 1.001.884,73 PARCIAL  1110   A  Dcomp  n°  06122.51706.210503.1.3.02­103  ,  como  se  depreende  dosdocumentos  de  fls.  449  e  450,  foi  analisada,  juntamente  com  outras  declarações,  no  processo administrativo n° 10183.00256212004­82, do qual  se obteve o extrato de  fls. 455 a  459,  em  que  constam  os  valores  compensados  e  aqueles  que,  excedendo  ao  crédito  reconhecido, permaneceram em aberto.  O exame desse extrato revela que o débito relativo à CSLL referente ao ano  de  2002  foi  parcialmente  extinto,  remanescendo um  saldo  devedor  de R$ 395.142,65,  como  abaixo é demonstrado:  COMPENSAÇÃO DCOMP  DÉBITO 795.416,06  COMPENSAÇÃO 448.20907  SALDO DEVEDOR 347.206,99  DÉBITO 47.935,66  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.001215/2007­85  Acórdão n.º 1202­001.130  S1­C2T2  Fl. 11          5 COMPENSAÇÃO 0,00  COMPENSAÇÃO 47.935,66  DÉBITO TOTAL 395.142,66  Deve  ser  admitida,  portanto,  a  compensação  parcial  como  demonstrado  acima. Todavia, não se pode acolher a alegação de pagamento da parte não compensada, já que  desprovida de qualquer elemento de prova. Convém ressaltar, a propósito, que aqui se aplica a  regra segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega.  Portanto, deve ser  reduzido o valor do tributo lançado, pertinente ao ano de  2002, ao montante de R$ 395.142,65.  II — No que tange ao débito do ano de 2004, no valor de R$ 1.187.302,51,  alegou  a  impugnante  que  fora  efetuada  retificação  que  reduziu  o  montante  para  R$  1.089.920,84, o qual já estaria extinto por pagamento, cuja prova seria o documento de fl. 373.  O pagamento a que se refere a impugnante está confirmado pelo extrato de fl.  460,  no  qual  se  verifica  que  ele  se  refere  à  receita  classificada  sob  o  código  6773  (CSLL  ­  ajuste anual), referente ao período 31/12/2004, com vencimento em 31/03/2005 c recolhimento  em 29/07/2005, antes portanto da ação fiscal.  O extrato de fl. 460 exibe os seguintes dados:  RECEITA PAGAMENTO SALDO  5773 / 207.341,72 1.175.227,91  1409 241.46634 23504659  9443 99.605,69 96.95631  TOTAL 1,548 415,75 1607,229,81  Não há dúvida de que o pagamento se refere ao mesmo débito objeto do auto  de infração e, por esse motivo, há de ser a ele imputado, subsistindo o lançamento apenas na  parte que exceder ao pagamento.  Entretanto  o  valor  a  ser  imputado  cinge­se  ao  saldo,  ou  seja,  ao montante  disponível,  no  total  de  R$  1.175.227,91,  já  excluídos  os  acréscimos  moratórios  e  a  parte  eventualmente utilizada do mesmo pagamento.  A. alegação de erro quanto ao valor do débito não pode ser aceita, em face da  ausência  de  prova  Feita  a  imputação,  o  crédito  tributário,  referente  ao  ano  de  2004,  fica  reduzido a R$ 12.074,55, devendo a unidade de origem providenciar o bloqueio do pagamento,  a fim de evitar sua utilização para outro fim.  III — Quanto ao ano de 2005, a impugnação deve ser acolhida integralmente.  A diferença  encontrada  pela Fiscalização,  aparentemente,  não  existe. Ela  se deve  ao  fato  de  que, no levantamento fiscal (fl. 140), foi tomado como débito (R$ 5.226.389,88) o que na DIPJ  era o total dos valores pagos por estimativa (fl. 465).  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     6 Ao  corrigir­se  o  equivoco,  fica  evidenciada  a  insubsistência  do  crédito  tributário lançado para o ano de 2005.  O  trabalho  da  decisão  de  primeira  instância,  assim,  foi  coerente  e  confirmatório quanto as provas existentes nos autos, acolhendo, em parte, o período referente a  2002,  2004  e  rejeitando­se  a  autuação  do  período  de  2005,  em  face  ao  demonstrando  documentalmente, perante o que deve ser integralmente mantida a decisão.  Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso de ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  que  devolver  a  este  colegiado  a  discussão  sobre parte da CIDE de 2002 e parte da discussão sobre a CSLL dos períodos de 2002 e 2004,  passa­se a examinar os argumentos da Recorrente.  Assim, o valor de CIDE no montante de R$ 1.176,18 de fato não é devido.  No período de 2002 a Recorrente apurou e registrou em sua contabilidade um valor a menor de  CIDE a pagar no montante de R$ 117.247,45, enquanto o valor correto seria R$ 118.423,73,  equivoco este que foi corrigido em janeiro de 2003 mediante ajuste contábil da diferença entre  esses  dois  valores,  qual  seja,  R$  1.176,18,  exatamente  a  diferença  entre  os  dois  registros  contábeis. De  fato,  quando  do  pagamento,  fora  pago  o  valor  total  de R$  118.423,73,  o  que  inclui o valor exigido no auto de infração de R$ 1.176,18, conforme demonstra DARF anexado  aos  autos  que  quita  a  CIDE  referente  à  de  R$  118.423,73,  pelo  que  se  confirma  a  improcedência do lançamento de parte remanescente deste contribuição.  E, com relação à CSLL do período de 2002, reduzida de R$ 800.009,15 para  R$  395.142,62  pela  DRJ,  também  procede  os  argumentos  da  Recorrente  porque  de  fato  referido valor  remanescente  também  fora quitado por meio de  compensação. Verifica­se nos  autos  que  uma  vez  suportada  pelo  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  a  Recorrente  transmitiu  Declaração de Compensação de  créditos de  saldo negativo de  IRPJ  com débito de CSLL do  ano­calendário de 2002, objeto de PER/DCOMP nº 06122.51706.210503.1.3.02­1301 no valor  de R$ 616.285,64, cuja origem do crédito são valores de estimativas e antecipações recolhidas  a maior do que o devido no ano­calendário de 2002.   Com  isso,  com  ao  apreciação  da  DCOMP,  constante  do  processo  nº  10183.002562/2004­82, distribuído ao presente relator e turma, com acolhimento parcial, para  admitir comprovada a retenção de IRRF, no ano­calendário de 2002, na composição do saldo  negativo do IRPJ, legitimou­se a compensação do direito creditório admitido, pelo que, ainda  mais,  reconhece  a  correção  do  procedimento  compensatório  adotada  pela  contribuinte,  carecendo, assim, o objeto material do presente lançamento quanto a essa exigência tributária  da CSLL no ano­calendário de 2002.  Quanto a CSSL de 2003, examina­se as razões da Recorrente, a qual se pede  vênia para reproduzi­las:  63. Por fim, no que tange ao valor de R$ 1.187.302,51 (um milhão, cento e  oitenta e sete mil,  trezentos e dois reais e cinqüenta e um centavos) relativo à CSLL do ano­ calendário de 2004, a D. Delegacia de Julgamento acatou a argumentação da Recorrente de que  teria havido pagamento.  Contudo, manteve parcialmente a cobrança pelos motivos abaixo:  "O pagamento a que se refere a impugnante está confirmado pelo extrato de  fl. 460, no qual se verifica que ele se refere à receita classificada sob o código 6773 (CSLL­  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.001215/2007­85  Acórdão n.º 1202­001.130  S1­C2T2  Fl. 12          7 ajuste anual), referente ao período 31/12/2004, com vencimento em 31/03/2005 e recolhimento  em 29/07/2005, antes, portanto, da ação fiscal.  Não há dúvida de que o pagamento se refere ao mesmo débito objeto do auto  de infração e, por esse motivo, há de ser a ele imputado, subsistindo o lançamento apenas na  parte que exceder o pagamento.  Entretanto  o  valor  a  ser  imputado  cinge­se  ao  saldo,  ou  seja,  ao montante  disponível,  no  total  de  R$  1.175.227,91,  já  excluídos  os  acréscimos  moratárlos  e  a  parte  eventualmente utilizada do mesmo pagamento.  (...1  Feita  a  imputação,  o  crédito  tributário,  referente  ao  ano  de  2004,  fica  reduzido a R$ 12.074,55, devendo a unidade de origem providenciar o bloqueio do pagamento,  a fim de evitar sua utilização para outro fim.”  64.  Em  suma,  a  D.  Delegacia  de  Julgamento  reconheceu  a  existência  de  pagamento,  mas  entendeu  o  valor  do  pagamento  não  poderia  ser  integralmente  alocado  ao  débito, uma vez que parcela já teria sido imputada a outro débito da Recorrente.  65. Com a devida vênia, aqui está o maior equivoco do v. acórdão.  66.  Isso  porque,  I.  Conselheiros,  se  a  própria  Delegacia  de  Julgamento  confirmou o recolhimento de DARF, com código de receita 6773,  isto é,  relativo à CSLL de  ajuste, no valor de R$ 1.207.341,72 (um milhão, duzentos e sete mil, trezentos e quarenta e um  reais e setenta e dois centavos), sendo que o suposto débito foi de R$ 1.187.302,51 (um milhão,  cento  e  oitenta  e  sete mil,  trezentos  e  dois  reais  e  cinqüentae  um  centavos),  como  pode  ser  mantida a cobrança?  67.  Sim,  I. Conselheiros,  exige­se  neste  processo  administrativo  o  valor  de  R$ 1.187.302,51 a titulo de CSLL, sendo que a Recorrente demonstrou, apresentando cópia do  DARF, o pagamento de CSLL no valor de R$ 1.207.341,72.  68. O valor pago e, inclusive, superior ao valor devido, inexistindo qualquer  obrigação  da  Recorrente  quanto  à  insuficiência  de  recolhimento.  Ao  contrário,  qualquer  obrigação  só  pode  ser  imputada  à  Receita  Federal  de  restituir  o  valor  excedente  pago  pela  Recorrente.  69.  Essa  informação  da  D.  Delegacia  de  Julgamento  de  que  o  valor  pago  poderia  ser  apenas  parcialmente  alocado  ao  débito,  tendo  em  vista  que  parcela  estaria  indisponivel, não merece sequer exame. Trata­se de alegação sem qualquer prova, sendo que a  D. Delegacia  de  Julgamento  sequer  indicou,  em  seu  acórdão,  o motivo pelo  qual  parcela  do  débito pago estaria "indisponível”. A pergunta que surge é, quais seriam estes débitos que  já  estariam vinculados ao DARF pago?  70. Ainda, esta situação configura inequívoca violação ao direito de defesa,  uma  vez  que  limita  o  conhecimento  da  Recorrente  quanto  aos  fatos  que  influenciarão  diretamente no resultado do julgamento. Se no curso do procedimento fiscal a D. Delegacia de  Julgamento trouxe alegação nova, então a Recorrente deve ter pleno conhecimento deste fato,  de maneira a possibilitar a sua defesa.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     8 71.  Portanto,  revela­se  incabivel  a  manutenção  da  cobrança  também  com  relação a este item do auto de infração, devendo ser integralmente cancelada a parcela relativa  a  CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  em  razão  da  extinção  total  do  crédito  tributário  pelo  pagamento, nos termos do art. 156, I do CTN  Em que se considerem os argumentos da Recorrente, a decisão da DRJ, sobre  o  período  ora  examinado,  também  é  bem  clara,  vale  dizer,  o  que  remanesceu  para matéria  recursal, é o saldo remanescente do valor comprovadamente pago de R$ 1.207.341,72, em face  a diferença de saldo retificado, conforme expõe:  No que tange ao débito do ano de 2004, no valor de R$ 1.187.302,51, alegou  a  impugnante que  fora  efetuada  retificação  que  reduziu  o montante para R$ 1.089.920,84,  o  qual já estaria extinto por pagamento, cuja prova seria o documento de fl. 373.  O pagamento a que se refere a impugnante está confirmado pelo extrato de fl.  460,  no  qual  se  verifica  que  ele  se  refere  à  receita  classificada  sob  o  código  6773  (CSLL  ­  ajuste anual), referente ao período 31/12/2004, com vencimento em 31/03/2005 c recolhimento  em 29/07/2005, antes portanto da ação fiscal.  O extrato de fl. 460 exibe os seguintes dados:  RECEITA PAGAMENTO SALDO  5773 / 207.341,72 1.175.227,91  1409 241.46634 235.046,90  9443 99.605,69 96.95631  TOTAL 1,548 415,75 1 607,229,81  Não há dúvida de que o pagamento se refere ao mesmo débito objeto do auto  de infração e, por esse motivo, há de ser a ele imputado, subsistindo o lançamento apenas na  parte que exceder ao pagamento.  Entretanto  o  valor  a  ser  imputado  cinge­se  ao  saldo,  ou  seja,  ao montante  disponível,  no  total  de  R$  1.175.227,91,  já  excluídos  os  acréscimos  moratórios  e  a  parte  eventualmente utilizada do mesmo pagamento.  A. alegação de erro quanto ao valor do débito não pode ser aceita, em face da  ausência  de  prova  feita  a  imputação,  o  crédito  tributário,  referente  ao  ano  de  2004,  fica  reduzido a R$ 12.074,55, devendo a unidade de origem providenciar o bloqueio do pagamento,  a fim de evitar sua utilização para outro fim.    Assim,  não  trazendo  a  Recorrente  provas  do  pagamento  da  diferença  demonstrada  efetivamente  pela  decisão  de  primeira  instância,  não  obstante  seus  argumentos  lógicos,  não  cabem  acolhida  por  falta  de  comprovação  da  totalidade  do  recolhimento  remanescente pelo lançamento de ofício.  Diante  o  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  lançamento  dos  períodos  relativos  a  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.001215/2007­85  Acórdão n.º 1202­001.130  S1­C2T2  Fl. 13          9 CIDE e ao período de 2002 da CSSL, permanecendo apenas a cobrança desta CSSL sobre  a  diferença apurada pelo pagamento parcial referente ao ano de 2004, conforme decidido.  Orlando José Gonçalves Bueno  (documento assinado digitalmente)                              Fl. 729DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 10920.911141/2012-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911141/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.338  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911141/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.338  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911141/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.338  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911141/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.338  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911141/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.338  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911141/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.338  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911141/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.338  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911141/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.338  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10920.911122/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911122/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.319  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2003  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 22 /2 01 2- 47 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911122/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.319  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911122/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.319  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911122/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.319  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911122/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.319  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911122/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.319  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911122/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.319  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911122/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.319  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911122/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.319  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5490323 #
Numero do processo: 10830.914927/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914927/2012­51  Acórdão n.º 1803­002.241  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  20350.10487.140812.1.3.04­4529,  em 14.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.135,88 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.135,88  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914927/2012­51  Acórdão n.º 1803­002.241  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914927/2012­51  Acórdão n.º 1803­002.241  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914927/2012­51  Acórdão n.º 1803­002.241  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914927/2012­51  Acórdão n.º 1803­002.241  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.812, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914927/2012­51  Acórdão n.º 1803­002.241  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914927/2012­51  Acórdão n.º 1803­002.241  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.135,88  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914927/2012­51  Acórdão n.º 1803­002.241  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.812, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914927/2012­51  Acórdão n.º 1803­002.241  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914927/2012­51  Acórdão n.º 1803­002.241  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914927/2012­51  Acórdão n.º 1803­002.241  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914927/2012­51  Acórdão n.º 1803­002.241  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10283.901225/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DCOMP) originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DCOMP), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901225/2009­56  Acórdão n.º 1803­001.989  S1­TE03  Fl. 241          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório  e voto que acompanham o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­22.906  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  83  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  n°  18364.69333.150906.1.7.04­0942  (fls.1/5),  a  qual  retificou  o  PER/DCOMP  26016.60173.131005.1.3.04­6597  em  que  o  contribuinte  aponta  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  IRPJ,  5993,  referente  ao  mês  de  março/2004 no valor de R$ 294.211,39 para compensar os seguintes débitos:  PIS, 6912, set/2005, venc. 14/10/2005, R$ 31.699,26;  COFINS, 5856, set/2005, venc.14/10/2005, R$ 146.283,56.;   Ainda  segundo  consta  do  PER/DCOMP,  o  crédito  teria  sido  originado  pelo  recolhimento  via  DARF  (fl.3),  arrecadação  31/05/2004  no  valor  total  de  R$  325.309,53.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  18/02/2009,  n°  820962225  e  anexos  (fls.6/8),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação,  não  homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a  unidade de origem afirma que ‘...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER DCOMP’;  O  enquadramento  legal  aplicado  é:  artigos  165  e  170  do CTN;  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 05/03/2009 (fl.9), o contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  01/04/2009  (fis.  10/12),  via  procuradores (fis.13/38), alegando em síntese que:  1. As compensações efetuadas no âmbito do PER/DCOMP da RFB são, por vezes,  indeferidas e não homologadas, posto que em alguns casos o sistema não detecta a  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901225/2009­56  Acórdão n.º 1803­001.989  S1­TE03  Fl. 242          3 origem  dos  créditos  informados,  ou  detecta  a  ausência  de  crédito  suficiente  em  relação aos débitos extintos por declaração de compensação;  2. A requerente entende que informações prestadas na própria DCOMP ou DCTF  geraram  algum  "descasamento"  eletrônico,  que  inviabilizou  a  homologação  almejada;  3. Para demonstrar a existência e suficiência do crédito para extinguir os débitos  compensados,  seguem  anexos  os  documentos  pertinentes:  comprovantes  de  recolhimentos e PER/DCOMP;  4.  A  requerente  declarou  a  compensação  em  14/10/2005,  sendo  retificada  tal  declaração  em 15/09/2006,  sendo que  não existe  razão  para  considerar  o  crédito  insuficiente para o débito compensado;  5.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação;  6. Caso essa Delegacia de Julgamento entenda necessário, que se baixe o nrocesso  em  diligência  para  as  devidas  regularizações,  de  forma  a  se  aproveitar  o  procedimento em questão trazendo maior eficiência, economia e razoabilidade aos  atos da Administração Pública;  Requer sejam apresentados os débitos supostamente já compensados com o crédito  desse procedimento;  Requer sejam admitidos todos os meios de prova, incluindo eventuais diligências e  posterior juntada de documentos;”.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 08/09/2011,  ao  analisar  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  proferiu  o Acórdão  nº  01­22.906  entendendo por unanimidade de votos, “indeferir a solicitação”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO  EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.  À época de transmissão da declaração de compensação era vedada a utilização, em  DCOMP, de crédito referente a estimativa mensal IRPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2011  (quarta­feira)  (AR  constante  das  fls.  93),  a  IBT  INDUSTRIA  BRASILEIRA  DE  TELEVISORES,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no Acórdão  nº  01­ 22.906,  recorre  em  23/11/2011  (fls.  94e  segs  dos  autos)  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado,  atacando  os  argumentos  do  acórdão  recorrido.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901225/2009­56  Acórdão n.º 1803­001.989  S1­TE03  Fl. 243          4   Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação (DCOMP), cujo direito creditório se refere a pagamento a maior ou indevido de  IRPJ (estimativa) relativo ao ano calendário 2004, no valor de R$ 294.211,39 para compensar  os seguintes débitos: (i) PIS, 6912, set/2005, venc. 14/10/2005, R$ 31.699,26 e (ii) COFINS,  5856, set/2005, venc.14/10/2005, R$ 146.283,56.; conforme DARF recolhido em 31/05/2004.  Porém, mesmo  tratando­se  de  compensação  com  PIS  e  COFINS,  o  direito  creditório  da  Recorrente  baseia­se,  em  tese,  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  (estimativa) código de receita 5993   (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/ BASE NO LUCRO  REAL­ESTIMATIVA MENSAL).   Assim, entendo que conforme a determinação expressa contida no  inciso 4º  do artigo 2o, do Anexo II, Título I, Capítulo I do Regimento Interno do CARF que outorga à 1a  Seção deste Conselho Administrativo a competência absoluta para processar e julgar recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referente ao IRPJ.  Ultrapassado  esse  ponto  e  passando  ao  mérito,  efetivamente,  a  negativa  contida na decisão de primeira instância e ratificada pelo Acórdão nº 01­22.906 proferido pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA  deve  ser  revista  amparada  que  está  tão  somente  nas  Instruções  Normativas  nºs  460/2004  e  600/2005,  restando  prejudicada  com  a  superveniência  da  Instrução  Normativa  900/2008,  conforme  entendimento  sintetizado  na  Solução de Consulta Interna Cosit n° 19, de 5/12/2011, assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa”.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901225/2009­56  Acórdão n.º 1803­001.989  S1­TE03  Fl. 244          5 Este tema já foi enfrentado diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários  julgados  do  ilustre  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch,  ao  qual  rendo  as  minhas  homenagens. E, para exemplificar, trago a colação parte da decisão proferida no julgamento do  processo  nº.  10283.900182/2009­91  na  sessão  de  dezembro  de  2012,  consubstanciado  pelo  Acórdão nº. 1803­001.600, que teve a seguinte ementa “verbis”:   “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­  se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  compõe  o  saldo  negativo  apurável,  devendo,  a  esse  título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em  seus  estreitos  limites,  pleito de  consideração de  eventuais benefícios  fiscais a que  faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo”.  Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o consequente retorno dos autos à unidade de jurisdição, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.      (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator                  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901225/2009­56  Acórdão n.º 1803­001.989  S1­TE03  Fl. 245          6               Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 13603.003494/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 RECONHECIMENTO DE OPÇÃO É cabível reconhecer de ofício a intenção da pessoa jurídica em condição irregular de aderir ao SIMPLES apenas quando esta, cumulativamente, efetua os pagamentos mensais por intermédio do DARF-SIMPLES e apresenta a Declaração Anual Simplificada.
Numero da decisão: 1803-002.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, que reconhecia o erro de fato.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, que reconhecia o erro de fato. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque. Fl. 626DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 Relatório LAERCIO TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ Belém (PA), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. O processo trata de dois autos de infração realizados para exigir créditos tributários relativos aos três primeiros trimestres de 2003, conforme os valores contidos na tabela seguinte: TRIBUTO PRINCIPAL JUROS DE MORA MULTA DE OFÍCIO (75%) TOTAL FLS. IRPJ 36.596,29 23.356,83 27.447,20 87.400,32 5 CSLL 14.801,18 9.500,82 11.100,88 35.402,88 11 Total 122.803,20 A autoridade tributária apontou como infração a falta de recolhimento/declaração de tributo devido. Transcreve-se parte do relatório da decisão recorrida (fl. 594), que bem descreve a situação em apreço: O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 15 a 22, apresenta histórico dos procedimentos fiscais, assinalando que apurou o imposto de renda pessoa jurídica de acordo com a sistemática do Lucro Real, conforme apresentado no Demonstrativo de Apuração do Imposto (fls. 20). Registra ainda que a empresa efetivou recolhimento sob a sistemática do Simples, apesar de não ser optante por este sistema favorecido, destacando que: “Da análise dos arquivos da Receita Federal do Brasil constataram-se os seguintes fatos: que a fiscalizada apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, no exercício de 2004, ano calendário 2003, na sistemática do Lucro Presumido, repetindo tal opção nos anos seguintes, vide fls. 49; que tal DIPJ foi apresentada com valores de atividade e contábeis iguais a zero, vide declaração de fls. 54 a 88; que não efetuou qualquer recolhimento a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado na sistemática do Lucro presumido, vide telas de fls. 50 a 53; que realizou recolhimentos mensais a título de SIMPLES, código 6106, de acordo com receita mensal, vide telas de fls. 50 a 53; que não há na registro neste órgão federal, anterior ao ano de 2007, de opção efetuada por parte da fiscalizada pelo enquadramento junto ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Lei n° 9.317/1996, tela de fls. 48. Ao final do prazo concedido a fiscalizada apresenta alguns livros e documentos, mas deixa de apresentar parte daqueles exigidos, em especial omite a apresentação dos Livros Caixa ou Diário e Razão. Buscando o cumprimento integral da obrigação por parte da fiscalizada emitiu-se o Termo de Intimação Fiscal de fls. 28 a 30, Aviso de Recebimento — AR, de fls. 31. Neste segundo Termo de Intimação, ademais dos itens omitidos, intimou-se a fiscalizada a "Comprovar o enquadramento da Fl. 627DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003494/2007-11 Acórdão n.º 1803-002.017 S1-TE03 Fl. 627 3 empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES no ano-calendário 2003, apresentando documentação pertinente à opção", tendo em vista as contradições vislumbradas conforme parágrafo anterior. Ressalte-se que a fiscalizada efetuou recolhimentos mensais na sistemática do SIMPLES durante o todo o ano de 2003. De acordo com a classificação de seu porte tendo em vista os valores por ela auferidos como receita bruta, sobre os quais calculou e recolheu os tributos e contribuições, temos o seguinte quadro relativo à partição dos valores do Imposto de Renda decorrente do lucro tributável apurado, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, cuja base de cálculo tributável também apresenta-se não declarada no caso em tela; vejamos a partição dos valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL de acordo com as regras da Lei 9.317/96, inclusive totalizados por trimestre, no quadro seguinte:” Em sua impugnação, de fls. 423/433, a interessada argumenta basicamente que a autoridade autuante equivocou-se no entendimento de que não estaria amparada pelo sistema simplificado de tributação. O Acórdão 02-25.963 – 4ª Turma da DRJ/BHE não analisou as razões da defesa por ter concluído pela intempestividade (fls. 524/526). A interessada apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, em 18 de outubro de 2011, nos termos do Acórdão 1803-01.076 – 3ª Turma Especial, de fls. 579 a 584, concluiu: “Em que pese, a questão a ser decidida a favor do sujeito passivo ainda não seja uma questão de mérito, é inegável que a decisão recorrida merece ser reformada quanto a questão da tempestividade. Em outras palavras, deve ser dado provimento ao recurso quanto à preliminar de tempestividade da impugnação. A decisão recorrida analisou a questão, e por isto não pode ser anulada. No entanto, deve ser reformada. Ante todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de intempestividade, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento a fim de ser conhecida a impugnação.” Superando a preliminar de intempestividade, a DRJ Belo Horizonte (MG), por meio do acórdão nº 02-37.248, de 30 de janeiro de 2012 (fls. 594), julgou procedentes os lançamentos, ementando assim a sua nova decisão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 RECONHECIMENTO DE OPÇÃO Fl. 628DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 É cabível reconhecer de ofício a intenção da pessoa jurídica em condição irregular de aderir ao SIMPLES apenas quando esta, cumulativamente, efetua os pagamentos mensais por intermédio do DARF-SIMPLES e apresenta a Declaração Anual Simplificada. DECLARAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO A apresentação de declaração pelo Lucro Presumido é incompatível com a pretensão da pessoa jurídica de ser considerada optante pelo SIMPLES. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Uma vez não reconhecida a condição de optante pelo SIMPLES, a pessoa jurídica não pode recolher tributos segundo aquela sistemática. Cientificado dessa última decisão em 14/08/2012, por meio de remessa postal (fl. 604), o autuado apresentou recurso voluntário em 10/09/2012 (fls. 605/621), em que reforça os mesmos argumentos do primeiro recurso voluntário, ou seja, que a empresa é optante do Simples, mesmo que tacitamente, pois sempre recolheu seus tributos sob essa modalidade, sem qualquer oposição do Fisco. Adicionalmente, argumenta que foi um erro apresentar DIPJ (lucro presumido) em 2004, mas esse erro não descaracteriza a sua opção pelo Simples. É o relatório Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo digno de conhecimento. No ano calendário a que se refere o lançamento, o contribuinte recolheu os tributos federais pela sistemática do Simples, embora tenha apresentado DIPJ – Lucro Presumido. A fiscalização, então, lavrou autos de infração para exigir os tributos autônomos (IRPJ e CSLL) daquele ano. Por seu turno, o autuado defende que é optante do Simples e a lide circunscreve-se a essa questão. Na decisão a quo, o Relator entendeu que o fato de o contribuinte ter recolhido os tributos pela sistemática do Simples era suficiente para demonstrar a sua intenção inequívoca de aderir a essa sistemática. Assim, aplicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 16, de 2002, para votar pela exoneração dos lançamentos: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002-37, declara: Fl. 629DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003494/2007-11 Acórdão n.º 1803-002.017 S1-TE03 Fl. 628 5 Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.” Todavia, aquela Turma de Julgamento entendeu que a aludida intenção inequívoca somente seria evidenciada se o contribuinte também tivesse apresentado a correspondente declaração do Simples. Como isso não ocorreu, a decisão foi pela manutenção dos lançamentos. Por seu turno, o recorrente afirma que apresentou DIPJ – Lucro Presumido apenas por um erro, o que não descaracterizaria a sua intenção de estar na sistemática do Simples. Nos termos da Lei nº 9.317, de 1996, os contribuinte poderão submeter-se sistemática do Simples mediante três condições: i) manifestação de sua opção, conforme art. 8º da referida Lei: Art. 8º A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda-CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: ... § 1º As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. ii) apresentação de Declaração Anual Simplificada, conforme o art. 7º da mesma Lei: Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º. iii) pagamento mensal unificado, conforme o §1º do art. 3º da mesma Lei: § 1º A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Fl. 630DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH 6 b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; f) contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996. Dessas três condições, o contribuinte atendeu apenas à terceira. A primeira condição não foi atendida, uma vez que não realizou a opção pelo Simples, conforme se verifica no extrato de fl. 50, que registra a alteração cadastral apenas a partir do ano 2007. Também não foi atendida a segunda condição, uma vez que apresentou DIPJ – Lucro Presumido para o ano calendário 2003 (fl. 56). Portanto, em princípio, o contribuinte não poderia ser considerado incluído na sistemática do Simples. Todavia, o referido ADI SRF nº 16, de 2002, permite a superação da primeira formalidade, ou seja, a situação cadastral do contribuinte, mediante a identificação da intenção inequívoca em aderir ao Simples. Apesar de o contribuinte ter recolhido os tributos pela sistemática do Simples entre 2002 e 2005, entendo que não há nos autos elementos suficientes que indiquem essa intenção inequívoca, quando se constata que o contribuinte apresentou Declaração Simplificada apenas para 2002, voltando a apresentar DIPJ – Lucro Presumido para os anos 2003, 2004 e 2005 (fl. 51). Não há como aceitar a argumentação de erro, relativo à apresentação de DIPJ em 2003, quando também são apresentadas DIPJs em 2004 e 2005. Ademais, não há notícia de que o contribuinte apresentou as devidas declarações simplificadas, embora tardiamente, no sentido de corrigir o suposto erro. Mesmo após ser submetido a uma fiscalização, o autuado manteve as declarações pelo lucro presumido. A intenção inequívoca de ingressar na sistemática do Simples somente pode ser evidenciada quando os atos do contribuinte demonstram a sua vontade, não apenas naquilo que o beneficia (o pagamento simplificado), mas também no correspondente ônus (a prestação de informações corretas ao Fisco). No meu entender, o referido ADI aplica-se apenas em situações excepcionais, em que todas as exigências legais são cumpridas, a menos de um erro formal, passivo de saneamento. Aceitar a argumentação do contribuinte é admitir que há uma forma de opção tácita no Simples, evidenciada apenas pelo pagamento mensal, e isso contraria a legislação tributária. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 631DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003494/2007-11 Acórdão n.º 1803-002.017 S1-TE03 Fl. 629 7 Neudson Cavalcante Albuquerque (documento assinado digitalmente) Fl. 632DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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