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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691562 #
Numero do processo: 10980.007845/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - GFIP - FOPAG -NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC.A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos.A simples argumentação sem a comprovação do alegado é incapaz de desconstituir o lançamento. Os valores indicados pelo recorrente foram devidamente considerados pela autoridade fiscal. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.492
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - GFIP - FOPAG -NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A simples argumentação sem a comprovação do alegado é incapaz de desconstituir o lançamento. Os valores indicados pelo recorrente foram devidamente considerados pela autoridade fiscal. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, re • a s e discutidos os presentes autos. ACO • 5A1s1 o • membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p, r unani dade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMP • tálib' • • E - Presidente Processo n° 10980.007845/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.492 Fl. 163 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10980.007845/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.492 Fl. 164 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados. O lançamento compreende competências entre o período de 12/2003 A 13/2003, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do confronto entre as FOPAG, documento GFIP e GPS apresentadas durante o procedimento fiscal: Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 07/05/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/05/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 79 a 83, alegando em síntese em que alega que todas as contribuições que ensejaram o lançamento foram devidamente pagas. Alega também a inaplicabilidade da taxa SELIC, requerendo a extinção do crédito. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 120 a 124. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 134 a 141. Em síntese, a recorrente em seu recurso apresenta os mesmos argumentos da defesa, quais sejam: Ao contrário do descrito pela autoridade julgadora de P instância, existem GPS não consideradas capazes de extinguir o crédito em questão. Inaplicável a taxa SELIC, tendo em vista que a mesma não possui natureza moratória. Requer seja provido o recurso para que se reconheça a extinção do crédito, bem como seja reconhecido também a aplicação do juros de mora previsto no art. 161 do CTN. O processo foi encaminhado ao 2° CC, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 49 for 3 Processo n° 10980.007845/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.492 A. 165 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 129. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar, no recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a existência de recolhimentos que extinguem o crédito, bem como a inaplicabilidade da taxa SELIC, sem ter feito qualquer menção aos valores apurados. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Ademais, a notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Contudo, em relação a existência de créditos não considerados pelo recorrente, entendo que razão não assiste ao recorrente. Analisando os argumentos e as GPS e NF anexas a impugnação e que na esfera recursal, foram novamente indicadas como não consideradas pelo auditor, basta uma simples vista ao relatório de Documentos Apresentados - RDA, e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, para que se identifique, que foram sim, considerados no lançamento em questão, os valores recolhidos, bem como as retenções sofridas, fls. 23 e 24 desta NFLD. Assim, não podemos considerar que simples argumentos do recorrente, que contradizem os autos, sejam capazes de desconstituir o lançamento em questão. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, com nova redação Á g, 4 Processo n° 10980.00784512007-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.492 Fl. 166 dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratádos relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1°, do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO • Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 • • • • • • - - SILVA VIEIRA — Relatora 5 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4690652 #
Numero do processo: 10980.002482/95-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos provenientes de trabalho não assalariado previsto no art. 47 do RIR/94 , cabível sua tributação. REDUÇÃO DE MULTA - Admite-se a aplicação de penalidade menos severa à fatos pretéritos, quando não definitivamente julgados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42887
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002482/95-80 Recurso n°. : 12.779 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : VALPIRIO DOS SANTOS FARIAS Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.887 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Comprovada a omissão de rendimentos provenientes de trabalho não assalariado previsto no art. 47 do RIR/94, cabível sua tributação_ REDUÇÃO DE MULTA — Admite-se a aplicação de penalidade menos severa à fatos pretéritos, quando não definitivamente julgados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALPIRIO DOS SANTOS FARIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÃ DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA r:g:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002482/95-80 Acórdão n°. : 102-42.887 Recurso n°. : 12.779 Recorrente : VALPIRIO DOS SANTOS FARIAS RELATÓRIO VALPIRIO DOS SANTOS FARIAS, nos autos qualificado, recorre da decisão de fl. 36, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba —PR, que manteve parcialmente o lançamento de imposto de renda de 760,20 UFIR, acrescido de multa de ofício de 380,11 UFIR, referente ao ano- calendário de 1993, exercício de 1994. O referido lançamento, fl. 09, decorre da alteração dos valores informados a título de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 63.788,80 UFIR para 67.444,47 UFIR. Impugnado o lançamento, alega o contribuinte, não ter encontrado nenhuma irregularidade em sua declaração de rendimentos, informando ser insolvente desde 1988. Retificado o lançamento à fl. 19, apurou a Secretaria da Receita Federal o saldo de 683,35 UFIR de imposto a pagar, re-intimando o contribuinte e concedendo-lhe prazo de 30 dias para nova impugnação. Apresentou o contribuinte, impugnação ao novo lançamento reiterando as razões da impugnação anterior e discordando da penalidade lhe imposta. Informado pela Secretaria da Receita Federal à f1.29 de que a diferença tributada de 3.655,67 UFIR, refere-se a rendimento recebido pelo Governo I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsk, • , 4/7 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10980.002482/95-80 Acórdão n°. : 102-42.887 do Estado do Paraná, esclareceu o contribuinte à fl. 31, tratarem-se de aulas por ele ministradas na condição de professor substituto. Entendeu a autoridade monocrática julgadora pela manutenção parcial do lançamento, para que seja aplicada a penalidade lhe imposta sobre o saldo de 683,35 UFIR de imposto à pagar. Irresignado com o teor da decisão, interpôs tempestivamente, recurso voluntário ao presente conselho, discordando da multa lhe imposta, haja vista a posssibilidade de revisão do lançamento fiscal e alteração do crédito fiscal. À fl. 47, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, pronunciando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. - gr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>;; Processo n°. : 10980.002482/95-80 Acórdão n°. : 102-42.887 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Trata-se de omissão de rendimentos de pessoa física, constatada através de informações prestadas pelo Governo do Estado do Paraná, sobre a remuneração de aulas ministradas pelo contribuinte na condição de professor substituto, durante o ano-calendário de 1993, exercício 1994. Carreada no art. 43, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, os rendimento do produto do trabalho sujeitam-se à tributação do imposto de renda. "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;" Em igual sentido, estabelece o art.47, I do RIR/94, Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. "Art. 47 - São tributáveis os rendimentos do trabalho não- assalariado, tais como (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, - contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002482/95-80 Acórdão n°. : 102-42.887 Com o advento da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a multa de ofício passou a ser de 75%. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Aplicando-se retroativamente a redução da penalidade a fatos pretérito em benefício ao contribuinte, conforme art. 106 do CTN, e por tudo mais que nos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. 4.• CLAUI , (‘BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4688873 #
Numero do processo: 10940.000885/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ENTRADAS COM ALÍQUOTA ZERO - SAÍDA TRIBUTADA - POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE CREDITAR-SE - Diante da possibilidade de creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, conforme precedente do STF (RE nº 212.484-2/RS), aplica-se o mesmo entendimento aos insumos tributados à alíquota zero. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Gilberto Cassuli para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Maria do Carmo Soares K. de Carvalho
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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I 01S iZooz- Rubrica WA . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000885/00-18 „ RECORRI DElA DECISM:I Acórdão : 201-75.656 C EmQ22.1)/3_.._decan Recurso : 118.204 c Procur a1 4 • Éa F.z Nacionel Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : CERVEJARIAS ICAISER BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE — ENTRADAS COM ALÍQUOTA ZERO — SAIDA TRIBUTADA — POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE CREDITAR-SE - Diante da possibilidade de creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, conforme precedente do STF (RE n° 212.484-21R5), aplica-se o mesmo entendimento aos insumos tributados à aliquota zero. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Gilberto Cassuli para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Maria do Carmo Soares K. de Carvalho. Sala s sões, em 04 de dezembro de 2001 Jorge Freire Presidente • Gilb 4P' • assu i Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cllcf 1 • k‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000885/00-18 Acórdão : 201-75.656 Recurso : 118.204 Recorrente : CERVEJARIAS ICAISER BRASIL LTDA RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI de insumos adquiridos à alíquota zero, cumulado com Pedido de Compensação, referente ao período de apuração de abril a junho de 1999. Juntou copia do Cartão do CNPJ, demonstrativos, cópias dos atos constitutivos, cópia de procuração, Certidão Positiva, com efeitos de negativa, da Previdência Social, cópias das Leis n's 9.779/99 e 9.430/96, da IN SRF n° 33/99, do Registro de Entradas e do Registro de Apuração de IPI A DRF em Ponta Grossa - PR indeferiu os pedidos. A empresa, então, interpôs manifestação de inconformidade à DRJ em Curitiba — PR, que manteve os indeferimentos. De tal decisão, a recorrente recorreu a este Conselho, reafirmando os termos de sua manifestação de inconformidade. É o relató 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1ç =:4 Processo : 10940.000885/00-18 Acórdão : 201-75.656 Recurso : 118.204 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio abrange uma única questão, qual seja: AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS COM ALIQUOTA ZERO DE IPI GERAM CRÉDITO FISCAL? Tenho posição conhecida sobre o assunto, já manifestada em outros julgados. Entendo que, na aquisição de insumos isentos de IPI com aliquota diferente de zero, haverá o crédito em valor correspondente àquele que deixou de ser pago. O mesmo, no entanto, não ocorrerá quando a aliquota for zero, independentemente dos insumos serem isentos ou não. Faço, portanto, distinção entre insumo isento de insumo sujeito à aliquota zero. Para fundamentar meu entendimento, transcrevo, a seguir, os artigos 153, II, § 3°, da CF/88, e 49, 175 e 176 do CTN (Lei n°5.172/66): CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: "Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: (.) IV - produtos industrializados; § 3 0 - O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N°5.172/66): "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." "Art. 175- Excluem o crédito tribut • s • 3 .1a MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000885/00-18 Acórdão : 201-75.656 Recurso : 118.204 1- a isenção; II - a anistia; Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares." Como se vê das transcrições acima, a própria Constituição Federal estabelece que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". E o que é a isenção? É a exclusão do crédito tributário. Ou seja, há a incidência da alíquota sobre a base de cálculo, mas, em seguida, há a exclusão do crédito tributário pela isenção. O imposto é "cobrado" e excluído. Nesse caso, entendo ser direito do contribuinte o crédito do IPI que incidiu, mas foi excluído pela isenção. Isto porque, caso não houvesse direito ao crédito, em verdade, não haveria isenção e sim diferimento. Não pagaria na primeira operação, mas pagaria na segunda. Já na situação da alíquota zero, o que há é diferimento mesmo, pois, nada sendo cobrado, muito menos cobrado e excluído na primeira operação, não pode gerar crédito na segunda. Não se pode tratar alíquota zero como isenção. São coisas distintas, inclusive a alíquota zero é por decreto, enquanto que a isenção é por lei. Por último, nesse sentido, cito e transcrevo o Acórdão n°201-72.942, a seguir: "Número do Recurso : 105763 Câmara : PRIMEIRA CÂMA Número do Processo : 10935.001888/9746 Tipo do Recurso : VOLUNTÁR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000885/00-18 Acórdão : 201-75.656 Recurso : 118.204 Matéria : IPI Recorrente : SPAIPA S/A IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida/interessado : DRI-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão : 06/07/99 14:00:00 Relator : Serafim Fernanda Corrêa Decisão : ACÓRDÃO 201-72.942 Resultado : PPU-DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa : IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS SUJEITOS Ai ALIQUOTA ZERO - Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus no período em que a alíquota dos mesmos for zero. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Não serão admitidos os créditos, extemporâneos ou não, referentes a materiais de reposição para equipamentos da linha de produção, quando não ficar provado que os mesmos foram consumidos no processo de industrialização e estavam sujeitos ao IPL Recurso parcialmente provido." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõ 04 d s Mre e 001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :k.;‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10940.000885/00-18 Acórdão : 201-75.656 Recurso : 118.204 VOTO DO CONSELHEIRO GILBERTO CASSULI RELATOR-DESIGNADO Adotamos o relatório do eminente Conselheiro-Relator. Divergimos do entendimento esposado pelo Conselheiro-Relator no tocante ao creditamento de LPI relativo às entradas de produtos com alíquota zero. O Imposto sobre Produtos Industrializados, tributo de competência da União Federal, veio para substituir o antigo imposto de consumo, de acordo com o art. 1° do Decreto- Lei n° 34, de 18.11.66: "O imposto de Consumo, de que trata a Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se imposto sobre produtos industrializados". Segundo Pinto Ferreira, em seus Comentários à Constituição Brasileira, V, 50, Saraiva, 1992, p. 392, "pode-se entender como produto industrializado aquele produto que se submete a uma determinada operação, modificativa de sua natureza ou finalidade, ou que o aperfeiçoe para consumo". Compete ao Poder Executivo, dentro dos limites que lhe são estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas ou base de cálculo, sem, contudo, poder livremente dispor sobre sua natureza e características. O imposto sobre consumo, historicamente, advém desde a antiga Roma, sendo que, no Brasil, já era exigido na época das capitanias hereditárias, pela Coroa Portuguesa. Com a independência e a instalação da República, o imposto sobre consumo foi ampliando seu campo de incidência. A Constituição Federal de 1934 denominou-o de "imposto de consumo de quaisquer mercadorias", sendo mantida essa denominação pela Constituição de 1937. A de 1946 atribui-lhe o nome de "imposto de consumo de mercadorias". A Emenda Constitucional 18, de 1965, foi que a denominou "imposto sobre produtos industrializados", que foi mantido pelas Constituições posteriores, inclusive a de 1988, que hoje nos interessa. A Carta Constitucional vigente, em seu art. 153, inciso IV, dá à União a competência para instituir imposto sobre "produtos industrializados", dispondo o § 3° que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt", ;;T..". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<,“ Processo : 10940.000885/00-18 Acórdão : 201-75.656 Recurso : 118.204 "Art. 153 (..) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." A conceituação de "produto industrializado", para fins de incidência do IPI, consta do Código Tributário Nacional, que no parágrafo único do art. 46, assim dispõe: "Art. 46 (..) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consuma" O Mestre Aliomar Baleeiro entende que sua denominação inicial, como imposto de consumo, advém de ser o tributo, quase sempre, suportado pelos seus consumidores "graças aos efeitos dos fenômenos de repercussão de tributos desse tipo". Pela Emenda n° 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada. Sobre ele, continua Aliomar: "Como o imposto recai sobre o produto, sem atenção de seu destino provável ou ao processo econômico do qual proveio a mercadoria, o CM escolheu, para fato gerador, três hipóteses diversas, ou momentos característicos da entrada da coisa no circuito econômico de sua utilização. Esta, entretanto, é indiferente do ponto de vista fiscal, muito embora na quase totalidade dos casos a mercadoria se destine a comércio. Não era diverso o critério da legislação anterior de imposto de consumo". São diversos os autores pátrios que entendem o TPI como um imposto sobre a circulação de riquezas, como Sampaio Doria, Bernardo Ribeiro de Morais, Antônio de Oliveira Leite. I BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 200. 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA Prf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tijcPr' Processo : 10940.000885/0048 Acórdão : 201-75.656 Recurso : 118.204 Tomemos por empréstimo a conceituação de José Carlos Graça Wagner2: "O que determina a natureza de um imposto? A meu ver, é o fenômeno econômico por ele onerado. Ou, se for o caso, o jato ou hipótese que, praticada pelo contribuinte, implica a obrigação de satisfazer a prestação fixada em lei para com a Fazenda Pública competente ". Embora um dos princípios básicos do 'PI, a não-cumulatividade, esteja consagrado na própria constituição, o art. 49 do CTN, vigente desde as Cartas Constitucionais mais antigas, já assegurava o seguinte: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados" Ao definir a natureza do tributo, seja em relação à seletividade em função da essencialidade, seja quanto à não-cumulatividade, a Constituição Federal está limitando o poder de tributar do ente tributante. Inexistente o principio da não-cumulatividade, a Fazenda poderia exigir o imposto sobre a totalidade do valor de cada uma das saídas nas diferentes etapas de industrialização. Trazemos da doutrina o que segue: "Como, geralmente, os produtos industrializados congregam diversas matérias-primas, além de outros produtos industrializados (produtos intermediários), a não-cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido, pelo produto acabado, o imposto incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos pelo industrial, que foram aplicados na industrialização daquele produto final. Desta forma, o IP!, assim como o ICMS, tende a ser um imposto sobre o valor acrescido por cada contribuinte ao longo da cadeia de circulação de produtos e mercadorias, desde a produção até o consumo, pois são ambos impostos plurifásicos, com a diferença de o ICMS abranger também a etapa da comercialização, o que só ocorre com o IPI, excepcionalmente. "3 2 WAGNER, José Carlos Graça. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1982. P. 231/2. 3 REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IN ao Alcance de Todos. Rio de Janeiro. Forense, 1999, p. 165. 8 •,:k1„,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -'14e4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000885/00-18 Acórdão : 201-75.656 Recurso : 118.204 Temos, então, que o objetivo da não-cumulatividade é impedir a tributação em cascata, fazendo com que o valor do IPI corresponda. no preço da venda do produto ao consumidor final, a percentual que não exceda ao da aliquota do referido tributo. Do voto do eminente Ministro Nelson Jobim, relator para o Acórdão do RE n° 212.484-2/RS, colhemos: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar cogfusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente, em diferimento." (grifamos) No mesmo julgamento, o ilustre Ministro Marco Aurélio manifestou-se, também, pela possibilidade de crédito do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, donde colhemos: "Ora, isenta-se de algo, de inicio, devido, e, para não se chegar à inocuidade do beneficio, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. (.) Em suma, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra" (grifamos) Então, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, julgando o referido Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS (DJU de 21/11/1998), interposto pela União Federal, redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULA TIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. • 9 „tiket, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S-% r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000885100-18 Acórdão : 201-75.656 Recurso : 118.204 Não ocorre ofensa 41 CF (art 153, Al 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção_ Recurso não conhecido.” (grifamos) Em que pese alíquota zero não ser a mesma coisa que isenção, temos que o entendimento adotado pelo Eg. STF no acórdão acima mencionado é aplicável ao caso em apreço (alíquota zero). Com relação à isenção, o Supremo Tribunal Federal se manifestou, claramente, pela possibilidade de crédito no caso de insumo isento, havendo tributação do produto na saída. Com relação aos insumos com alíquota de zero por cento não há motivo para adotar outra posição! Se o contribuinte de uma etapa é isento, com base em razões de política tributária, essa isenção não deve ser anulada na etapa posterior, incidindo sobre outro contribuinte, que não foi o responsável pela operação anterior, nem pelo valor nela acrescido. A mesma premissa se aplica ao caso em que o insumo é tributado à alíquota de 0% (zero por cento). As proibições e restrições ao contribuinte, no momento de efetuar o lançamento de seus créditos, relativos a insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, violam o princípio constitucional da não-cumulatividade. A vedação de utilização do crédito na entrada da matéria-prima toma cumulativo o IPI pago na etapa de industrialização realizada pelo contribuinte. A escrituração de crédito na entrada é necessária, pois, do contrário, não se poderá coibir a cumulatividade. Haverá cumulatividade do IPI se for incluído na base de cálculo da operação seguinte àquela não tributada (alíquota zero) o valor desta (a não tributada), passando-se a tributar, em uma única operação, duas atividades econômicas distintas. Estar-se-ia elegendo um mesmo contribuinte para pagar o imposto sobre etapas distintas, embora a primeira delas estivesse dispensada do recolhimento por política fazendária. Em linha comparativa com o 1CMS, que, igualmente, tem assegurada a não- cumulatividade por disposição constitucional, vale observar que, ao tratar do 1CMS, o inciso II, § 2°, do art. 155, da CF/88, dispõe, textualmente, que a isenção ou a não-incidência "não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes". O § 3° do art. 153 da CF/88, que trata do IPI, não faz esta restrição. Assegura a não-cumulatividade, sem restringir o crédito na entrada, em caso de não haver tributação dos insumos. é" - 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000885/00-18 Acórdão : 201-75.656 Recurso : 118.204 Seria necessário norma constitucional expressa e especifica, como no caso do ICMS, permitindo cobrar imposto mesmo sobre os valores relativos a operações isentas ou não- tributadas. As normas especificas de exceção ao direito de crédito determinadas ao ICMS não foram estendidas ao IPI, resultando que, nos casos de isenção, não-tributação, ou redução de aliquota do IPI, fica assegurado o crédito em relação a essas operações, na etapa seguinte do processo industrial. Dentre diversos julgados neste sentido, destacamos a ementa do acórdão publicado no DJU de 07/07/1999, da 2' Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4° Região, relatora a Juiza Tânia Escobar, no AI n° 1998.04.01.084307-6/PR: "Tributário. IPI. Isenção ou Aliquota Zero. Creditamento. Possibilidade. Principio da Não-Cumulatividade. I. A técnica da não-cumulatividade faz com que o IPI, nas diversas operações que envolvem a industrialização, seja calculado com base na diferença verificada entre o valor do crédito e do débito registrados na escrita da empresa, mediante abatimento, em cada operação, do custo da operação anterior. 2. O fato de a Constituição, no tocante ao IPI, utilizar a expressão montante cobrado (artigo 153, § 3°, II), não significa tenha o legislador constituinte vedado o creditamento em relação a operações isentas ou tributadas à aliquota zero. Tal vedação, por expressa disposição constitucional (artigo 155, § 2°, II, a), somente se verifica no tocante ao ICMS. 3. Além de um beneficio para o contribuinte — já que, creditando-se do valor pago, ou que seria pago não fosse a isenção ou a aliquota zero, ele pagará menos tributo -, o creditamento visa, acima de tudo, a impedir que o tributo recaia sobre o valor acumulado dos custos da industrialização, em homenagem ao principio da não-cumulatividade. Como corolário, ainda que a operação anterior tenha sido tributada à aliquota zero ou tenha sido beneficiada pela isenção, impõe-se o reconhecimento de crédito a favor do contribuinte, a ser abatido na operação posterior. (..)". (grifamos) Digna de nota a decisão proferida pela Egrégia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, relator o Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, acórdão publicado no DJU em 07/02/2001, julgando a AC n° 1999.04.01.104596-2/SC: 11 • ' 4--.9-k7;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000885/00-18 Acórdão : 201-75.656 Recurso : 118.204 "TRIBUTÁRIO. IPI. INDÚSTRIA DEDICADA À MANUFATURA DE MÓVEIS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS OU REDUZIDAS À ALlQUOTA ZERO. Em razão do principio da não-cumulatividade, a expressão 'montante cobrado nas operações anteriores' só pode significar 'montante relativo às operações anteriores': admitir o contrário nada mais é do que anular a isenção concedida. Precedentes desta Turma no sentido de reconhecer o direito do contribuinte creditar-se de créditos oriundos de matéria-prima não tributados, ou com aliquota reduzida ou isentos de 1H" O eminente relator fundamenta: "Por imposição lógica, o direito ao crédito, quando das aquisições, é amplo e irrestrito, sendo irrelevante o fato de a operação anterior ser isenta, não tributada, ou com aliquota zero. Admitir o contrário, seria frustrar a própria isenção concedida, que se traduziria em simples postergação do pagamento do imposto, para etapa seguinte (o fenômeno tributário do 'diferimento)." No mesmo julgamento, o culto Juiz Élcio Pinheiro de Castro assim pontificou seu posicionamento, fazendo referência ao já referido julgamento, pelo Eg. STF, do RE n° 212.484-2/RS: "Entendo que idêntica inteligência deve ser aplicada quanto aos insumos não tributáveis, bem como aos com aliquota zero, pena de tais benefícios fiscais serem inúteis no cálculo do IPI na etapa final da produção. Daí a ocorrência de maltratos ao apontado principio constitucional da não-cumulatividade, eis que, apesar de não tributáveis, induvidosamente integrarão o produto acabado, fato gerador do imposto. Aliás, se é verdade que os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, não menos correto é que, na hipótese dos autos, ambos devem possuir os mesmos efeitos práticos em atenção ao princípio da não- cumulatividade do IN." (grifamos) Assim, possível que o contribuinte se credite na saída do 1PI, mesmo que na entrada o insumo seja tributado à alíquota zero. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41iée" tat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10940.000885/00-18 Acórdão : 201-75.656 Recurso : 118.204 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para assegurar à contribuinte seu direito ao crédito de IPI decorrente de entradas com aliquota zero. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 GILBEO SS • • 13 •

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Numero do processo: 10980.016005/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 e 2005 ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A simples falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados não é motivo para o agravamento da multa, principalmente quando a fiscalização já sabia que o sujeito passivo não possuía escrituração contábil e fiscal capaz de suportar auditoria pelo Lucro Real. JUROS DE MORA- SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS – CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.588
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário apenas para afastar o agravamento da multa de oficio aplicada; vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento parcial ao recurso também para afastar a qualificação da multa de oficio e os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jagueribe, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • :' (t. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.016005/2007-04 Recurso n° 166.438 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.588 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente MEDALHÃO PERSA LTDA. Recorrida 1' TURMA/DM-Curitiba-PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 e 2005 ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se • r-S) Processo n° 10980.016005/2007-04 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 2 pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. A simples falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados não é motivo para o agravamento da multa, principalmente quando a fiscalização já sabia que o sujeito passivo não possuía escrituração contábil e fiscal capaz de suportar auditoria pelo Lucro Real. JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS — CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDALHÃO PERSA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário apenas para afastar o agravamento da multa de oficio aplicada; vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento parcial ao recurso também para afastar a qualificação da multa de oficio e os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Ja: • • nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. At\ 1/4 ANTONIO C RLOS GUI s ONI FILHO Vice-Presidente em Exercício 2 Processo o' 10980.016005/2007-04 CCOICO3 Acórdão n.• 103-23.588 Fls. 3 • ALEXAND A B SA JAGUARIBE Redator Desi a Formalizado g DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), Nelso Kichel (Suplente Convocado), Éster marques Lins de Sousa (Suplente Convocado) e Maria Antonieta Lynch de Morais (Suplente Convocado). lbé4 • 3 Processo n° 10980.016005/2007-04 CCO I/CO3• Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 4 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão no 06-16.916, da 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os quais relatam-se a seguir. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ O Auto de Infração do IREI 1451167) exige o recolhimento de R$ 3.110.454,55 de imposto. R$ 6.605.074,19 de multa de ofício prevista no art. 44, I e II, e § 2°, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta do arbitramento do lucro tendo em vista que a escrituração mantida pela contribuinte é imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira em virtude dos erros e falhas descritas no Termo de Verificação Fiscal delis. 218/239, tendo como enquadramento legal o art. 530. II, do RIR/1999. A base de cálculo foi apurada como a seguir demonstrada: 001 — Receita operacional omitida (atividade não imobiliária) — Revenda de mercadorias — vendas escrituradas a menor e devoluções de vendas não comprovadas — Omissão de vendas de mercadorias, devido ao procedimento de escriturar as Notas Fiscais de Saídas a menor no Livro Registro de Saídas e no Livro razão, resultado em informação a menor das receitas na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, conforme descrito nos subcapítulos 4.2, 5.2, 5.24 e 6.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 218/239. Revenda de mercadorias — Devoluções de vendas não comprovadas — Omissão de vendas de mercadorias, devido ao procedimento de escriturar devoluções de mercadorias que não ocorreram, conforme detalhado nos subcapítulos 4.3, 5.3, 6.3 e 6.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 218/239. - Enquadramento legal: arts. 532 e 537, do RIR!) 999 — Decreto n° 3.000/1999. 002 — Depósitos bancários de origem não comprovada — Receitas kti\omitidas caracterizadas por créditos em contas-correntes bancárias, cuja origem não foi comprovada, apresar de ter sido o contribuinte regularmente intimado, conforme subcapítulos 5.1, 6.1 e 6.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 218/239. Processo e 10980.016005/2007-04 CCOI /CO3• Acórdão n, 103-23.588 Fls. 5 - Enquadramento legal: arts. 27, I, e 42 da Lei n° 9.430/1996. 003 — Receitas Operacionais (atividade não imobiliária)— Revenda der Mercadorias — Valor das receitas escrituradas pela empresa, conforme cópias do livro razão (Anexo I) e declarada a Secretaria da Receita Federal do Brasil nas Declarações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, sujeita ao arbitramento do lucro em decorrência das irregularidades constatadas na escrituração. - Enquadramento legal: art. 532, do RIR11999. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS O Auto de Infração do PIS (fls. 168/181) exige o recolhimento de R$ 829.083,99 de contribuição, R$ 1.865.438,81 de multa de ofício prevista no art. 86, § I°, da Lei n° 7.450E985; art. 2°, da Lei n° 7.683/1999, e art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, no qual foram apuradas as infrações descritas como: - omissão de vendas de mercadorias, devido ao procedimento de escriturar as Notas Fiscais de Saídas a menor no Livro Registro de Saídas e no Livro razão, resultado em informação a menor das receitas na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, conforme descrito nos subcapítulos 4.2, 5.2, 5.24 e 6.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 218/239; - omissão de vendas de mercadorias, devido ao procedimento de escriturar devoluções de mercadorias que não ocorreram, conforme detalhado nos subcapítulos 4.3, 5.3, 6.3 e 6.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 218/239, e - receitas omitidas caracterizadas por créditos em contas-correntes bancárias, cuja origem não foi comprovada, apresar de ter sido o contribuinte regularmente intimado, conforme subcapitulos 5.1, 6.1 e 6.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 218/239. - Enquadramento legal: os arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/1970; art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/1995; arts. 2°, 1, 8°, I, e 9" da Lei n°9.715/1998; arts. 2°e 3°, da Lei n°9.718/1998; e arts. 2", L "a" e parágrafo único, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524/2002. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins O Auto de Infração da Cotins (lls. 182/195) exige os recolhimentos de R$ 3.826.542,39 de contribuição, R$ 8.609.720,20 de multa de ofício prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°70/1991, e art. 44, § 2", da Lei n°9.430/1996, além dos encargos legais. 3t4O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, no qual foram apuradas as infrações descritas como: - omissão de vendas de mercadorias, devido ao procedimento de 5 escriturar as Notas Fiscais de Saídas a menor no Livro Registro de Processo n° 10980.016005/200744 cCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 6 Saídas e no Livro razão, resultado em informação a menor das receitas na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, conforme descrito nos subcapítulos 4.2, 5.2, 5.24 e 6.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 218/239; - omissão de vendas de mercadorias, devido ao procedimento de escriturar devoluções de mercadorias que não ocorreram, conforme detalhado nos subcapítulos 4.3, 5.3, 6.3 e 6.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 218/239, e - receitas omitidas caracterizadas por créditos em contas-correntes bancárias, cuja origem não foi comprovada, apresar de ter sido o contribuinte regularmente intimado, conforme subcapítulos 5.1, 6.1 e 6.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 218/239. - Enquadramento legal: art. 1° da Lei Complementar n° 70/1991; art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/1995; arts. 2°, 3°, da Lei n°9.718/1998. com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições; e arts. 2°. II e parágrafo único, 3°, 10, 12, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/2002. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL O Auto de Infração da CSLL (fls. 196/216) exige o recolhimento de R$ 1.377.555,14 de contribuição, R$ 2.922.447,18 de multa de oficio prevista no art. 44, I e II, e § 2°, da Lei n° 9.43011996, além dos encargos legais. O lançamento é decorrente da fiscalização do 1RPJ, no qual foram apuradas as infrações descritas como: 001 — CSLL sobre o lucro arbitrado - Valor das receitas escrituradas pela empresa, conforme cópias do livro razão (Anexo I) e declarada a Secretaria da Receita Federal do Brasil nas Declarações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, sujeita ao arbitramento do lucro em decorrência das irregularidades constatadas na escrituração. 002 — CSLL sobre omissão de receita: - omissão de vendas de mercadorias, devido ao procedimento de escriturar as Notas Fiscais de Saídas a menor no Livro Registro de Saídas e no Livro razão, resultado em informação a menor das receitas na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, conforme descrito nos subcapítulos 4.2, 5.2, 124 e 6.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal,fls. 218/239; — omissão de vendas de mercadorias, devido ao procedimento de 4 escriturar devoluções de mercadorias que não ocorreram, conforme detalhado nos subcapítulos 4.3, 5.3, 6.3 e 6.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 218/239, e - receitas omitidas caracterizadas por créditos em contas-correntes bancárias, cuja origem não foi comprovada, apresar de ter sido o contribuinte regularmente intimado, conforme subcapitulos 5.1, 6.1 e 6 Processo n° 10980.016005/2007-04 CCOIK:03 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 7 6.4 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 218/239. - Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988; arts. 19, 20 e 24, da Lei n° 9.249/1995; art. 29, da Lei n° 9.430/1996; art. 6° da Medida Provisório n° 1.858/1999 e reedições; e art. 37 da Lei n° 10.637/2002. Cientificada em 26/11/2007, a interessada apresentou, tempestivamente em 21/12/2007 a impugnação de fis. 253/310, instruída com os documentos de fls. 311/472, cujo teor é a seguir resumido. Preliminarmente requer a nulidade do auto de infração em razão da falta de habilitação do fiscal da Receita Federal junto ao Conselho Regional de Contabilidade para fazer levantamento de débito com base no exame de escrita contábil. Aduz que a autoridade fiscal não embasou legalmente os lançamentos de oficio, o que não apenas importou em lançamentos indevidos, como também deixou de obedecer aos princípios da legalidade e da ampla defesa, pois, em nenhum momento fez menção ao art. 149 do CT11r, sem indicar qual das hipóteses definidas em seus incisos foi infringida, devendo ser declarada a nulidade dos autos de infração. Contesta os métodos utilizados e as exigências feitas pelos auditores da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba no ato da fiscalização e na lavratura dos autos de infração, aduzindo que o artigo 195 do CTAr, autoriza os fiscais a examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis do contribuinte, com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e conferir ou calcular o montante do tributo devido. Diz, que por outro lado, a fiscalização não deve, não pode e não tem o direito de exigir fichas, planilhas de controles internos e outros registros não exigidos por lei, principalmente exigir que o contribuinte realize outras demonstrações das quais não está obrigado pela legislação fiscal e/ou comercial/societária, conforme procedeu a fiscalização. Que os agentes fiscais ultrapassaram seu poder fiscalizatório ao exigir que a contribuinte, além de apresentar documentações não obrigatórias (declarações de clientes confirmando todas as devoluções), também apresentasse planilhas demonstrativas das operações que realiza. Argumenta que não há nenhuma prova material contra si que sirva como base para os autos de infração, pois a fiscalização baseou praticamente toda a sua autuação em supostas provas de irregularidades encontradas pela fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná — SEFA/PR. Complementa, no âmbito do procedimento administrativo tributário, a 41(prova há de ser feita em toa a sua extensão, consoante esquemas rígidos de aplicação das regras atinentes, de tal modo que se assegure, com todas as garantias possíveis, as prerrogativas constitucionais de que desfruta a contribuinte, de ser gravado apenas nos exatos termos 7 Processo n° 10980.016005/2007-04 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 8 em que a lei tributária especificar. Assim, as "provas" utilizadas pela fiscalização federal não podem servir para embasar os lançamentos fiscais impugnados, pois o Processo Administrativo Fiscal do Estado do Paraná ainda não chegou ao fim, sendo que todas as "provas" ali contidas foram contestadas. Com base em dois Pareceres Soluções de Divergência da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, relativamente à lavratura de lançamentos reflexos ou decorrentes, quando a autuação principal decorrer de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, argúi a improcedência dos lançamentos do PIS e da Cofins, e por analogia o da CSLL. Em amplo arrazoado, citando jurisprudência e doutrina a respeito, e com base no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, aduz a decadência para o período de 01/01/2002 a 26/11/2002, pois, foi notificada do lançamento somente em 26/11/2007, 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador. Argumenta da impossibilidade de aplicação do lucro arbitrado, tendo em vista que, existe escrituração contábil e não houve recusa de sua parte para apresentação da mesma, pelo contrário, respondeu prontamente a todas as solicitações dos agentes fiscais em relação a escrituração contábil obrigatória, mas que a fiscalização fundamentou o arbitramento do lucro por um suposto indício de fraude e a imprestabilidade de sua contabilidade, vindo a desconsiderá-la por completo, ignorando tal como se nunca tivesse havido qualquer organização contábil das atividades da empresa. Complementa que, apresentou toda a escrituração contábil obrigatória solicitada pela fiscalização, inclusive os livros fiscais e razão, assim como os arquivos magnéticos obrigatórios e notas fiscais, não sendo aplicável nenhuma das hipóteses previstas no art. 530 do RIR11999 para que fosse utilizado o arbitramento do lucro. Argúi que a fiscalização utilizando simples análise superficial de sua documentação contábil e de provas emprestadas, não pode e não poderia simplesmente arbitrar o faturamento da empresa e ter tal relatório como prova incontroversa dos fatos, como um espelho da realidade. Alega da impossibilidade de considerar a movimentação bancária como receita, ao constar no Demonstrativo de Apuração do Lucro Nit Arbitrado, às fls. 145/149 do presente processo administrativo, para • ir chegar a base de cálculo do lucro arbitrado, o agente tributário realiza a soma das revendas de mercadorias, devidamente escrituradas, com todos os depósitos bancários de origem não comprovadas, sendo completamente subjetivo o valor da base de cálculo utilizada pela fiscalização. Que as entradas de valores sem sua conta bancária não fazem prova de que os mesmos se tratam de receitas tributáveis. Diz que como é de conhecimento comum, é normal que as empresas possuam mais de uma conta bancária e realizem transferência entre elas, saquem dinheiro e depois depositem os mesmos valores novamente, efetuem adiantamento de faturas, em que há duas entradas, 8 Processo n° 10980.016005/2007-04 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103-23.588 Fls. 9 sendo a primeira o adiantamento do banco (que cria uma obrigação) e o pagamento do cliente (que servirá para pagar a obrigação assumida). Transcreve à Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, que trata do tema sobre o lançamento com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Requer que seja acolhida sua argumentação, para que o demonstrativo de apuração do lucro arbitrado, completamente subjetivo e unilateral da fiscalização, não seja caracterizado como prova, pois nem todas as entradas em contas correntes em seu nome podem ser consideradas receitas, sendo tais "provas" completamente incapazes de justificar a tributação dos valores sob exame, restando evidenciados os vícios contidos nos atos de fiscalização, o que os impossibilitam de surtir qualquer efeito em relação as operações examinadas, conferindo-lhes assim, a ineficácia absoluta. Alega, a interessada, que por meio dos Termos de Intimação n°02 e n" 06, que constam às fls. 13 e 19, respectivamente, foi intimada a apresentar todas as Notas Fiscais de Compras e Vendas de Mercadorias que seriam confrontadas com a escrituração contábil/fiscal da empresa, ocorrendo, entretanto, que os documentos fiscais relativos ao período de janeiro de 2002 a julho de 2003 foram danificados em virtude de fortes chuvas que alagaram o local onde estavam armazenados, conforme declaração que consta às fls. 14 e 15, e tal acontecimento caracteriza a ocorrência de caso fortuito ou força maior, motivo porque os documentos solicitados não foram apresentados, não havendo possibilidade de que a empresa seja tributada por outra forma de apuração, pelo menos em relação a esse período. Quanto às devoluções e cancelamentos de vendas desconsideradas pela fiscalização, argumenta que além da impossibilidade de utilizar provas emprestadas da SEFA/PR, que pó si só é motivo de nulidade do auto de infração, a afirmação dos agentes fiscais de que a empresa teria simulado tais operações com o objetivo de reduzir a tributação não é um fato verídico, onde ressalta que a própria fiscalização afirma que lhe exigiu, às fls. 224, documentos não obrigatórios por lei para embasar sua autuação. Que a empresa possui uma infinidade de inadimplentes, os quais não consegue localizar, o que dirá de localizar todos os clientes em busca de declarações de que as devoluções À —realmente ocorreram. aglikReclama, que o agente fiscal, baseado em 5 (cinco) declarações, afirmando não terem devolvido as mercadorias, desconsiderou todas as outras devoluções escrituradas, como se realmente todas as outras devoluções não tivessem ocorrido. Que apresentou diversos documentos comprobatórios, tanto para a fiscalização estadual – SEFA/PR, quanto à fiscalização federal, de que as devoluções foram 1(1\realmente efetuadas. Diz, que as comprovações que apresentou, de que realmente ocorreram as devoluções escrituradas, ultrapassaram 140 (cento e quarenta) declarações, sendo que a fiscalização utiliza apenas 5 (cinco) para 9 • Processo n° 10980.016005/2007-04 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.588 F1s. 10 desqualificar todas as outras devoluções e cancelamentos que escriturou. Que vários são os motivos para as devoluções ou cancelamentos de vendas, e tal fato pode ser explicado pelo motivo de que grande parte das vendas ocorre por meio de canais de televisão, leilões e internei, sendo assim, muitas vezes os clientes não têm a real visão das mercadorias, o tato, a proximidade com o objeto comprado. Ao receber a mercadoria, o comprador muitas vezes decepciona-se com o objeto, por vários motivos, seja pelo brilho, cor, tamanho ou qualquer outra razão. Questiona, que no presente caso, a fiscalização alega que ocorreu simulação de grande parte das devoluções e cancelamento de vendas, sendo assim, cabe a ela o ónus da prova quanto a estas alegações, até pelo fato de que é obrigação da fiscalização a busca pela verdade real. Aduz ser inconstitucional a exigência do PIS e da Cofins sobre o ICMS, pois, o artigo 195, I, "b" da Constituição Federal determina que devem incidir sobre a receita ou o faturamento da pessoa jurídica. Que o conceito de receita ou faturamento estabelecido na Carta Magna deve ser entendido de forma literal, não podendo ser alterado o seu alcance, conforme estabelece o art. 110 do CT1V, sendo que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou diversas vezes sobre o tema, especialmente nos julgamentos que consideraram inconstitucional o estabelecido no art. 3°, I° da Lei n°9.718/1998. Assevera, que não só compete, mas é obrigatória a análise das matérias constitucionais pela Administração Pública, pois a ela compete analisar e aplicar as leis tributárias, sendo inadmissível a análise concreta de qualquer dispositivo normativo, senão em face da CF/1988. Dizer que a Administração Pública não é dada a análise desta espécie de matéria é o mesmo que dizer que não é dado o poder de julgar. Reclama que a fiscalização aplicou multa de 225% sobre os tributos apurados pelo arbitramento do lucro, tendo em vista que a contribuinte teria supostamente cometido as infrações descritas no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, sendo constituída por 75% relativamente ao inciso 1, a qual foi duplicada para 150% por conta do .4' 1° e aumentada pela metade em razão do 2°. Argumenta que, primeiramente, verificou que o motivo da multa de 75% ter sido duplicada para 150% foi em virtude do 2° do art. 44 da Lei n°9.430/1996, pois supostamente teria cometido condutas dolosas, caracterizando a sonegação tipificada no art. 71 a 73 da Lei n° 9.430/1996, mas que não cometeu nenhum ato de sonegação para que fosse aplicada a duplicação, conforme restou demonstrado no corpo da impugnação. Continua, que assomando aos fatos anteriormente expostos, não há materialização do ilícito, pois as declarações contábeis prestadas ao fisco e todas as outras informações apresentadas à fiscalização, assim -44 como as informações das movimentações financeiras proporcionariam 10 Processo e 10980.016005/2007-04 CCO /0O3 Acórdão n.• 103-23.588 ns. 11 elementos mais que suficiente para que o agente fiscal verifique o aceno das operações, caso estas sejam necessárias. Alega, que não havendo como aplicar a duplicação da multa de 75% para 150% nos termos expostos anteriormente, não há razão para que seja aumentado pela metade, conforme previsão do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Que a graduação pela metade, da multa supostamente devida, seria aplicável no caso da contribuinte não atender a intimação para apresentar arquivos ou sistemas magnéticos que trata o art. 11 da Lei n°8.218/1991. Diz que o referido sistema que se refere o artigo citado lhe foi solicitado por conta do Termo de Intimação Fiscal n°03, constante às fls. 16, sendo que tal obrigação foi cumprida, sendo entregue um arquivo magnético à fiscalização, porém esta não recebeu e nem assinou a resposta, alegando que teria que verificar o conteúdo do CD, antes de assinar o recebimento. Prossegui, que até o presente momento, não tinha conhecimento de que os auditores fiscais desconsideraram os arquivos entregues à fiscalização, pois ela realmente entregou o arquivo solicitado, com petição de resposta ao termo de intimação, a qual não foi juntada ao processo por parte da fiscalização, até pelo fato de que a fiscalização nunca chegou a dar ciência do recebimento, sob o argumento de que teria de verificar o conteúdo do arquivo magnético. Argúi que a autoridade fiscal impôs multa pecuniária de 75% sobre os débitos supostamente devidos, duplicada e acrescida pela metade, fatos estes que já foram impugnados, e acrescenta que houve equívoco no embasamento do auto de infração, pois não houve falta de pagamento ou recolhimento de impostos, não existindo declarações inexatas ou falta delas. Conseqüentemente, a multa a ser aplicada no caso em tela deve ser a prevista no art. 61 da Lei n°9.430/1996. Em relação aos juros de mora, contesta a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, tecendo considerações acerca de sua natureza - remuneratória e relativa ao mercado financeiro - e de sua inaplicabilidade para fins fiscais em razão de como é fixada, alegando ser inconstitucional por ferir ao princípio da legalidade, e que existe 0‘b legislação que trata do assunto (CTN, art. 161, § 19, requerendo a sua re`"" exclusão como aplicação de juros, e se for o caso, seja aplicado o índice de I% ao mês. É o relatório." A DRJ-Curitiba-PR, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, não conheceu das preliminares argüidas, e no mérito, julgou procedente os lançamentos para manter as exigências: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 II Processo n° 10980.016005/2007-04 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 12 NULIDADE. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR OU DE AUDITOR- CONTÁBIL. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. A competência do Auditor-Fiscal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício das profissões de contador ou de auditor-contábil, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA EFETUAR O LANÇAMENTO DE OFICIO Inexiste cerceamento do direito de defesa nem se encontra inquinado de vício o feito, se o crédito tributário lançado foi apurado em conformidade com a legislação de regência e os pressupostos de fato que ensejaram o lançamento, além de haver no processo todas as informações necessárias ao exercício do contraditório. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES. EXIGÊNCIA ABUSIVA Todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no exercício de suas funções. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação impede a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. P\ DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. A decadência das contribuições que compõem o orçamento da seguridade social ocorre dez anos após o primeiro dia do exercício • seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído pelo lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. 12 Processo n° 10980.016005/2007-04 CCOI/CO3 Acórdão n.°103-23.583 HL 13 Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro Real ou presumido, obedecidas às obrigações acessórias próprias, tais como de opção na própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTO DE VENDAS DESCONSIDERADAS PELA FISCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato imponivel para amparar o exercício do direito e dever de lançar. Ao sujeito passivo cabe apresentar as provas que sustentem as alterações ou extinções do crédito tributário lançado que pretender com suas alegações LEGISLAÇÃO. EXAME DA VALIDADE, LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade, legalidade ou constitucionalidade. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Cotins e do PIS MULTA DE OFICIO. AGRAVAMEIVTO. É lícita a imposição de multa de oficio, com agravamento sobre a multa simples (112,5%) ou sobre a multa majorada por circunstâncias qualificativas (225%), tendo em vista a falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados. 0?) MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE te' Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se, nos percentuais previstos em lei, a multa de oficio e os juros de mora, estes com base na taxa Selic DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS E CSLL). MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos 13 Processo n° 10980.016005/2007-04 CCOI/CO3 Acórdão rt.° 103-23.588 Fls. 14 créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se à tributação dele decorrente. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e enfatizando o seguinte: - a nulidade da decisão em vista do desrespeito ao direito constitucional da contribuinte com relação ao contraditório e a ampla defesa, pois a produção de prova pericial é essencial para a comprovação da veracidade das operações de devoluções de vendas e cancelamentos efetuados pela contribuinte, sob pena de desrespeito ao art. 50, LV da Constituição Federal; É o relatório. 1./. • 14 Processo n° 10980.016005/200744 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls 15 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração relativo a omissão de receita apurada no período de junho de 2000 a dezembro de 2004 com base em pagamentos feitos a terceiros que não constaram de sua escrituração (livros de Registros de Entradas e livros Caixa). Tais pagamentos segundo a fiscalização foram decorrentes de supostas compras de mercadorias junto a estabelecimentos de terceiros, tendo em vista as notas fiscais emitidas por esses estabelecimentos. Preliminares de Nulidade Argúi a recorrente a nulidade do lançamento em razão dos mais diversos motivos: - O não atendimento à sua solicitação de perícia no caso das devoluções e cancelamentos, provocando o cerceamento do direito de defesa; - a falta de fundamentação da autoridade quanto aos lançamentos, pois em nenhum momento a recorrente tomou conhecimento de qual das hipóteses descritas no art. 149 do CTN é que foi infringida; - em vista dos abusos cometidos pela autoridade tributária no procedimento fiscal, ao exigir da contribuinte a formulação de planilhas e a apresentação de documentos não exigidos por lei, sendo claro o excesso de poder exercido pela fiscalização; - inexistência de prova material contra a contribuinte, tendo em vista que as provas emprestadas da SEFA/PR e utilizadas pela fiscalização federal não podem servir para embasar os lançamentos fiscais; - não haver nenhuma relação de decorrência entre das contribuições e o IRPJ, nos termos dos pareceres n° 15 e 16 de 2005 da COSIT, sob pena de provocar um conflito de divergência. De observar que, na dicção do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF):, o cerceamento do direito de defesa tem relação com despachos e decisões, e não com os atos administrativos de lançamento. Estes são impugnáveis na forma da legislação em vigor, garantindo-se, assim, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O exame dos autos evidencia que não se caracterizou nenhuma das situações arroladas no supracitado dispositivo, inexistindo dúvidas quanto à competência da autoridade lançadora, nem havendo que se falar em preterição do direito de defesa em se tratando de atos administrativos de lançamento. 15 Processo n" 10980.01600512007-04 CCOI/CO3 Acerdào n.° 103-23.588 Fls. 16 A recorrente alega ainda em sede de preliminar que houve falta de enquadramento legal quanto aos lançamentos, pois em nenhum momento ela tomou conhecimento de qual das hipóteses descritas no art. 149 do CTN é que foi infringida. Não procede a referida alegação. Assim dispõe o art. 149 do CTN: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; LX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Ora, é sabido doutrinariamente que artigo 149 do CIN é dirigido ao Auditor Fiscal, descrevendo as situações em que o lançamento é efetuado de oficio ou revisto. No caso concreto, por óbvio aplica-se o inciso III do citado artigo, que por sua vez é dispensável de constar no enquadramento legal. O enquadramento legal especifico de cada infração, por sua vez, que é o que mais interessa para que a recorrente exerça o seu direito de defesa, está perfeitamente consignado em cada um dos autos de infração e foi inclusive relatado. f 16 Processo n° 10980.016005/2007-04 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 17 Outrossim, o que se observa é que a maioria dos motivos de nulidade alegados trata-se de matéria de mérito, que não inquina de nulidade o feito fiscal e como tal serão enfrentadas no espaço apropriado deste voto (mérito). Cumpre, pois, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas. Decadência Do IRPJ Em relação à decadência do IRPJ, ou seja, se cabível o prazo estabelecido no art. 150, § 40, ou o art. 173, I, ambos do CTN, entendo o que o referido prazo é de cinco anos, independentemente de haver ou não pagamento, estando subordinado ao disposto no artigo 150, § 40, a não ser quando constatado dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplicaria o art. 173, Ido CTN. No caso concreto, onde ficará demonstrado adiante no voto o "evidente intuito de fraude", deve prevalecer a regra do 173, I do CTN, portanto, afastado está a decadência do IRPJ, uma vez que para o fato gerador mais antigo (31/12/2002 — apuração anual), a ciência do auto de infração se deu em 26/11/2007 e o prazo limite para lançar se daria apenas em 31/12/2007) Dos demais tributos (CSLL. PIS E COFINS) Ressalte-se que a conclusão supra não prejudica, nesse particular, os lançamentos decorrentes relativamente às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), cujo disciplinamento envolvendo a decadência não mais possui regramento próprio (artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991), após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 do referido diploma legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, a regra do art. 173, I do CTN no caso de fraude, dolo ou conluio também se aplica às contribuições sociais (tributos sujeitos à homologação) o que também afasta totalmente a decadência. Perícia A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificará na exposição mais adiante do mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o contexto da decisão de primeira instância, os elementos indispensáveis à solução do litígio encontra-se nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto n°70.235/72. Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de discricionariedade do julgador, cabendo a ele fazê-la ou não a depender da formação de sua convicção (diligência) ou mesmo que se lhe exigirá conhecimentos técnicos específicos que somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se requer apenas análise de meros dados contábeis, fiscais e legais., perfeit. -te dentro da alçada de competência do Auditor Fiscal. / Processo n° 10980.016005/2007-04 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 18 Portanto, indefiro o pedido de perícia. Prova Emprestada Quanto à prova emprestada, deve-se ter em conta que, no processo civil,as provas, em princípio, são produzidas no processo (arts. 130 e 336 do CPC). O motivo de uma eventual rejeição da prova emprestada resulta unicamente do possível cerceamento ao direito de defesa da parte contra a qual é oposta. Dessa forma, a prova emprestada não poderia ser admitida nos casos em que devesse ser constituída no andamento do processo, sem a participação da outra parte ou sem se demonstrar que, nessas condições, pudesse ela ser reproduzida no próprio processo. A esse respeito, no Recurso Especial n2 135.777/GO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma: 'RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE PARA REAVALIAÇÃO DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM CONSIDERADAS AS PRODUZIDAS NO PROCESSO CRIMINAL, RELATIVO AO MESMO FATO, POIS PERFEITAMENTE RESGUARDADO O CONTRADITÓRIO. ALEIJÃO OU DEFORMIDADE. INDENIZAÇÃO. A REGRA CONTIDA NO PAR. 1 2 DO ART. 1.538 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ABRANGE TODAS AS PARCELAS PREVISTAS NO 'CAPUT', MAS APENAS A MULTA CRIMINAL ACASO DEVIDA. (RSTJ 104/304.)". No caso do processo administrativo fiscal, a grande maioria das provas apresentadas pelo Fisco ocorre na fase oficiosa. O Decreto n 2 70.235, de 1972, art. 72, I, explicita que o procedimento fiscal inicia-se com a lavratura escrita do primeiro ato de oficio. Entretanto, a fase litigiosa inicia-se unicamente com a apresentação da impugnação de lançamento, conforme determinado no art. 15. Dessa forma, tudo o que for apurado pela Fiscalização na fase oficiosa representa, em princípio, prova legítima. No presente caso, o empréstimo da prova, que resultou da própria Fiscalização, ocorreu antes do início da discussão administrativa, de forma que não resultou prejudicado o direito de defesa da interessada. De fato, alguns procedimentos (diligências) que normalmente seriam executados pelo Fisco federal, o foram pelo fisco estadual. Seriam, portanto, as mesmas diligências realizadas pelos agentes fiscais do Estado, que seriam juntadas aos autos, dando-se delas ciência à interessada, que apresentaria suas discordáncias no âmbito da impugnação de lançamento. Portanto, o procedimento nada teve de ilegal e foram mantidos os direitos je constitucionais da recorrente. át 18 Processo n° 10980.01600$/2007-04 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 19 Ademais, a troca de informações entre os entes públicos federais estaduais e municipais tem previsão legal no artigo 199 do Código tributário Nacional, não se tomando nenhum óbice eventual troca de informações entre o Fisco federal e estadual: Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-do mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecido, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Saliente-se, ainda, que a fiscalização federal não se utilizou simplesmente do auto de infração feito pelo fisco estadual, mas avançou na investigação, averiguando os livros da empresa, para lavrar a autuação. Tem-se que durante o procedimento fiscal a contribuinte foi intimada, entre outras coisas, a comprovar todas as devoluções efetuadas, mediante declaração dos adquirentes ou devolução dos valores, a esclarecer as divergências entre os valores das notas fiscais e os escriturados no livro registro de saídas, e transcritos para a DIPJ, etc..., sendo que as respostas não ocorreram de forma plena. Outrossim, o que se verifica é que as provas trazidas pelo fisco estadual serviram apenas de indicio para que o Fisco federal procedesse com sus próprias diligências. E esse último o fez, na medida em que solicitou a recorrente todos os livros contábeis e fiscais e documentos que os lastreariam; bem assim empreendeu novas intimações a titulo de se comprovar, por exemplo, todas as devoluções efetuadas, as divergências entre o que foi escriturado no livro de registro de saídas e transcritos na DIPJ e os valores de notas fiscais. Portanto, a utilização de prova emprestada, nas hipóteses como a dos autos, é legítima em face dos seguintes motivos: - não há obrigatoriedade de que a Fiscalização produza diretamente todas as provas que darão suporte ao lançamento; não houve prejuízo à defesa; e por último, mas não menos importante, essas provas foram utilizadas apenas de forma subsidiária em relação a todo o arcabouço probante. Do suposto abuso do poder fiscal de exigir planilhas Requer a recorrente o cancelamento dos autos de infração em vista dos abusos cometidos pela autoridade tributária no procedimento fiscal, ao exigir da contribuinte a formulação de planilhas e a apresentação de documentos não exigidos por lei, sendo claro o excesso de poder exercido pela fiscalização. Ora, à evidência que a recorrente confunde elementos probatórios com prova. A esse respeito trago à colação trecho do excelente voto bastante elucidativo a esse respeito da lavra do Conselheiro da Terceira Câmara do 1° CC, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Recurso n° 137.849): "Nesse passo, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): eb Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da 79 Processo no 10980.01600512007-04 CCOI/CO3 Acórdão n: 103-23.588 Fls. 20 escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa indecidibilidade, levando o Conselho a anular indevidamente decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento." Ou seja, esse suposto abuso indicado pela recorrente, no caso concreto, não passa de uma tentativa de o Fiscal ajudar o contribuinte a desincumbir-se do seu próprio ônus de provar o que lhe caberia. Por exemplo, no que tange as devoluções, as planilhas indicadas seriam uma forma de facilitar a articulação dos elementos de prova pela própria recorrente. Ora, é indiscutível que nesse caso o ônus da prova estaria invertido, seja porque essas devoluções representariam uma média absurda de mais de 90% das receitas auferidas, fora o fato de elas também terem sido colocadas em suspeição pelo fisco estadual. Depósitos Bancários Sem Comprovação da Origem dos Recursos O art. 42, da Lei n° 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ora, como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. Com efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. A recorrente não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos em conta bancária e o seu discurso apresentado. Na verdade, a interessada ao invés de tentar provar os fatos alegados, se limita a tecer considerações de direito, no sentido de enfraquecer o lançamento por ter sido lastreado apenas em indícios e presunções. A esse respeito traz respaldo jurisprudencial na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual seria ilegítimo o lançamento de tributos arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. A argumentação da recorrente denota um total desconhecimento do significado da existência do art. 42 da Lei n° 9.430-96 que representa um verdadeiro marco em termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis: LEI n°9.430, de 27 de dezembro de 1996- DOU de 30.12.96 e1/4/:\Ç!":" "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 20 Processo n° 10980.016005/2007-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 21 A partir de ano-calendário de 1997, tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A prova de que a recorrente despreza totalmente a existência daquele marco (art. 42 da Lei no 9.430/96), levando à pique toda sua argumentação é a alusão feita a uma jurisprudência totalmente ultrapassada, bem assim à Súmula 182 do antigo TFR, que se refere a um momento histórico completamente distinto, onde não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários. A partir da vigência da Lei n° 9.430/1996, tal jurisprudência se deu por ultrapassada. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Feitas tais digressões e, evidenciada a absoluta licitude do estabelecimento das presunções legais, cumpre dizer que as alegações trazidas pelo contribuinte mostram-se despropositadas, visto que, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, em tais anos-calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que. conforme dito, não as apresentou. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Arbitramento A recorrente aduz que "o lucro arbitrado foi aplicado indevidamente, pois essa forma de apuração deve ser utilizada como medida extrema no caso de não haver outra possibilidade de levantar o lucro realmente auferido pela empresa, sendo que, no presente caso, existem documentos suficientes para chegar ao real valor do lucro auferido, pois conforme os documentos que já constam nestes autos (notas fiscais canceladas e de devolução), venfica-se que o valor arbitrado pela fiscalização é infinitamente superior à realidade financeira da empresa." Essa argumentação não prospera, senão vejamos. Em relação ao arbitramento do lucro, a fiscalização prova que a escrituração contábil da empresa estava eivada de vícios, não merecendo fé, pois não contemplou todas as operações financeiras realizadas pela contribuinte; os lançamentos foram efetuados em partidas mensais, não individualizando as operações; por fim, apesar de ter sido intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los a contento. A autoridade fiscal, então, arbitrou o lucro, coma, d. • - nto no na artigo 530, inciso III do R1R/1999, abaixo transcrito: Ak• 21 Processo e 10980.016005/2007-04 CCOI/CO3 Acórdão ri, 103-23.588 Fls. 22 Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. P): (.-) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; A recorrente após ter sido intimada a apresentar escrituração do livro caixa, ou facultativamente livros diário e razão, contemplando todas as operações, inclusive bancárias, a empresa restringiu-se a informar que "os documentos existentes estão devidamente registrados nos livros contábeis e que a empresa não dispõe de meios para refazer sua escrita contábil, pois acredita que a mesma foi efetivada dentro dos parâmetros legais." Nem o livro caixa, facultativo, onde deveria estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária foi apresentado. Em função desse contexto, cabe enfatizar novamente, não restou ao fisco outra opção senão proceder a apuração do imposto com base no lucro arbitrado, tomando-se por base os seguintes valores: 1°) receita declarada pelo contribuinte nas DIPJ; 2°) omissão de receitas caracterizada por valores creditados em conta de depósito de origem não comprovada, no período de janeiro de 2002 a junho de 2003; 3°) receita de vendas conhecida através das Notas Fiscais emitidas no período de julho de 2003 a dezembro de 2005. Para apurar a receitas omitidas foi considerado que parte das receitas de vendas foi declarada pelo contribuinte, conforme Demonstrativo das Receitas Omitidas (item 6.4 do TVF). Dessa forma, o arbitramento deve ser mantido. Impossibilidade de arbitramento em função de alceado caso fortuito ou força maior A respeito desse mesmo tema argumenta ainda a recorrente que "a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais relativos ao período de janeiro de 2002 a julho de 2003 por conta da ilegitimidade do arbitramento de lucros quando restarem inexistentes os documentos fiscais por conta da ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme os termos expostos anteriormente". Sustenta a empresa que a não apresentação desses documentos se deu, não por culpa sua, mas porque fortes chuvas alagaram o local onde elas estavam armazenadas, danificanKdo- . ./.1 i 22 . Processo e 10980.01600512007-04 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 23 O art. 264 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, dispõe: 'Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 49. § 12 Ocorrendo extravio. deterioracão ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa frtformacão. dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 10)." (grifa) De observar que o supracitado dispositivo legal elenca as providências que o contribuinte, ante a destruição dos seus livros, deve adotar como elementos de prova de suas alegações. No caso que se cuida, prova não há de que o estabelecimento do contribuinte foi vitimado, muito menos de que seus livros tenham sido destruidos. Mesmo que o sinistro tivesse ocorrido durante ou após os fatos geradores, o que se cogita à guisa de esclarecimento, a prova necessária de sua ocorrência configurar-se-ia com a adoção de todas as providências especificadas na norma. Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins Pugna ainda pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, em face da reconhecida inconstitucionalidade, bem assim por ofensa direta ao principio da legalidade, da competência e da razoabilidade. É pacifica a jurisprudência no sentido de que o ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria ou dos serviços e, conseqüentemente, o faturamento. Integra portanto a receita bruta. Ademais, no tocante à alegada inconstitucionalidade de dispositivos válidos e vigentes previstos, não cabe a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n°2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verqbis: Súmula 1°CC n° 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é O /) competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei P. tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). 411 Das Devoluções e cancelamentos Em relação às devoluções a recorrente repisa em fase recursal os mesmos ifargumentos de defesa da fase impugnatória desconsiderando a esclarecedora argumentação da 23 Processo n° 10980.016005/2007-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 24 produzida pela primeira instância. Assim, por economia processual e por nada ter a reparar em relação aos fundamentos da decisão de piso, peço vênia para reproduzi-los abaixo para fazer parte da fundamentação do meu voto: "Das devoluções e cancelamento de vendas desconsideradas pela fiscalização Quanto ao uso de provas emprestadas já foi objeto de análise anteriormente, devendo aqui ser considerado como se transcrito estivesse. Quanto à omissão de receitas há duas espécies de constatação: a direta e a indireta. A primeira ocorre sempre que a própria omissão de receitas ficar comprovada. Por exemplo: a fiscalização constata que notas fiscais emitidas não foram escrituradas, nem declaradas, ou que pagamentos de clientes não foram contabilizados. Nesta espécie deve ser incluída também a devolução de vendas não comprovadas, pois valores contabilizados a este título reduzem a receita tributável e, se não for comprovada pelo contribuinte a regularidade da devolução da venda, somente pode ter ocorrido omissão de receitas no mesmo valor. Dito de outra forma: a receita foi indevidamente reduzida. Observe-se que o ônus de provar a redução da receita é do sujeito passivo, pois foi esse quem escriturou e declarou a receita e sua redução. Não é necessário nesta hipótese que a lei diga que o ônus da prova é da contribuinte, pois o mesmo ônus já é da própria contribuinte. Já na segunda espécie, não é a própria omissão que fica caracterizada, mas um outro fato contábil ou extracontábil, que tem relação lógica com omissão de receitas. Dito de outra forma: há uma presunção de que ocorreu omissão de receitas. Esta espécie pode ser de duas subespécies: a omissão de receitas decorrente de presunção legal e a omissão de receitas decorrente de presunção pura e simples acompanhada de provas indiciárias. São omissões de receitas decorrentes de presunções legais as hipóteses de depósitos bancários de origem não comprovada, passivo não comprovado, passivo já pago e não baixado, saldo credor de caixa, pagamentos a terceiros não escriturados, suprimento de caixa não comprovado e diferenças de estoque. Observe-se que esta subespécie de omissão de receitas, pelo próprio fato de necessitar estarem previstas em lei, são "numerus clausulus", ou seja, existem em número limitado. Já as presunções puras e simples acompanhadas de provas indiciárias, pela própria diversidade das situações e provas, não estão limitadas a determinado número ou tipo. Como anteriormente exposto, a omissão de receita por devolução de vendas é da espécie direta, cabendo a contribuinte comprovar a sua ocorrência. Dessa forma, convém citar a legislação pertinente à escrituração contábil e fiscal, que dispõe sobre os meios de prova exigidos, no ámbito dos tributos federais, para que os lançamentos contábeis produzam os efeitos tributários que lhes são próprios. O art. 264 do 24 Processo n° 10980.016005/2007-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 25 RIR!] 999, já transcrito no presente voto e o artigo 923 do mesmo diploma legal, que assim estatui: Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 9; §V9. Os textos legais acima reproduzidos deixam clara a obrigatoriedade de a escrituração, contábil e fiscal, basear-se em documentação hábil e idônea, cabendo à pessoa jurídica conservar os livros e documentos em boa guarda e ordem enquanto não prescritas eventuais ações a ela pertinentes. Infere-se ainda, do último dispositivo transcrito, que a escrituração só prova a favor do contribuinte quando da apresentação dos documentos em que se baseia; caso contrário, não há como a empresa aproveitar-se da escrita. Em outras palavras, o mero registro contábil ou fiscal sem documentos hábeis que o lastreiem não constitui meio de prova. Por oportuno, cabe observar que o direito pátrio adotou o principio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fito, conforme se depreende do transcrito do artigo 16. HL do Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 333. O ânus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme Termo de Intimação n° 04, foi à empresa intimada a comprovar todas as devoluções efetuadas, mediante declaração dos adquirentes ou devolução dos valores, através de créditos em contas- correntes bancárias, e após solicitar 03 (três) meses de prazo, o que lhe foi concedido, apresentou as respostas que consta às fls. 04 a 17 do anexo XXV, em que foram apresentados alguns comprovantes de devolução, sendo que estes _foram relacionados no "DEMONSTRATIVO DAS DEVOLUÇOES COMPROVADAS" de fls. 204 a 218 do mesmo anexo, ou seja, a comprovação foi feita parcialmente. Deve ser observando, ainda, o que consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 218/239, do seu item 5.3: O fato que a escrituração das devoluções de vendas não passou de uma simulação, além das provas juntadas pelo fisco estadual, é o. ri corroborada pela movimentação bancária da empresa, já que os créditos efetuados em contas-correntes bancárias totalizaram R$ 35.739.853,55 e R$ 38.055.317,74, nos anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente, enquanto foram declaradas e tributadas, nos mesmos períodos, receitas de R$ 3.510.219,42 e R$ 5.790.657,98. A redução dos valores das receitas deu-se mediante o procedimento de escriturar devoluções de mercadorias que não ocorreram. Processo n° 10980.016005/2007-04 CCOI/CO3 Acórdão ra.• 103-23.58111 Fls. 26 Do exame dos extratos bancários, conclui-se que parte substancial dos créditos é oriunda de venda com cartões de créditos e cobranças através de bancos. Há também créditos provenientes de depósitos e transferências. A empresa foi intimada a comprovar as devoluções, através de declarações de clientes e / ou demonstrando que os valores pagos por ocasião da compra foram devolvidos aos clientes, mas não obteve êxito na comprovação da maior parte das operações. A empresa, apesar de intimada, também não comprovou a origem dos valores creditados em contas-correntes bancárias. Os créditos em contas-correntes bancárias em valores muito superiores as receitas declaradas, as diligências efetuadas pelo fisco estadual e a não comprovação por parte da empresa que as devoluções escrituradas ocorreram, evidenciam que a empresa omitiu receita de vendas nos períodos de agosto/2003, novembro/2003, dezembro/2003 e janeiro/2004 a dezembro/2005, utilizando-se do artificio de escriturar devoluções de vendas que não ocorreram. Os valores dos créditos bancários, quando não comprovada sua origem, caracterizam-se como omissão de receitas. No caso da fiscalizada, nos períodos de novembro/2003 a dezembro/2005, a infração foi duplamente evidenciada, pois além dos valores de receitas declarados serem muito inferiores aos da movimentação bancária, foi comprovado que a mesma registrava ficticiamente, nos livros contábeis e fiscais, devoluções de vendas. O total das devoluções contabilizadas, nos períodos de agosto/2003 e de novembro/2003 a dezembro/2005 totalizam R$ 85.388.088,08. A empresa intimada a comprovar as devoluções, apresentou documentos (vias das NF de venda e / ou declaração do cliente firmando a devolução) que comprovam que houve devoluções no valor de R$ 1.704.340,85, que representa aproximadamente 2%, conforme documentos de ils 04 a 17 e 46 do Anexo XIX Sobre a diferença de R$ 83.683.747,23 não foram apresentados pela empresa quaisquer documentos ou esclarecimentos que comprovem a efetividade das devoluções, donde se depreende que as mesmas não foram concretizadas e a contabilização teve como único escopo reduzir as bases de cálculo dos tributos e contribuições. Como se verifica, não se trata de desconsiderar as devoluções e cancelamentos escriturados com base em 5 (cinco) declarações, como quer fazer crer a autuada, mas num conjunto probatório mais amplo, como demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, e demais elementos que instruem o processo. E mais, as mais de 140 declarações de clientes de que realmente ocorreram as devoluções efetuadas, apresentadas no curso da ação fiscal e novamente apresentas com a impugnação, ao contrario do que afirma a defesa, foram levadas em consideração sim, tanto é que foram considerados comprovados o valor de R$ 1.704.340,85. Em verdade, toda a argumentação apresentada pela impugnante não supre a carência da prova documental hábil de ter havido as 26 Processo n° 10980.016005/2007-04 CCM /CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 27 devoluções de vendas, o que conduz a conclusão de ter sido a receita bruta reduzida indevidamente, no mesmo montante das devoluções não comprovadas." Por todo o exposto, nego provimento em relação a esse item. Da Qualificação da multa de 150% (Prática reiterada). Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n°4.502, de 1964, adiante reproduzido: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma continua e reiterada, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos. Em relação à "prática reiterada" de omissão de receitas constituir condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, pauto o meu sistema de referência em cima da impossibilidade epistemológica (limites do conhecimento) de se caracterizar o evidente "intuito" de fraude nos termos postos por alguns julgados. Parto do princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a absurdos tais como o de imaginar que o dolo ou "o evidente intuito de fraude" devam ser extraídos da mente do sujeito passivo e não das circunstâncias fáticas que permeiam todo o contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e dai, a partir dele, valendo-se do raciocínio lógico e probabilístico, extrair aquilo que o impregna: o elemento subjetivo (dolo). Dessa forma, a prática de omitir receitas por 48 meses de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. 41: f-7 Multa agravada (225%1 Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. "Além de não terem' ido apresentados os extratos bancários, arquivos magnéticos, livro caixa contemplando toda a movimentação financeira, também não foram respondidos os Termos de Intimação n o 07 e 09, que 27 //I Processo n° 10980.016005/2007-04 CCO I /CO3 Acórdão o.° 103-23.588 Fls. 28 tratam da escrituração a menor das Notas Fiscais de Saídas nos livros fiscais e contábeis e da comprovação dos créditos efetuados em contas-correntes bancárias, respectivamente." Dessa forma, nada a ser reparado no agravamento perpetrado pela fiscalização, em função dos vários descumprimentos acima assinalados pela fiscalização. Juros de Mora (ilegalidade da taxa selic) Quanto à legalidade da dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Lançamentos Reflexos Argumenta a recorrente, em relação ao Pis e Cofins, que seja declarada a nulidade dos autos de infração reflexos por conta de não haver nenhuma relação de decorrência entre essas contribuições e o IRPJ, nos termos dos pareceres n° 15 e 16 de 2005 da COSIT, sob pena de provocar um conflito de divergência. Ora, o referido Parecer, em resumo, apenas assevera que o arbitramento do IRPJ e da CSLL por si só não provoca a cobrança dessas contribuições, ou por outras palavras, em situações tais em que não há alteração no montante da receita declarada. Por outro lado, o caso que se cuida envolve omissão de receitas. Logo, fica evidenciado que o Pis e a Cofins são reflexos, sim, da apuração de omissão de receitas e das receitas declaradas a menor no âmbito do IRPJ. Assim, por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção de todas as exigências lançadas por via reflexa, inclusive em relação à CSLL. Por todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 11 45 4- ANTONI EZERRA NETO 28 I • . . Processo n°10980.016005/2007-04 0001/CO3 Acórdão n.'' 103-23.5813 Fls. 29 Voto Vencedor CONSELHEIRO ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE Adoto o Relatório do i. Conselheiro Antonio Bezerra. Em que pese o posicionamento adotado do ilustre Relator originário quanto a qualificação da multa pela reiteração de conduta, não é assim que se posicionou a maioria da Câmara. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls., a multa foi qualificada porque "Além de não terem sido apresentados os extratos bancários, arquivos magnéticos, livro caixa contemplando toda a movimentação financeira, também não foram respondidos os Termos de Intimação n°07 e 09, que tratam da escrituração a menor das Notas Fiscais de Saldas nos livros fiscais e contábeis e da comprovação dos créditos efetuados em contas-correntes bancárias, respectivamente." Como se vê a fiscalização se utilizou do instrumento do arbitramento exatamente porque a recorrente não possuía documentação contábil e fiscal capazes de suportar uma auditoria fiscal com base no lucro real e ou presumido. O próprio Relator originário deixou claro que não havia condições para uma auditoria fiscal regular, com base na documentação da empresa, veja-se: "Em relação ao arbitramento do lucro, a fiscalização prova que a escrituração contábil da empresa estava eivada de vícios, não merecendo fé, pois não contemplou todas as operações financeiras realizadas pela contribuinte; os lançamentos foram efetuados em partidas mensais, não individualizando as operações; por fim, apesar de ter sido intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los a contento. A autoridade fiscal, então, arbitrou o lucro, com fundamento no artigo 530, inciso III do RIR11999, abaixo transcrito:" Diante de tais fatos, parece ser um contra-senso exigir que a recorrente apresente extratos bancários, arquivos magnéticos, livro caixa, etc., quando a própria fiscalização sabia que ela não os possuía, tanto assim, que optou por apurar o tributo devido com base no critério do arbitramento do lucro. Diante de tais fatos, voto no sentido de afastar o agravamento da multa de oficio. É como voto. Sala de Sessões, 1. i outubro de 2008p ' I t ALEXANDRE ' II: O A JAGUARIBE 29 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001981/2001-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei nº 9.430, de 1996. Observados os requisitos legais da prova, os dados declarados constituem fonte dessas disponibilidades. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° : 102-47.468 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. Observados os requisitos legais da prova, os dados declarados constituem fonte dessas disponibilidades. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC RRER LEITÃO ?RESIDENTE / NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 13 (-- M I \si 1 Processo n.° : 10940.00198112001-35 Acórdão n° : 102-47.468 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ,00 gr 27/ Processo n° : 10940.001981/2001-35 Acórdão n° : 102-47.468 Recurso n° : 137.071 Recorrente : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR RELATÓRIO Lide decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a exigência de crédito tributário em montante de R$ 1.950.291,13, mediante Auto de Infração de 28 de dezembro de 2001, fl. 151. Esse valor resultou da soma do tributo, multa de ofício prevista no art. 44, I, da lei n°9.430, de 1996 e os juros de mora. As infrações foram caracterizadas por omissões de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual — DAA e a falta do correspondente pagamento do tributo. Identificada a renda omitida com o auxílio de presunção legal que teve por suporte a existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nesta situação em todos os meses do ano-calendário de 1998, com total anual de R$ 3.259.085,93. O procedimento fiscal. Ação fiscal com início em 2 de abril de 2001, mediante Mandado de Procedimento Fiscal — MPF 0910400 2001 00044-1, f1.1, dirigido ao tributo IRPF, Ano-calendário de 1998. O Termo de Início de Fiscalização, fl. 14, conteve apenas solicitação de dados bancários: apresentação dos extratos e comprovação da origem de recursos nas contas do HSBC Bank Brasil SA, Banco Itau SA, Banco do Brasil SA, e Banco Bradesco SA. Em atendimento a essa solicitação, a pessoa física, representada por Sebastião Anadir Gonçalves', entregou os extratos bancários e informou que: (a) Exercia a profissão de agricultor e intermediador de batatas. (b) Dispunha de uma máquina para lavar e beneficiar batatas, instrumento que lhe permitiu prestar serviços a terceiros, agricultores; 1 Conforme procuração, fl. 15. 3 Processo n° : 10940.00198112001-35 Acórdão n° : 102-47.468 (c) a movimentação bancária teria decorrido dessas atividades, uma vez que o valor da venda era depositado na sua conta; (d) o valor das comissões estaria devidamente declarado e oferecido à tributação; (e) a movimentação financeira nos bancos HSBC, Brasil e Itau não requereria justificativa, uma vez que o primeiro, apenas conteve lançamentos a débito, no segundo, os créditos decorreriam de lançamentos internos e no terceiro, não presentes os extratos, mas serviria apenas para transferência de valores a São Paulo para fins de cobertura de despesas com condomínio, energia elétrica etc. havidas por conta de apartamento mantido naquela cidade para contato com clientes. (f) A movimentação bancária no Bradesco, que totalizou R$ 3.766.298,60, teria exclusão imediata de de R$ 1.003.370,12, relativos a valores que, pelo teor das rubricas, foram possíveis de verificar sobre sua origem externa ao campo de incidência do tributo, conforme relação às fls. 20 a 25; pela receita da atividade rural, R$ 1.382.574,99, venda imóvel, R$ 40.000,00, renda declarada, R$ 10.201,00, créditos do ano anterior, R$ 77.664,34, Rendimentos isentos e não tributáveis, R$ 98.496,63 e venda de cota de consórcio, R$ 35.000,00, valores que totalizaram, incluindo o primeiro citado, R$ 2.644.306,98. A parte restante, R$ 1.118.991,72, seria relativa à movimentação de recursos de terceiros que transitaram pela conta. Na seqüência informado sobre a juntada de alguns canhotos de cheques relativos a pagamentos das operações com terceiros 2 , a título de princípio de prova, e ainda, sobre sua participação em pessoa jurídica que detém uma máquina de lavar batatas, e dispõe de local para armazenagem desse produto. As vendas seriam efetuadas em conjunto, mediante formação de lotes ou cargas fechadas, o recebimento por cheques ou transferências bancárias, enquanto o pagamento aos terceiros, após o recebimento da venda. 2 Esses documentos não compõem o processo. 4 Processo n° : 10940.001981/2001-35 Acórdão n° : 102-47.468 (g) A comprovação de cerca de 70% (setenta por cento) dos créditos implicaria em considerar como inexistentes infrações para o restante dos créditos não comprovados, de acordo com a jurisprudência administrativa. Essa linha de raciocínio estaria reforçada pelo fato de inexistir acréscimo patrimonial no período considerado. A autoridade fiscal não acolheu essas justificativas e reiterou em 21 de dezembro de 2001, em síntese, a solicitação inicial, esclarecendo que a prova deveria ser feita de maneira a denotar coincidência com o crédito, em data e valor, fl. 146. Para essa solicitação, o representante da pessoa fiscalizada também ratificou o posicionamento anterior e aditou sobre a inexistência de norma determinativa de controle diário de depósitos e créditos bancários. Formalizada a exigência, e tendo o sujeito passivo protestado por meio de Impugnação, a lide foi encaminhada à DRJ/Curitiba para julgamento em 29 de janeiro de 2002, fl. 167. A digna relatora solicitou que fosse convertido o julgamento em diligência para que a fiscalizada apresentasse o livro caixa e documentos relativos à atividade rural, bem assim, que a autoridade fiscal se manifestasse sobre essa nova documentação quanto aos efeitos sobre a movimentação bancária identificada, fls. 169 a 170. Esse pedido foi atendido e a autoridade fiscal informou que os documentos entregues pelo sujeito passivo não guardam relação com os depósitos e créditos que serviram de base para o cálculo da renda omitida, fl. 174. Após análise dessa documentação, a relatora informou que, para alguns cheques considerados como justificados pela autoridade fiscal, não dispunha de meios para identificar a origem, porque o processo não conteve Termo de Encerramento ou Termo de Verificação Fiscal, nem o Auto de Infração foi detalhado de maneira a esclarecer sobre todas as exclusões, e ainda, porque a turma de julgamento costuma acolher a renda declarada, desde que coicidente em data e valor com o depósito. Assim, pediu por nova diligência para que: 1. fosse juntada cópia da Declaração de Ajuste Anual — DAA processada, relativa ao exercício em questão; ' Processo n° : 10940.00198112001-35 Acórdão n° : 102-47.468 2. identificassem as datas em que pagos os lucros declarados, em valor de R$ 72.303,78; 3. fossem esclarecidos os motivos que levaram a autoridade fiscal a acolher como comprovados os depósitos identificados; 4. fosse atestada a comprovação da receita bruta da atividade rural; 5. fosse informado sobre a razão para considerar como não comprovados os créditos relativos a "CPMF transferência para mora" e "Redução de saldo devedor de CPMF". 6. fosse apresentada justificativa para a rejeição à importância de R$ 1.060,39, em 29/6/98, sob rubrica "supervida/empréstimo", quando o valor de R$ 2.356,03, 1/7/98, na mesma classificação, foi considerado comprovado. Em atendimento à dita solicitação, a autoridade fiscal': Juntou cópia da Declaração de Ajuste Anual — DAA processada, fls. 216 a 227. Intimou a fiscalizada e esta apresentou cópia das fls. 11 e 12 do Livro Razão, na qual identificados os momentos em que distribuído o lucro indicado. Os depósitos considerados comprovados e objeto de dúvida pela digna relatora, teriam constituído transferência entre agências, em dinheiro, que foram entendidas corno recursos do sujeito passivo e estavam anteriormente em contas de sua titularidade. A receita da atividade rural não foi considerada pela autoridade fiscal em razão da falta de coincidência com os créditos em data e valor, e quanto à acolhida dos documentos para fins de comprovação da receita da atividade rural, informado sobre a impossibilidade em razão do direcionamento da fiscalização para a movimentação bancária. Complementando a informação, o engano da autoridade fiscal sobre as rubricas indicadas. Julgada a lide em primeira instância', o feito foi considerado parcialmente procedente e como a parte exonerada foi superior ao limite imposto pela Portaria n° 333, de 1997, recorrido de ofício para análise nesta instância. 3 Conforme despacho às fls. 233 e 234. Conforme Acórdão DRJ/CTA n° 3.858, de 10 de junho de 2003, fl. 235. 61'1- Processo n° : 10940.001981/2001-35 Acórdão n° : 102-47.468 Nesse ato considerados como comprovados os depósitos e créditos correspondentes às devoluções de cheques, a receita declarada da atividade rural, a renda declarada e os lucros comprovados e considerados distribuídos. Efetuadas essas exclusões, permaneceram não comprovados créditos em montante de R$ 1.664.176,03, fl. 260. A parte restante do crédito tributário não foi objeto de recurso voluntário e, após o transcorrer do prazo legal para interposição deste, apartado o correspondente crédito tributário ao processo n° 13931.000454/2003-72, fl. 268, para prosseguimento da cobrança. É o relatório. 7 /1j , Processo n° : 10940.001981/2001-35 Acórdão n° : 102-47.468 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso de ofício decorre da exoneração de crédito tributário em valor superior ao limite posto pela Portaria n° 333, de 1997, e tem origem na interpretação predominante no sentido de que a renda declarada, a receita da atividade rural, os lucros percebidos da empresa da qual participa a pessoa fiscalizada e os cheques devolvidos devem ser integralmente excluídos do montante dos depósitos e créditos havidos em contas bancárias e sujeitos à comprovação por força de procedimento fiscal que buscou a renda omitida com fundamento na norma do artigo 42 da lei n°9.430, de 1996. A figura da presunção legal constitui instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou a pessoa durante o ano-calendário, não apenas pela multiplicidade, mas também pela extensão continental do território nacional, e a inexistência de documentos, esta, característica das atividades não formais. No entanto, por se tratar de prova indireta, essa ferramenta deve ser utilizada mediante conformação com alguns requisitos essenciais, enquanto a falta de observação destes pode resultar em exigências tributárias absurdas e em descompasso com o verdadeiro tributo devido em decorrência de eventual infração cometida pela fiscalizada. Por esses motivos, a norma contida no referido artigo ao permitir a exigência com base em depósitos e créditos bancários somente o faz mediante aplicabilidade das restrições contidas nos parágrafos que o compõe e que permitem conformar adequadamente o valor que servirá de base para presumir a renda omitida. Transcreve-se o texto do referido artigo para fins de breves comentários: 8/1 Processo n° : 10940.00198112001-35 Acórdão n° : 102-47.468 "Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)5. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento'. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 5 A redação deste inciso foi dada pelo art. 4° da Medida Provisória n° 1.563, de 1996. 6 Este parágrafo foi acrescido pelo Artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002. 9/1 Processo n° : 10940.00198112001-35 Acórdão n° : 102-47.468 Vê-se, pois, que a norma contida no parágrafo 1°, restringe o aspecto temporal da incidência ao mês em que ocorridos os depósitos e créditos, isto é, vedada a tributação de valores prévia ou posteriormente à ocorrência do depósito, uma vez que se considera o fato econômico não conhecido como ocorrido no mesmo mês da efetivação do depósito ou crédito. O parágrafo 2°, por força do princípio da legalidade, diz respeito aos valores de origem comprovada e não incluídos na renda declarada, que devem ser tributados de acordo com as regras específicas vigentes na época de ocorrência dos fatos. No parágrafo 3°, a determinação para a análise individual dos depósitos e créditos, e também aquela direcionada à exclusão dos valores decorrentes de transferências de outras contas da fiscalizada, e daqueles individuais superiores a R$ 12.000,00 e em total inferior a R$ 80.000,00 no ano- calendário. Os parágrafos 5° e 6° contêm restrição à utilização dirigida apenas aos efetivos titulares das contas, quando comprovada a participação. Postos tais esclarecimentos, verifica-se que o procedimento conteve apenas exclusões de créditos de acordo com rubricas em que evidente a impossibilidade de composição com renda tributável. Mesmo em presença de informação de que grande parte desses valores havia decorrido do uso ilegal da máquina de lavagem de batatas pertencente à empresa da qual era sócio o sujeito passivo e ainda, de que a prática de intermediação desse produto foi uma das atividades exercidas no ano-calendário, informações que tiveram elemento indicativo na presença de significativa quantidade de cheques depositados e devolvidos, optou a autoridade fiscal pela exigência de tributo com suporte na dita presunção. E, por complemento, não exigiu comprovação dos demais dados declarados pelo sujeito passivo — renda tributável, rendimentos isentos e não tributáveis, rendimentos tributados exclusivamente na fonte e receita da atividade rural - ainda que presente o conhecimento de que, regra geral, toda a renda circula pelo meio bancário. Esse posionamento certamente decorreu da premissa de que a 10/ /1 Processo n° : 10940.001981/2001-35 Acórdão n° : 102-47.468 presunção legal tem caráter relativo, ou seja, presume verdadeiro o fato desconhecido até que seja provado em contrário pelo interessado. Conveniente ressaltar, porém, que em razão da prevalência do princípio da legalidade, e em face da informação prestada pelo representante do sujeito passivo, a autoridade fiscal estava obrigada à verificação dos demais dados da declaração, uma vez que a investigação diz respeito ao fato gerador do tributo anual, que pelo princípio da universalidade da renda, abrange todos os rendimentos declarados. Como se trata de exigência por presunção e considerando que essa forma de encontrar a renda desconhecida deve estar munida de cuidados para restringir qualquer possibilidade de formalização de créditos não compatíveis com a realidade havida no passado, e ainda, a determinação para a análise individualizada dos créditos, e a ordem para que os esclarecimentos postos pela defesa somente podem não ser considerados quando descaracterizados pelo fisco', deveria o procedimento conter análise dos dados indicados peia digna relatora de primeira instância. Então, a parte da renda declarada e oferecida à tributação, e os demais rendimentos comprovados, bem assim a receita da atividade rural declarada, mas não objeto de verificação no dito procedimento, constituem valores que deveriam compor a movimentação bancária, salvo justificativas outras, como por exemplo, eventual receita da atividade rural não percebida em moeda, porque compensada com dívida de insumos adquiridos na cooperativa onde entregue a produção. Coerente, portanto, a interpretação posta em primeira instância no sentido de acolher os valores declarados, uma vez que considerados corretos pela autoridade fiscal. Somam-se a esses valores, aqueles dos cheques devolvidos em sua integralidade, conforme bem justificado pela relatora. 7 Decreto n° 3.000, de 1999 - Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79): § 1°Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 1°). Processo n° : 10940.001981/2001-35 Acórdão n° : 102-47.468 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões em 23 de março de 2006. NAURY FRAGOSO TAN KA 1 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010031/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38347
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/03/1999 Ementa: Del I. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH Dl% • • ' • M • • CONDES ARMAN) - Presidente I e . - LUCIANO LOPES D 0 IDA MORAES - elator " ., Processo n.• 10980.010031/2004-78 CCO3/02 Acórdão n.° 302-38.347 Fls. 60 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o . Processo n.° 10980.01003112004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.347 Fls. 61 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração de fl. 17, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do 1° trimestre de 1999, no valor de RS 500,00, com infração aos dispositivos da legislação mencionados no quadro 5 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do referido auto. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em• causa originou-se da entrega, em 14/11/2002, da DCTF relativa ao 1° trimestre de 1999, fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária; foi-lhe dada ciência desse lançamento, em 03/11/2004, conforme consta àfl. 31. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de representante legal, protocolizou, em 02/12/2004, a impugnação de fls. 01/08, instruída com os documentos de fls. 09/17, cujo teor é sintetizado a seguir. No item "Dos Fatos", admite ter efetuado a entrega da DCTF em causa fora do prazo previsto na legislação, mas argumenta que o fez sem que houvesse prévio pronunciamento do fisco, o que se deve considerar como denúncia espontânea da infração. Como preliminar, diz que as informações constantes da DCTF entregue com atraso não acarretaram qualquer ónus à Secretaria da Receita Federal, e que efetuou os pagamentos dos tributos declarados, não havendo má fé em seu procedimento. Citando os arts. 138 e 150 do CIN, alega que sua responsabilidade perante o fisco ficou excluída após a entrega da DCTF, por denúncia espontânea, antes de qualquer ação do agente fiscalizador; menciona, a propósito uma série de julgados dos Conselhos de Contribuintes que abonariam a sua conduta. Por fim, em face de suas alegações, pede que se reconheça a improcedência do lançamento, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. Às fls. 22 e 29, constam despachos da DRF/CTA informando que os débitos do corrente processo foram excluídos de consolidação PAES. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 10.961, de 17/05/2006, (fls. 34/38) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 ti Processo n.° 10980.010031/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.347 Fls. 62 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente Às fls. 41 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 42/56, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • . „ Processo n.• 10980.010031/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.347 Fls. 63 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do I° trimestre do ano-calendário de 1999, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4 0, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de 40 constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF —MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aq estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 07 1e dezembro de 2006 LUCIANO LOPE' DE • I.. EIDA MORAE • - Relator Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4692255 #
Numero do processo: 10980.010984/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável – Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.591
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. A - Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Traj ano D'Amorim que não a acolhiam.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável — Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersos não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a " . . . _ _ ..: Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 . . Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 236 sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. A - Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Traj ano D'Amorim que não a acolhiam. II IP JUDITH D >ARAL MARC oNDES ARMAN 1 a - Presidente .., LUCIANO LOPES DE AL 1 IDA MO' • ES — Relate Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. ito • Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 237 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 37 a 44, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 53.740,78, relativo ao imóvel rural denominado Usina Chaminé, cadastrado na Receita Federal sob n.° 3533740-0, localizado no município de São José dos Pinhais/PR. Na Descrição dos Fatos (fls. 42/43), o fiscal autuante relatou, em suma, que, após verificar em banco de dados fornecidos pelo lbatna que não havia ADA protocolado para o imóvel em questão, e com a finalidade de conferir os dados informados na Declaração do ITR/2000, o contribuinte foi intimado a comprovar que requereu o beneficio da isenção do imposto para as áreas declaradas no Quadro 09, de preservação permanente e utilização limitada, com base no ADA; que, com base na documentação apresentada, foi constatado que a declaração do Ibama informa que as áreas da Copel integram áreas de preservação permanente, porém, não cita a quantidade de áreas de preservação permanente de cada imóvel, que as demais informações apresentadas não se referem ao pedido na intimação e que o contribuinte não apresentou cópia do ADA, não tendo comprovado que requereu o beneficio de isenção para a área declarada de Preservação Permanente, como determina a IN/SRF n.° 73/2000, art. 17. O lançamento foi fundamentado no inciso II, alínea "a" do 1° do art. 10 da Lei n.° 9.393/1996; incisos I, II e III do art. 17 da IN/SRF n.° 73/2000; áç 2° do art. 16 da Lei n. 4.771/1965; Lei n.° 6.938/81, com alterações da Lei n.° 10.165/2000. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 36. 41) Cientificada do lançamento em 27/12/2004, por via postal (AR às fls. 46) a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 47 a 75, em 24/01/2005, acompanhada dos documentos de fls. 76 a 89, argumentando, em suma, o que segue: para a declaração do ITR do Exercício 2000, adotou os seguintes procedimentos: 1) para a caracterização dos imóveis considerou como áreas aproveitáveis, não utilizadas; 2) não excluiu da área aproveitável nenhuma área; 3) ao estipular a base de cálculo do imposto, foram excluídos os valores das benfeitorias, ou seja, da barragem e do lago, os quais, por estarem afetos ao serviço público de energia elétrica, não tem valor de mercado; 4) o solo passa a confundir-se com os reservatórios formados, permitindo lançar o VTIV tributável como zero, pois o regulamento permite a subtração do valor correspondente a esse lagos potenciais no cálculo do VI7Vt; 5) no lançamento da base de cálculo do imposto, adotou o custo líquido patrimonial, por orientação dada pelo auditor fiscal, que afez incorrer em erro, visto que o valor a ser declarado deveria ser zero, em razão Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 238 de o imóvel estar fora de mercado, e por serem bens públicos de uso especial, fora do comércio, conforme artigos 99, II e 100 do Código Civil; 6) foi deixado em branco o espaço reservado à valoração de cada imóvel; apresentou farta argumentação, discorrendo sobre a natureza dos serviços públicos e destacando os bens públicos, citando doutrinas e legislações diversas, buscando demonstrar que está constituída sob a forma de sociedade de economia mista, que presta serviços em regime de direito público e que os bens que estão em sua propriedade, mas vinculados à prestação do serviço público, não podem sofrer tributação; discorreu sobre regra matriz de incidência e sua aplicação ao ITR, discriminando critérios formadores da hipótese de incidência do tributo prevista no ordenamento jurídico; argumentou que uma análise nos comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e, especialmente, da Lei 9.393/96, art. 10, §1° e § 6° e art. 11, § 2°, demonstram a improcedência do Auto de Infração; que o imóvel onde está situada a Usina Hidrelétrica foi considerado como latifúndio e somente de "terra", não podendo aceitar que a terra submersa possa ter o mesmo valor da destinada ao cultivo; que a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade é flagrante, posto que a lei: I) permite a exclusão dos valores das benfeitorias, culturas, pastagens e florestas para se chegar ao VTN; e determina: 2) que, para apuração da área tributável, deve ser considerada a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e reserva legal; 3) que, na apuração do VTNt, deverá ser multiplicado o VT1V pelo quociente entre a área tributável e a área total; 4) a área aproveitável, passível de utilização; 5) a área efetivamente utilizada; e 6) que o Grau de Utilização é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável; que nada disso foi considerado no caso e que foi tomado como valor da terra nua o apontado no "patrimônio da empresa", que não podia ter sido aceito pelo fisco, o qual deveria buscar a verdade material, para não receber ilicitamente o que não lhe é devido; que as áreas declaradas são "bens públicos", não tem valor de mercado e são áreas de Reserva Legal Permanente, por estarem inseridas em região da Serra do Mar; que, se assim não fosse, teria que aceitar a conseqüência de que, para fins de ITR, um imóvel alagado para formação de reservatório teria o mesmo tratamento de uni totalmente improdutivo; mas que a área assim alagada está inserida em uma atividade altamente produtiva; e que a legislação do ITR leva em conta o grau de utilização na exploração rural e a atividade desenvolvida pelas usinas hidrelétricas está fora desse campo de abrangência; que a área está localizada na APA de Guaratuba, sendo dispensável o Ato Declaratório Ambiental, e que, se assim não for entendido, faz prova de que a área é de preservação ambiental, conforme Declaração da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, datado de I 12/09/2001; Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 239 que os imóveis das Usinas Hidrelétricas são bens de uso especial, afetados a um serviço público; que a União detém o verdadeiro domínio útil dessas áreas; e que também não teria sentido admitir a incidência do imposto em razão de as áreas estarem, em sua maioria, cobertas de água e afetadas à prestação do serviço público, se caracterizando como imprestáveis a qualquer tipo de exploração dita rural; que nenhuma das situações previstas para apuração do VTN é possível aplicar ao caso em questão, em razão de não existir valor de mercado, por onde começam os cálculos, já que se trata de bem de domínio público, afetado ao patrimônio da União, fora do comércio; questionou ainda a multa de 75%, por entender que é ofensiva aos parâmetros aceitos pela legislação e jurisprudência, e a exigência de juros apurados com base na taxa Selic, por entender que afronta os comandos legais, citando jurisprudência do STJ. Instruíram ainda os autos os documentos de fls. 90 a 127. A DRJ em CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento, ficando a ementa assim: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente - e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento específico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. ÁREA SUBMERSA — RESERVATÓRIO. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para 41) fins do ITR VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado se esse não for contestado pela fiscalização e não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. MULTA DE OFíCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 147 e seguintes, onde requer o acolhimento do apelo, de forma que seja acatada a prejudicial de mérito, consubstanciada na ilegalidade da exigência do ADA, ou seja cancelado o lançamento, pelas demais razões expendidas em sede de impugnação e reprisadas na esfera recursal. Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 240 A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 233. É o Relatório. 11n • • Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591• Fls. 241 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do contencioso. O processo ora sob análise é muito similar a outro, também da ora recorrente, já decidido por este Colegiado, em assentada p.p., em que todas as nuances do caso foram amplamente debatidas e sopesadas pelos mernbro s desta Câmara, por isso não devo alongar- me, sob pena de ser redundante e cansativo. Ao meu sentir, o fundam_ental na presente lide é que a área ocupada pelo reservatório de água para a usina hidrelétrica explorada pela recorrente, não tem as características previstas na lei para ser considerada como área de preservação permanente, ex do art. 2° e 30 da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal em vigor: Art. 2° Consideram-se de preservaçao per-mar! errte, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de veg-etaçao ncztural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer CUP SC, d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura rnirtirruz será: ("...) b) ao redor das lagoas, lagos ou re.ser-vcrtórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e tios chamados "olhos d'água", qualquer que seja a s-va- si tuaçao topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; • d) no topo de morros, montes, montanhas e serz-as; e) nas encostas ou partes destas, cozn declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; fi nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 1 OD (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (tn il e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; i) nas áreas metropolitanas definidas enz lei. Parágrafo único. (.) . - - ... - Processo n.0 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 242 Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; • h) a assegurar condições de bem-estar público. (.) Muito embora a vegetação natural situada ao longo do reservatório d'água pudesse ser tratada como área de preservação permanente, essa área não compreende, por certo, a área submersa pelas águas da barragem. E a quantificação da área situada ao longo do reservatório d'água também não foi informada em tempo algum pela recorrente, nem pelos órgãos emissores das declarações de fls. 25 a 27. Ainda relativamente à declaração de fl. 27, cumpre dizer que não há qualquer referência específica ao imóvel ora tratado e nem discriminação das áreas isentas nele existentes para que fossem consideradas áreas de preservação ambiental, consoante requerido pela legislação aplicável. Destarte, estou convencido de que a área submersa pelas águas da barragem constitui-se numa benfeitoria não enquadrada como útil ou necessária à atividade agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, nos termos do inciso IV do parágrafo 10 • do art. 10, da Lei n° 9.393/96, que define o que é área aproveitável, para os fins do imposto ora em discussão. Como corolário disso, estou em que tal parcela de área integra a área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, foi utilizada para fins diversos da atividade rural, consubstanciando-se, portanto, em área não utilizada pela atividade rural, e como tal deve ser tributada. Nesse diapasão, trago as demais razões de decidir do órgão julgador de primeiro grau, que adoto como se minhas fossem neste voto: A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal se posicionou a respeito da tributação de imóveis rurais que abriguem reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas, por meio do Parecer COS1T n.° 15, de 24 de março de 2000, cuja ementa transcrevo a 1 seguir: - Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 243 "INCIDÊNCIA DE ITR IMÓVEL RURAL. Usina hidrelética. Produção e transmissão. Energia elétrica. Reservatório. Áreas submersas. Apuração do imposto. Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias ou delegatárias de serviços públicos de eletricidade, que abrigam os reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas, com finalidade de produção, transformação, transmissão ou distribuição de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades. A isenção do ITR, que o setor desfrutou até 1990, encontra-se revogada, por força do sÇ 1° do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Carta Política da República, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse beneficio fiscal. As empresas concessionárias ou delegatárias de serviço público de 1110 eletricidade, pela inexistência de tratamento tributário especifico para este setor na legislação do ITR, submetem-se, inclusive quanto à apuração deste imposto, às mesmas regras dos demais contribuintes. Dispositivo legal: Lei n°8.847/94 (art. 2°) e Lei n°9.393/96 (art. 19." Qualquer dúvida quanto à caracterização como tributável de área de reservatório para produção de energia elétrica foi afastada com a edição da Instrução Normativa SRF n.° 60/2001, que, em seu art. 27 assim dispõe, "verbis": "Art.27. Área não utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao da entrega da DITR: III — tenha sido ocupada pelos reservatórios de água destinados à produção de energia elétrica; e (-)" Não prosperam argumentos de que os reservatórios de água poderão integrar o conceito de rio e se enquadrar como "potenciais de energia hidráulica", como previsto no inciso VIII do Art. 20 da Constituição Federal de 1988. A COSIT já tratou desse assunto no Parecer n.° 15/2000, afirmando que a "expressão 'potencial de energia hidráulica' da Lex Legum quer dizer tão-somente quedas d'água ou cachoeiras. Já o reservatório (áreas submersas), no caso, decorre do represamento das águas dessas quedas ou cachoeiras (de rio ou não), pela construção de barragens, com fins de exploração econômica. Por fim resta dizer ainda que as áreas do reservatório (áreas dos imóveis submersos) não estão subsumidas na expressão "lagos" do texto constitucional; pois aí há alusão a lagos da União em áreas de seu domínio ou propriedade (CF, art. 20, III). Na situação em tela, o lago formado pela represa (reservatório) não está situado em área de domínio da União, mas sim em áreas de domínio da empresa estatal (imóveis particulares da empresa submersos — adquiridos por desapropriação)". - Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 244 É possível que exista no imóvel áreas não submersas que estejam afastadas da tributação por se enquadrarem na definição de áreas de preservação permanente e/ou utilização limitada, porém, cabe ao contribuinte apresentar comprovação efetiva nesse sentido. Sem outra comprovação com relação às áreas não tributáveis existentes no imóvel, somente seria possível a redução do imposto se existisse previsão na legislação tributária para se reconhecer as áreas submersas como utilizadas, o que reduziria a alíquota de cálculo do imposto, porém, tal não é possível diante do disposto no art 27 da 1N/SRF n.° 60/2001, já transcrito. Na apuração do imposto, a fiscalização considerou, sem questionar, o Valor da Terra Nua informado pela contribuinte na Declaração do ITR/2000 (fls. 21/22) e, apesar de na impugnação a contribuinte ter alegado que foi induzida a erro para o preenchimento dessa declaração, ela não apresentou quaisquer elementos que justifiquem reconhecer que tal valor está incorreto, não havendo, portanto, • justificativa para sua alteração. O fato de o imóvel servir para reservatório de água de usina hidrelétrica não é argumento suficiente para se reconhecer que o mesmo está 'fora do mercado" e que por isso não possui um valor de mercado apurável Cabe aqui ressaltar que, apesar de vinculado à concessão do serviço público de energia elétrica, não é impossível que o imóvel seja alienado para outra concessionária, se houver interesse da União e observadas as exigências legais, o que pode ocorrer, inclusive, por encerramento do contrato de concessão. O ITTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ARI, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos • avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. A contribuinte ainda questionou o fato de os valores das benfeitorias não terem sido deduzidos para apuração do VTN tributável. Ocorre, porém, que o VTN tributável aceito pelo fiscalização foi o declarado e na declaração processada não constou tais valores, assim como não foi declarada a existência de áreas ocupadas com benfeitorias no imóvel tributado. Assim, sem comprovação do Valor do Imóvel e também sem comprovação da existência das benfeitorias e de seus valores, não há justificativa para alteração do VT1V tributável considerado no lançamento. Afastada a isenção sobre as áreas de preservação permanente não informadas em Ato Declaratório Ambiental e não comprovadas, resta , V _ Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 245 refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada. Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9. 393/1996, glosadas as áreas isentas altera-se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. No caso, a contribuinte não havia declarado qualquer área de produção para o imóvel, não havendo justificativa para alteração do Grau de Utilização. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural aplicando-se a alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTIST tributável declarado, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de oficio e juros de mora, nos termos da legislação citada no Auto de Infração. O imposto pago pela contribuinte com base em alíquota menor foi devidamente compensado, sendo mantida a exigência no Auto de Infração da diferença apurada, com os devidos acréscimos legais cabíveis no procedimento de oficio. Por fim, resta a análise dos argumentos da contribuinte contrários à exigência da mula de oficio e juros de mora. A multa de 75% exigida no lançamento de oficio está amparada no art. 44, 1, da Lei n.° 9.430/1996, combinado com o art. 14, § 2° da Lei n.° 9.393/1996, os quais transcrevo a seguir: Lei n.°9.430/1996 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, IMO sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) Lei n° 9.393/1.996 "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou _fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (-) § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." • . Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 246 Visto que a formalização da exigência por meio do Auto de Infração ocorreu em razão de a interessada ter fornecido informações inexatas na DITR/2000 e não ter efetuado o recolhimento do tributo no prazo legal, a multa de oficio deve compor o crédito tributário lançado. Essa multa pode ser reduzida, nos percentuais informados nos artigos 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, de acordo com o disposto no ,¢ 3° do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, o que deve ser providenciado pelo órgão local nos procedimentos de cobrança do crédito tributário. Quanto aos juros, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e ,¢ 1°, dispôs que o crédito tributário não pago no vencimento, qualquer que fosse o motivo da falta, seria acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. Visto que a lei pode dispor de modo diverso e adotar outro percentual a título de juros de mora, e que a Lei n.° 9430/1996 prevê em seu artigo 61, ,¢ 3°, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base óna taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Posto isso, entendo correto o lançamento, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. 4 Sala das Sessões, em 25,tle /abril de 2007 I ti ui fi i /1111 lli I" CORINTHO OLIVURA MACHADO — Relator , • Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 247 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado O lançamento realizado não admitiu a exclusão da tributação do ITR das áreas submersas e áreas que a margeiam (preservação permanente) por entender que, além de serem tributadas pelo ITR, não estariam sustentadas por ADA e averbação na matrícula do imóvel. A recorrente, por sua vez, aduz que as áreas alagadas não podem ser tributadas pelo ITR, bem como as áreas que as margeiam (preservação permanente). Como a preliminar suscitada confunde-se com o mérito, já que necessária para a análise da incidência do tributo sobre o caso em concreto, deixo de analisá-la, considerando e toda a discussão como de mérito. O que se discute no presente processo, basicamente, é a possibilidade da incidência do ITR sobre as áreas inundadas utilizadas em barragens para a geração de energia elétrica e suas áreas marginais (preservação permanente). Da água A recorrente é empresa concessionária de serviço público de geração de energia elétrica no Estado do Paraná, tendo por objeto social a exploração de atividade econômica de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Da análise da Constituição Federal de 1988 se verifica que a água é um bem de domínio público, como vemos, exemplificativamente: Art. 20: São bens da União: III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu Odomínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV— as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, H. 3 — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI — o mar territorial; VII — os terrenos de marinha e seus acrescidos VIII — os potenciais de energia hidráulica. ... Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 248 § 1° É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. ,¢ 1° A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis ebrasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. A legislação infraconstitucional segue a mesma linha, de que a água é um bem de domínio público, inalienável e imprescritível, como por exemplo: Lei n° 9.433/97: Art. 1°. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: 1- a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Por ser a água um bem púbico, para que terceiros possam dela se utilizar, deve ser feita através de concessão, como bem prevê o Dec. n° 41.019/57, que regulamenta os serviços de energia: Art. 65— depende de concessão federal a exploração dos serviços: a) de produção de energia elétrica pelo aproveitamento de quedas d'água e outras fontes de energia hidráulica quando a potência _ . • Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 249 aproveitada for superior a 150 Kw, seja qual for a destinação da energia; b) de produção de energia elétrica que se destine a serviços de utilidade pública Federais, Estaduais ou Municipais, ou ao comércio de energia, seja qual for a potência; c) de transmissão e distribuição de energia elétrica, desde que tenham por objetivo o comércio de energia." Da terra Das informações dispostas nos autos se verifica que o reservatório de água gerido pela recorrente foi desapropriado e declarado de utilidade pública, conforme Decretos n.°s 2.507, de 25/08/1993 e 1.457, de 14/12/95, respectivamente: Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, • consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal n°24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei n°3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita, com as benfeitorias que possam sobre ela existir, nos municípios de Capitão Leônidas Marques, Boa Vista da Aparecida, Três Barras do Paraná e Nova Prata do Iguaçu, neste Estado, necessária para a formação do canteiro de obras e parte do reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, no rio Iguaçu, excluídos os bens de domínio público: Art. 1 0 - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "h" do art. 151 do Decreto Federal n°24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei n°3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinadas à complementação da segunda e da terceira etapa da formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, nos municípios de 411 Três Barras do Paraná, Quedas do Iguaçu, São Jorge do Oeste, Cruzeiro do Iguaçu, Boa Esperança do Iguaçu e Nova Prata do Iguaçu, neste Estado, com as seguintes características: Assim, apesar da recorrente possuir a propriedade daquelas terras, esta não é plena, pois, além de declarada de utilidade pública, as águas existentes sobre aquelas, como já referido, integram o patrimônio da União. Assim, a União é quem verdadeiramente detém a propriedade das terras, limitando o seu uso, impedindo inclusive a recorrente de exercer seus direitos, como impedindo sua alienação, cessão e uso para fins diversos daquele bem. Do ITR O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 10 de janeiro de cada ano, como vemos na Lei n.° 9.393/96: - . • Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 250 Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1° de janeiro de cada ano. ,¢ 1°. O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. ,5Ç 2°. Para os efeitos desta Lei considera-se imóvel rural a área contínua formada de uma ou mais parcelas de terras localizada na zona rural do município. ,55' 3°. O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Ao elencar tantas possibilidades de sujeição passiva para fins de ITR, a legislação buscou, ao fim e ao cabo, tributar quem efetivamente detém poderes para usar/fruir/dispor das terras. Como demonstrado, a recorrente, não possui qualquer daqueles direitos supra, já que à ela é defeso alienar, ceder, utilizar as terras para qualquer outro fim que o de servir de reservatório das águas que servirão para gerar energia elétrica. Se a União é quem detém todos os direitos sobre a propriedade, sendo a recorrente mera "proprietária" sem direitos, à primeira é que caberia a cobrança do ITR, o que se torna impossível, haja visto o disposto no art. 150 da CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (..) Somente desta leitura já se infere que a água/terras não podem ser tributadas, até por serem de propriedade de fato do mesmo ente público. Ainda que assim não o fosse, as normas infraconstitucionais sobre o tema isentam o ITR para casos como o da recorrente, como bem aduz o Código de Águas, Dec. n° 24.643/34, ao tratar da isenção de impostos federais, estaduais e municipais daquelas áreas decorrentes de concessões: Art. 161. As concessões dadas de acordo com a presente Lei ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e vendas mercantis. O entendimento utilizado pela DRJ como pressuposto de perda de benefício e para a exigência fiscal contra a recorrente, revogação do Dec. 41.066/57 pelo § 1 0 do art. 41 . . .- , • Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 251 dos ADCT da CF/88 em razão da não edição de lei que confirmasse esse incentivo, em até dois anos de sua promulgação, não procede. Em função do disposto naquele artigo, foi editado o Decreto s/n°, de 15/02/1991, DOU de 18/02/91, que contrapondo-se ao alegado pela recorrida, no que concerne à perda da isenção, ratificou a manutenção da concessão para a exploração de serviços de energia elétrica, em seu art. 1° - III: Art. I° - Ficam mantidas as concessões, permissões e autorizações vigentes, outorgadas para: (-) III — exploração de serviços de energia elétrica, (..) No mesmo sentido, foi editado o Dec. de 15/12/1992, que alterando a redação do inciso III do art. 10 do decreto de 120/02/91, re-ratificou a concessão dos serviços de energia e elétrica. Registre-se ainda que o art. 44 dos ADCT — CF/88 ampliou o limite mencionado no art. 41, de dois para quatro anos. É oportuno ressaltar que a isenção em tela não estava condicionada especificamente a autorização de funcionamento da recorrente, porém a todas as concessionárias que exploram os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Vigente a norma isentiva prevista no art. 161 do Código de Águas (Dec. n° 24.643/34), sob a condição do beneficiário ser concessionário, como o recorrente o é, deve ser aplicada aquela. Assim, garantida a concessão, pressuposto bastante para o usufruto da isenção, mantêm-se o beneficio, preserva-se a segurança jurídica. Em suma, conclui-se que o ITR não incide sobre as concessionárias de serviço 111 de energia elétrica, como é o caso da recorrente, seja por que não possuem poderes/direitos de exercer qualquer atividade quanto às terras que possuem utilizadas para efeitos de geração de energia elétrica, por ser a União a detentora do domínio útil daquela, não se enquadrando como sujeitos passivos daquele tributo; bem como porque são isentas, conforme Código de Águas. Das áreas marginais (preservação permanente) Em relação à tributação pelo ITR das áreas marginais, estas também não prosperam, já que, forte no inciso II do artigo 10 da Lei 9393/96, as áreas marginais de lagos, reservatórios, dentre outros, são consideradas áreas de preservação permanente: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. _ . Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 252 § 1° Para os efeitos de apuração do I7 -R, considerczr-se-á: II - área tributável, a área total cio imóvel, merzos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, co,n cz redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de /989; A Lei 4771/65 -Código Florestal, por sua vez, disc iplincz que: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de -veg-etação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'cigua desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja lczrgura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18_7. 1989) 4110 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redaçao dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros _para os cursos d'•ág-ua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7. I 989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7. I 989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos crdrágucz que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de I 8.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos cl'iág-uct que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais. Ademais, não é necessária a apresentação de Af)A para a comprovação das referidas áreas, como bem passou a prever o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/200 1: § 7° A declaração para fim de isenção do IT'R relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo cle outras sanções aplicáveis. Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 253 Lio V7'N Em face das alegações supra, resta clara a impropriedade do VTN aduzido pela fiscalização, motivo pelo qual o mesmo deve ser revisto, para efeitos de se coadunar com as normas previstas na Lei 9393/96. Conclusão Restou verificado então que: - a água é um bem de domínio público; - as terras inundadas possuem domínio útil da União, sendo esta a verdadeira proprietária daquelas; - é vedada a instituição de impostos entre a União, os Estados, o Distrito Federal 4111 e os municípios, imunidade constitucional; - as concessões para uso das águas são isentas de impostos federais, conforme o Código de águas, como é o caso do ITR; e, - as áreas marginais são classificadas corno de preservação permanente, não incidindo, também, o ITR sobre aquelas. Da Jurisprudência A jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes é clara no sentido de ser indevido o ITR sobre as áreas utilizadas pelas concessionárias de energia elétrica, como vemos em decisões da 1a e 3' Câmara do 3" Conselho de Contribuintes, acórdãos 301-32.216, de 20/10/2005 e 303-32.027, de 19/05/2005, annbos com a mesma redação: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL_ IIVC_IDÊNCL41. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais corrz fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersos pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMNEIVTE. Não incide o ITR sobre as áreas que fade iana o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável -Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O V77V atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de cons trução, não excluiu a área de preservação permanente e porque tornou como base o valor da terra com destinação agrícola quando nc•toriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsao legal para atribuição .w _ . t. p. e, Processo n.° 10980.010984/2004-36 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-38.591 Fls. 254 do V'TN de terras submersos, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a szdjeiç ã'o passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO PROVIDO Diante de todo o exposto, dou pro irnento ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado improcedente o larnarnent • realizado. Sala das Sessões, ern 25 de abril • - 2007 - 1 , 1:LUCIANO LOPES ::0E AL 1 ii: DA IVIORA - Relator Designado e • ___

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Numero do processo: 10980.008702/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DIFERENÇA APURADA NA BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Incabível a compensação de créditos do sujeito passivo com diferenças apuradas em lançamento de ofício, especialmente quando se trata de diferentes tributos. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21675
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA-FAZENDA "i 7,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008702/2001-98 Recurso n° :136.888 • Matéria : CSSL - Ex(s): 1997 Recorrente : POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. • Recorrida :1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 09 de julho de 2004 Acórdão n° :103-21.675 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DIFERENÇA APURADA NA BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Incabível a compensação de créditos do sujeito passivo com diferenças apuradas em lançamento de ofício, especialmente quando se trata de diferentes tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLISERVICE SISTE S DE HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM s Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid de de vot s, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que pa sa a nt r r presente julgado. f '- VICTOR LU( D ALLES FREIRE VICE-PRESIDEnTE EM EXERCÍCIO - CIO MACHADO CALDEIRA REATOR FORMALIZADO EM: 13 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 136.8881ASR*09/07/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ••-••n ;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.00870212001-98 Acórdão n° :103-21.675 Recurso n° :136.888 Recorrente : POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÁO E SERVIÇOS S/C LTDA RELATÓRIO POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO E SERCIÇOS S/C LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 1 a Turma da DRJ em Curitiba, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exige diferença de Contribuição Social sobre o Lucro, relativo ao ano calendário de 1996, correspondente à declaração do exercício de 1996. O processo recebeu o seguinte relato na decisão recorrida: "Trata o processo de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, de t7s. 10/15, resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos da empresa mencionada, correspondente exercício de 1997, ano-calendário de 1996, efetuada com base no art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 (RIR/1999), que exige o valor de R$ 688,75 de contribuição, R$ 516,66 de multa de ofício, prevista no art. 4°, Ida Lei n° 8.218/1991 e nos arts. 44, I e § 2°, e 63da Lei n° 9.430/1996, além dos acréscimos legais. O lançamento foi efetuado em virtude da "compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido", com infração ao art. 2°, da Lei n° 7.689/1988, art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383/1991, art. 57, caput , §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n° 8.981/1995, e art. 16, da Lei n° 9.065/1995. A interessada, cientificada em 10/12/2001, mediante o aviso de recebimento de t7. 17, tempestivamente, em 09/01/2002, apresentou a impugnação de fis. 18//20, instruída com os documentos de t7s. 21/67, cujo teor é sintetizado a seguir. Após relatar o contido no auto de infração alega que, mesmo que fosse procedente a alegação de compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos base anteriores, não teria qualquer débito de contribuição social a ser recolhido, pois, como prestadora de serviços • destaca e deduz o imposto de renda retido na fonte na nota fiscal, o qual será recolhido por seus clientes, que são as fontes pagadoras; que o IRRF é lançado no ativo da empresa, podendo ser compensado com a CSLL e com o IRPJ, conforme estabelece a própria legislação do imposto de renda 136.888*MSR*09/07/04 2 ""k91 k • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •n, • ft 2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008702/2001-98 Acórdão n° :103-21.675 Diz que tinha saldo de imposto de renda retido na fonte credor, saldo este que deveria ser utilizado para compensar com os débitos de CSLL e do IRPJ, caso devidos, não restando qualquer débito mesmo que não fosse procedido a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores; que nos termos da legislação, é legitima a compensação de tal crédito de imposto retido na fonte, de forma automática." A decisão ora recorrida manteve a exigência, explicitando que o mérito do lançamento efetivamente não foi contestado, e rejeitou a compensação pleiteada, com base nos seguintes fundamentos: "Consta como argumentos de defesa que deveria ser utilizado para compensar os débitos da CSLL, o saldo do imposto de renda retido na fonte, conforme estabelece a própria legislação do imposto de renda, entretanto, não possui a autoridade fiscalizadora competência para proceder a compensação de oficio de valores recolhidos espontaneamente sem que haja débito a liquidar com créditos por ela apurados. A IN/SRF n° 21/1997, com a redação que lhe foi dada pela IN/SRF n° 73/1997, dispõe que a compensação entre tributos ou contribuições de espécies diferentes será feita a requerimento do contribuinte, a ser analisado pela autoridade competente, no presente caso, Delegado da DRF em Curitiba - PR, e desde que exista comprovadamente pagamento maior que o devido." A irresignação do sujeito passivo veio com os mesmos argumentos postos na impugnação, fazendo anexar os comprovantes do imposto de renda reti o na fonte, sendo o recurso encaminhado mediante o arrolamento de bens. É o relatório. 136.8881ASR*09107104 3 e h. • 14 • .. e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA,a t I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.008702/2001-98 Acórdão n° :103-21.675 VOTO • Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso e tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme visto em relatório, a matéria posta a exame desta câmara restringe-se a compensação de crédito tributário apurado em lançamento de oficio, com créditos que o sujeito passivo entende possuir para com a Fazenda Nacional, decorrente de imposto de renda retido na fonte e não ainda não objeto de compensação. Isto porquanto, no mérito do lançamento, ou seja, da glosa do excesso de compensação de bases negativas de contribuição social, a recorrente nada contesta. A compensação pleiteada, em fase de impugnação ou recurso não encontra respaldo legal. Conforme bem posicionou a decisão recorrida, a IN/SRF n° 21/1997, com a redação que lhe foi dada pela IN/SRF n° 73/1997, dispõe que a compensação entre tributos ou contribuições de espécies diferentes será feita a requerimento do contribuinte, a ser analisado pela autoridade competente, no presente caso, Delegado da DRF em Curitiba - PR, e desde que exista comprovadamente pagamento maior que o devido." Assim, para que se possa efetuar a compensação pleiteada, deverá o sujeito passivo requerer a autoridade competente que efetue a compensação do crédito que entende possuir e, ainda não objeto de compensação, com a exigência destes autos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004 15C) -diár-7?ACHADO CALDEIRA 1 36.8138,ASR*09/0 7/04 4 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4690259 #
Numero do processo: 10955.000059/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 1974 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3° CC N° 06/2006. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.294
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 1974 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3° CC N° 06/2006. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. at".n OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente ODRIGO'à O § MIRANDA — Relator Processo n° 10955 .000059/2004-1 2 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.294 Fls 232 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • 2 Processo n° 10955.000059/2004- 12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.294 Fls. 233 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Construtora Benedresch Ltda. (fls. 185 a 200) contra decisão proferida pela Colerida. 3 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, que, por unanimidade de votos, não acolheu a manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de pedido compulsório, e manter a não-homologação da declaração de compensação n° 38763.748 62.291004.1.3.04.4880, transmitida em 29/10/2004 pela contribuinte. A ementa deste julgado é a seguinte: Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 1974 Ementa.- EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁ S. PEDIDO DE REST_ITUIÇA-0. COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Fedei-cil ruão é o órgéTo competente para decidir sobre pedido de restituição de valores- relativos a títulos da Eletrobrás emitidos em face de empr-éstimo compulsório. Assunto: Normas de Adnzinistração Tributei ria Período de Apuração? 01/08/2002 a 30/09/2004 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁ S. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRAIDOS _PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. HOMOL.OGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1110 Por falta de previsão legal, não pode ser h otrzologada a declaração de compensaçcio de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal conz crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em _face de empr-és c-otrzpulsório. Solicitação Indeferida. Após a interposição do recurso, verificou-se no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, Inspetoria em Santa Helena — PR, que o recurso é intempestivo (fls. 204). É o relatório. 3 _ = Processo n° 10955.000059/2004-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.294 Fls. 234 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Inicialmente, a par da apontada intempestividade do recurso, é de se destacar que a matéria veiculada no processo já foi por diversas vezes decidida por este Terceiro Conselho de Contribuintes, estando inclusive sumulada. Com efeito, a Súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 13/12/2006, assim reza: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Por conseguinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 27 de f-V=re . G e 2008 • ...ar, /40 dir/ _411 ' DRIGO *rd e O 'MIRANDA - Relator 410 4

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4690899 #
Numero do processo: 10980.003868/98-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria recebidos por portador de cardiopatia grave. Confirmado por laudo emitido pela Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional da Secretaria de Administração do Estado do Paraná, que o recursante é portador da moléstia desde 1988, é devida a restituição dos valores de IRPF retidos no período pleiteado. (RIR/94 art. 40 inciso XXVII § 4º letra "b", ADN COSIT 33/93). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43720
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:02:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:02:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:02:45Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:02:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:02:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:02:45Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:02:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:02:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:02:45Z; created: 2009-07-05T05:02:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T05:02:45Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:02:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10980003868198-15 Recurso n° 118 341 Matéria IRPF - EXS. 1994 a 1998 Recorrente : ERNESTO MARTINS SOBRINHO Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 15 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° 102-43.720 IRPF - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria recebidos por portador de cardiopatia grave. Confirmado por laudo emitido pela Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional da Secretaria de Administração do Estado do Paraná, que o recursante é portador da moléstia desde 1988, é devida a restituição dos valores de IRPF retidos no período pleiteado (RIR/94 art.. 40 inciso XXVII § 40 letra "b", ADN COSIT 33/93) Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO MARTINS SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 7 f a ‘1. IS ALVES )ELATOR _ FORMALIZADO EM 24 MÁ/ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :."1 =: SEGUNDA CÂMARA ';‘› Processo n°. 10980 003868/98 - 15 Acórdão n° 102-43.720 Recurso n° 118.341 Recorrente • : ERNESTO MARTINS SOBRINHO RELATÓRIO ERNESTO MARTINS SOBRINHO, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que indeferiu pedido de restituição de IRPF referente aos exercícios de 1994 a 1998 Trata-se de pedido de restituição devido ao fato do contribuinte ser portador de cardiopatia grave, atingido assim pela isenção de IR prevista na lei 7. 713, art. 6°, inciso XIV. Segundo o texto legal, são isentos "os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neopásia maligna, cegueira, hansenáse, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" Assim, o contribuinte requer restituição do IRRF, referente aos exercícios de 1994 a 1998 Anexou laudo médico passado peia Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional da Secretaria de Administração do Estado do Paraná, fl. 2, declaração de seu médico assistente e as declarações do período a que se refere o pedido. A DRF Curitiba indeferiu o pedido de restituição argumentando que o laudo de folha 02 atesta a condição atual de portador de cardiopatia grave e que a declaração de folhas 03/03 de seu médico assistente não preenche as condições de 2 #010 CP MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =-' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980 003868/98 - 15 Acórdão n°. 102-43.720 laudo médico para assegurar o direito em data retroativa à do laudo passado pelos médicos do Estado. Inconformado com o indeferimento por parte da autoridade administrativa o cidadão apresentou a petição de folhas 37/40, e novo laudo fl 41, argumentando em resumo o seguinte: Que é portador de cardiopatia grave desde 1988 conforme atesta seu médico assistente Que a declaração do médico tem a mesma força probante das presunções "iuris tantum", pelo que pode ser elidido por qualquer outra espécie de prova admitida em lei Assim, pois, o laudo e a declaração prevalecem como prova, enquanto não se provar o contrário Transcreve o apoio legal para a isenção e diz ainda que a data correta não saiu no primeiro laudo por erro de datilografia. O julgador monocrático indeferiu a petição argumentando que o documento não apresenta características de laudo pericial e não pode ser aceita para a finalidade pretendida, visto tratar-se de mera declaração médica e não de laudo pericial, não contendo, de forma circunstanciada, referência a exames efetuados e não apresentando conclusões fundamentadas da perícia realizada. Inconformado com a decisão monocrática, o cidadão apresentou, através de sua procuradora Dra Maria Cristina Paloan Toesca, o recurso de folha 73 a 80 onde na essência repete as argumentações da inicial acrescentando que a própria administração reconheceu a isenção ao não exigir IR a partir da emissão do laudo rediP"3 Ani-ddlabe. c- MINISTÉRIO DA FAZENDA • f,.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980003868/98-15 Acórdão n°. 102-43.720 Em 16 12 98 fez juntar correção de seu recurso quanto à data de controle clinico, doe página 96. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a 44 2".• • . f,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA —.- Processo n°. : 10980 003868/98 - 15 Acórdão n° 102-43.720 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Não há preliminar a ser analisada Para embasar a decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. 1- IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto' I a XXVI — omissis XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Leis ns 7713/88, art. 6°, XIV, e 8541/92, art. 47), (grifamos). Parágrafos 1° ao 3° - omissis § 4° - A isenção a que se refere o inciso XXVII aplica-se aos rendimentos recebidos a partir a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. 5 1. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003868/98-15 Acórdão n°. 102-43.720 § 5° - Quando a doença a que se refere o inciso XXVII for contraída após a concessão da aposentadoria ou reforma, a conclusão de medicina especializada deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." O Ato Declaratório Normativo COSIT 33 de 11 de novembro de 1993. "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que trata o art. 60 inciso XIV da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/92, só se aplica a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal" (Grifamos). Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 "Art. 30 A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art 47 da Lei n° 8,541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, e] União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios." (Grifamos). Pela análise da legislação, especialmente do Ato declaratório Normativo podemos afirmar que o contribuinte foi oficialmente considerado portador de cardiopatia grave a partir de abril de 1988, conforme laudo de página 41 passado pela Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional da Secretaria de Administração do Estado do Paraná. 6 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,', • , ,'• SEGUNDA CÂMARA -,:• Processo n° : 10980003868/98 - 15 Acórdão n°. 1 02-43 720 Em primeiro lugar cabe lembrar que não só os laudos emitidos pelo serviço médico da União atestam o porte das doenças descritas na legislação como condição para isenção, também os serviços médicos oficiais dos Estados e Municípios podem faze-lo. No caso em tela o órgão oficial do Estado ao encampar a declaração do médico assistente contida nas folhas 42 e 43, demonstrou convencer-se de que a partir de junho de 1988 quando o paciente teve infarto agudo do miocárdio passou à condição de portador de cardiopatia grave CID 411.9/0. Ademais a lei não prescreve a forma que tais laudos devem ser emitidos nem os dados que devem conter, exige apenas que a doença seja comprovada por laudo pericial do serviço médico oficial e isso foi feito através do documento de folha 41 Concluindo, a documentação juntada aos autos, convence-me à luz da legislação vigente, que a restituição é devida Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DE, em 15 de abril de 1999 ( C.);( , IP ALVE ,/ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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