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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719356 #
Numero do processo: 13836.000739/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equívoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes / Publicado no Diário Oficial da Unido de Os i 04 I 41_14 • Rubrica •07 ksL Irs::': MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000739/95-20 Acórdão : 203-07.632 Recurso : 113.369 Sessão : 17 de agosto de 2001 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equivoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRICOLAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2001 0 Otacilio Dan‘. , Cartaxo Presid fite .. 12a o Seicc<4 lerdo (7A-27/(1 i Relator v Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;ryst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000739/95-20 Acórdão : 203-07.632 Recurso : 113.369 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI decorrente da utilização na industrialização de bens isentos pelo art. 1° da Lei n° 8.191/91 e pelo Decreto n° 151/91, conforme formulários que encabeçam os autos, cumulado com o pedido de compensação com outros débitos de responsabilidade da requerente. Pela informação fiscal elaborada pela autoridade designada para a verificação do pedido, conclui-se pela inexistência de crédito a ser ressarcido, conforme cálculos procedidos em planilha que acompanha o relatório fiscal. O Delegado da Receita Federal em Campinas — SP, em face do resultado da verificação fiscal procedida, deferiu parcialmente o pedido formulado, de cuja decisão foi cientificada a interessada. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, onde arrola suas razões para a reforma do despacho decisório. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 116/126, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento feito. A referida decisão tem a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ressarcimento de crédito mantido na escrita fiscal — § 2° do art. 1° da Lei 8.191/91 Em relação a um determinado período de apuração, somente é passível de ressarcimento o excedente do crédito incentivado deste período. Constatado erro da fiscalização na apuração dos valores, reformula-se a decisão do órgão de origem, para levantamento e autorização do valor a ser ressarcido. IMPUGNAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE". Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão, na parte em que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário, desta feita dirigido a este Colegiado. Formula, em face da decisão que lhe foi parcialmente favorável, a seguinte indagação: "à ép ca 2 42- ;c- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k:t . • "Cis-11/45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000739195-20 Acórdão : 203-07.632 Recurso : 113.369 dos fatos, qual o dispositivo legal que determinava todo o 'aparato' de cálculos que teriam de serem feitos pela empresa para que lograsse provar que a mesma tinha créditos que suprissem o valor por ela requeridos? (sic)". Afirma que não havia norma que exigisse a elaboração de cálculos e planilhas para a comprovação da existência de saldo suficiente, e que a empresa cumpriu todos os requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa que vigorava à época. Por outro lado, opõe-se a aplicação da Ordem de Serviço n° 03, de 24 de junho de 1997, expedida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que, de forma retroativa, exigiu outras formalidades não constantes da norma antes citada, especialmente o preenchimento de anexos destinados a comprovar a origem e a suficiência dos valores pretendidos. Em razão disso, pede o deferimento do pedido de ressarcimento. É o relatório. 3 -) e-G .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘::n">,- -14. .N7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000739/95-20 Acórdão : 203-07.632 Recurso : 113.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica das razões de recurso apresentadas pela interessada, esta manifesta inconformidade com a instituição de norma administrativa da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona seu domicilio, que passou a exigir um detalhamento maior dos cálculos do crédito fiscal a ser ressarcido. Por outro lado, a recorrente não demonstra qualquer irregularidade nos cálculos do ressarcimento feitos pela autoridade julgadora singular, ficando patente a sua inconformidade apenas com a formalidade exigida, consubstanciada na obrigação de apresentação de anexos e planilhas de cálculo. Evidentemente, a autoridade fiscal, para o exame dos pedidos de ressarcimento, pode exigir todos os esclarecimentos de fato que sejam necessários à correta solução do processo administrativo. Não há nada de irregular nisso, ainda que essa exigência seja feita de forma prévia, por ordem de serviço, que, pelo que consta nos autos, visou a correta instrução dos processos de forma antecipada, o que significa maior seleridade no seu processamento. Por todos os motivos expostos, e não havendo a apresentação de fundamentos para a demonstração da incorreção dos valores ressarcidos pela decisão recorrida, mas, ao contrário, o recurso voluntário somente se destina a demonstrar a inconformidade com a aplicação de norma administrativa local, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ‘ tSala da Sessões, em 17 de agosto de 2001 ÁrtivCák ,42/(-, NATOCI AIÊ0 ISQ RDO 4

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4720675 #
Numero do processo: 13848.000121/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/12.1BEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não • ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 • HENRIQ6E PRADO MEGDA Presidente NeLUI j • ' O FLORA Relat 30 NOV 2004 12-s-9'03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. and MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.503 ACÓRDÃO N° : 302-36.286 RECORRENTE : STIRF SPORT LIXE CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fimdamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu • em 22/09/1999, reportando-se ao período de apuração de 01/04/91 a 30/09/91. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei específica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.503 ACÓRDÃO N° : 302-36.286 VOTO Em linhas gerais, nos casos de pedido de restituição do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no mesmo sentido da conclusão exposta pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa, ou seja, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 111 Entretanto, no presente caso, verifica-se que o pedido de restituição foi formalizado quando a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT 58/98, manifestou-se no sentido de que o prazo para a contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do F1NSOCIAL, seria a data da publicação da Medida Provisória 1.110/95, posteriormente convertida na Lei 10.522/02. Por outro lado, a decisão recorrida reporta-se ao Ato Declaratório SRF 96/99 para declarar a ocorrência da decadência, negando-se, assim, o pedido de restituição à recorrente. No entretanto, por se tratar de ato interpretativo posterior, a sentença deixou de observar o disposto no art. 2°, inciso XIII, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação, ferindo o princípio da segurança jurídica. A mesma regra está contida no art. 146 do CTN. Destarte, para evitar situações desiguais em relação a outros contribuintes que na época tiveram deferido os seus pedidos de restituição/compensação, voto, excepcionalmente, no sentido de dar provimento ao recurso, afastando a decadência, devolvendo-se os autos à autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, pois, entendo, que dada as peculiaridades do pedido não é o caso de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 LUIS • rri: FLORA - Relator 3 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000156/2001-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE - Constituem-se isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física acometida de doença especificada em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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'44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4'fr ;Í:lk:e> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000156/2001-07 Recurso n°. : 148.415 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ALCINDO MARQUES DE ALMEIDA (ESPÓLIO) Recorrida : r TURMA/DRJ SANTA MARIA - RS Sessão da : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.900 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE - Constituem-se isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física acometida de doença especificada em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCINDO MARQUES DE ALMEIDA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB 1 AMA-ROS PENHA PRESIDENTE z R TOR FORMALIZADO EM: 27 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PERERIA DE CARVALHO (Suplente convocado). MHSA . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ii' c' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxfr . k. ,:, Itkr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13836.000156/2001-07 Acórdão n° : 106-15.900 Recurso n° : 148.415 Recorrente : ALCINDO MARQUES DE ALMEIDA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Alcindo Marques de Almeida (Espólio) interpõe recurso em face do Acórdão DRJ/STM n° 3.396, de 26 de novembro de 2004 (fls. 22-27), em que foi julgado procedente em parte o lançamento suplementar de R$15.536,16 mais juros e multa de ofício em decorrência de omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo no ano-calendário de 1998. Não foi aceita a alegada isenção de imposto de renda em face de ser o contribuinte portador de moléstia grave. Justifica-se que não foi apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial como define o art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995. No recurso voluntário, apresentada pela inventariante e representante legal do espólio, depois de afirmar que o Governo de São Paulo já considerara os rendimentos isentos e não tributáveis pelo que deixou de reter o imposto de renda; apresenta laudo / atestado emitido por médico do Trabalho da Secretaria Municipal da Estância Hidromineral de Amparo — São Paulo. Em dito documento (fl. 33), relata-se que "o Sr. Alcindo Marques apresentou Câncer de pâncreas (1997) com metástase disseminada vindo a falecer em 22.6.98". r É o Relatório. 2 . ,,11. k 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn SEXTA CÂMARA Processo n° : 13836.000156/2001-07 Acórdão n° : 106-15.900 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A representante do espólio de Alcindo Marques de Almeida tomou ciência do Acórdão DRJ em 10.8.2005 (fl. 30), contra os termos do qual interpõe Recurso Voluntário em 09.9.2005 (fl. 31) do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n°70.235. de 1972. Como relatado, a lide respeita ao lançamento de crédito tributário em face de revisão de Declaração de Ajuste Anual oportunidade em que o direito a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n ° 7.713, de 1988, e art. 30, § 1° da Lei n° 9.250, de 1995, não foi reconhecido. Mencionados dispositivos legais estão assim redigidos, verbis: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, escierose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Lei n° 9.250, de 1995: M. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3 ( 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.P SEXTA CÂMARA Processo n° : 13836.000156/2001-07 Acórdão n° : 106-15.900 A procedência do lançamento decorreu da ausência de laudo medico nos termos do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995, supra. Nesta oportunidade, mencionada falta foi solucionada, conforme doc. 33. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. JOSÉ B • -; IS PENHA 4 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000508/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR – As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). DECADÊNCIA - DECADÊNCIA – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO FORMAL – O direito de exigir o crédito tributário constante de lançamento anulado por vício formal extingue-se em 5 (cinco) anos contados na forma prevista no artigo 173, II, do CTN. IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – TRIBUTAÇÃO - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras atualizações de valores tributáveis, cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e a de decadéncia. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 " ,~› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851.000508/2001-28 Recurso n° 150.192 Voluntário Matéria IRPF - Exercício. 1994 Acórdão n° 102-48.319 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente YUKIO YAGI Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR — As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). DECADÊNCIA - DECADÊNCIA — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO FORMAL — O direito de exigir o crédito tributário constante de lançamento anulado por vício formal extingue-se em 5 (cinco) anos contados na forma prevista no artigo 173, II, do CTN. IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE TRIBUTAÇÃO - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras atualizações de valores tributáveis, cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual. LANÇAMENTO DE OFICIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. . . CCO I/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e a de decadéncia. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO OSE P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: . 15 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13851.000508/2001-28 CC01/CO2 Acórdão a° 10248.319 Fls. 3 Relatório YUKI0 YAGI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização — MPF-F n° 0812200 2001 00001 1 (11. 01) o contribuinte acima foi fiscalizado no ano-calendário de 1993. Foi lavrado o Auto de Infração de folhas 03 a 10, pelas seguintes infrações: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de CR$ 5.446396,41; - dedução indevida a título de previdência oficial no valor de CR$ 799.129,37; compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de CR$ 347.875,79. Exige-se da contribuinte o crédito tributário total de R$ 45.616,05 assim discriminado: R$ 15.313,57 de Imposto de Renda Pessoa Física; R$ 11.485,17 de Multa de Oficio (75%); e R$ 18.817,31 de Juros de Mora. No Relatório de Fiscalização (fls. 11 a 13) que em relação ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993, foi lavrada Notificação de Lançamento (Processo n° 13851.000111/95-91), tempestivamente impugnada pelo contribuinte (fls. 16 a 19). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, em Ribeirão Preto, SP, sem apreciação do mérito, declarou de oficio a nulidade do lançamento contestado. O contribuinte apresentou sua impugnação em 29/05/2001, conforme consta às folhas 91 a 112, pelo seu representante legal, conforme instrumentos de mandatos às folhas 113 e 114. A impugnação foi instruída com cópias de documentos de folhas 115 a 123. O Impugnante inicia levantando questão preliminar de decadência em relação ao período lançado. Nesse sentido transcreve o artigo 173 "caput" e seu inciso 1 do CTN. Sustenta que o termo inicial da decadência relativo ao ano-calendário de 1993 foi 01/01/1994. Diz que o crédito tributário foi constituído em 04/05/2001, portanto, já teria sido atingido pela decadência. Acrescenta que, por tratar-se de lançamento por homologação o prazo decadencial deve ser o previsto no § 4° do artigo 150 do CM que transcreve, ou seja, a contar da ocorrência do fato gerador. Sobre a matéria transcreve jurisprudência administrativa. No mérito informa que ajuizou ação trabalhista na Junta de Conciliação e Julgamento em Araraquara, SP, tendo recebido a importância de Cr$ 2.652.456,11 referente a verbas salariais e o montante de Cr$ 7.347.543,89 a título de indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS mais diferenças do próprio FGTS. No entanto, a autoridade fiscal autuante desconsiderou o caráter indenizató rio das verbas recebidas, tributando-as. Em seguida faz a discriminação das verbas percebidas na ação trabalhista. Destaca que o contribuinte recebeu correção monetária e não juros a titulo de atualização. Entende que na autuação não foi observado o disposto no inciso XV do artigo 39 do /77 Processo n.° 13851.00050812001-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.319 Fls. 4 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999 (RIR/99). Também transcreve a Nota n° 18 ao artigo 39 do RIR/99 (Indenização correspondente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS). Entende que as verbas que recebeu na ação trabalhista não devem ser tributadas pois são verbas indenizatórias. Transcreve o artigo 43 do CTN (fato gerador do imposto de renda). Sobre a matéria cita Roberto Quiroga Mosquera (Dialética, 1996, páginas 102/103); fres Gandra da Silva Martins (O fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, Caderno de Pesquisas Tributárias, VoL 11, pp. 265/266) e Misabel Abreu Machado Demi. Sustenta que esse também é o entendimento do STF conforme Ementas dos Recursos Extraordinários n° 200972 e 185743 as quais transcreve. Conclui que só ocorre o fato gerador do imposto de renda quando houver acréscimo ao património daquele que está a receber a renda ou os proventos de qualquer natureza. Sustenta que no caso presente o valor percebido não se subsume ao conceito de "renda" ou "proventos", mas sim ao de "indenização". Nesse sentido cita parte do voto do Eminente Ministro Dernócrito Reina/do, da I° Turma do Egrégio STJ, no julgamento do Resp I 90.348/SP, j. 03/12/98. Lembra a Constituição Federal, que no seu artigo 7°, inciso I, transcreve) prevê o direito à indenização. Sustenta que as indenizações não são necessariamente um aumento patrimonial, podem revestir-se de caráter compensatório. Cita exemplos. Sustenta que na rescisão do contrato de trabalho há verbas que podem representar indenização como mera reposição de algo perdido; uma indenização compensatória. Cita jurisprudência no sentido de que tais verbas não estão sujeitas ao imposto de renda. Discorda da multa de oficio de 75%. Diz que não foi comprovada a conduta dolosa do contribuinte. Entende que o fato gerador da multa punitiva nos casos de lançamento de oficio é a caracterização de conduta dolosa ou fraudulenta. Entende que no seu caso seria aplicável a multa de 20% (artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430/96). Acrescenta que a multa de oficio de 75% têm efeito confiscatório, contrariando do disposto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Transcreve Ementas do Egrégio TRF da 1 a Região. Requer a exclusão da multa, ou, no mínimo, sua redução para 20%. (.) Conclui que os juros calculados pela Taxa Selic possuem natureza remuneratória, ou seja, não há nada que lhe confira caráter morató rio. Assim, sustenta que a sua adoção é expediente ilegal e inconstitucionaL Acrescenta, ainda, que a Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 161, § I° do CTN e que a adoção da Taxa Selic representa juros acima de I% ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido qual o percentual a ser cobrado, contrariando disposições do próprio CTN (art. 161, § 1°). Cita jurisprudência do STJ (Recurso Especial n° 215.881/PR). Requer a improcedência do lançamento. A competência para julgamento do presente processo foi transferida para esta DRJ na forma do disposto na Portaria SI?? n° 1.515, de 23 de outubro de 2003, publicada no DOU de 24 de outubro de 2003." Processo n.• 13851.000508/2001-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.319 Fls. 5 A DRJ proferiu em 27-10-2005 o Acórdão n° 4786, do qual extrai-se as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Da exigência formulada no presente auto de infração apenas a parcela discriminada com férias vencidas CR$ 11.422,16, ou 111,34 UFIR, deve ser excluída dos rendimentos tributáveis. Assim, conforme demonstrativo abaixo, do imposto apurado no auto de infração, no montante de R$ 15.313,57, é procedente a exigência de R$ 15.288,24 e improcedente a parcela de R$ 25,35. (.) Isso posto, voto no sentido de: REJEITAR as preliminares de decadência, nulidade e inconstitucionalidade argüidas; e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA relativa imposto de renda Pessoa Física, no valor de R$ 15.288,24 (quinze mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e a respectiva multa de oficio de 75%, com os acréscimos legais de acordo com a legislação em vigor." Aludida decisão foi cientificada em 01/12/2005(AR fl. 178), sendo que no recurso voluntário, interposto em 26/12/2005 (fls. 139-167), é aduzida preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não terem sido apreciadas alegações quanto a inconstitucionalidade de normas legais em vigor; reiterada a alegação de decadência e, no mérito, repisadas os argumentos da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 02/03/2006 (fl. 191) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório.r Processo n. • 13851.000508/2001-28 CCOIK:02 Acórdão n.° 102-48.319 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Passo a apreciar as alegações do recorrente. 1) Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância De inicio afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ter deixado de apreciar alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade de dispositiVo legal em vigor. Esta matéria é tratada na súmula deste Conselho, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Em verdade, nem as DRJ, nem os Conselhos de Contribuintes, órgãos judicantes administrativos, têm competência para apreciar argüições quanto a constitucionalidade de leis em vigor. Tal competência é reservada ao poder judiciário, nos termos da Constituição Federal. Registre-se que, ao afastar essa preliminar, considero apreciado também o tópico do recurso voluntário intitulado "Do excesso do tributo apurado pela ausência de correção monetária da tabela do imposto de renda", haja vista que essa matéria é atribuição do legislativo ou de iniciativa do Presidente da República, por meio de Medida Provisória. 2) Preliminar de decadência Na situação versada nos autos não há que se falar em decadência, pois, tal qual asseverado na decisão recorrida, a notificação de lançamento original foi impugnada em 28/03/1995, ou seja, o lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial. Ocorre que a aludida notificação foi anulada por vicio formal em 29/07/1997 pela DRJ Ribeirão Preto, fl. 47-49. O auto de infração guerreado, fl. 4, foi emitido e cientificado no mês de maio de 2001 (fl. 88) , ou seja, dentro do prazo de 5 anos estabelecido no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional — CTN. Quando realmente é constada que a nulidade do lançamento original se deu por vicio de forma, tal qual no presente processo, a jurisprudência dessa Câmara é pacifica quanto a possibilidade de regularização pelo fisco no prazo de 5 anos. Corroborando esse entendimento, cite-se a ementa do Acórdão n° 102-47180, proferido em 09/11/2005: "DECADÊNCIA — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VICIO FORMAL — O direito de exigir o crédito tributário constante de lançamento anulado por vicio formal extingue-se em 5 (cinco) anos contados na forma prevista no artigo 173, II, do CTN." Processo n. 13851.000508/2001-28 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.319 Fls. 7 3) Do mérito. No mérito o ilustre representante do recorrente reitera as alegações da peça impugnatória, já enfrentadas pela decisão de primeira instância, cujos fundamentos do voto condutor, da lavra do insigne julgador Adir Neuhaus, não merecem quaisquer reparos, pelo que peço vênia para transcrevê-los e adotar como razões de decidir (verbis) "Conforme o Relatório da Fiscalização (fls. 11 a 13), no auto de infração, além dos rendimentos tributáveis assim declarados pelo contribuinte (CR$ 2.652.456,11), também foram considerados rendimentos tributáveis: - Férias vencidas — CRS 11.422,16; - Juros de mora, proporcionais aos rendimentos tributáveis (80,99%) no montante de CR$ 5.434.973,58. Assim, os rendimentos tributáveis considerados no auto de infração são os indicados no demonstrativo abaixo: (..) Inicialmente o Impugnante afirma que o montante de Cr$ 7.347.543,89 teriam sido recebidos a titulo de indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS mais diferenças do próprio FGTS e que a autoridade fiscal autuante teria desconsiderado o caráter indenizatório das verbas recebidas, tributando-as (fl. 95). Mas, logo em seguida o contribuinte transcreve as verbas efetivamente recebidas na ação trabalhista, conforme o demonstrativo acima. Na ação trabalhista movida contra o União de Bancos Brasileiros S. A., conforme processo n° 1138/83, houve acordo amigável no valor bruto de CM 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais). Ainda segundo esse acordo amigável, desse montante CR$ 2.652.456,11 seriam parcelas de natureza salarial e CM 7.347.543,89 seriam parcelas não sujeitas à contribuição previdenciá ria (11. 31). Como se observa no demonstrativo acima, do montante de CR$ 6.710.672,41 percebidas pelo contribuinte a titulo de juros de moras foi considerada como rendimento tributável a parcela de cin 5.434.973,58. O impugnante discorda da exigência sobre essa parcela afirmando não se tratar de juros de mora. A referida parcela teria sido recebida a titulo de correção monetária e que não teriam sido observadas as disposições do inciso XX do artigo 39 do RIR/99 que trata dos rendimentos isentos e/ou não tributáveis. Deve-se dizer inicialmente que no acordo essa parcela está expressamente discriminada como "Juros de mora" (11. 31). Acrescente-se que mesmo que se tratasse de correção monetária, a parcela proporcional aos rendimentos tributáveis seria, também, considerada tributável. Essas as disposições do artigo 56 do RIR/99, cuja base legal é a Lei n° 7.713, de 1988, art. 12 e que se transcreve, como segue: 'Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n°7.713, de 1988, art. 12)' (grifou-se). A titulo de esclarecimento é válido lembrar que os ljuros e correção monetária' de que trata o inciso XX do artigo 39 do RIR199, citado pelo impugnante, são os incidentes sobre o FGTS. Não se confundem com os do presente caso que incidiram sobre verbas de 'natureza salarial'. A conclusão é que a parcela de cRs 5.434.973,58 é tributável, no mês do recebimento, Processo n.° 13851.000508/2001-28 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.319 Fls. 8 conforme o artigo 56 já referido. Assim, não devem prosperar os argumentos de que não tenha ocorrido o fato gerador do imposto de renda relativo a essa parcela." Assevero que esse entendimento tem amparo não só na jurisprudência dessa Câmara como nos recentes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMEIVTE — TRIBUTAÇÃO - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste AnuaL (Acórdão n° CSRF/04-00.036, sessão de 21/06/2005). AÇÃO TRABALHISTA - Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados na fonte, pelo seu montante (inclusive juros e atualização monetária), no mês em que auferidos, e na declaração de ajuste anuaL (Acórdão n° 102 -47268, sessão de 11/12/2005). Frise-se que a parcela do imposto exigida em face do valor recebido pelas férias não gozadas foi excluída pela decisão de primeira instância. Confirmo, então, que, no mérito, deve ser negado provimento ao recurso. 4) Da Multa de Oficio no percentual de 75% e Juros de Mora à taxa Selic. O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio, que seria confiscatória, e dos Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CM (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." • • - Processo n.° 13851.000508/2001-28 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.319 Fls. 9 Registre-se que as penalidades de que trata a Lei 10.426/2002 são atinentes ao descumprimento de obrigações acessórias, a exemplo da falta ou atraso na entrega da DCFF e da DIPJ. A multa de 75% em comento é sobre o tributo devido. A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 5) Conclusão Diante do exposto voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões— DF, em 28 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA D OUZA Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000552/96-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42689
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WANDERLEY POSTAL' STACHETTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /7) / 'ANSEN ORA FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, MNS ,. " MINISTÉRIO DA FAZENDA :?e --;4_1 ;n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° - 13836.000552/96-80 Acórdão n°, 102-42.689 Recurso n°. 12.358 Recorrente JOSÉ WANDERLEY POSTALI STACHETTI RELATÓRIO JOSÉ WANDERLEY POSTALI STACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 963.388.308-34, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1986, ano-calendário 1995, em valor equivalente a R$ 165,74. Da Notificação de fls. 02, constam, como enquadramento legal, especificamente, os artigos 838, 884, 883, 885, 886, 887 e 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041 de 11/01/94, 11 a 18, 24, 84. e 88 da Lei n° 8.981/95, 1 e 13 da Lei n° 9,065 de 20/06/95, e artigos 2, 7, parágrafo primeiro, 16 e 26 da Lei n° 9.250, de 26/12/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando a ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, e comprovado estar o contribuinte obrigado à entrega de declaração de rendimentos, a autoridade julgadora singular, à vista da legislação de regência, mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: "Multa por atraso na entrega da declaração Exercício de 1996 Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil que, no ano-calendário de 1995, participara de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA =-! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836 000552/96-80 Acórdão n° 102-42.689 empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 69/95, art. 1°, III) Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs. (Acórdão 1° CC n° 102-40.098, de 16-05-06) EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 13/14, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões juntadas às fls. 18/19, postulando pela manutenção integral da decisão de primeira instância É o RelatóriO 3 z= MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836 000552/96-80 Acórdão n° : 102-42.689 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja a cobrança de multa A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8 981 que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis. "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicasj 4 -:. •EN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-s>, SEGUNDA CÂMARA - Processo n° - 13836 000552196-80 Acórdão n°. 102-42.689 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 2010611995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Cõdigo Tributário Nacional, a seguir transcrito: 'Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessõria decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tribu p. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k4:1'::¡P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000552/96-80 Acórdão n°. : 102-42.689 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172166 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco », cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Secundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar» "dar a perceber, evidenciar". Em qualqui zer 6 _ 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836.000552/96-80 Acórdão n° 102-42.689 das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, razões ou provas novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 (tily4 SEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4719803 #
Numero do processo: 13839.001461/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12732
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRI em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA TÉCNICA ALBERTO SANTOS DUMONT S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente Maria Te Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 (-2 el02., 1-t4) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001461/99-39 Acórdão : 202-12.732 Recurso : 114.139 Recorrente : ESCOLA TÉCNICA ALBERTO SANTOS DIJMONT S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 123.571, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no s artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.3 17/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98,, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega a suposta inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado. Afirma que o mencionado artigo não faz menção à escola, mas sim a professor e assemelhados. Invoca os princípios da isonomia e da capacidade contributiva e, ao final, requer sua manutenção na Sistemática do SIMPLES. A autoridade singular, através da Decisão DR_T/CPS n° 03385, de 15 de dezembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ESCOLA. OPÇÃO As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 . •"2 2)/a 4Ts,_ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA v- I.Lat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001461/99-39 Acórdão : 202-12.732 Inconformada a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, no mérito, alega que "a escola utiliza recursos técnicos materiais para a prestação dos serviços e o professor utiliza-se de recursos técnicos intelectuais que lhe são próprios e pessoais". Aduz, ainda, "que o professor é apenas um dos itens que compõe o custo de uma escola, exercendo uma atividade individual e não empresarial." É o relatório. fi 3 ¡kV MINISTÉRIO DA FAZENDA .4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001461/99-39 Acórdão : 202-12.732 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA. MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SINIPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que prestava serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "(...) X/// - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisiczthor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (g/n). Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a A matéria ainda encontra-se sub fia/ice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ? Z... % 1 ‘ 'F% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘!4rT. Processo : 13839.001461/99-39 Acórdão : 202-12.732 exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente) qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Portanto, não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de sociedade que se dedica ao "ensino fundamental e médio, cursos regulares e/ou com habilitação profissional" (fls. 08), há que se verificar, pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), ser imprescindível a atividade de professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo e não dos sócios da empresa. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 f...w. IAA MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ 5

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4720155 #
Numero do processo: 13840.000455/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Isabella Bariani Silva, advogada da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de CONFERE COM O ORIGINAL embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive Brasília - DF, em 2 1 ", Jaz- imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento ‘ryi industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 33/99. Os créditos Secretária ta Segunda Camara acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de Segundo Cornetho de CribuintestMF 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Isabella : i Silva, advogada da Recorrente. Sala d. essões, em 1 de maio de 2005. 'fff • on o Carlos Atulim Presidente ,Marc lo Marcondes Meyer-Ko Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERER_EDCECIern Oz 0/111,9INI avsAL_ tsi-: 1/4: at"` Segundo Conselho de Contribuintes z-a. :1,:e.747gía Processo n° : 13840.000455/99-16 &ciciá-tad./ sery,-C -smarri Recurso n° : 127.271 Segundo Conscrn,dc C4 '; .ouinte52,9 Acórdão n° : 202-16.329 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fl. 32), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI 017s. 01/25), no valor de R$170.671,96, referente a créditos de insumos empregados na fabricação de produtos isentos/alíquota zero, de que trata o art. 11 da Lei n° 9. 779/99, relativamente ao ano de 1998. A DRF em Campinas indeferiu totalmente o pedido, pelas razões informadas no relatório fiscal de fls. 30/31, que, em síntese, passo a relatar: I. Constatou-se irregularidade no pedido, em razão da contribuinte ter pleiteado ressarcimento em período anterior a 1° de janeiro de 1999, período esse não contemplado pelo disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999; 2. O art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33/99, fundamentado na Lei n°9.779, de 1999, dispõe que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999; 3.Não há medida judicial que ampare o pedido. Cientificada em 15/01/2004, a postulante apresentou, em 09/02/2004, manifestação de inconformidade delis. 35/46, alegando, em resumo, o seguinte: I. O IPI é um imposto não-cumulativo, e o direito ao crédito nas entradas de insumos aplicados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero está garantido na Constituição Federal (art. 153) e no Código Tributário Nacional (art. 49); 2.A requerente é pessoa jurídica que se dedica à industrialização e comercialização de produtos farmacêuticos, químicos, odontológicos, saneantes e dom issanitá rios, em geral, sendo considerada estabelecimento industriai pela legislação vigente, acumulando ;rédito do IPI, vez que não há incidência do IPI na saída de seus produtos; 3. Pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, pode utilizar seu crédito de IPI para a compensação de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 4. O art. II da Lei n°9.779, de 1999, é meramente interpretativo, devendo ser aplicado retroativamente, desde a consolidação do princípio da não-cumulatividade na Carta Magna. Por fim, requer que se proceda ao ressarcimento e posterior compensação do crédito de IPL 2 . 2+, CONFERE COM O ORIGINAL C Ministério da Fazenda Brasília - DF, em Z / 1 I &Ver C-MF tia Fl. Segundo Conselho de Contribuintes LP Processo n° 13840.000455/99-1 6 Secretária ria S2Ktry/ CNrinara Recurso n° : 127.271 Segundo Conseiht) ou. Co; surtuntev34F Acórdão n° : 202-16.329 Irresignada com a decisão de fls. 49/53, que indeferia seu pedido, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 56/81), basicamente repisando os termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. til51( 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda TNçjlia - em 2-- I ti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINzov ALs_ é 474 li,:neuttan Processo no 13840.000455/99-16 Seuttan_ .4 Sr'-tr. r-sman Recurso n° : 127.271 Segundo Couse i '., (s. co Acórdão n° : 202-16.329 ;hunteal,IF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Entretanto, não merece qualquer reforma a muito bem lançada decisão recorrida, cujo voto-condutor faço questão de transcrever em sua inteireza, adotando-o como razões de decidir: "G) O pedido de ressarcimento de IPI foi baseado em créditos decorrentes de entradas de insumos empregados na fabricação de produtos saídos com aliquota zero. O pleito foi totalmente indeferido, com fundamento no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33/99 c/c o art. 11, da Lei n°9.779, de 1999, que dispõe que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999. Em sua manifestação de inconformidade, a requerente defende o direito ao crédito do IPI nestas operações, para períodos anteriores a janeiro de 1999. Em principio, resolve-se a presente lide pela Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, que é norma processual aplicável aos processos pendentes de julgamento, pois ela determinou, em seu artigo 7°, que o julgador administrativo, das Delegacias de Julgamento, deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários e aduaneiros. Como o art. 4° da IN SRF n°33/99 expressamente estabelece que o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, somente se aplica a insumos entrados no estabelecimento a partir de janeiro de 1999, e o pedido refere-se a 1998, já há razão suficiente para o indeferimento do pedido. Entretanto, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, pela não apreciação das teses esposadas pelo interessado, ainda que não caiba a esta instáncia julgadora administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos do poder executivo, deve-se rebater as alegações da contribuinte. Esclareça-se que esta DRI acolhe o entendimento de que o art. 11 da Lei n°9.779, de 1999 veio inovar o Sistema de Créditos do IPI, como demonstrado a seguir. .14 Lei n° 4.502, de 1964, já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados. Enquanto o primeiro decorreria do principio da não-comutatividade e teria como pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da -economia ou regiões do pais em troca dos chamados, genericamente, benefícios fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao principio da não- comutatividade, estabelecido pelo art. 153, parágrafo 3", inciso II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-comutatividade dispõe o artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: 4 21' CCM FMinistério da Fazenda CBOrasNraR_EDCF.OeMm OzOiR4G114zet Fl. Segundo Conselho de Contribuintes PP W' • z:tif Processo n° : 13840.000455/99-16 Srcittám 1, s:y-A. Recurso n° : 127.271 Segundo Cons.-e, ào C.. mi/g:te:74F Acórdão n° : 202-16.329 "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CTN, dispôs o artigo 81, do Regulamento do 'PI aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82): "Art. 81 - A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo..." Esse artigo 81 integra o Capítulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 - Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelechnentos. ,f 1°- Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. sç 2° - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação específica, como a IN SRF n° 125/89 ou a IN SRF n° 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por este tributo. Assim, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados, arfa manutenção e utilização estavam assegurados por lei especifica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensação de créditos básicos de IPL Tanto é assim, que somente a partir do advento, em 30/1 2/1 998, da Medida Provisória n° 1.788/98, posteriormente convertida na Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999 - especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela IN SRF n°33/99 - deixou-se de fazer difirenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária_ Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal Vejamos o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999: 5 CONFERE C zass- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - D:, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44 °:11111 : 1-:/RI :GT AL Processo n° : 13840.000455/99-16 Recurso n° : 127.271 scrundo Acórdão n° : 202-16.329 "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IN devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Com efeito, o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33/99. tem a seguinte redação: "Art. 4°- O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I" de janeiro de 1999." A IN SRF n°33/99, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos, num mesmo período de apuração do imposto. A IN apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IP'. Conclui-se que, com base na Lei n° 9.779, de 1999, e na IN SRF n°33/99, a contribuinte não tem direito ao ressarcimento de créditos básicos do IPI existentes antes de janeiro de 1999. Há ainda, outros aspectos a serem abordados. Deve-se salientar que, sem qualquer embasamento legal, a contribuinte efetuou a correção dos créditos, como se pode verificar no demonstrativo dell. 02. Também, deve-se ressaltar que a requerente não fez qualquer prova em favor de seu suposto direito. A comprovação do direito ao crédito deve ser realizada através de documentação hábil, no caso, as notas fiscais relativas às aquisições, as quais não foram juntadas ao processo. Também não foram trazidos aos autos, o registro das entradas das mercadorias, no qual se pudesse verificar inclusive, que o IPI destacado nestas operações não foi incorporado ao valor da mercadoria, pois neste caso, o valor do IPI já teria sido lançado no custo da produção, gerando efeitos na apuração do imposto de renda Sendo um imposto -por fora", e contabilizado em conta à parte, para o confronto entre os débitos e créditos, o IPI a ser recuperado não pode ter sido contabilizado como custo, o que impediria, mesmo que houvesse o direito ao crédito, o ressarcimento do IPL Ante o exposto, voto pelo indeferimento da solicitação." Em verdade, observa-se estar o r. decisum recorrido em plena harmonia e compasso com o posicionamento esposado por este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, como fazem prova as seguintes ementas: IPI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n°9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. (2° ()/ 6 CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 / q I Fl.tli.-7-ea Segundo Conselho de Contribuintes •>;•%;itt?z,. LU} Processo n o : 13840.000455/99-16 Secretária da Situada Moera Recurso n° : 127.271 Segundo COINC10 t C‘ç-ibuintessMF Acórdão n° : 202-16329 CC, 1* Câmara, Acórdão n°201-77.816, julgado em 11.08.04, Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, unânime) 1131 RESSARCIMENTO. Por não existir previsão legal, o saldo credor de IPI referente a créditos básicos até 31/12/1998, não pode ser ressarcido em espécie. Recurso negado. (2° CC, ia Câmara, Acórdão n°201-75.886, julgado em 19.02.02, Rel. Conselheiro José Roberto Vieira, unânime) IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nos condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. (2° CC, 3' Câmara, Acórdão n° 203-07.797, julgado em 06.11.01, Rel. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro Queiroz) Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 MAR EanwiCLO MA grj\ONDES MEYER- tISKI 7

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Numero do processo: 13884.004630/99-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.AÇÃO JUDICIAL.LIMINAR CONCEDIDA ANTES DO LANÇAMENTO FISCAL. MESMO OBJETO. EXIGÊNCIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE APÓS DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA SE RECOLHER DÉBITO DECORRENTE. COBRANÇA IMPROCEDENTE. A suspensão da exigibilidade nos termos do caput do art. 63 da Lei n.º 9.430/96, alterado pela Medida Provisória n.º 2.158-34, de 27 de julho de 2000, impede o registro do potencial devedor no CADIN por decorrência da Medida Provisória n.º 1.863-52, de 26.08.1999 e seguintes; interrompe a penalidade moratória desde a concessão da medida judicial - até trinta dias após a data da publicação da sentença - consoante o § 2.º do art. 63 da Lei n.º 9.430/96; e torna inexeqüível o ajuizamento prévio da execução até ulterior desfecho irreformável da lide judicial. A mora e outras conseqüências impõem-se frente ao não-pagamento, porém este não pode caracterizar infração, mormente quando o débito goza de liquidez, ainda que marcado pela incerteza ofertada por ação judicial não-julgada.
Numero da decisão: 107-06673
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP. Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° : 107-06.673 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.AÇÃO JUDICIALLIMINAR CONCEDIDA ANTES DO LANÇAMENTO FISCAL. MESMO OBJETO. EXIGÊNCIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE APÓS DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA SE RECOLHER DÉBITO DECORRENTE. COBRANÇA IMPROCEDENTE. A suspensão da exigibilidade nos termos do caput do art. 63 da Lei n.° 9.430/96, alterado pela Medida Provisória n.° 2.158-34, de 27 de julho de 2000, impede o registro do potencial devedor no CADIN por decorrência da Medida Provisória n.° 1.863-52, de 26.08.1999 e seguintes; interrompe a penalidade moratória desde a concessão da medida judicial - até trinta dias após a data da publicação da sentença - consoante o § 2.° do art. 63 da Lei n.° 9.430/96; e toma inexeqüível o ajuizamento prévio da execução até ulterior desfecho irreformável da lide judicial. A mora e outras conseqüências impõem-se frente ao não-pagamento, porém este não pode caracterizar infração, mormente quando o débito goza de liquidez, ainda que marcado pela incerteza ofertada por ação judicial não- julgada. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselh6sde Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /e ) / * CLOVIS AL ES RESIDENTE \\\„ NEIC ALMEIDA RELA OR . . ' • Processo n° : 13884.004630/99-65 Acórdão n° : 107-06.673 1 , FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2002 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado) e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 2 1 : Processo n° : 13884.004630199-65 Acórdão n° : 107-06.673 Recurso n° : 129.776 Recorrente : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 4• 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., que negou provimento às suas razões impugnativas. II — ACUSAÇÃO. Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica Lançamento fiscal ( sem penalidade ), objetivando prevenir a decadência, tendo em vista que a empresa obtivera a segurança ( 96.0004598-4), exonerando-a das limitações impostas pela Lei n.° 8.200/91, alterada pela Lei n.° 8.682. de 13 de julho de 1993, e do Decreto n.° 332/91, no que concerne ao IRPJ. De acordo com as fls. 02 e seguintes, trata-se de exclusão indevida ( além do limite permitido ) do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar 1PC/BTNF. Refere-se a saldo havido, por incorporação, da empresa Kodak do Brasil Comercial Exportadora Ltda., em 20 de outubro de 1995, -que, por sua vez, já houvera incorporado a empresa EASTMAN do Brasil Comercial Ltda., dela herdando o respectivo saldo devedor de correção monetária. Enquadramento legal: arts. 193,196, inciso I, 197, parágrafo único, do RIR/94., e art. terceiro da Lei n.° 8.200, de 28.06.1991, alterado pela Lei n.° 8.682, de 13 de julho de 1993. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 30.09.1999 (fls. 101 ), apresentou a sua (defesa em 29.10.199, conforme fls. 103/160, instruindo-a com os documentos de fls. 3 • Processo n° : 13884.004630/99-65 Acórdão n° : 107-06.673 161/175. Em resumo, são essas as irresignações vestibulares extraídas, em parte, da peça decisória de Primeiro Grau: Requer o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que não infringiu o disposto na Lei n.° 8.200, de 1991, alterada pela Lei n.° 8.682, de 1993, nem tampouco dispositivos do RIR, de 1994. Alega ainda que ao pretender diferir no tempo o aproveitamento da diferença do saldo devedor de correção monetária do balanço ( diferença IPC/13TNF ), o legislador ordinário instituiu verdadeiro empréstimo compulsório, contudo, sem observar os cânones constitucionais, acrescentando: aao fazê-lo, acabou por tributar em última análise o capital das pessoas jurídicas, e não a sua renda, em manifesta ofensa aos arts. 150, inc. IV, e 153, inc. III, da C.F./88 e 43 do CTN." Por fim, argumenta que a melhor jurisprudência dos nossos tribunais é francamente favorável ao posicionamento sufragado pelos contribuintes. IV — A DECISÃO DE 1.a INSTÂNCIA Às fls. 180/183, a decisão de Primeiro Grau exarou sentença, sob o n.° 242, de 11 de dezembro de 2001, assim sintetizada em sua ementa: Normas de Administração Tributária Anos-calendário: 1995,1996 NORMAS PROCESSUAI — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente, reputando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 22 de janeiro de 2002, por via postal ( AR de fls. 186), apresentou o seu recurso voluntário em 14 de fevereiro de 2002, conforme descrito às fls. 187/191. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Que a Autoridade recorrida, com supedâneo no ADN-COSIT n.° 03/96, Pão tomou conhecimento das razões meritórias de defesa, ao mesmo tempo em que 4 • Processo n° : 13884.004630/99-65 Acórdão n° : 107-06.673 determinou à repartição responsável pela arrecadação que procedesse de conformidade com o ato normativo respectivo. Em face do exposto, a repartição fiscal, a exemplo da intimação recebida pela recorrente, inadvertidamente, resolveu dar seguimento à cobrança do crédito tributário em discussão, embora tenha assumido a existência de processo judicial que versasse sobre a mesma matéria. Nesse particular, portanto, a decisão recorrida manifestou-se incompleta, ineficaz e insubsistente, devendo ser reformada de pleno direito. Suspensa a exigibilidade, a cobrança ficará condicionada ao resultado definitivo da sentença judicial, não podendo a contribuinte sofrer nenhuma violação patrimonial em virtude de exigência indevida de tributos. Requer acolhimento do presente pleito recursal, na melhor forma do art. 151 do Código Tributário Nacional ( CTN ), cancelando-se as exigências , respectivas. VII— O DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 240, arrola bem imóvel de seu patrimônio, anexando cópia (fls. 243/5) do Registro Geral do Livro Registro de Imóveis da cidade de São José dos Campos —SP.. f É o Relatório. , , 5 - -. • Processo n° : 13884.004630/99-65 Acórdão n° : 107-06.673 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. Pela leitura dos autos, não obstante a suspensão expressa da exigibilidade lavrada pelo Agente Fiscal autuante e acolhida pela decisão guerreada, constata-se, pelas fls. 184/5, que a contribuinte fora compelida a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito objeto dos presentes autos. O lançamento fiscal - como ficou evidente pelo relatório - sem a exigência da multa de ofício operou-se tão-somente para prevenção da decadência, conformando-se ao artigo 63 da Lei n.° 9.430/96. Verbis: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do art.151 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Posteriormente, tal artigo fora alterado por força da Medida Provisória n.° 2.158-34, de 27 de julho de 2000, alcançando a forma de suspensão também o inciso V do atual Estatuto Tributário, consoante inclusão acolhida pela Lei Complementar n.° 104, de 10.01.2001. Transcreve-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (..) IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Por outro lado, desde a edição da Medida Provisória n.° 1.863-52, de t26.08.1999, art.7.°, reiterada pelas seguintes sob os n.° 1.973 -56, 2.095 e 2.176, o 6 - s , Processo n° : 13884.004630/99-65 Acórdão n° : 107-06.673 Poder Executivo reconheceu, nos casos que enumera, ser pertinente a suspensão de registro no Cadastro de Inadimplentes ( CADIN ) das empresas amparadas por medida judicial. Verbis: Art. 7.° Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que: I — ( ...); II — esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Se agregarmos o § 2.° do art. 63 da Lei n.° 9.430/96, ter-se-á um cenário normativo, à luz do dia, que afasta quaisquer outras inferências acerca da impertinência da cobrança de crédito tributário na hipótese de ação judicial com o mesmo objeto. Em benefício de uma memória remissiva, impõe-se transcrevê-lo, integralmente: Art. 63 (..); § 2.° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Resta inequívoca, que a suspensão da exigibilidade toma a exigência temporariamente inexeqüível, tendo em vista que obsta a cobrança pela via da suspensão do débito no CADIN, desfecha potencial penalidade moratória tão-somente após trinta dias da publicação da respectiva decisão judicial e, conseqüentemente, afasta o ajuizamento prévio da execução. Dessa forma, por uma análise sistemática dos diversos diplomas antes coligidos, não há como convalidar a cobrança perpetrada pela eminente Autoridade Executora, ainda que ancorada no ADN-COSIT n.° 03/96, antes de se ultimar o desfecho irreformável da lide judicial. Ademais, o não-pagamento impõe mora e outras conseqüências, porém não pode caracterizar infração, tendo em vista que o crédito tributário, gozando de liquidez, acha-se despido do fator certeza — este só concebível 'sem quaisquer reparos — somente após o desenlace da ação judicial impetrada. 7 • Processo n° : 13884.004630/99-65 Acórdão n° : 107-06.673 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento ao pleito recursal para afastar a cobrança do crédito tributário até que haja o desfecho irreformável do litígio na órbita judicial. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. NEICsi: ALMEIDA 8 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000074/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributáriosda União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78904
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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INTIMAÇÕES. PROCURA- poli ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n 9 70235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos,- quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala d. Sessões, em 07 de dezembro de 2005. toà • • ,„ • • MIN. DA FAZENDA - CC Jose a Maria loelho Marques CONFERE COMO OMINAI_ Presidente BresAia. 31 1 iatO,C Jitto digraff--ciscotor o tS TO • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 4 MIN. DA FAZENDA - 2°CC `.• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL 21 CC-MF dr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 s / O J- /..)0074 Fl. Processo n* : 13881.00007412003-71 — Recurso : 130.743 sktO Acórdão ni : 201-78.904 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 29 a 41) contra despacho decisório denegatório (fl. 25), relativo a declaração de compensação, de 31 de março de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo ne 13881.090213/2002-85 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e Áo haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este r Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão ne 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das y;4.1 2 i oiie • I, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2°CC 2* CC-MF-• -...r. -,. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, RJ_ / Oi /X0G Processo 10 : 13881.00007412003-71 Recurso nI : 130.743 Acórdão nt : 201-78.904 a., V t disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Sebe seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juroi de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Sele no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. -- Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 140 e Vil. -- É o relatório.7 ' pk, ,.. , 3 1•• #)• 21 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 13881.000074/2003-71 81t313i3 3 o .I. /..220G Recurso : 130.743 Acórdão iit : 201-78.904 v VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 9 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n9 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 9, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a ,recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análíse da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n g 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 11 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 111 - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) (kik 4 . .90 • j. Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA- CC CC-MF fr ; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Bresilia, 13 1 /22)OG Processo n2 : 13881.000074/2003-71 Recurso n2 : 130.743 Acórdão nt : 201-78.904 jto áç 1° Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na Internet; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) LII- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) sç 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se, pessoal; II - no caso do inciso lido caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) .'", a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do 'iujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) .5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) 6"As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. g 2Wt& 5 • 8 " r" v. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r cc CC-MF .9).---.•;'1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '"trt,t. '164 erj: Bresn lia, 3.1. I 0.1 4.7coe Processo re : 13881.000074/2003-71 Recurso n* : 130.743 Acórdão nt : 201-78.904 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há-que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria sersobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de Compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do. , pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação dá crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: ",sç -3! Além -das hipóteses-previstas-nas leis -especificas-ate cada tributo-ou-contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n 2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal" O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. Npyi‘k, 6 . .MIN DA FAZENDA- r cc 22 CC-MF -.a Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. »S Segundo Conselho de Contribuintes• -dis • BratAia, 31 1 0 1 kitte Processo : 13881.00007412003-71 Recurso n/ : 130.743 visTo Acórdão n/ : 201-78.904 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A segui'', o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF izt2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-IS que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art32, I A ementa do acórdão é a seguinte: • "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo I° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a 4t\j\k" 7 .4! • • 4'• MIN. DA FAZENDA- CC 2° CC-NfF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORINNAL Fl. "( Segundo Conselho de Contribuintes - 341 't Bra:oia, 34 04 P906 Processo 1e : 13881.00007412003-71 I- Recurso : 130.743 Ç.:STO Acórdão n' : 201-78.904 integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. • A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo,Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os DecretosAmis_n2s_1.722_e_1.658,_de_1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. • Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente 8 • 10 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2* CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Breallia 3 1 / o..L L2006 — Processo : 13881.00007412003-71 Recurso o* : 130.743 Acórdão o* : 201-78.904 com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do praz- o de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr, Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491. de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658179, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172., de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem eíráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 77 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriáwl apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA 77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de W\ 9 • .4* • C Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - CC CC-MF •-• , N A: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Braília, O 1 ir7006 Processo ni : 13881.000074/2003-71 Recurso n/ : 130.743 Acórdão n': 201-78.904 VISTO 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal mereceitiovo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1 do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tributil- de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (httn://www.sti.gov.br/websti/noticias/detalhes noticiaS,aso?sco noticia 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instáncia, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a S.essarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos I° do Decreto-lei n° L658/79 e 2°, sç I°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção focada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsidio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua 10 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 2° CC CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia 01 /.200C Processo n* : 13881.000074/2003-71 Recurso & : 130.743 Acórdão 10 : 201-78.904 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência .; os D. L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Melro e José Delgado acompanharam o entendimento do voto diver ¡ente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigêacia do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidadeinão—era objeto-da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. r 1SW/ 11 a* :1tt Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';:tar Bras% -3 / 01 /0'00G Processo et : 13881.000074/2003-71 Recurso ni : 130.743 Acórdão nt : 201-78.904 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSÉM4ÍV-RANCISCO , 12 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002369/00-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte pela empresa não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual como tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12281
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:53:54Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:53:54Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:53:54Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:53:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:53:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:53:54Z; created: 2009-08-26T17:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-26T17:53:54Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:53:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA eic-.:tker PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002369/00-00 Recurso n°. : 125.363 Matéria: : IRPF- Ex(s): 1997 Recorrente : GLÓRIA REGINA ESTEVES DE LIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.281 IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte pela empresa não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação da obrigação de inclui-los na declaração de ajuste anual como tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLÓRIA REGINA ESTEVES DE LIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques. • -1%6Ékft RT4fraINS MORAIS . PRESIDENTE C71~..10- .n.S..oni•-•:-..9....:- - • THAI ANSEN PEREIRA RE ORA ui FORMALIZADO EM: 1 g Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 Recurso n°. : 125.363 Recorrente : GLÓRIA REGINA ESTEVES DE LIRA RELATÓRIO Glória Regina Estavas de Lira, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual tomou conhecimento em 23/10/00 (fl. 56), por meio do recurso protocolado em 14/11/00 (fls. 57 a 82). Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 16 e 17, datado de 21/07/00, acompanhado dos demonstrativos de fls. 14 e 15, por ter sido identificada a existência de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, sem o devido pagamento do tributo correspondente. Antes da lavratura do documento de lançamento, em 21/06/00 a Sra. Glória Regina Esteves de Lira foi intimada, pelo auditor fiscal Osmar Carlos Medaglia, a apresentar cópias dos contra-cheques dos meses da concessão de rendimentos a título de GATA/GDAA recebidos acumuladamente, no total de R$ 26.418,28, assim como dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte, fornecidos pela fonte pagadora. Solicita ainda a justificativa da não inclusão desses valores na declaração de ajuste anual. A intimação foi atendida através do documento de fl. 09, no qual alega não ter incluído esses valores por não constar da declaração elaborada pela fonte pagadora — Centro Técnico Aeroespacial — Ministério da Aeronáutica. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 Em 25/07/00, o TRF, de nome José Leal Neto — Chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança — através da intimação SASAR 687/00, encaminha o auto de infração para conhecimento da Sra. Glória Regina Esteves de Lira. A impugnação (fls. 22 a 42) foi protocolada em 28/08/00, onde são feitas as ponderações, que seguem assim resumidas: Preliminares: "... o ato administrativo de oficio que deu inicio à atividade fiscal empreendida contra a contribuinte ora impugnante deve ser declarado NULO de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu inicio ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte foi perpetrada por Técnico do Tesouro Nacional — TTN, que não tem competência para cientificar a ora considerado SUJEITO PASSIVO junto ao Auto de Infração em curso, mesmo porque a competência tributária é indelegável."(sic) Houve cerceamento de defesa, pois desconhecia a origem do processo administrativo fiscal. Deveria ter sido dada a oportunidade de tomar conhecimento dos fatos antes de confeccionado o auto de infração. Da forma como a fiscalização procedeu, afrontou o preceito constitucional ditado pelo inciso XXXIII e XXXIX, do art. 5°, da Constituição Federal; O princípio da isonomia também não foi respeitado, vez que no que diz respeito à fonte pagadora, a autoridade fiscal emitiu um oficio que não a penalizava, mas somente esclarecia que os rendimentos em foco deveriam ser fornecidos à tributação. Com relação a ela, a Receita Federal não deu a oportunidade para o recolhimento espontâneo, iniciando desde logo o procedimento de oficio; 3 07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 > Os "rendimentos recebidos acumuladamente são necessariamente precedidos de Ação Judicial, o que embora tributariamente irrelevante ao deslinde da questão, demonstra outro desacerto praticado pela Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, em razão de tais gratificações, reconhecidamente devidas, terem sido pagas na via administrativa. Corrobora tal entendimento o disposto no Art. 12 da Lei n°7.713, de 22 de Dezembro de 1988."(fl. 27). Mérito: • A secretaria de Recursos Humanos do MARE orientou no sentido de que tais valores fossem considerados como não tributáveis, a medida que enquadrou-os na rubrica contábil 00063 — pagamentos de exercício anteriores; > O CTA repassou esse entendimento aos seus servidores; • Alguns servidores, conscientes de suas obrigações fiscais, procuraram a Receita Federal de São José dos Campos — SP e foram orientados que os rendimentos eram tributáveis; > A fonte pagadora oficiou o MARE, comunicando o equívoco e o conseqüente enquadramento; > Verifica-se, portanto, que a responsabilidade é da fonte pagadora e do MARE. O engano foi cometido pelo MARE, que por ser órgão da administração pública federal direta está vinculado aos processos administrativos fiscais; > O órgão de pagamento deveria ser o retentor do imposto conforme previsto nos art. 791 e 919 do RIR/94. Uma vez não descontado na fonte, deveria considerar o rendimento pago como líquido, reajustando a base de cálculo e levando o ônus do tributo. Cita em seu auxílio o Parecer Normativo n° 01/95, Acórdãos do TFR da 4a Região e deste Conselho; 4 g24 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 > Sempre agiu de boa fé, até mesmo procurando a Receita Federal para elucidar dúvidas; > A administração tributária "valeu-se do meio legal menos dificultoso, insurgindo-se contra a indefesa contribuinte, já que a retenção do imposto devido pela Fonte Pagadora (Administração Pública), parecia-lhe inexeqüivel."(sic — fl. 39) > O parecer Normativo CST n° 114 e o art. 9° do CTN corroboram com o entendimento da contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas decidiu por julgar a exigência fiscal procedente. Argüiu, com relação às preliminares que: > A intimação inicial não foi assinada por TTN, mas sim por auditor fiscal competente; > O cerceamento de defesa não ocorreu, pois este só ocorre de despachos e decisões e não da lavratura de ato ou termo; > A espontaneidade tão pouco foi excluída, visto que a própria Sra. Glória Regina Esteves de Lira afirma que "espontaneamente compareceu à agencia local da Receita Federal para elucidar dúvidas...". Deveria naquela ocasião ter retificado sua declaração; > A isonomia foi praticada pois a Secretaria da Receita Federal — SRF "direcionou a fiscalização, indistintamente, a todos os servidores que tenham recebido as indigitadas gratificações". )- O art. 12, da Lei n° 7.713/88, elencado para defender a tese de que os rendimentos recebidos acumuladamente só são tributados quando decorrentes de ação judicial, não auxilia a impugnante, por que ele tão somente autoriza a dedução das despesas necessárias ao recebimento do montante em litígio. ár ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 No mérito argumentou que: > A questão se resume em se definir quem é o responsável pelo recolhimento do tributo, caso a fonte pagadora não o tenha feito. > Tanto a empresa como a contribuinte têm a obrigatoriedade do recolhimento. A primeira deve fazê-lo por força dos arts. 717, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, e 919, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994 e a segunda está vinculada ao prescrito nos arts. 8° e 12, da Lei n° 9.250/95, que não a exime de oferecer à tributação os rendimentos tributáveis mesmo os que não o foram na fonte. > "A fonte pagadora é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido." > Conferem com esse entendimento os acórdãos 106-07.498 e 106-07.734 do Conselho de Contribuintes e o Parecer COSIT n° 50/98, que interpreta o Parecer Normativo COSIT n°01/95 > Não é cabível a pretensão de que o CTA reajustasse a base de cálculo para proceder ao pagamento do imposto, pois assim fazendo estaria pagando uma gratificação maior do que o valor legalmente determinado, pois se trata de pessoa jurídica de direito público e não tem autonomia para assim agir; > De acordo dom os documentos juntados ao processo, o MARE comunicou ao CTA o erro da rubrica, orientando o órgão regional a apresentar à fiscalização a relação dos servidores e seus respectivos rendimentos, bem como a instruir os funcionários para que retificassem suas Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, a Sra. Glória Regina Esteves de Lira recorre a este 6 ty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 Conselho através do documento de fls. 58 a 82, onde apresenta os mesmos argumentos da sua impugnação e termina por requerer: 11 'À- Que à fonte pagadora seja imputada a responsabilidade; Que consequentemente seja declarada a ilegitimidade passiva da recorrente; Que se não atendidas as reivindicações acima descritas, seja-lhe concedida isenção total das penalidades. Consta do processo o deferimento da liminar em mandado de segurança (fls. 102 a 112), no sentido de dispensar a contribuinte do depósito recursal. Não tenho conhecimento, até esta data de qualquer alteração circunstancial e modificativa desta fase judicial. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, o auto de infração lavrado contra a Sra. Glória Regina Esteves de Lira teve como causa a omissão, em sua declaração, dos rendimentos recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial — Ministério da Aeronáutica, relativos a gratificações reconhecidas administrativamente como devidas aos servidores daquele órgão, mas que não lhes foram creditadas nos meses de referência. A fonte pagadora procedeu ao pagamento, porém não reteve o imposto de renda na fonte. Preliminarmente, a contribuinte levanta alguns aspectos que, no seu entender, tornariam o lançamento nulo. Oprimeiro deles se refere a dita incompetência do TTN para assinar o ato administrativo de ofício que, conforme compreendeu a contribuinte, teria dado inicio à atividade fiscal. O equivoco neste aspecto é evidente, pois a intimação que deu início ao procedimento administrativo foi assinada por auditor fiscal da Receita Federal, conforme se verifica à fl. 07. 1 Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 Em outro aspecto, o erro também resta claro, quando afirma que a intimação em foco deu inicio ao procedimento fiscal e por não conhecer a origem do processo administrativo fiscal, não teve a oportunidade de tomar conhecimento dos fatos antes de lavrado o auto de infração. Em 21/06/00, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos relacionados com o caso, a qual respondeu através do documento de fl. 09. Somente em 21/07/00 o auto foi lavrado. Com isso se demonstra o conhecimento e o acompanhamento do andamento e da origem deste processo, além de demonstrar, com sua impugnação e seu recurso, estar ciente e estar exercendo o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Afirma ainda que a Receita Federal não deu tratamento isonômico quando oficiou a fonte pagadora alertando para o erro e em relação à ela simplesmente providenciou a confecção do documento de lançamento. São palavras da própria recorrente: "Nestas condições, há de se reconhecer, ainda, que o servidor contribuinte e ora Impugnante, sempre agiu com extrema boa-fé, até mesmo quando através de um determinado servidor espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por aquele Órgão Fiscalizador, mesmo porque, se assim não agisse, a Receita Federal não seria de toda sabedora dos equívocos cometidos pela Fonte Pagadora e os quais injustamente a mesma quer imputar somente ao Impugnante n.(sic — fl. 39) Observa-se que a Sra. Glória Regina Esteves de Lira tinha pleno conhecimento de que tal rendimento é tributável e de que o órgão competente para 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 sanar-lhe as dúvidas em assuntos tributários é a Secretaria da Receita Federal. Nem assim os incluiu em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1997. Alega ainda que "os rendimentos recebidos acumuladamente são necessariamente precedidos de Ação Judicial". Traz em seu auxílio o art. 12, da Lei n° 7.713/88, que transcrevo: "art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Este ponto foi bem explanado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, à fl. 49, quando diz que o "dispositivo em questão apenas autoriza a dedução das despesas judiciais". Não limita portanto a incidência do tributo aos litígios judiciais, somente autoriza a redução da base de cálculo nesses casos. No mérito a questão se resume em se definir o responsável pelo pagamento do imposto de renda. A Lei n°7.713/88 assim prevê: "art. 2°. O imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 § 4° . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título. A declaração de ajuste está prevista na Lei n° 8.383/91: "art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. art. 13. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiado. Parágrafo único. A base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR: a) de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e Assim é que todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano, quer tenham sido tributados ou não, devem ser incluídos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da contribuinte. Os valores recebidos no decorrer do ano base, se forem de natureza não tributáveis ou isentos ou ainda tributados exclusivamente na fonte, têm campo próprio para serem informados, porém os que são considerados tributáveis devem ser incluídos de modo a serem oferecidos ao ajuste anual, mesmo que não tenham sido tributados na fonte (como no caso presente). Não se trata, evidentemente, de autorização legal para que contribuintes que estivessem em situação irregular pudessem sanear as infrações t\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 praticadas durante o ano-calendário, pois para prevenir essa possibilidade é que foram publicadas as leis que consolidadas no RIR194 resultaram: "art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o • imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786." "art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários." "art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido. Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." O caso em foco nestes autos se enquadra na previsão legal descrita no parágrafo único deste último dispositivo legal citado, vez que a identificação do erro se deu depois do prazo da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da Sra. Glória Regina Esteves de Lira, quando ela não incluiu os rendimentos para oferecimento à tributação. A recorrente sabia serem tributáveis, pois assim se pronunciou: "há de se reconhecer, ainda, que o servidor contribuinte e ora impugnante, sempre agiu com extrema boa-fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse órgão Fiscalizador, mesmo porque, se assim não agisse, a Receita Federal não seria de toda sabedora dos equívocos cometidos pela Fonte Pagadora e os quais injustamente a mesma quer imputar somente ao Impugnante" (sic — fl. 39). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 Portanto nessas condições a fonte só deveria proceder ao reajuste da base de cálculo se a contribuinte dentro do prazo legal, ainda não tivesse apresentado sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, pois uma vez que o fez estava obrigada a incluí-la como tributável. O Centro Técnico Aeroespacial - CTA, que por ser órgão Público não tem autonomia sobre a política salarial, foi autorizado a pagar gratificações reconhecidas como devidas, relativas a exercícios anteriores. Por erro administrativo enquadrou-as na rubrica de rendimentos não tributáveis. Portanto, como atestam os diversos documentos aqui acostados, o CTA, por equívoco nas orientações do MARE, entendia as gratificações como não tributáveis e por conseqüência não estaria de forma alguma reconhecendo-se tacitamente como responsável pelo pagamento do imposto, inclusive por impossibilidade legal de proceder o reajuste da base de cálculo, visto que não tem competência para autorizar aumentos salariais. É evidente que houve erro por parte do Centro Técnico Aeroespacial, porém por se tratar de instituição pública, não está sujeita às penalidades legais já transcritas para o caso de erro da fonte pagadora e muito menos tem liberdade legal para reajustar sua base de cálculo e arcar com o ônus do imposto. Resta portanto prejudicada qualquer medida a ser tomada contra o Centro Técnico Aeroespacial ou contra o próprio MARE, que se fossem empresas privadas teriam sido enquadradas na penalidade prevista no art. 984, do RIR/94, além dos juros e multa de mora pelo atraso. Porém, ressalte-se que nem assim o contribuinte estaria dispensado de oferecer à tributação os valores recebidos e proceder o ajuste em sua declaração. A Constituição Federal em seu art. 150, incisos I e VI (a), e § 6 9, e a legislação infraconstituicional, por conseqüência, impedem a punição do órgão A_ 13 1 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 Público, que incorreu em erro e postergou o recolhimento do tributo, porém quanto ao contribuinte a lei lhe impõe a tributação, e deixar de exigi-lo seria então com certeza autorizar uma isenção sem premissa legal. Sobre o assunto manifestou-se a Coordenação Geral do Sistema de Tributação em seu Parecer Normativo COSIT n° 01/95, no qual se referia ao regime de contratação regido pela CLT: "8.2. Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento, mas para ele a lei não cria a obrigação de pagar o imposto. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue o reajustamento da base de cálculo ( item 8), assumindo a fonte pagadora o ónus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto, seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR/94, verbis: 10.1. Dessa forma, se o beneficiário do rendimento incluí-lo como tributável na declaração, pagando o imposto correspondente, a fonte pagadora ficará sujeita aos acréscimos correspondentes ao atraso no recolhimento (multa e juros de mora), bem como à multa prevista no art. 984, do RIR/94. 10.2 Entretanto, a dispensa do recolhimento do imposto somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento. Assim, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes de entregue aquela declaração, promoverá o devido e legal lançamento de ofício do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com o reajustamento da base de cálculo. 11. Cabe esclarecer, finalmente, que os rendimentos tributáveis, exceto o 13° salário pago na rescisão, integrarão a base de cálculo 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão ri°. : 106-12.281 do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual dos beneficiários e o imposto poderá ser deduzido do apurado na declaração." Em resposta à consulta específica ao caso do Centro Técnico Aeroespacial e servidores, foi emitido o Parecer COSIT n°50/98 (fls. 97 a 101), que teceu as seguintes considerações: "4. Dessa forma, se não existe lei que assegure isenção aos rendimentos recebidos, não se eximem os contribuintes da obrigação de tributá-los na declaração, uma vez que a falta de retenção na fonte e a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não geram direito a isenção não prevista na legislação tributária. 5. Por outro lado, sendo os rendimentos tributáveis na fonte e na declaração, no mês do pagamento os contribuintes foram beneficiados por receberem o rendimento bruto, sem a retenção na fonte, mas sujeitando-se ao pagamento do imposto, sem encargos, na declaração de ajuste anual; se, espontaneamente, houvessem sido somados aos rendimentos nela tributados, não seriam devidos multa e encargos legais, que só se tornaram exigíveis em razão do descumprimento da legislação tributária pela não-inclusão dos rendimentos como tributáveis na declaração. 6. Quanto a aplicabilidade, à situação em comento, do item 9 do Parecer Normativo COS/T n° 1/95, só seria cabível se a fonte pagadora houvesse efetivamente assumido o ônus do imposto e efetuado seu recolhimento e tivesse sido fornecido aos beneficiários o informe de rendimentos em que constassem a base reajustada e o imposto correspondente, e se os beneficiários houvessem oferecido à tributação a base reajustada, o que, no caso, não ocorreu, não havendo como compensar imposto que deixou de ser retido e recolhido e cujo ônus não foi assumido até então pela fonte pagadora. 6.1 É de se ressaltar que, por ser a fonte pagadora pessoa jurídica de direito público e a assunção do ônus do imposto e o reajuste da base de cálculo caracterizarem pagamento de gratificação maior que a prevista e, portanto, acréscimo de despesa, provavelmente está vinculada ao disposto no art. 167, inciso II da Constituição Federal/88, o que certamente inviabilizaria o reajuste da base de cálculo, a assunção do ônus do imposto, seu recolhimento e o fornecimento de informe de rendimentos com a base reajustada. 15 flõA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002369/00-00 Acórdão n°. : 106-12.281 CONCLUSÃO 1. Dessa forma, é de se concluir que os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual e que, sem a assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora e o fornecimento de informe de rendimentos com base reajustada, não há como se aplicar ao caso o disposto no item 9 do PN COS/Tn° 1/95. 2. Na situação em comento, correto foi o esclarecimento prestado à fonte pagadora pelo MARE, em 08/97, de que os beneficiários dos rendimentos deveriam ser orientados a retificar suas declarações de ajuste anual, para tributar esses rendimentos, sujeitando-se assim apenas à multa de mora e aos juros de mora. A legislação prevê que os rendimentos sejam tributados mensalmente a medida que forem recebidos, sendo que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é feita com o intuito, dentre outros, de se proceder ao ajuste. A fonte não fez a retenção, mas a legislação não lhe impõe penalidade para essa abstenção. O contribuinte, apesar de ter pleno conhecimento de que os rendimentos eram tributáveis, insistiu em alocá-los como não o sendo em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, deixando de lado a espontaneidade e consequentemente se sujeitando às penalidades decorrentes do procedimento de oficio. A Lei n° 9.250/95, no seu artigo 8°, inciso I, é clara: "A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Desta forma, a falta de retenção na fonte pela empregadora, não exime o contribuinte de informar os rendimentos em sua declaração de ajuste anual 16 6Sç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884002369100-00 Acórdão n°. : 106-12.281 como rendimento tributável, conforme foi orientado a fazer pela Secretaria da Receita Federal. A retenção na fonte não é obrigação da Sra. Glória Regina Esteves de Lira, porém a inclusão dos rendimentos, mesmo não informados pela fonte pagadora, é de sua integral responsabilidade e, em não fazendo deve arcar com o recolhimento do imposto e devidos acréscimos legais. Tanto o documento de fls. 95 e 96 do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, como o Parecer COSIT n° 50/98 (fls. 97 a 101), orientavam no sentido de que os contribuintes efetuassem a retificação de suas declarações para evitar a multa de ofício, e nem assim a contribuinte espontaneamente corrigiu o seu erro, sendo lavrado somente em 21/07/00 o auto de infração aqui contestado. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001 C:746r(12a .--.~7-1 2,--..4.-.:- - • TH JANSEN PEREIRA \ I\IZ \ 17 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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