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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887371 #
Numero do processo: 13888.005527/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. PRAZO DE DECADÊNCIA SEM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo parcial pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nos demais casos, o prazo é contados nos termos do art. 172,I, do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabe lançamento de multa ofício na hipótese de o crédito tributário constituído não estar com sua exigibilidade suspensa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar  e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  entender  que  (i)  não  teria  ocorrido  a  decadência  do  crédito,  ante  a  ausência  de  prova  do  pagamento parcial;  (ii)  não haveria que  se  falar  em cerceamento do direito de defesa;  e  (iii)  seria aplicável ao caso concreto a multa de ofício.   Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adoto o relatório da decisão recorrida, transcrevendo­o abaixo na íntegra:  O processo  administrativo  correspondente  foi materializado  na  forma  eletrônica  posteriormente,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­se  na  numeração  estabelecida no processo eletrônico.  Trata  o  presente  de Auto de  Infração  (fls.  03/08)  lavrado para  constituir  o  IPI  que  deixou  de  ser  recolhido  pela  utilização  de  créditos  inexistentes,  conforme  a  legislação  do  imposto,  decorrentes da aquisição de  insumos não onerados pelo tributo  (produtos  classificados  na  TIPI  como  de  alíquota  0%  ou  NT),  tampouco  existindo  qualquer  concessão  de  liminar  ou  tutela  antecipada  concedida  pelo  Poder  Judiciário  que  ampare  tal  pretensão.  Por conseguinte, é exigido do contribuinte o crédito tributário no  montante de R$ 62.839.796,63, inclusos juros e multa de ofício,  conforme descrito no auto de infração e Relatório Fiscal de fls.  09/22.   Regularmente  cientificada  em  23/12/2010,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  168/185,  alegando,  em  síntese,  que:  a) Teria ocorrido a decadência de a Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário,  para  o  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005, conforme § 4º do art. 150 do CTN;  b) Analisando os autos não se apresenta possível o exercício do  direto  de  defesa,  pois  não  consegue  entender  a  impugnante  quando o Fisco  faz a afirmação: “os saldos credores apurados  foram transferidos para o período seguinte”;  c)  Quanto  ao  mérito,  o  Fisco  anexou  aos  autos  (fls.  43/61)  gráficos que indicou como anexo 1, os quais estão sendo objeto  de  conciliação,  pelo  que  necessário  para  o  trabalho,  uma  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005527/2010­14  Acórdão n.º 3102­002.380  S3­C1T2  Fl. 11          3 prorrogação de 30 dias. Isto se justifica pelo simples fato de que  quando, passado mais de 15 dias da entrega do auto de infração,  ainda dependia da devida autuação, já que sequer numeradas as  fls. do processo administrativo;  d) Deve­se afastar a multa considerando que a questão de direito  sob análise era de  fato conturbado, conforme julgados em sede  de  STF,  sendo  evidente  que  a  multa  aplicada  se  apresenta  injusta, excessiva e até arbitrária;  e) Acrescenta que não se está no caso se opondo diretamente a  impugnante  à  reclamação  do  tributo,  considerando  que  tendo  proposto  ação  específica,  ainda  pendente  de  julgamento  o  RE,  não obteve sucesso até agora. O que se apresenta questionada é  a sanção aplicada, ou seja, a multa imposta. Por outro lado, não  há concomitância entre a presente impugnação e a ação judicial,  pois as matérias sob enfoque são distintas.  Ao final, requer a devida análise do quanto posto, que por certo  levará à nulidade do lançamento.  A DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte, nos seguintes termos:  IPI. GLOSA DE CRÉDITOS  Constatada  a  escrituração  de  crédito  indevidos,  é  correta  a  glosa dos  créditos e o  conseqüente  lançamento do  imposto que  deixou de ser recolhido.  DECADÊNCIA. IPI.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte  apura  o montante  tributável  e  efetua  o pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se o  instituto da decadência pelos ditames do art. 173  do CTN.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA.  A  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  sem  a  apresentação de  elemento que  evidencie  sua caracterização em  termos  materiais  carece  de  fundamento,  pois  há  que  ser  identificado real prejuízo à contribuinte.   APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO.  Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o  oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto  processual tributário.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  LEGALIDADE.  A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  é  aplicada  no  percentual  determinado expressamente em lei.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repetindo  basicamente as mesmas alegações de sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Como  é  possível  perceber  do  relato  acima,  três  foram  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pelo  Recorrente:  (i)  que  tinha  operado  a  decadência  do  período  compreendido  entre  01  e  17.01.02;  e  (ii)  que  o  lançamento  seria  nulo  pro  cerceamento  do  direito de defesa e  (iii) deveria ser excluída a multa de oficio já que a questão de direito sob  análise era de fato conturbada.  Passemos à análise de cada um deles.  Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  seria  nulo  por  ter  havido preterição do direito de defesa, pois não  conseguiu entender a  afirmação do Fisco de  que: “os saldos credores apurados foram transferidos para o período seguinte”.  Ora, a transferência de saldo credor para o período seguinte é procedimento  determinado  pela  própria  lei  de  regência  do  tributo.  Tratando­se  de  questão  básica  da  escrituração dos créditos e débitos do imposto no Livro de Registro de Apuração do IPI, nos  termos  prescritos  pelo  art.  195  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  não  poderia  o  contribuinte ignorá­lo, muito menos entender que com esta afirmação o Fisco teria cerceado   Desta forma, não procede a alegação de nulidade por cerceamento do direito  de defesa.  Decadência  Analisando o presente processo, verifica­se que (i) trata­se de tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação;  (ii)  não  há  prova  nos  autos  de  antecipação  parcial  do  pagamento;  (iii) o contribuinte  tomou ciência do AI em 23.12.10;  (iv) a autuação se  refere a  fatos ocorridos entre 01.01.05 a 31.12.08.   Sendo assim, a despeito do meu posicionamento pessoal sobre a matéria, não  deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de exigir parte dos créditos tributários  em discussão, uma vez que, não havendo antecipação do pagamento,  o  prazo de decadência  tem como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte, e não do fato gerador do tributo.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005527/2010­14  Acórdão n.º 3102­002.380  S3­C1T2  Fl. 12          5  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  valendo­se  da  sistemática  prevista no art. 543, “c”, do CPC, pacificou, no REsp 973.733/SC, o entendimento de que, em  se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado,  o prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal  para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).  3. O dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e).  (REsp 973733/SC, Rel. Min.  LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo)  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste contexto, não deve ser acolhida a alegação de decadência.  Multa de ofício  Por fim, pleiteia o Recorrente que seja afastada a multa de ofício. Para tanto,  alega que questão de direito sob análise era de fato conturbada, existindo inúmeros julgados do  STF a  favor da  tese do  contribuinte,  sendo  evidente que  a manutenção  da multa  aplicada  se  apresenta injusta, excessiva e até arbitrária.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  Pois  bem.  À  época  dos  fatos,  a  multa  de  ofício  era  regulada  pela  Lei  nº4502/64, com a redação dada pela Lei nº 9.430/96, nos seguintes temos:   Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de  2006)   I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  Ill ­ multa básica de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor  do  impôsto que deixou de  ser  lançado ou  recolhido, quando  se  tratar  de  infração  qualificada,  observado  o  disposto  no  artigo  86. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  III  ­  multa  básica  de  300%(trezentos  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar de  infração qualificada,  observado o  disposto  no  art.  86  (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)  Por  outro  lado,  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  traz  hipótese  se  exclusão  da  presente penalidade:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Como visto, situação concreta não se encaixa na hipótese de não cabimento  da multa de ofício. Afinal, à época do Início do Mandado de Procedimento Fiscal não vigorava  qualquer  medida  suspendendo  a  exigibilidade  ou  mesmo  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte se creditar de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero.  Sendo assim,  e  em  face  do principio da  estrita  legalidade  tributária,  não  há  como a afastar a aplicação da presente multa. A circunstância de existir à época decisões do  STF favoráveis à tese da Recorrente, proferidas em controle difuso e em relação a terceiros, em  nada beneficia a Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005527/2010­14  Acórdão n.º 3102­002.380  S3­C1T2  Fl. 13          7 [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15553.720385/2012-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão, e a comprovação de existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39 do RIR/99, como ficou comprovado nestes autos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 129          1 128  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15553.720385/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.008  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  IRVAL DECCACHE MENENGOY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  EXERCÍCIO: 2009  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE ­ COMPROVAÇÃO  Para  a  configuração  da  isenção  do  imposto  de  renda  aos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  estar  relacionados  à  aposentadoria,  reforma ou pensão, e a comprovação de existência da doença por intermédio  de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma  inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39  do RIR/99, como ficou comprovado nestes autos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir  da  Silva  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 03 85 /2 01 2- 98 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15553.720385/2012­98  Acórdão n.º 2801­004.008  S2­TE01  Fl. 130          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7a  Turma  da DRJ/RJ1  (Fls.  93),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 04 a  08),  emitida  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2009, ano­ calendário de 2008, tendo sido ajustado o saldo de IR a restituir  de R$ 6.625,07, para R$ 4.754,49.  Conforme descrição dos fatos, foi:  •  Apurada  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  no  valor  de R$  71.450,76,  relativos  à  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão (CNPJ 42.498.634/0001­66);  •  Efetuada  glosa  do  valor  de  R$  643,91,  indevidamente  compensado a título de IRRF, correspondente à diferença entre o  valor  declarado  e  aquele  informado  pela  fonte  pagadora  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em DIRF.  Cientificado da notificação por edital (fls. 68/71), o contribuinte  apresentou impugnação em 20/03/2012 (fl. 02), alegando que:  •  Já  era aposentado quando  foi  diagnosticado com cardiopatia  grave, que o isenta do recolhimento do IR;  • Não obstante, a fonte pagadora continuou a reter o IR sobre a  aposentadoria  paga  e  com  base  nos  informes  de  rendimento  foram feitas as DAA nos respectivos prazos;  •  A  doença  foi  diagnosticada  em  dezembro  de  2006,  conforme  laudo oficial em anexo;  •  Desde  a  época  do  diagnóstico,  o  contribuinte  vem  tentando  junto  à  fonte  pagadora  que  não  houvesse  o  desconto,  o  que  somente aconteceu em novembro de 2011;  •  Porém,  a  fonte  pagadora  se  recusa  a  retificar  as  DIRF  dos  anos  anteriores,  informando  que  o  pedido  deve  ser  feito  diretamente a RFB, conforme carta em anexo, o que inviabiliza a  retificação das DAA;  •  Por  outro  lado,  não  há  como  fazer  o  PER/DCOMP  e,  após  solicitação  por  processo  administrativo,  o  interessado  foi  orientado  a  retificar  suas  DAA, mesmo  não  sendo  retificada  a  DIRF.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15553.720385/2012­98  Acórdão n.º 2801­004.008  S2­TE01  Fl. 131          3 Às fls. 59/64 e 73/77 consta cópia da DIRPF/2008 retificadora,  apresentada pelo contribuinte em 31/01/2012, da qual decorreu  o lançamento que ora se analisa.  Passo adiante, a 7ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Somente a moléstia grave reconhecida por laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, confere direito à  isenção do imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Não deve prosperar a impugnação não instruída com elementos  de prova hábeis a promover o convencimento do julgador.  Cientificado  em  18/10/2012  (Fls.  101),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/10/2012 (fls. 103 e 104), alegando:  (...)  1.  Quanto  à  natureza  dos  valores  recebidos:  proventos  de  aposentadoria ou reforma e pensão:  2. Quanto à comprovação da moléstia.  Por não haver qualquer objeção quanto ao segundo item, pois o  requerente,  mediante  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  obteve  em 09/11/2011 da  Secretaria  de Estado  de  Planejamento  e  Gestão  ­  SEPLAG,  órgão  responsável  pelo  pagamento  de  seus  proventos,  a  isenção  do  pagamento  de  Imposto de Renda, buscarei me ater, neste  recurso, somente na  elucidação do primeiro requisito:  1.1  O  requerente  pertencia  ao  quadro  de  pessoal  do  extinto  Banco  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  ­  BANERJ,  tendo  sido  admitido em 05/11/1968 e, aposentado em 22/10/1993, conforme  cópia  do  D.O.E.RJ  datado  de  10/11/1993  (Doc.01).  Nesse  período, até o mês de outubro os seus vencimentos eram pagos  diretamente pelo citado Banco / CNPJ 33.147.315/0001­15 (doc.  02);  1.2  A  partir  da  sua  aposentadoria,  ocorrida  em  22/10/1993,  a  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banerj  /CNPJ  n°.  34.054.320/0001­46  já  a  partir  de  novembro  de  1993 passou a  assumir pelos pagamentos de meus vencimentos (doc 03);  1.3 Após a venda do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A ­  BANERJ  para  o  Banco  ITAU,  fato  ocorrido  em  1995,  os  vencimentos mensais do requerente ­ proventos de aposentadoria  (e  de  todos  os  outros  funcionários  que  se  encontravam  em  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15553.720385/2012­98  Acórdão n.º 2801­004.008  S2­TE01  Fl. 132          4 situação  equivalente)  passaram  a  ser  efetivados  através  da  SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ­  SEPLAG /CNPJ N°. 42.498.634/0001­66 (doc.04)  1.4.  Portanto,  a  partir  do  confronto  dos  seus  informes  de  rendimentos,  da  carta  da  .  Fonte  Pagadora,  da  publicação  da  aposentadoria  (D.O.E.RJ  de  10/11/1993)  e  do  Contrato  de  Assunção de Obrigações em Negócios Jurídicos com o Banco do  Estado do Rio de Janeiro S/A e Caixa de Previdência  ­ PREVI  BANERJ,  ambos  em  Liquidação  Extrajudicial  (conforme  cópia  do D.O.E.RJ de 09/11/1988 doe. 04), acredito não restar dúvidas  sobre  a  natureza  dos  valores  recebidos  pelo  requerente:  proventos de aposentadoria;  Diante do apresentado acima pode se concluir que o requerente  não  possuiu  em  nenhum momento  duplicidade  de  empregos,  e  sim, fontes pagadoras diversas para uma só situação, qual seja o  exercício  de  suas  atividade  apenas  pelo BANCO DO ESTADO  DO RIO DE JANEIRO ­ BANERJ, onde  trabalhou por mais de  25  (vinte  e  cinco)  anos,  estando  aposentado,  como  dito  acima,  desde 22/10/1993.  E é por esse motivo, amplamente justificado nos itens acima, que  o  requerente  solicita  uma  nova  apreciação  do  seu  pedido,  de  modo  a  ser  concedido  o  que  requer,  o  ressarcimento  das  parcelas  retidas  a  título  de  IMPOSTO  DE  RENDA  correspondente ao exercício de 2009.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A matéria  em  litígio  restringe­se  aos  rendimentos  pagos  pela  Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro ao longo do ano­calendário de  2008, exercício 2009.   Sustenta o contribuinte que faria  jus a concessão de isenção por serem seus  proventos proviniente de aposentadoria e ser portador de cardiopatia grave, espécie de moléstia  grave tipificada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela  Lei nº 11.052/2004, que segue abaixo transcrita:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15553.720385/2012­98  Acórdão n.º 2801­004.008  S2­TE01  Fl. 133          5 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como os §§ 4º e 5o do mesmo artigo, assim dispõem:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).”  (...)  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  –  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  (grifei).  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15553.720385/2012­98  Acórdão n.º 2801­004.008  S2­TE01  Fl. 134          6 De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Em relação a ser o contribuinte portador de moléstia grave à época em que  tais  rendimentos  foram  auferidos,  não  resta  qualquer  dúvida  pois  junta  aos  autos,  desde  sua  impugnação, laudo médico oficial em que comprova ser portador de cardiopatia grave desde o  ano de 2006 (fls. 10 dos autos).  Inclusive a DRJ já se manifestou quanto a este quesito, reconhecendo que o  contribuinte fez juntar aos autos o laudo oficial que em que comprova sofrer de moléstia grave,  conforme colacionado de extrato do Acórdão de Impugnação (fls. 97):  O contribuinte junta aos autos os seguintes documentos:   Laudo oficial, emitido em 27/10/2011, assinado por profissional  médico  do  Hospital  Universitário  Pedro  Ernesto  –  UERJ,  declarando  ser  o  contribuinte  portador  de  cardiopatia  grave,  desde dezembro de 2006 (fls. 10, 15 e 91). A mesma informação  consta no atestado de fl. 35, emitido pelo Hospital Universitário  Antônio Pedro ­ UFF;  Do exposto acima não restam dúvidas de que o contribuinte logrou êxito em  comprovar o requisito de ser portador de moléstia grave à época da percepção dos rendimentos  tidos como isentos.  Como se verifica dos autos a DRJ entendeu que os documentos trazidos pelo  contribuinte não  comprovavam que os  rendimentos  auferidos pelo mesmo  seriam  relativos  à  aposentadoria,  por não  ter  logrado  êxito demonstrar a  relação existente  entre  a Secretaria de  Estado de Planejamento e Gestão(SEPLAG) e o antigo BANERJ.   Não estaria, portanto, presente o segundo requisito para concessão da isenção  e por tal razão o lançamento foi julgado procedente.  Entretanto,  após  ser  alertado  pela  DRJ,  o  contribuinte,  por  ocasião  de  seu  Recurso Voluntário, fez juntar Comprovante de Rendimentos em que resta comprovado que o  mesmo já era aposentado do BANERJ no ano de 1993(fls. 107).  Juntou ainda Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 108 à 118 dos  autos) em que comprova a assunção pelo Estado do Rio de Janeiro, através da SEPLAG das  obrigações em negócios jurídicos tanto do BANERJ quanto de sua caixa de previdência – na  época responsáveis pelo pagamento da aposentadoria do contribuinte.  Vale  ainda  destacar  que  conforme  se  verifica  da  DIRPF  (fls.  59)  o  supracitado rendimento é a única fonte declarada pelo contribuinte, e, por tal razão, não cabível  a  possibilidade  de  após  a  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  ter  assumido  nova  atividade  laboral  Desta  feita,  entendo  que  restam  devidamente  comprovadas  tanto  que  os  rendimentos percebidos  são provenientes de aposentadoria, quanto a relação existente entre a  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15553.720385/2012­98  Acórdão n.º 2801­004.008  S2­TE01  Fl. 135          7 obrigação originária do BANERJ e posteriormente assumida pelo Governo do Estado do Rio  de Janeiro através da SEPLAG.  Neste  sentido,  tendo  em vista  os  documentos  trazidos  aos  autos  quando  da  interposição do Recurso Voluntário, entendo que foram, então, atendidos ambos os requisitos  da isenção pleiteada pelo contribuinte, se fazendo forçoso o reconhecimento desta.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13116.722024/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL - Deve ser tributado o ganho de capital na venda de imóvel, apurado pela diferença entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL - Deve ser tributado o ganho de capital na venda de imóvel, apurado pela diferença entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição Preliminares rejeitadas Recurso negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA ­ LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APURAÇÃO MENSAL   O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado  mensalmente, considerando­ se todos os ingressos e dispêndios realizados, no  mês,  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  a  determinação  do  acréscimo  patrimonial a descoberto, considerando­se o conjunto anual de operações, não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  na  determinação  da  omissão,  as  mutações  patrimoniais devem ser levantadas mensalmente.  GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL ­ Deve ser tributado o ganho  de capital na venda de imóvel, apurado pela diferença entre o valor de venda  e o respectivo custo de aquisição  Preliminares rejeitadas  Recurso negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.722024/2011­29  Acórdão n.º 2202­002.961  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, MARCIO SOARES DE QUEIROZ, foi lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Anápolis  –  GO,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  3/41,  referente  ao  imposto de renda pessoa física do ano calendário 2007. O crédito tributário apurado está assim  constituído:     A  presente  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  com  o  objetivo  de  verificar  a  regularidade  do  imposto  de  renda  do  período  em  apreço,  levando  se  em  consideração  empréstimos  contraídos  pelo  fiscalizado,  perante  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  para  empreender loteamento e integralizar capital social de várias empresas.  No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal,  Termo  de  Início  do  Procedimento  de  Fiscal,  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  do  Procedimento Fiscal, Termos de Intimação Fiscal e Termo de Constatação de Infração,  todos  devidamente notificados ao contribuinte, conforme demonstra as fls. 13/23 do Relatório Fiscal.  A  autoridade  do  órgão  lançador  emitiu  ofícios  solicitando  documentos  relacionados  à  ação  fiscal  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  Tabelionato  de  Notas  de  Luziânia. Também foram realizadas diligências em nome de Elisa Carvalho do Carmo Rosa,  Cleo Ernesto Benedetti e Marcos Domingos Terra, visando a efetiva comprovação de contratos  de mútuos supostamente pactuados com o contribuinte fiscalizado, fls. 25/29.  Depois da análise da documentação e das informações obtidas, a autoridade  fiscal apurou as infrações a seguir enumeradas, conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal às fls. 4/5 e 29/41:   001  –  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  no  ano  calendário de 2007;  Os esclarecimentos e a Planilha de Demonstrativo de Variação  Patrimonial foram expostos às fls. 30/34 e 39/41.  002  –  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS, com fato gerador em 30/04/2007, com valor apurado  de R$ 3.647,95.  Depois da ciência do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação às  fls. 1093/1137.  Inicialmente faz referência aos  termos do Auto de Infração para, em seguida,  suscitar preliminares de nulidade e expor as razões de sua defesa.  Mandado de Procedimento Fiscal  Alega  que  obteve  ciência  do  lançamento  em  06/12/2011,  contudo, não teve conhecimento de qualquer ato de prorrogação  do  MPF  recebido  em  18/3/2010,  tornando  sem  efeito  os  trabalhos de lançamento.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 O  instrumento  de  prorrogação  deveria  ser  apresentado  ao  contribuinte  dentro  do  prazo  de  vigência  do MPF.  A  doutrina  leciona  no  sentido  de  que  só  existe  prorrogação  de  algo  que  esteja  em  vigor.  Ultrapassada  a  sua  vigência,  surge  a  necessidade de um novo MPF.  Menciona  que  a  autoridade  fiscal,  além  de  usar  MPF  para  período  e  tributo  diverso,  ampliou  o  horizonte  de  atuação  sem  ordem ou poderes para tal.  Discorre  e  faz  considerações  sobre  o  MPF.  Transcreve  dispositivos  da Portaria DRF  nº  3.007/2001  para,  em  seguida,  repisar a necessidade de acolhimento da Preliminar de Nulidade  do MPF  e  anular  o  auto  de  infração  por  falta  de  legitimidade  ativa e ausência de poderes da autoridade autuante.  Cerceamento do Direito de Defesa  Comenta  que  o  feito  possui  mais  de  1.000  páginas  e  foi  construído por uma fiscalização que durou mais de um ano.  Diz que não obteve acesso ao conteúdo de diversos documentos  fruto  de  diligencias  e  solicitações  da  fiscalização,  cujas  cópias  lhe  foram  negadas,  caracterizando  flagrante  desrespeito  e  agressão ao direito constitucional de defesa do contribuinte.  Ressalta que a fiscalização, no decorrer da ação fiscal,  insistia  em verificar documentos e dados de exercício não contemplado  no  MPF,  intimando  o  contribuinte  e  terceiros.  Informa  que  sempre atendeu às solicitações da fiscalização.  Posteriormente,  sem  qualquer  validade,  o  contribuinte  foi  informado  que  o  MPF  –  já  com  prazo  vencido  e  sem  determinação  de  ampliação  dos  poderes  de  forma  legal  –  foi  estendido para o ano de 2008.  Pela agressão ao princípio da ampla defesa e do estrito processo  legal, pede que tais documentos sejam afastados.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Ratifica  os  negócios  realizados,  conforme  as  fls.  923/946  dos  autos,  incorporando  tais documentos  e  explicações  como  razão  de defesa.  Relativamente  ao  Termo  de  Constatação  de  Infração,  o  contribuinte  informa  que  apresentou  suas  razões  dentro  das  limitações de seu conhecimento, pois das mais de 1.000 folhas do  processo não conhecia nem a metade.  Assevera  que  os  contratos  de  mútuos  foram  firmados  e  preenchidos dentro da legislação civil brasileira. Não há na lei a  necessidade  de  registro  destes  contratos,  prática  abolida  pelo  CC/2002.  O  registro  em  cartório  tem  a  finalidade  de  dar  conhecimento a terceiros interessados, mas quando se tratar de  ato da vida civil pode e deve ficar em sigilo, não do fisco, tanto  que foram declarados pelas partes.  Recorre  a  doutrinadores  para  concluir  pela  ausência  de  obrigatoriedade  de  registro  dos  contratos  de  mútuos,  regra  apontada pela fiscalização nos termos do art. 221 do CC/2002.  Mesmo  se  fosse  requisito,  a  ausência  de  registro  não  descaracterizaria o mutuo, já que no ano seguinte a fiscalização  aceitou  os  seus  pagamentos  como  despesas,  mas  desprezou  as  origens dos valores para  justificar  ingressos no passado, o que  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.722024/2011­29  Acórdão n.º 2202­002.961  S2­C2T2  Fl. 4          5 configura  inconformidade  da  autuação  e  atribuição  de  dois  pesos e duas medidas.  Argumenta  que,  em  respostas  a  diligencias  realizadas  pela  fiscalização,  os  contratos  de  mútuos  foram  confirmados  pelas  pessoas  que  concederam  os  empréstimos  –  Elisa  Carvalho  do  Carmo Rosa, Cleo Ernesto Benedetti e Marcos Domingos Terra.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  aceitou  apenas  as  despesas  decorrentes  dos  pagamentos  dos  mútuos,  desprezando  indevidamente os ingressos.  A  diferença  de  receita  da  atividade  rural  declarada  acima  do  valor  comprovado  deve  ser  aceita  –  R$  12.873,00  –,  pois  os  valores  foram  declarados  espontaneamente.  Discorre  sobre  as  operações  a  título  de  entrega  futura,  meio  recorrente  de  financiar  a  atividade  rural,  acrescentando  que  a  mercadoria  nem sempre é entregue no ano seguinte. Assim, em um universo  considerável  de  negócios  jurídicos,  pequenas  diferenças  devem  ser  desprezadas  e  ajustadas  de  maneira  que  possa  dar  ao  contribuinte a eterna presunção de verdade em suas alegações.  Discorda  da  variação  patrimonial  apurada  nas  planilhas  de  receitas e despesas, pois o contribuinte utilizava cheque especial  e  tomava  empréstimos  para  cobrir  as  diferenças  negativas.  Entende  que  o  método  mais  certo  de  apuração  é  o  do  ajuste  anual.  Aduz que a decisão de lançar 50% do Acréscimo Patrimonial a  Descoberto em nome de sua esposa à época, por ter apresentado  declaração  em  separado,  carece  de  validade  jurídica,  uma  vez  que  as  rendas  deveriam  ser  somadas  e  não  segregadas  como  quer a fiscalização.  Elabora nova planilha, considerando os mútuos e a diferença da  receita da atividade rural, na qual apura somente saldo positivo,  sem Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Ganho de Capital  Esclarece  que  a  aquisição  da  Fazenda  Ana Maria  ocorreu  em  29/1/2004, na qual  foram edificadas diversas benfeitorias até a  sua efetiva venda. Primeiro, deve se apurar se há incidência de  tributação por ser a alienação inferior a R$ 340.000,00. Pode o  contribuinte atribuir à terra nua 20% do valor da venda, e 80%  para as benfeitorias,  levando a apuração para a declaração de  ajuste  anual.  Pode  ainda  levar  tudo  a  tributação  do  ganho  de  capital, descontando os custos e os valores dos investimentos.   Impugna­se  a  infração  de  omissão  decorrente  de  ganho  de  capital pela venda da Fazenda Ana Maria, reservando o direito  de  anexar  e  juntar  novos  esclarecimentos  e  documentos  para  corroborar com as teses expostas.  Pedidos  Por fim, requer:  1. O acolhimento das preliminares de nulidade;  2.  Oportunidade  para  apresentar  novos  documentos  e  esclarecimentos,  e  realização  de  perícia  para  provar  as  alegações;  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 3.  Improcedência  da  autuação  e,  conseqüentemente,  arquivamento dos autos do presente processo administrativo;  4. A desconstituição da Representação Fiscal para fins penais.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário: 2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  documento  destinado  a  controle e uso interno da Administração. A ciência do mandado  por  meio  eletrônico  não  caracteriza  causa  de  nulidade  do  lançamento.  Descabe  a  argüição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  relativamente à ação fiscal regularmente instaurada mediante a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  acompanhado da lavratura do Termo de Início de Fiscalização,  dos quais o contribuinte teve regular ciência.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E JUNTADA POSTERIOR DE  DOCUMENTOS.  Indefere  se  o  requerimento  de  diligência  e  perícia,  quando  prescindíveis  à  apreciação  da matéria  litigiosa.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  não  for  causada  pelos  motivos  especificados na legislação de regência. Não compete ao órgão  julgador  de  primeira  instância  produzir  prova  que  legalmente  compete ao sujeito passivo.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Tributam  se,  mensalmente,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais  exteriores  de  riqueza,  que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.  A  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  feita  em separado, na proporção de 50% do valor da  variação  para  cada  cônjuge,  caso  o  casal  não  faça  apresentação  da  Declaração de Ajuste Anual em conjunto.  EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo  consignado  apenas  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente  pelo  contribuinte, sem Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.722024/2011­29  Acórdão n.º 2202­002.961  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Vício no MPF  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   O  contribuinte  argüiu,  como  preliminar  de  nulidade,  da  suposta  incompetência  da  fiscalização  para  determinar  a  continuidade  da  fiscalização,  bem  como  a  prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal.   Ocorre,  no  entanto,  como  já  decidiu  este  Conselho  em  outra  oportunidade  (Acórdão nº. 104­21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira  Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da Receita  Federal,  portanto  eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  No  que  toca  ao  reexame  do  período  já  fiscalizado,  assim  se  pronunciou  a  autoridade recorrida:  De  acordo  com  a  exposição  no  relatório,  o  impugnante  alega  irregularidade  no  MPF,  tais  como  prazo  de  vigência,  prorrogações, período e tributo diverso, ampliação do horizonte  de atuação sem ordem ou poderes.  De início, registre se que estes autos versam sobre infrações do  anocalendário  2007,  conforme  anotação  feita  pela  autoridade  lançadora no Relatório Fiscal – item 02 constante da fl. 13.  O  MPF  foi  originariamente  instituído  pela  Portaria  SRF  nº.  1.265/1999,  como  instrumento  de  planejamento  e  controle  da  atividade de fiscalização, sendo posteriormente disciplinado pela  Portaria SRF nº. 3.007/2001. Foram ainda editadas as Portarias  RFB  nºs  4.328/2005,  6.087/2005,  4.066/2007  e  11.371/2007.  Atualmente  vigora  a  Portaria  RFB  nº  11.371/2007,  sendo  as  demais revogadas.  Vale ressaltar que o MPF é imprescindível para o início da ação  fiscal  e  foi  implementado  para  dar  maior  garantia  tanto  ao  contribuinte quanto à Administração; ao primeiro para que fique  ciente  de  que  aquele  auditor  foi  autorizado  a  promover  a  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 fiscalização;  à  Administração,  para  que  tenha  controle  dos  trabalhos  externos  de  suas  autoridades  e  de  que  nenhum  servidor desautorizado promova fiscalização indevida.  A presente ação fiscal teve início na vigência da Portaria RFB nº  11.371/2007,  quando  foi  emitido  em  25/02/2010  o  MPF  nº  01.2.02.002010000135.  Posteriormente,  em  18/03/2010,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  fls.  120/122,  informando  lhe  sobre  a  ação  fiscal  em  apreço,  designada  por  meio do MPF nº 01.2.02.002010000135.  Todas  as  informações  contidas  no  referido  MPF  sempre  estiveram à disposição do contribuinte, que poderia acessá­las a  qualquer  momento  por  meio  da  Internet  (www.receita.fazenda.gov.br),  mediante  a  utilização  do  código  50245582,  o  qual  foi  formalmente  a  ele  fornecido  em  18/03/2010, mediante o Termo de Início do Procedimento Fiscal.  Pesquisa no sítio da RFB, na Internet, utilizando o código antes  mencionado,  mostra  que  o  MPF  nº  01.2.02.002010000135  foi  emitido  com  o  objetivo  de  fiscalizar  a  regularidade  do  recolhimento  do  imposto  de  renda,  no  período  de  01/2007  a  12/2007. Em seguida, a autoridade competente – o Delegado da  DRF/Anápolis  GO  –,  em  03/5/2011,  alterou  o  período  de  fiscalização para 01/2007 a 12/2008.  Da  mesma  forma,  nos  prazos  legais,  várias  prorrogações  do  período  de  validade  do  MPF  também  foram  realizadas,  conforme documentos  constantes dos  autos  e  registro  no  corpo  do MPF, disponível ao contribuinte na Internet. O demonstrativo  das prorrogações está assim disposto:    O Auto de Infração levado a efeito pela autoridade lançadora está em perfeita  consonância com as exigências estampadas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Também não  se  verifica  a  ocorrência  de  nenhuma  das  causas  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do mesmo  Decreto.  Ante ao exposto rejeito a preliminar de nulidade por vício no MPF.  Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Direito de Defesa  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.722024/2011­29  Acórdão n.º 2202­002.961  S2­C2T2  Fl. 6          9 os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Cabe  registrar  que  a  omissão  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  recorrente,  questiona  que  a  mesma  foi  baseada  tão  somente  em  presunções e conjecturas, indicando que possuía os recurso para efetivar a aquisição o imóvel.  Como explicado na decisão recorrida, o meio utilizado, no caso, para provar a  omissão  de  rendimentos  é  a  presunção.  É  o  meio  de  prova  admitido  em  Direito  Civil,  consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do  Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo  Administrativo  Fiscal  e  no  Direito  Tributário,  conforme  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972, e art. 148 do CTN.  Tendo  sido  evidenciado  pelo  fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados.  Isto  é,  a  prova  ex  ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  A  Lei  nº  7.713/88  estabeleceu  uma  presunção  legal  ao  definir  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  constituem  rendimentos  omitidos  e,  portanto,  sujeitos  à  tributação.  De modo  geral,  toda  presunção  é  a  aceitação como verdadeiro de um fato provável. Na maioria das vezes, a presunção é simples  ou relativa  (praesumptio  iuris  tantum) e seu efeito é a  inversão do ônus da prova, cabendo à  parte  interessada a produção de prova  contrária para  afastar o presumido. É o que ocorre no  presente  caso.  A  presunção  legal  aqui  enfocada  é  relativa,  impondo  ao  agente  público  o  lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justifique, por  meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto.  Deste  modo  deve  a  recorrente  evidenciar  a  origem  de  recursos  que  possibilitem  cobrir  as  aplicações  apontadas.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  logrou  apresentar  uma  documentação  que  possibilite  demonstrar  de  modo  claro,  como  obteve  os  recurso para formalizar a realização de dispêndio tão expressivos.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Primeiramente  nesse  ponto,  cabe  registrar  que  o  acréscimo  patrimonial  no  caso concreto foi computado mês a mês , tal como se depreende do termo de verificação fiscal.,  atendendo todos os requisitos da legislação.  A autoridade recorrida ao apreciar a matéria apresentou o seguinte arrazoado:   Compulsando  os  autos,  nota  se  que  os  documentos  de  fls.  922/946,  indicados  pelo  contribuinte  como  documentos  comprobatórios de sua defesa, foram analisados e considerados  pela autoridade lançadora no procedimento de ofício em causa,  como mostra o conteúdo das fls. 17/21 e 31.  Esforça se o contribuinte para que sejam acatados como origem  de recursos os contratos de mútuos realizados com Cleo Ernesto  Benedetti, Marcos Domingos Terra e Elisa Carvalho do Carmo  Rosa,  nos  valores  de  R$  160.000,00,  R$  100.000,00  e  R$  800.000,00, respectivamente.  Foca sua argumentação no sentido de que a falta de registro no  cartório competente não é motivo para exclusão dos respectivos  valores  das  origens  de  recursos  na  planilha  de  variação  patrimonial elaborada pela autoridade lançadora.  Diz  ainda  que  a  fiscalização  foi  incoerente  ao  aceitar  os  pagamentos dos empréstimos nas planilhas e recusar as origens  dos recursos decorrentes dos contratos de mútuos.  Do cotejo do Demonstrativo de Variação Patrimonial constante  das  fls. 39/41, depreende se que não há valores de pagamentos  de  tais  empréstimos  registrados  como  dispêndio/aplicação  de  recursos  na  apuração  do  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  no ano calendário 2007.  Contudo, o Relatório Fiscal esclarece exaustivamente, de acordo  com  as  normas  legais  aplicáveis  à  matéria,  os  motivos  pelos  quais  não  foram  considerados  como  origem  de  recursos  os  valores supostamente obtidos por meio de contratos de mútuos.  A  fiscalização,  ao  efetuar  o  Demonstrativo  da  Evolução  Patrimonial do Contribuinte  e apurar Acréscimo Patrimonial a  Descoberto, caracterizou, por presunção legal, a ocorrência do  fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso  II do CTN.  Nesse  passo,  por  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  cabe  ao  contribuinte  a  obrigação  de  desconstituir  a  ocorrência  do  fato  gerador  por  presunção  legal,  mediante  a  apresentação  de  argumentos acompanhados de documentos hábeis e idôneos.  Nota  se,  pelo  conteúdo  do  Relatório  Fiscal,  folha  30,  que  a  fiscalização  apontou  a  ausência  de  registro  dos  contratos  de  mútuos  antes  citados,  todavia,  o  motivo  crucial  que  levou  o  Auditor Fiscal a  recusar as alegadas origens de  recursos  foi  a  não  comprovação  hábil  e  idônea  do  efetivo  recebimento  do  numerário representado pelas supostas operações de crédito.  O  contribuinte  autuado  e  as  pessoas  físicas  concedentes  dos  mencionados  empréstimos  foram  intimados  nesse  sentido,  contudo,  nenhuma  prova  foi  juntada  aos  autos  para  provar  a  transferência  dos  valores,  tais  como  comprovante  de  saque,  cópia de cheque, transferência bancária.  Portanto, embora tenha informado que os valores dos contratos  foram recebidos no decorrer do ano calendário 2007, conforme  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.722024/2011­29  Acórdão n.º 2202­002.961  S2­C2T2  Fl. 7          11 discriminado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  19/20,  é  fato  que  a  obrigação  de  provar  os  ingressos  não  restou  satisfeita  pelo  contribuinte.  Importante esclarecer que os dados informados nas Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA),  voluntariamente  declarados  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  estão  sujeitos  à  comprovação,  nos  ditames  determinados  pelo  artigo  806  do  RIR/1999.  Compulsando o conjunto probatório constante dos autos, conclui  se  que  as  alegações  e  documentos  trazidos  –  contratos  não  registrados,  DAA  do  autuado  e  de  supostos  cedentes  dos  empréstimos, respostas às intimações – não são suficientes para  considerar como origem de recursos os contratos de mútuos nos  valores de R$ 160.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 800.000,00.  A comprovação incontestável para considerar tais valores como  origens  de  recursos  no  ano  calendário  2007  –  a  efetiva  transferência  dos  recursos  para  o  contribuinte  nas  datas  alegadas  –  não  foi  apresentada  nesta  fase  contenciosa  do  lançamento e nem durante o procedimento fiscal, mesmo depois  de várias oportunidades concedidas.  Não  se  identifica  nos  autos  qualquer  elemento  que  afaste  o  entendimento  expresso  pela  DRJ,  de  modo  que  o  acompanho  no  que  toca  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos  mediante  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo  feita  somente  com  declaração  firmada  pelo  mutuante,  sem  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  que  comprove  a  efetiva  transferência dos recursos para o mutuário.  No que toca ao Receita da Atividade Rural, questionada pelo recorrente:  Inexiste amparo legal para aproveitar como origem de recursos  a  diferença  de  R$  12.873,00  a  título  de  receita  da  atividade  rural.  Esta  importância  corresponde  à  diferença  entre  valor  declarado  (R$248.373,00)  e  o  efetivamente  comprovado  (R$  235.000,00), conforme exposição constante da fl. 31 dos autos.  A  atividade  rural  está  sujeita  a  uma  tributação  mais  benigna.  Nessa  esteira,  a  legislação  exige  que  a  receita  bruta  e  as  respectivas  despesas  de  custeio/investimentos  sejam  rigorosamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos.   No que toca a proporção de 50% de cada cônjuge, em consonância com o §  3º do  artigo 7º do RIR/1999, quando  se  tratar de bens  em comum na vigência de  regime de  comunhão parcial ou total de bens, deve ser elaborado um único fluxo de apuração da variação  patrimonial. É necessário que metade do valor da variação patrimonial apurada seja acrescida  aos rendimentos de cada cônjuge, sendo tributada separadamente em cada declaração.  Nesse  sentido,  como  a  esposa  do  fiscalizado,  à  época  do  fato  gerador,  apresentou  declaração  em  separado,  a  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  também foi feita em separado, na proporção de 50% para cada cônjuge, fl. 34.  Não há reparos a ser realizado nessa parte do lançamento.  Das Provas nos Autos  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório  não  demonstrou  os  seus  argumentos.  Em  linhas  gerais  inexiste  a  comprovação  dos  seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).    Do Ganho de Capital  No que tange aos valores lançados a  titulo de ganho de capital na alienação  da Fazenda Ana Maria, a autoridade recorrida já havia exposto com clareza a matéria:  O  instituto  de  isenção  na  Alienação  do  Único  Imóvel  de  propriedade do  sujeito passivo  sugerido na peça de defesa não  se aplica na situação em litígio, pois o interessado possui vários  imóveis,  conforme  declaração  de  bens  integrante  da  DAA,  fls.  54/62.  A isenção mencionada no parágrafo anterior permite excluir da  base de cálculo do imposto de renda o ganho de capital auferido  na  alienação  do  único  imóvel,  cujo  valor  de  alienação  seja  de  até quatrocentos e quarenta mil reais, desde que não tenha sido  realizada  qualquer  outra  alienação  nos  últimos  cinco  anos,  conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 9.250/1995.  No item 71 do Relatório Fiscal, o Auditor Fiscal constata que as  escrituras  públicas  de  compra  e  venda  não  discriminam  os  valores  das  benfeitorias  da  Fazenda  Ana  Maria.  Da  mesma  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.722024/2011­29  Acórdão n.º 2202­002.961  S2­C2T2  Fl. 8          13 forma, nas DAA dos anoscalendário de aquisição e de alienação,  fls 52 e 63, não existem benfeitorias declaradas.  Os  VTNs  de  aquisição  e  de  alienação  foram  declarados  pelos  valores  de  R$  40.000,00  e  R$  12.446,48,  respectivamente,  caracterizando  subavaliação  ou  prestação  de  informações  incorretas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, fl. 36. Em  consequência, a fiscalização considerou inadequada a aplicação  da  regra  de  apuração  do  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  pelos VTNs declarados, estampada no conteúdo do artigo 19 da  Lei nº 9.393/1996.  Nesse  passo,  a  autoridade  lançadora,  de  acordo  com  a  legislação  citada  na  descrição  dos  fatos  e  no Relatório Fiscal,  apurou como custo de aquisição e  valor da alienação os VTNs  de  R$  71.736,54  e  R$  80.619,88,  respectivamente,  fls.  37  e  118/119.  Aplicando se as reduções da base de cálculo do ganho de capital  permitidas pelo artigo 18 da Lei nº 7.713/1988 e artigo 40 da Lei  nº  11.196/2005,  apurou  se  omissão  de  ganho  de  capital  de  R$  7.295,91, fl. 37.  A  tributação  foi  realizada  na  proporção  de  50%  para  o  contribuinte e sua esposa, cuja sociedade conjugal vigia no ano  calendário 2007, os quais apresentaram DAA em separado.  Uma vez que não encontro  reparos no  arrazoado, não há  como afastar essa  parte do lançamento.  Ante ao exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10950.006816/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A argüição de nulidade do procedimento tendo em vista a discussão judicial da exigibilidade das contribuições previdenciárias a que se refere o lançamento, por não ser objeto da ação judicial, se trata de matéria diferenciada sobre a qual não operam os efeitos da renúncia à via administrativa. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente a autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renúncia à instância administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da Lei nº 8.213/1991. Todavia, não implica em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, não incide multa de ofício, bem como multa de mora, nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de liminar em mandado de segurança, a contrario sensu , cabível se faz a multa quando não há liminar suspendendo a exigibilidade do crédito. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termosdo relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A argüição de nulidade do procedimento tendo em vista a discussão judicial da exigibilidade das contribuições previdenciárias a que se refere o lançamento, por não ser objeto da ação judicial, se trata de matéria diferenciada sobre a qual não operam os efeitos da renúncia à via administrativa. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente a autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renúncia à instância administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da Lei nº 8.213/1991. Todavia, não implica em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, não incide multa de ofício, bem como multa de mora, nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de liminar em mandado de segurança, a contrario sensu , cabível se faz a multa quando não há liminar suspendendo a exigibilidade do crédito. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  DEBCAD  nº  37.235.393­2,  consolidado  em  06/01/2010,  em  face  de  PONTAL  DO  PARANA  FRIGORIFICO  LTDA,  no  valor  de  R$  190.456,65  (Cento  e  noventa  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente à penalidade por omissão de Fatos  Geradores de Contribuições Previdenciária da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social — GFIP (AI 68), no período de 07/2007 a 11/2008.        Segundo  relatório  fiscal,  os  Fatos  Geradores  omitidos  da  GFIP  referem­se  a  valores pagos na aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física, e na comparação  das  multas  foi  utilizado  o  critério  apurando­se  a  mais  benigna  ao  contribuinte,  conforme  a  legislação vigente.        Tendo  em  vista  a  requisição  de  informações,  pelo  relator  responsável,  à  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional­PGFN e à autoridade lançadora no processo principal  (10950.00666/2009­32  AIOP  no  37.260.506­0),  estes  e  todos  os  demais  autos  apensados  àquele foram remetidos àqueles órgãos, retornando com as informações requeridas e a devida  intimação do sujeito passivo para que se pronunciasse se assim desejasse.        Desta feita, seguiu­se o julgamento, e o lançamento foi mantido pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes  termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008  AIOA 37.235.393­2  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A argüição de nulidade do procedimento tendo em vista a discussão judicial da  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  a  que  se  refere  o  lançamento,  por  não  ser  objeto  da  ação  judicial,  se  trata  de matéria  diferenciada  sobre  a  qual não operam os efeitos da renúncia à via administrativa de que trata o ADN  COSIT  n°  03/96,  devendo,  pois,  ser  analisada  pela  autoridade  julgadora  administrativa.  MULTA DE OFICIO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10950.006816/2009­16  Acórdão n.º 2302­003.255  S2­C3T2  Fl. 3          3 Deixar  de  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  implica  na  imposição  de  penalidade  pecuniária  conforme  previsto na legislação tributária. Não havendo no lançamento exigência a título  de  multa  de  mora  ou  de  oficio,  é  descabida  a  aplicação  do  artigo  63  da  Lei  9.430/96 ao caso.  SOBRESTAMENTO ATÉ 0 RESULTADO DA AÇÃO JUDICIAL  Regendo­se o Processo Administrativo Fiscal,  dentre outros,  pelo Princípio da  Oficialidade, não pode haver sobrestamento dos autos sem que para tanto haja  previsão normativa ou determinação judicial.  ALEGAÇÕES  DE  MÉRITO.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL,  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  A opção do contribuinte pela discussão da matéria dos autos perante o Poder  Judiciário  implica  na  renúncia  à  esfera  administrativa  do  contencioso  fiscal  conforme definido pelo ADN­COSIT n° 03, de 14/02/1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    a)  Deve  a  decisão  ser  reformada,  para  decretar  a  nulidade  do  lançamento  diante da opção pelo Poder judiciário para discutir a legalidade da exação  relativa à contribuição previdenciária estabelecida pela Lei 8.540/92 que  alteração a redação do art. 25 da Lei 8.212/91, aviltando as disposições do  art.195, § 8 2. da CF/88. Ocorrendo  identidade entre ambas  as matérias  (contidas  no  lançamento  impugnando  e  no  Mandado  de  Segurança)  o  lançamento é nitidamente nulo, não havendo se falar em definitividade da  exigência;  b)  Indevida se apresenta a exigência de multa de ofício no presente caso, já  que não ocorreu  ato volitivo  típico de  sanção. Enquanto não esgotada a  discussão  pela  via  judicial,  a  ausência  de  recolhimento  não  incorre  em  mora.  c)  Não se pode exigir Contribuição Previdenciária sobre as aquisições feitas  pela  recorrente  junto  aos  seus  fornecedores,  produtores  rurais  pessoas  físicas,  tomando  como  base  de  cálculo  o  resultado  ou  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  agrícola,  quando  estes  exercem  atividade  empregadora,  haja  vista  tratarem­se  de  contribuintes  cuja hipótese de incidência tributária subvenciona à folha de salários.       Sem contrarrazões.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da Nulidade do Lançamento.    Alega o  contribuinte  a  nulidade do  lançamento  diante  da opção  pelo Poder  judiciário para discutir a legalidade da exação relativa à contribuição previdenciária incidente  sobre  o  valor  bruto  de  aquisição  da  produção  rural  de  Produtor  Rural  Pessoa  Física.  Tal  alegação não merece êxito, veja­se:    Primeiramente, importa consignar que a renúncia à esfera administrativa não  implica em nulidade do lançamento, como pretende a Empresa. No entendimento do recurso, o  simples  fato  de  ingressar  em  juízo  para  discutir  a  legalidade  ou  a  inconstitucionalidade  da  exação previdenciária operaria sua total renúncia à esfera administrativa e, com isso, estaria o  Fisco  impedido  até  mesmo  de  constituir  o  eventual  crédito  decorrente  da  matéria  levada  à  discussão judicial. Esse entendimento é de todo equivocado e não encontra respaldo algum seja  na doutrina, seja na jurisprudência trazida em sede recursal. A propositura de ação de mesmo  objeto em sede judicial apenas afasta desta Corte a decisão, tendo em vista que sobrepondo­se  decisões  judiciais às  soluções na  esfera administrativa sobre a mesma matéria,  inócuo se  faz  um  julgamento  por  este  colegiado  que,  após  a  decisão  judicial,  observaria  o  afastamento  da  solução proposta.  De  outra  parte,  ressalta­se  que  não  há  coincidência  entre  as  matérias  aventadas  nestes  autos  e  nos Autos  da Ação  Judicial  referida pelo  contribuinte. O objeto  do  presente lançamento é a aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória  autônoma,  penalidade  esta  decorrente  da  não  exibição  à  Fiscalização  previdenciária  de  documentos  regularmente  requisitados  em  Termo  de  Intimação  para  a  Apresentação  de  Documentos­TIAD. Já o objeto da Ação Judicial, por sua vez, é a discussão da legalidade e da  constitucionalidade da obrigação principal.    Desta  feita,  resta  evidente  que  seu  objeto  não  coincide  com  o  da  presente  exigência, pelo que não se há de falar em renúncia ao contencioso administrativo no presente  caso. O que há,  sim, é ausência de  impugnação quanto à não apresentação da documentação  requisitada, mas isso tratar­se­á a seguir.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10950.006816/2009­16  Acórdão n.º 2302­003.255  S2­C3T2  Fl. 4          5 Preclusão sobre matérias não impugnadas    A  penalidade  decorrente  do  Auto  de  Infração  recorrido  foi  aplicada  em  conseqüência da omissão, na GFIP, de informações referentes a fatos geradores de contribuição  previdenciária.    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se defendeu quanto ao mérito da questão acima exposta, já que em nenhum momento nega que  deixou de informar os dados especificados no Relatório Fiscal. Ou seja, apresentou uma defesa  genérica,  baseada  na  nulidade  do  Lançamento,  bem  como  da  renúncia  ao  procedimento  administrativo posto a propositura de Mandado de Segurança.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da aplicação de penalidade benéfica    De início, é preciso deixar claro que não há no presente processo lançamento  de  multa  de  ofício  e  tampouco  de  multa  de  mora,  afinal  estes  autos  se  tratam  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  —  AIOA,  onde  se  exige  uma  penalidade  pecuniária  do  contribuinte pela constatação de descumprimento de uma obrigação acessória, no caso a falta  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     6 de declaração em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Assim, de  pronto já se pode afirmar que não se aplica ao caso a disposição do artigo 63 da Lei 9.430/96.  Em que pese, como dito anteriormente, não tenha sido impugnada a matéria,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  necessário  se  apresenta  discorrer  sobre  a  aplicação  da  penalidade mais benéfica ao contribuinte.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10950.006816/2009­16  Acórdão n.º 2302­003.255  S2­C3T2  Fl. 5          7 para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     8 previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.            Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo integralmente o lançamento.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5865643 #
Numero do processo: 10660.001184/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. No presente caso, a Fiscalização procedeu a intimação de todos os titulares. IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação idônea, prova a origem dos recursos depositados em suas contas bancária. No presente caso, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos valores que transitaram em suas contas correntes. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2101-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. No presente caso, a Fiscalização procedeu a intimação de todos os titulares. IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação idônea, prova a origem dos recursos depositados em suas contas bancária. No presente caso, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos valores que transitaram em suas contas correntes. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 224          1 223  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001184/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.737  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA LUCIA MORAES RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento.  DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA.  SÚMULA CARF Nº  29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  No  presente  caso,  a  Fiscalização procedeu a intimação de todos os titulares.   IRPF.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como  tal,  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  desconstituí­la.  Cabe  a  desconstituição  da  presunção  quando  o  contribuinte,  através  de  documentação  idônea,  prova  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancária.  No  presente  caso,  o  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar a origem dos valores que transitaram em suas contas correntes.   RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR AS  ALEGAÇÕES.   O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 11 84 /2 00 9- 51 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.    EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR    Relatório  Em 2009 foi  lavrado o Auto de Infração de e­fls. 03/10 para a exigência de  IRPF acrescido de juros e multa de ofício por omissão em depósitos bancários.   Após o procedimento de análise e verificação da documentação apresentada  pela Recorrente, a fiscalização entendeu que haveria (i) omissão de rendimentos de atividade  rural,  e  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada realizados durante os anos de 2004, 2005 e 2006 (Termo de Verificação Fiscal, e­ fls. 18/26).   Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  168/178,  alegando,  em  síntese  (i)  o  mero  depósito  bancário  não  configura  renda;  (ii)  Argumenta ser nulo o lançamento por não constar intimação para o Sr. Luiz Gonzaga Ribeiro,  cônjuge e co­titular da conta conjunta mantida com a Recorrente no Unibanco S.A., e (iii) que  a única atividade por ele exercida é a rural, sendo todos os seus rendimentos provenientes do  comércio de frutas.   Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  Juiz  de  Fora  julgou  o  lançamento  procedente (acórdão de e­fls 185/200):  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. MOTIVOS.  Tendo o Auto de Infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.001184/2009­51  Acórdão n.º 2101­002.737  S2­C1T1  Fl. 225          3 necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurado  pela Constituição  Federal, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  MANTIDA  EM  CONJUNTO. INTIMAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL.   Nos  casos  de  contas  bancárias  em  conjunto  é  indispensável  a  regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados.  Assim,  o  total  dos  créditos/depósitos,  cuja  origem  ainda  restar  não  comprovada,  deve ser dividido pela quantidade de titulares.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  SÚMULA  182  DO  TFR.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE  DE  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE.  A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e  por reportar­se à legislação então vigente, não é parâmetro para  decisões  proferidas  relativas  a  lançamentos  fundamentados  na  Lei n° 9.430, de 1996.  TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA  RECEITA DA ATIVIDADE.  Tributa­se como atividade rural apenas a parcela dos depósitos  bancários para a qual restar demonstrado nos autos que, de fato,  teve origem na referida atividade.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  que  a  outra  parcela da omissão de receita foi proveniente da atividade rural,  não há como efetuar a tributação com base nas regras próprias  desta atividade.  ATIVIDADE RURAL. FORMAS DE APURAÇÃO.  O  resultado  da  atividade  rural  pode  ser  apurado  de  duas  maneiras  distintas,  isto  é,  pode­se  fazer  o  confronto  receita  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 versus despesas, apurando­se de fato um lucro (ou prejuízo) ou  simplesmente calcular um lucro presumido a ser tributado (sem  possibilidade  de  apuração  de  prejuízo),  aplicando­se  sobre  a  receita bruta o percentual de 20%. Sendo assim, não há que se  falar  em  utilizar  uma metodologia  após  a  outra;  na  realidade,  existe a opção entre uma ou outra.  ATIVIDADE  RURAL.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A falta de apresentação das declarações de rendimentos a que se  achava  obrigado  o  contribuinte  ou  sua  apresentação,  sob  procedimento fiscal, totalmente zerada, implica no arbitramento  do rendimento tributável à vista dos elementos de que dispuser a  Fiscalização. Não  há  como  se  apurar  o  resultado  da  atividade  rural  pelo  confronto  receita  versus  despesas,  quando  o  contribuinte sequer apresenta elementos para tanto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fls. 185/200)  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  (e­fls.  204/219),  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  na  impugnação, sem nada acrescentar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual dele conheço.  NULIDADE DO LANÇAMENTO   Inicialmente,  em  relação  à  nulidade  do  lançamento  tributário  em  virtude da aplicação súmula 182 do TFR.  A súmula 182 do extinto TFR, com edição anterior ao ano de 1988,  não pode ser utilizada para embasar a nulidade do  lançamento  tributário,  tendo em  vista que, os lançamentos são posteriores ao ano de 1996 devem ser fundamentados  conforme  a  Lei  nº  9.430/1996  a  qual  possibilita  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  a  titular,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Na  questão  da  inobservância  do  preceito  do  art.  43  do  CTN,  alegada pela Recorrente,  cabe  ressaltar que o disposto no  referido dispositivo  legal  não foi  infringido, uma vez que a Lei nº 9.430/1996 não institui uma nova hipótese  de  incidência do  imposto de  renda, o que ofenderia o princípio da  legalidade, mas  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.001184/2009­51  Acórdão n.º 2101­002.737  S2­C1T1  Fl. 226          5 sim,  autoriza  a  presunção  de  que  recursos  depositados  fossem  versados  como  rendimentos da contribuinte.   Além  disso,  no  caso  concreto,  entendo  que  o  procedimento  de  fiscalização  seguiu  todas  as  normas  pertinentes  e  que  o  lançamento  foi  feito  de  maneira  válida,  tendo  sido  corretamente  individualizados  os  depósitos  bancários,  excluídos  os  cheques  devolvidos,  etc,  conforme  citado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal:   "Conforme análise dos extratos bancários das contas  mantidas  pelo  contribuinte  (Anexo  I),  há  créditos  significativos de origem não comprovada.  Com  base  nesses  créditos  foram  elaboradas  e  encaminhadas ao contribuinte, por meio de Termos de  Início  (fls.  94  a  95),  Reintimação  (fls.  107  a  109)  Constatação  (fls.  108  a  110  e  111  a  113),  planilhas  mencionando  os  valores  a  serem  comprovados  e/ou  justificados  individualmente.  Registre­se  que,  por  economia  processual,  tais  planilhas  foram  anexadas  ao presente processo fiscal uma única vez às fls. 30 a  35, 37 a 42 e 44 a 55.  Referidas  planilhas  consolidam,  mês  a  mês,  os  créditos/depósitos movimentados nas referidas contas  bancárias  e  excluem os  valores  referentes  a  receitas  da  atividade  rural  e  as  devoluções  de  valores  depositados.  Também  foram  excluídos  dos  créditos  não  comprovados  as  rubricas  referentes  a  transferências  de  uma  conta  para  depósito  em  outra,  estornos,  cheques devolvidos, cheques sem fundos, empréstimos  bancários,  resgates  de  aplicações  e  créditos  correspondentes  a  débitos  de  igual  valor  até  7  dias  antes  da  operação  entre  as  contas  correntes  e  poupanças nas referidas instituições financeiras."  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA.   A Recorrente  argumenta  que  o  lançamento  é  nulo,  em virtude de  supostamente não ter havido a intimação para o Sr. Luiz Gonzaga Ribeiro, cônjuge e  co­titular da conta conjunta 1047052, agência 409 do Banco Unibanco S.A.;  No  inteiro  teor  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  tributário  diz respeito às seguintes contas bancárias da Recorrente:  ­ BANCO BRADESCO S.A – Agência 1497; Conta 10543.  ­ BANCO DO BRASIL S.A. – Agência 0368­9; Conta 1.175­4.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 ­ BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A – Agência 0153; Conta  0153.  ­ BANCO UNIBANCO – Agência 409; Conta 1047052.   Em  relação ao questionamento da  falta de  intimação do  co­titular  da  conta  1047052  do  Unibanco,  cabe  destacar  nos  autos  a  seguinte  afirmação  da  Recorrente:  "Os  recursos  depositados  na  conta  1047052,  Banco  Unibanco,  Agência  409  (conta  conjunta  com  meu  esposo  LUIZ  GONZAGA  RIBEIRO,  produtor  rural,  CPF 859.652.786­91) referentes a 2004; 2005 e 2006  são  originados  da  atividade  de  produtor  rural,  conforme Notas de Produtor Rural de 2004 a 2006 em  anexo" (e­fl. 116)  Além  disso,  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  está  expresso  que  "através do Termo de Inicio (fls. 94),  também foi dado ao contribuinte ciência dos  atos praticados relativamente ao MPF nº 06.1.06.00­2008­00744­8, uma vez que a  mesma foi identificada como titular da conta 104705­2 do Unibanco S.A."  O referido MPF autorizava a ação fiscal junto ao Sr. Luiz Gonzaga  Ribeiro,  cônjuge  da  autuada.  Referida  ação  teve  como  foco  o  questionamento  dos  valores  creditados/depositados  na  conta  conjunta  mantida  pela  contribuinte  e  seu  cônjuge no Unibanco S.A.  Fica  evidente,  então,  que  não  apenas  foi  feita  a  intimação  do  cônjuge,  como  também havia  ação  fiscal  (Termo de  Inicio do Procedimento Fiscal  enviado ao Sr. Luiz Gonzaga Ribeiro ­ e­fls. 183/184).  Como ocorreu a  intimação de  todos os  titulares da conta bancária  para comprovar a origem dos depósitos, fica descaracterizado o vício no lançamento.   Assim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que restou comprovada a ciência do Sr. Luiz Gonzaga Ribeiro, cônjuge e co­titular  da conta conjunta mantida com a Recorrente no Unibanco S.A.;  ATIVIDADE RURAL  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a Recorrente  comprovou  que exercia atividade rural nos anos de 2004 a 2006.  Assim,  analisando  a  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  entendeu que  as provas  apresentadas  eram suficientes para  comprovar  a origem de  parte  dos  depósitos  bancários,  posto  que  o montante  acobertado  pelos  documentos  era  inferior  ao  somatório  dos  depósitos  durante  os  períodos  fiscalizados,  submeteu  esses  valores  às  normas  de  tributação  específica  (atividade  rural)  e,  portanto,  estes  não  compuseram  a  base  de  cálculo  da  infração  sob  o  título  de  "Omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada".   "Comprovado  que  alguns  valores  são  recursos  da  atividade  rural  e  sendo  20%  do  valor  da  Receita  Bruta  a  opção  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação à diferença entre receita e despesa, foi levado  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.001184/2009­51  Acórdão n.º 2101­002.737  S2­C1T1  Fl. 227          7 para o Auto de Infração, como omissão de receita da  atividade rural, conforme demonstrado nas planilhas  de fls. 29, 36 e 43." (Termo de Verificação Fiscal de  e­fls. 18/26)  Com  relação  ao  método  utilizado  na  apuração  do  imposto  decorrente  da  omissão  de  receitas  da  atividade  rural,  a  Recorrente  alega  que  "...o  fisco  acionou  diretamente  o  art.  5°  da  Lei  8.023/90...,  sem  primeiro,  observar  a  determinação do art. 4° da  lei 8.023/90, sem efetuar as deduções do art. 7° e  sem  aplicar as alíquotas corretas previstas no art. 10°."  Ora, o Decreto 3000/99 nos seus artigos 57 a 71 traz a consolidação  dos  dispositivos  que,  à  época  dos  fatos  geradores  (anos­calendário  2004  a  2006),  disciplinavam a tributação do imposto de renda da atividade rural.  Da leitura dos dispositivos citados, concluímos que o resultado da  exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que  deverá  abranger  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores que integram a atividade, desde que a contribuinte comprove "a veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro Caixa, mediante  documentação  idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a  qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização".  O  art.  61,  §  5°,  dispõe  que  "a  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  e  demais  documentos  reconhecidos pelas fiscalizações estaduais".  Além disso, segundo o art. 71, à opção da contribuinte, o resultado  da atividade  rural  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta do ano­calendário.  No entanto,  essa opção  não dispensa  a contribuinte da  comprovação das  receitas  e  das despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado, conforme o § 1°  desse mesmo artigo, conforme corretamente decidido pela decisão de 1a Instância.  Assim, mesmo que a legislação estadual dispense o produtor rural  de emitir notas fiscais para o trânsito de "fruta fresca nacional" dentro do Estado de  Minas Gerais,  a  legislação do  imposto de  renda  é  clara no  sentido de que  tanto  as  receitas  quanto  as  despesas  vinculadas  à  atividade  rural  devem  ser  comprovadas  mediante documentação idônea, o que não foi feito no presente caso.  Do exposto, percebe­se, também, que o resultado da atividade rural  pode ser apurado de duas maneiras distintas, isto é, pode­se fazer o confronto receita  versus  despesas,  apurando­se  de  fato  um  lucro  (ou  prejuízo)  ou  simplesmente  calcular  um  lucro  presumido  a  ser  tributado  (sem  possibilidade  de  apuração  de  prejuízo), aplicando­se sobre a receita bruta o percentual de 20% (arbitramento).  Sendo assim, descabida a pretensão da contribuinte de utilizar uma  metodologia após a outra; na realidade, existe a opção entre uma ou outra.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Dessa forma, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda,  quando  o  produtor  rural  apurar  resultado  positivo,  o  mesmo  integrará  a  base  de  cálculo do seu IRPF sujeitando­se à tabela progressiva (alíquotas entre 15% e 27,5%)  e não alíquotas de 10% e 25%.  Compulsando  os  autos,  percebemos  que  a  Recorrente  nunca  declarou as despesas de custeio ou investimentos vinculados à atividade rural.   Assim, correto o arbitramento realizado pela Fiscalização ao apurar  o  resultado  da  atividade  rural  como  sendo  20%  da  receita  bruta  para  cada  ano­ calendário fiscalizado.  É de ressaltar o esmero da Fiscalização ao pesquisar com bastante  cuidado  o  mercado  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  bem  como  a  capacidade de produção do imóvel:  "Em  estatística  descritiva,  a  moda  é  o  valor  que  detém  o  maior  número  de  ocorrências,  ou  seja,  o  valor  ou  valores  mais  freqüentes.  Assim,  a  mesma  conta  com  o  preço  de  R$  1,00  por  caixa  (preço  encontrado  em  87%  das  notas  fiscais)  a  produção  necessária para gerar os também já citados recursos  corresponderia a 2.190.049 quilos de morango.  Segundo  informações retiradas do site da Embrapa ­  Empresa  Brasileira  de  Pesquisa  Agropecuária  vinculada  ao  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  no  Estado  de  Minas  Gerais,  a  produtividade média do morango  em  t/ha  (toneladas  por  hectare)  é  25,2,  durante  o  ciclo  da  cultura,  citando  Pouso  Alegre  e  Estiva  como  os  maiores  produtores do extremo sul do estado (Vide folhas 134  a 139).  Relevante  acrescentar  que  a  Embrapa  ­  Empresa  Brasileira  de  Pesquisa  Agropecuária  que  está  vinculada  ao  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  foi  criada  em  26/04/1973,  com  a  missão  de  viabilizar  soluções  de  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação  para  a  sustentabilidade  da  agricultura,  atuando  por  intermédio  de Unidades  de  Pesquisa  e  de  Serviços  e  de  Unidades  Administrativas,  em  quase  todos  os  Estados  da  Federação, estando sob a sua coordenação o Sistema  Nacional  de  Pesquisa  Agropecuária  ­  SNPA,  constituído  por  instituições  públicas  federais,  estaduais,  universidades,  empresas  privadas  e  fundações,  que,  de  forma  cooperada,  executam  pesquisas nas diferentes áreas geográficas  e  campos  do  conhecimento  cientifico,  gerando  tecnologias  que  mudaram a agricultura brasileira.  A  contribuinte  é  possuidora  de  um  pequeno  imóvel  rural  e  apresentou  somente  um  Contrato  de  Arrendamento  de  2,42  ha.  Além  disso,  foram  encaminhados,  pelas  instituições  bancárias,  dois  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.001184/2009­51  Acórdão n.º 2101­002.737  S2­C1T1  Fl. 228          9 contratos  de  financiamentos  bancários  junto  ao  Banco do Brasil (fls. 118 a 128).  Observe­se  que,  se  considerado  o  somatório  das  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural  apresentadas  pela  contribuinte e cônjuge, a área comprovada para o seu  exercício profissional já estaria sendo utilizada muito  acima de sua capacidade de produção, perfazendo um  total,  nos  três  anos  analisados  de  aproximadamente  91.500 caixas  representado 109.800 quilos,  em 2004  (vide Declaração de Produtor Rural ­ fls. 135 a 137);  215.700  caixas  e  258.840  quilos;  e  96.100  caixas  e  115.320 quilos de morangos produzidos. Acrescente­ se que não estão computadas as NFPR relativas aos  demais  produtos,  tais  como,  pimentão,  maxixe,  jiló,  etc.  Levando­se em conta os avanços  tecnológicos e uma  possível  defasagem  nos  dados  coletados  no  site  da  Embrapa,  a  fiscalização  houve  por  bem  aceitar  a  utilização  da  área  conforme  apresentada  pelos  contribuintes.  Porém,  não  há  como  aceitar,  numa  área  tão  pequena,  o  acréscimo  produtivo  representado  pelos  depósitos  de  origem  não  comprovada  na  conta  corrente  dos  contribuintes  (+  2.190 toneladas).  Pelo  exposto,  entendo  que  não merecer  reparo  a  decisão  da DRJ  que julgou improcedente a Impugnação da Recorrente em relação à parte relacionada  à atividade rural.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Em relação às alegação de que o simples depósito/crédito bancário  não  caracteriza  obtenção  de  rendimentos  e  a  totalidade  da movimentação  bancária  era  decorrente  de  receitas  de  Atividade  Rural,  entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente.  O  caput  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  determinar  que  “Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações”   O  referido dispositivo  legal  instituiu uma presunção  legal  relativa  que  “dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada” (Súmula CARF nº 26).  Nesse  sentido,  a presunção  relativa  referida pelo  artigo 42 da Lei  n.º  9.430/96  é  legítima,  não  ferindo,  em  nenhum  ponto,  a  legislação  tributária  em  vigor.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Entretanto, dado o caráter relativo, a presunção poderia facilmente  ser desconstituída caso a Recorrente comprovasse que os montantes depositados não  podem  ser  caracterizados  como  renda  auferida  ou  que  seriam  decorrentes  da  atividade rural.   Ora,  a  Recorrente  poderia  ter  apresentado  todas  as  provas  que  considerasse  necessárias  à  sua  defesa  no  momento  da  apresentação  da  sua  impugnação  e,  até  mesmo,  em  fase  de  recurso  voluntário,  na  hipótese  de  ter  conseguido a documentação hábil nesse momento da sua defesa.  Apesar do esforço argumentativo desenvolvido pela Recorrente, as  afirmações  não  vieram  acompanhadas  de  provas  hábeis.  No  decorrer  do  procedimento de fiscalização a autuada limitou­se a que a sua única atividade seria a  de produtor rural.   Entretanto,  conforme  destacado  no  tópico  anterior,  a  Fiscalização  arbitrou corretamente o que poderia ser decorrente da atividade rural. O restante dos  depósitos não restou comprovado.   Caso  a  Recorrente  tivesse  comprovado  através  de  documentação  idônea  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancária  eram  relativos  à  sua  atividade  rural,  não  restariam  dúvidas  de  que  o  lançamento  tributário  deveria  ser  anulado.  Assim,  devem  ser  rechaçadas  as  afirmações  genéricas  feitas  pela  Recorrente  de  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  representam  renda  receitas de Atividade Rural,  uma vez que não  foi  apresentada documentação  hábil a comprovar as alegações.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É o meu voto.  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator                           Fl. 429DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15374.914593/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso voluntário quando o sujeito passivo apresenta pedido de desistência. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, ALEXANDRE KERN, JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 346          1 345  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914593/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  PERDA  DE  OBJETO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  pedido de desistência.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em face da desistência    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 45 93 /2 00 9- 69 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA,  a  fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.914593/2009­69  Acórdão n.º 3402­002.571  S3­C4T2  Fl. 347          3   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  IRPJ,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  considerado  a  maior,  a  título  de  COFINS, atinente ao período de apuração 05/2002, de acordo com o que se pode analisar na  cópia da Perd/Comp juntada aos autos (fls. 04/08).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 11), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  em  03/04/2009,  conforme  se  verifica no AR de fl. 10 e apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls.  13/16) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para o COFINS, no montante de R$130.611,36, está  incorreto;  sendo que o valor  correto do  débito corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$122.516,46.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  04/08),  no  valor de R$6.814,53 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.775  (fls. 128 a 130), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, a Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o COFINS referente ao mês 05 de 2002, se o confessado na DCTF  ou  aquele  informado  em  DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  a  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ. Sendo assim, o  que ocorreu, para  a DRJ,  foi uma alegação não comprovada, por parte da Contribuinte, pelo  que votou­se no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo­ se  integralmente  o  despacho  decisório  recorrido,  conservando  exigível  a  cobrança  do  débito  não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 135 a 140.  A  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de  Balancetes  Retificadores  (doc.  06)  onde,  segundo  a  recorrente,  resta  clara  a  existência  de  um  crédito  em  seu  favor  no  montante  de  R$6.814,53.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando à reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de COFINS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DILIGÊNCIA DO CARF  Em  01/09/2011,  às  fls.  162  (n.e.),  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  acordou  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  sustentando  que  os  balancetes  retificadores  apresentados  não  contêm  a  comprovação  de  sua  formalização  e  que  não  foram  extraídos ou cotejados com o Livro Diário. Ao final requereu as seguintes providências:    1  –  Intime  o  contribuinte  a  apresentar  a  cópia  dos  Livros  de  Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de  encerramento;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.914593/2009­69  Acórdão n.º 3402­002.571  S3­C4T2  Fl. 348          5   2  –  Intime  o  contribuinte a  apresentar  cópia  fiel  e autenticada  pelo órgão de registro pertinente, do Livro Diário, referente ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  contendo  os  lançamentos  que  compõem  os  Balancetes  anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros  societários,  que  contenha  ainda  os  Termos  de  Início  e  Encerramento respectivos;    3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam  ao  que  contam dos  originais  contidos  no Livro Diário e respectivos Balancetes.     4  –  Finalmente,  que  a  Repartição  de  Origem  se  manifeste,  através  de  relatório  circunstanciado,  se  o  crédito  apontado  na  DIPJ  do  contribuinte  está  em  consonância  com  os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência  ou  não  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pelo  contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Intimado às fls. 169, na data de 29/10/2013, às fls. 179 (n.e.), o contribuinte  apresentou  sua manifestação  referente  à  diligência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, nesta contendo os documentos solicitados pelo CARF.   Após a análise dos documentos acostados, a Receita Federal do Brasil da 7ª  Região Fiscal, proferiu relatório de diligência fiscal pertinente.  Intimada  às  fls.  335,  não  houve  manifestação  da  contribuinte  sobre  o  resultado da diligência.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 339 (trezentos e trinta e nove), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6     Voto             João Carlos Cassuli Junior – Relator  Tendo em vista a manifestação do contribuinte pleiteando pela desistência do  feito, é oportuno assim, não reconhecer do recurso, em razão da perda do objeto. Conforme o  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Recorrente poderá,  em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação, que segue:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Este colegiado tem entendimento pacífico acerca do tema, conforme julgados  a seguir colacionados:     Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2009  a  31/07/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  A  desistência  de  recurso,  formulada  mediante  requerimento  expresso  do  sujeito  passivo  coligido  aos  autos,  implica  o  seu  não  conhecimento  em  razão  da  perda  do  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / CARF / ACÓRDÃO 2302­002.979 em 18.02.2004)    Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2006  a  31/08/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  protocolização  de  Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo  pelo  Recorrente  implica  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  virtude  da  perda  do  seu  objeto.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.914593/2009­69  Acórdão n.º 3402­002.571  S3­C4T2  Fl. 349          7 Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / ACÓRDÃO 2302­002.424 em 02.05.2013)    Ante o exposto, vota­se pelo não reconhecimento do recurso.    .É como voto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                                Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 12466.004285/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/04/2005 a 07/03/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas transações, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Cabível, pois, a pena de perdimento ou posterior substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. PROVAS. RELEVÂNCIA. DIREITO A SER EXERCIDO PELAS PARTES. A prova consiste em um dos elementos mais importantes do processo. A aplicação do direito ao caso concreto para a solução do litígio será efetuada a partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos. O evento (ocorrido no mundo fenomênico) deve ser relatado em linguagem jurídica competente e demonstrado através das provas, que devem ser submetidas à refutação em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe às partes em litígio - Fisco e contribuinte, ao fazerem suas alegações e afirmações apresentarem as provas que as estribam, de modo a esclarecer o julgador, proporcionando-lhe o conhecimento dos mesmos. O julgador, então, a partir da discussão racional no processo (alegação/refutação; provas/contraprovas), aprecia e valora as provas existentes nos autos, formando o juízo de probabilidade da ocorrência dos fatos, para ao fim decidir o litígio com base em sua livre convicção motivada. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 492          1 491  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.004285/2008­25  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.480  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  Recorrente  K2 LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (importador) e   CLEAMAX ­ COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  (responsável solidário)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 05/04/2005 a 07/03/2006  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  POSTERIOR  CONVERSÃO  EM  MULTA.   Não  apresentada  documentação  capaz  de  comprovar  a  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  transações,  tem­se  por  reconhecida  a  interposição  fraudulenta de  terceiros a causar dano ao erário.  Cabível,  pois,  a  pena  de  perdimento  ou  posterior  substituição  por  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou  não localizada.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.  A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  é  considerada  dano  ao  erário.  LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o  adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação  realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  PROVAS.  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  SER  EXERCIDO  PELAS  PARTES.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 42 85 /2 00 8- 25 Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 A  prova  consiste  em  um  dos  elementos  mais  importantes  do  processo.  A  aplicação do direito ao caso concreto para a solução do litígio será efetuada a  partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos.   O evento  (ocorrido no mundo fenomênico) deve ser  relatado em linguagem  jurídica  competente  e  demonstrado  através  das  provas,  que  devem  ser  submetidas à  refutação em atendimento aos princípios do contraditório e da  ampla  defesa.  Cabe  às  partes  em  litígio  ­  Fisco  e  contribuinte,  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as  provas  que  as  estribam,  de  modo  a  esclarecer  o  julgador,  proporcionando­lhe  o  conhecimento  dos  mesmos.  O  julgador,  então,  a  partir  da  discussão  racional  no  processo  (alegação/refutação;  provas/contraprovas),  aprecia  e  valora  as  provas  existentes  nos  autos,  formando  o  juízo  de  probabilidade  da  ocorrência  dos  fatos, para ao fim decidir o litígio com base em sua livre convicção motivada.   Recurso voluntário negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de  infração  lavrado  em  17/11/2008  e  regulamente  cientificado  em  03/12/2008  (e­fls.  04/ss),  para a cobrança da multa de conversão do perdimento no montante de R$ 125.148,38.   A fiscalização informou no auto de infração os seguintes sujeitos passivos:  (i)  a  empresa  "K2  Logística  ,  Importação  e  Exportação  Ltda",  como  contribuinte;  (ii)   a empresa "Cleamax — Comércio Representação e Distribuição Ltda" e  "Márcio Campos Gonçalves", como responsáveis solidários.    Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.004285/2008­25  Acórdão n.º 3202­001.480  S3­C2T2  Fl. 493          3   Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório da decisão recorrida:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  125.148,38  referente  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas, prevista no parágrafo 3° do artigo 23 do  Decreto n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do auto de  infração  que este derivou de fiscalização iniciada em razão do seguinte fato:  Ao  se  analisar  solicitação  da  interessada  para  devolução  de  mercadorias  ao  exterior,  surgiram  indícios  de  irregularidades  que  findaram  com  a  pena  de  perdimento daquelas mercadorias. No curso da verificação física das mercadorias,  se constatou que as embalagens traziam informações que denotavam serem diversos  os  vendedores  estrangeiros  e  que  os  compradores  eram  empresas,  também  estrangeiras, que prestavam serviços equivalentes aos de empresas de carrier. Em  verdade,  se  concluiu  que  os  reais  compradores  eram  nacionais  que  adquiriram  mercadorias  nos  EUA,  em  viagens  ou  por  meio  da  internet,  e  que  as  encaminharam  a  essas  empresas,  que  coordenam  todos  os  procedimentos  de  importação,  simulando  uma  exportação  para  o  País,  fornecendo  documentos  e  coordenando  o  transporte,  nacionalização,  distribuição  dessas mercadorias,  que  são  encaminhadas  diretamente  à  residência  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias.  Por  essas  razões  a  solicitação  de  devolução  das  mercadorias  ao  exterior  foi  indeferida,  pois  se  caracterizou  a  simulação  da  operação,  com  o  objetivo de ocultar os reais compradores, configurando a interposição fraudulenta,  além  de  utilização  de  documentos  ideológica  e/ou  materialmente  falsos  e  declarações  ideologicamente  falsas.  Foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias e a  interessada  foi  incluída no procedimento especial de  fiscalização  previsto na Instrução Normativa SRF n° 228/2002.  No decorrer do procedimento especial de fiscalização se constatou que:  ­  A  interessada  é  empresa  que  opera  no  Sistema  Fundap  —  Fundo  para  o  Desenvolvimento das Atividades Portuárias, que concede a empresas importadoras  sediadas no Estado do Espírito Santo benefícios financeiros, tais como, diferimento  do pagamento do ICMS devido nas importações, que retorna às mesmas empresas  na  forma de  financiamentos de  longo prazo e  cujos  contratos podem ser quitados  com  o  pagamento  de  apenas  10%  em  leilões  do  Bandes  —  Banco  de  Desenvolvimento do Espírito Santo.  ­ A habilitação provisória para operação no Siscomex  foi concedida com base na  informação de  que  o  capital  integralizado  era  de R$ 50.000,00  e  a  estimativa de  operações de importação era de US$ 400.000,00 por semestre ou US$ 800.000,00  ao ano.  ­ No período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006 a interessada  promoveu  importações  "por  conta  própria"  na  ordem de R$ 14.191.726,00,  valor  CIF.  ­  A  interessada  não  detinha  capacidade  econômico­financeira  para  realizar  importações por conta própria no montante declarado e, portanto, houve simulação  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 com o objetivo de encobrir irregularidades, tais como subfaturamento, ocultação de  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  e  interposição  fraudulenta  de  terceiros. A empresa apresentou um Patrimônio Líquido de R$ 201.067,53 (2006) e  efetuou nos anos  de 2004 a 2006 gastos  com importações por conta própria num  valor  total  de  R$  21.552.753,00,  incluídos  os  pagamentos  dos  tributos  internos  (conforme quadro de fls. 21).  ­  A  integralização  do  capital  social  foi  comprovada  parcialmente,  sendo  que  o  aumento  do  capital  para  R$  200.000,00  com  aproveitamento  de  reservas  foi  realizado sem esclarecer a origem das reservas. Está omissa em relação à entrega  da declaração de IRPJ do ano de 2007, ano­base 2006.  ­ As  intimações  tiveram respostas parciais depois de várias prorrogações, ou não  foram respondidas.  ­  Análise  dos  documentos  demonstram  que  a  interessada  é  interposta  pessoa,  agindo  no  interesse  da  empresa  All  Trade  Logistics  Corp,  registrada  como  exportadora  em  diversas  importações.  Essa  empresa  tem  como  sócio  Marcio  Campos  Gonçalves  e  Darcio  Campos  Gonçalves  "e  não  atua  no  comércio  de  mercadorias, nunca exportou qualquer  tipo de bens, o comércio e exportação não  são seus objetivos sociais, é unicamente uma prestadora de serviços no transporte  internacional de cargas, esse entendimento é ratificado em sua página na internet,  conforme  indica  é  uma  prestadora  de  serviços  em  logística  e  facilitadora  de  negócios  nos  EUA."  Essa  empresa  esteve  envolvida  nas  investigações  intituladas  como operações Narciso e Dilúvio, acusada de importações subfaturadas.  ­ A All Trade Logistics não é, como quer fazer crer, o exportador das mercadorias  em trato, e sim, mero prestador de serviços agindo como facilitador para compras  nos EUA.  ­ Intimada, a empresa "Cleamax — Comércio Representação e Distribuição Ltda"  informou que as notas fiscais se referiam a suas importações e que os valores pagos  à K2 Logística eram destinados ao fechamento de câmbio das importações.  Foi  realizada a  revisão aduaneira das Declarações de  Importação  listadas às  fls.  33.  Da  análise  dos  documentos  se  concluiu  se  tratar  de  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  com  interposição  fraudulenta,  e  simulação  de  preço/valor  declarado,  através  de  apresentação  de  faturas  comerciais  que  não  refletem  a  verdadeira transação comercial realizada, ou seja, ideologicamente falsas.  A  simulação,  com  ocultação  do  real  sujeito  passivo  mediante  interposição  fraudulenta  foi  comprovada  por  meio  da  análise  das  contas  bancárias  e  documentos  da  interessada.  Foram  localizados  "depósitos  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  encargos  da  importação,  com  características  inequívocas  de  antecipação de valores para cobrir os custos da importação, visto que o depositante  é, em tese, o real interessado e responsável pela operação.  A  All  Trade  Logistics  se  utilizava  da  K2  Logística,  para  efetuar  a  operação,  simulando  que  as  mercadorias  pertenciam  a  K2  Logística,  e  que  seriam  posteriormente revendidas à "Cleamax — Comércio Representação e Distribuição  Ltda". Toda essa operação era orquestrada pela All Trade, na figura de seu sócio, o  Sr. Marcio Campos Gonçalves.  A  análise  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  revelaram  que  tinham  datas  de  emissão coincidentes ou muito próximas umas das outras, assim como os valores  que, em alguns casos, os de saída não cobriam os custos primários das importações  (valor aduaneiro mais tributos). Também revela a fraude, o fato de a totalidade das  mercadorias  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  analisadas  serem  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.004285/2008­25  Acórdão n.º 3202­001.480  S3­C2T2  Fl. 494          5 imediatamente faturadas à Cleamax e depósitos não identificados na conta da K2  Logística, em datas próximas às de cumprimento das obrigações  financeiras das  importações,  demonstram  que  os  recursos  provinham  da  Cleamax,  real  importadora. A própria Clemax declarou que os depósitos que realizou eram para  fins de fechamento de câmbio das importações.  A  K2,  em  nenhum  momento  informou  possuir  ou  ter  alugado  depósito  para  as  mercadorias importadas.  Não havia identificação contábil dos clientes, apenas contas genéricas de "clientes  diversos" no Ativo e Passivo. A fiscalizada não atendeu à intimação de detalhar as  contas de clientes.  "Pelo que se apresenta a operação de importação de mercadorias em questão, de  nacionalização de mercadorias adquiridas nos EUA, por brasileiros, em viagens ou  através da internet, ou anteriormente encomendadas para a All Trade, pois como já  demonstramos  anteriormente,  essa  empresa  oferece  esse  serviços  no  seu  site  na  internet.  Esse  tipo  de  comércio  vem  se  alastrando  devido  à  rápida  evolução  tecnológica desse tipo de equipamento, e aos preços praticados nesse país.  Conhecedores  da  evolução do  consumo desses  equipamentos,  empresas  oferecem,  tanto nos EUA, como no Brasil o serviço típico de carrier, já bastante divulgada na  internet,  essas  empresas  coordenam  todos  os  procedimentos,  chegam  inclusive  a  fornecer um endereço em Miami/EUA, para que a  compra  seja  feita  sem maiores  embaraços.  Quando  recebem  essas  mercadorias,  essas  empresas  simulam  uma  exportação,  fornecendo  documentos  e  coordenando  todo  o  transporte,  nacionalização  e  distribuição  dessas mercadorias,  que  são  encaminhadas  diretamente  à  residência  dos reais adquirentes das mercadorias."  A  ocultação  dos  reais  importadores  impediu  a  caracterização  dos  ocultos  como  importadores  equiparados  a  industrial  e,  por  conseguinte,  como  contribuintes  do  IPI. Caracterizou­se a interposição fraudulenta de terceiros.  A  simulação  nas  operações  de  importação,  com  ocultação  dos  reais  adquirentes  mediante  interposição  fraudulenta,  determinou  a  caracterização  de  uso  de  documento  com  falsidade  ideológica  nas  Declarações  de  Importação  autuadas.  Essa  infração  também  é  punida  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas.  Concluiu a fiscalização pela caracterização do disposto no inciso VI do artigo 105  do Decreto­lei n° 37/1966 e no inciso V do artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976,  com a  redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002,  infrações penalizadas  com a pena de perdimento das mercadorias.  Considerando a  impossibilidade  de  apreensão  das mercadorias,  foi  proposta,  por  meio do auto de infração do presente processo, a conversão da penalidade em multa  correspondente a seu valor aduaneiro, nos termos do parágrafo 3° do artigo 23 do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/2002.  Constam  como  "Contribuinte"  a  empresa  "K2  Logística  ,  Importação  e  Exportação  Ltda"  e  como  "Responsável  Solidário"  a  empresa  "Cleamax  —  Comércio Representação e Distribuição Ltda" e "Márcio Campos Gonçalves".  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 Foi lavrada representação fiscal para fins penais em função da fraude verificada.  As interessadas foram cientificadas por via pessoal (ciência da contribuinte às fls.  02) e por via postal (AR às fls. 658­v e 660­v).  A contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de folhas 662 a 696, com os  documentos de folhas 697 a 799, 802 a 999, 1002 a 1180, anexados.  A impugnante relata que se tratam de 9 (nove) Autos de Infração nos quais figura  como contribuinte responsável e são elencadas outras pessoas jurídicas e físicas na  condição de contribuinte solidários. Todos referidos autos de infração iniciam com  a  narrativa  de  importação distinta  das  importações autuadas,  na  qual  solicitou  a  devolução das mercadorias para o exterior. O pedido foi indeferido e foi aplicada a  pena  de  perdimento  daquelas  mercadorias.  As  suposição  e  presunções  adotados  naquele  processo  foram  generalizadas  para  todas  as  importações  do  impugnante  que  tinham  como  exportador  a  empresa  All  Trade,  conforme  se  observa  pela  descrição dos  fatos dos autos de  infração. Apesar de  se  tratar de outro processo,  pelo  fato  de  ter  sido  utilizado  como  paradigma,  contesta  as  conclusões  a  que  a  fiscalização chegou no processo que fez referência.  Relativamente ao presente processo, contesta as afirmações da fiscalização de que  trabalha "mediante o pagamento conforme o peso e tamanho da encomenda" e que  "os  serviços  envolveriam  a  entrega  de  produtos  diretamente  no  estabelecimento  e/ou residência dos "viajantes" ou "internautas".  Discorda  da  generalização  realizada  de  que  o  fato  de  o  exportador  All  Trade  Logistic  Corp  e  seu  sócio Márcio  Campos Gonçalves  terem  praticado  operações  ilícitas  investigadas nas operações Narciso  e Dilúvio,  impliquem em ser participe  do mesmo ilícito.  Informa que não possui qualquer envolvimento com aquelas operações de comércio  exterior  e  que  não  pode  ser  punida  em  função  de  relações  comerciais  que  não  representam mais do que 8% do  total de suas  importações. Contesta a  forma com  que a fiscalização iniciou os autos de infração, narrando um único caso em que foi  penalizada  com  a  pena  de  perdimento,  ainda  que  tenha  requerido  de  boa­fé  a  devolução ao exterior das mercadorias, para tentar fazer crer o julgador de que se  o contribuinte praticou um ilícito em uma oportunidade, certamente o fez em todas  as demais.  Aponta  contradições  na  tese  defendida  pela  fiscalização  que  não  informa  quais  seriam  realmente  as  interpostas  pessoas,  se  lojas  de  departamentos  nos  EUA,  "viajantes" ou "internautas", ou a exportadora Ali Trade Logistics. Argumenta que,  no período  fiscalizado, as operações desse exportador representam apenas 8% de  suas  operações  e  que  o  leque  de  seus  clientes  abrange mais  de  100  empresas no  período.  Alega que, ao que sabe, a empresa All Trade existe de  fato e de direito nos EUA,  operando  regularmente  perante  as  autoridades  daquele  país,  exportando  mercadorias que adquire, principalmente no mercado norte­americano. Argumenta  que bastaria solicitar informações oficiais às autoridades daquele país ao invés de  realizar meras consultas na internet.  Defende, assim, a  total  ausência de provas em relação às suposições e  ilações da  autoridade fiscal, que tem o ônus da prova.  Alega  ausência  de  relação  entre  o  processo  relativo  à  pena  de  perdimento,  as  operações Dilúvio e Narciso, e as declarações de importação referidas no auto de  infração em trato.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.004285/2008­25  Acórdão n.º 3202­001.480  S3­C2T2  Fl. 495          7 Discorda  da  autuação  embasada  na  ausência  de  sua  capacidade  financeira,  primeiro porque não  foi comprovada e, segundo porque estabelecida em razão de  relação entre o capital social e o volume de importações em três anos analisados,  parâmetro não previsto legalmente.  Argumenta  que  o  volume  total  de  importações  no  período,  de  acordo  com  a  fiscalização,  foi  de  R$  14.191.726,00  e  foram  autuadas  100%  do  valor  das  mercadorias em pauta, em um montante de R$ 2.033.160,39. Defende, assim, que o  fato  de  não  ter  sido  autuada a  totalidade  das  importações,  torna  regular  o  saldo  importado.  Dessa  forma,  a  capacidade  financeira  da  empresa  deveria  ter  sido  analisada  em  relação  apenas  às  importações  autuadas  e  não  sobre  o  total  de  importações.  Alega  irregularidade  na  aplicação  da  multa  pelo  fato  de  não  se  ter  buscada  a  localização  das  mercadorias,  como  prevê  a  legislação.  Cita  o  Decreto­lei  n°  1.455/1976 e o artigo 73 da Lei n° 10.833/2003, entre outros.  Alega  ausência  de  comprovação  do  cometimento  de  outras  infrações,  tais  como,  subfaturamento,  classificação  fiscal  indevida,  declaração  falsa  ou  inexata  de  mercadorias, falta de licenciamento ou o descumprimento de qualquer outro trâmite  legal.  Discorda da acusação do cometimento de fraude.  Alega que, utilizando­se o próprio critério adotado pela fiscalização ao habilitá­la  provisoriamente  para  operar  no  Siscomex,  a  elevação  de  seu  capital  social  verificada  no  curso  do  procedimento  fiscal  ampararia  as  importações  realizadas  pela empresa.  Ressalta que o valor  total das  importações não  se  refere a poucas DI, mas sim a  mais de cem, em sua maioria com valores inferiores a CIF R$ 50.000,00.   Defende que a movimentação e os saldos em suas contas­correntes demonstram com  muita  folga  a  existência  de  recursos  próprios  para  promover  as  importações  em  tela, inclusive nas dos depósitos indicados pela fiscalização.  Alega  que  não  é  empresa  de  "fachada"  e  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  atendeu  às  intimações  e  apresentou  ampla  documentação  contábil,  fiscal e financeira. A última resposta a intimação, em 03/12/2008, foi considerada  intempestiva  e  não  analisada,  pois  na  mesma  data  foi  cientificada  dos  autos  de  infração.  Alega que "a pluralidade de pessoas jurídicas elencadas como solidárias nos Autos  de  Infração  em pauta,  por  si  só,  já  demonstra  a  fragilidade  da  argumentação da  fiscalização,  pois  não  é  razoável  crer  que  uma  importadora  devidamente  estabelecida,  que  tem  imóvel  próprio,  que  paga  impostos,  que  possui  sócios  com  patrimônio, seria empresa "de fachada" de várias outras que não possuem qualquer  ligação entre si. Como a autoridade fiscal autuou apenas os casos de mercadorias  oriundas  do  exportador  ALL  TRADE  e  encerrou  definitivamente  a  ação  fiscal,  conclui­se que, nos demais casos, o impugnante agiu corretamente."  Discorda  da  análise  da  fiscalização  sobre  sua  capacidade  financeira,  pois  de um  total de mais de 14 milhões de  importações entendeu que não possuía capacidade  financeira para importar pouco mais de 2 milhões, mas o mesmo raciocínio não é  aplicado para os demais 12 milhões importados.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 Analisa as alegações feitas pela fiscalização para defender a total falta de provas.  Defende  que,  ao  contrário,  a  análise  de  suas  contas­correntes  fazem prova  a  seu  favor, pois demonstram que os recursos utilizados nas  importações tinham origem  regular de suas operações de compra e venda de mercadorias.  Em relação às Declarações de Importação autuadas, defende a exclusão, de plano,  dos  valores  referentes  às  DI  n°  05/1365100­9,  por  não  terem  sido  sequer  relacionados  depósitos  de  recursos  a  ela  referentes,  ou  qualquer  outra  prova  de  vinculação entre os recursos e a DI citada.  Defende  que  as  demais  (3)  três  Declarações  de  Importação  autuadas  (fls.  33)  tiveram o fechamento de câmbio realizado com recursos próprios e que o depósito  referido como ocorrido em 20/09/2006 não consta do extrato bancário do Banco do  Brasil.  Alega  que,  nas  datas  dos  pagamentos  apontados,  possuía  saldo  bancário  suficiente  para  arcar  com  aquelas  despesas,  o  que  demonstra  sua  capacidade  financeira.  Defende  que  não  se  tratavam  de  adiantamentos  de  clientes,  pois,  nas  datas dos  fechamentos  de  câmbio  as mercadorias  já  haviam sido  adquiridas  pelo  cliente. Alega que as operações foram regulares.  Aponta  incoerências  no  auto  de  infração  ao  relacionar  casos  diferentes  ao  da  autuação em tela.  Declina sua incompreensão do fato de a fiscalização não ter considerado, para fins  de  avaliação  de  sua  capacidade  financeira,  os  depósitos  existentes  na  conta­ corrente  do Banestes  e  o  financiamento  decorrente  do  estímulo  financeiro  criado  pela Fundap. A título de "crédito Fundap" foram creditados no período de 2004 a  2006 um  total  de mais  de  dois milhões  de  reais  e  seu  limite  de  financiamento no  Fundap, em 2006, era de um milhão e seiscentos mil reais. Fatos não considerados  pela fiscalização em sua análise.  Contesta a penalidade aplicada  frente à  legislação vigente, em especial a questão  da  sujeição  passiva,  solidariedade,  Decreto­lei  n°  37/1966,  Decreto­lei  n°  1.455/1976 e Lei n° 11.488/2007.  Defende que,  "mesmo que os  fatos apontados pela  fiscalização  fossem verídicos  e  estivessem inequivocamente comprovados, o ilícito deveria ter sido enquadrado no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007,  atendendo  os  requisitos  da  pessoalidade,  da  graduação  e  da  especificidade  da  pena,  bem  como  o  incontrastável  princípio  da  retroatividade benigna prevista no inciso II,"c", do artigo 106 do Código Tributário  Nacional.  A  acusação  genérica  de  falsidade  documental  e/ou  ideológica  que  consta  no  relatório  fiscal  também  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  tais  documentos  pretensamente  falsos  (INVOICE, BL e DI)  seriam mera decorrência da  existência  ou não do primeiro ilícito, qual seja, a interposição fraudulenta."  Defende  haver  equívoco  ao  se  confundir  a  presunção  contida  no  artigo  5°  da  IN  SRF  225/2002  com  a  prevista  no  parágrafo  2°  do  artigo  23  do  Decreto­lei  1.455/1976.  Alega que "a presunção contida no artigo 27 da Lei n° 10.637/2002 não conduz à  aplicação  do  artigo  23,  V,  do Decreto­lei  n°  1.455/1976,  pois  a  aplicação  desse  último depende de prova inequívoca do dolo do agente em fraudar o Fisco (..) ou  simular situação jurídica inexistente com o verdadeiro objetivo de ocultar o sujeito  passivo,  protegendo  o  patrimônio  do  real  beneficiário,  via  de  regra  uma  grande  empresa ou conglomerado."  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.004285/2008­25  Acórdão n.º 3202­001.480  S3­C2T2  Fl. 496          9 Reconhece  que  não  havia  detalhamento  das  contas  "clientes  diversos".  Atribui  o  fato  à  grande  quantidade  de  operações  que  realizava,  mas  entende  justificável  a  técnica contábil adotada nas operações por conta e ordem.  Alega que a autoridade fiscal, a despeito de deixar claro em diversas passagens do  relatório fiscal que a simulação que afirma existir é de difícil comprovação, que não  teria  prova  cabal,  que  se  baseou  em  provas  indiciárias  e  presuntivas,  deixou  de  aplicar o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional.  Quanto  aos  valores  praticados  serem  diferentes  dos  declarados,  defende  que  a  fiscalização somente alegou, mas não apresentou nenhuma prova.  Com  relação  à  eventual  sonegação  de  IPI  defende  que,  caso  tivesse  ocorrido,  caberia um auto de infração contra o cliente que adiantou pagamentos, que seria o  equiparado a industrial, mas sem nenhum vínculo com as hipóteses ensejadoras da  penalidade aplicada.  Discorda  dos  quadros  apresentados  pela  fiscalização  para  comprovar  que  os  valores de venda foram realizadas com baixa margem de lucro, por não terem sido  considerados o beneficio do Fundap e que há diferimento do ICMS.  Alega que não há nada de irregular em não possuir depósito de mercadorias, que  podem ficar no armazém alfandegado, e que na maioria dos casos as mercadorias  realmente já tinham compradores certos ao finalizar as DI' s. Defende que faz parte  da  estratégia  de  atendimento  a  seus  clientes  conciliar  os  prazos  de  entrega  das  mercadorias com os prazos do transporte.  Finaliza  reiterando  que  é  o  real  e  efetivo  importador  das  mercadorias,  "que  contratou a compra de mercadorias estrangeiras diretamente da exportadora ALL  TRADE,  sem  nenhuma  intervenção  dos  clientes  que  vieram  a  comprar  as  mercadorias no Brasil. Se a ALL TRADE adquiria as mercadorias desse ou daquele  fabricante, atacadista ou varejista no exterior, isso não diz respeito ao impugnante,  e não tornam irregular, de forma alguma, as importações em pauta."  Requer seja julgado nulo o auto de infração e declarada extinta a relação jurídico­ tributária.  A  responsável  solidária  "Cleamax  —  Comércio  Representação  e  Distribuição  Ltda"  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  1182  a  1194,  com  os  documentos de folhas 1195 a 1199, 1202 a 1399 e 1402 a 1426, anexados.  A  impugnante,  resumidamente,  alega  que  "(i)  que  a  ora  impugnante  exerce  habitualmente atividades mercantis e possui vida própria e autônoma,  (II) vale­se  de outras empresas prestadoras de serviço para a realização de suas importações;  (iii) não possui nenhuma relação societária ou de subordinação com a empresa K2  LOGÍSTICA  (iv) que  todos  os  atos  praticados  pela CLEAMAX estão  pautados na  estrita  legalidade  não  havendo  infrações  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações  tributárias principais." (sic)  Alega ainda a impugnante que contratou a "K2 Logística" para atuar em operações  de importação por sua conta e ordem e que não houve dolo,  fraude ou simulação  nas atividades, no máximo equívoco de declaração proferida pela "K2 Logística" no  momento da regularização das importações.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 Defende  que  não  houve  respeito  à  verdade  material,  pois  a  análise  fria  dos  documentos encaminhados concluiu de forma equivocada, fato que compromete os  princípios  constitucionais  do  contraditório,  do  devido  processo  legal  e  da  legalidade.   Informa  que  não  é  empresa  "ficta"  e  sim  "uma  sociedade  cujo  sócio  tem  nome,  endereço,  histórico  profissional  e  recursos  financeiros  que  frutificam  a  'razão  de  ser' da CLEAMAX."  Alega  que  é  terceira  de  boa­fé  pois  contatou  a  K2  Logística  para  realizar  importações  por  sua  conta  e  ordem,  seguindo  então  as  orientações  por  ela  repassadas, nunca participando de atividades ilícitas ou concordando com artifícios  dolosos.  Defende  que  realiza  operações  de  importação por  sua  conta  e  ordem  com outras  empresas,  conforme  documentos  que  apresenta,  sempre  observando  os  procedimentos regulamentares.  Alega que não ode  ser  responsabilizada  solidariamente e que,  se houve equívoco,  não pode ser a ela atribuído.  Requer seja julgado improcedente o auto de infração e concedido prazo de 90 dias  para apresentação da documentação restante.  O  responsável  solidário  "Márcio  Campos  Gonçalves"  não  apresentou  impugnação (Termo de Revelia às fls. 1428).  É o relatório.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­17.133, em 7 de agosto de 2009 (e­folhas 1.430/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/03/2008  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se  dano ao Erário  à  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na operação de  importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 05/04/2005 a 07/03/2006  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU  NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo ou adquirente na  operação de importação,  inclusive mediante interposição fraudulenta de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em multa  igual  ao  valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.004285/2008­25  Acórdão n.º 3202­001.480  S3­C2T2  Fl. 497          11 MULTA. LEI N° 11.488/2007, ARTIGO 33. PENA DE PERDIMENTO.  A multa prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, de 15 de junho de 2007, não  prejudica a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2005 a 07/03/2006  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada por  sua conta  e ordem, por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora,  responde conjunta ou isoladamente pela infração.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário no valor de R$ 85.410,09  Foi  feita  uma  primeira  tentativa  de  dar  ciência  do  acordão  à  empresa K2  Logística,  Importação  e  Exportação  Ltda.  via  Correios  (e­fls.  453/456,  460/461  e  482),  contudo esta via mostrou­se improfícua. Posteriormente a ciência foi efetivada via Edital (e­fl.  484). Como a empresa não apresentou Recurso foi lavrado o Termo de Perempção (e­fl. 485).   O  responsável  solidário  "Márcio  Campos  Gonçalves"  não  apresentou  Impugnação, por isso o contribuinte foi declarado revel (vide Termo de Revelia à e­fl. 432).   O contribuinte Cleamax – Comércio, Representação e Distribuição Ltda.  foi cientificado do acórdão em 29/08/2009 (e­folhas 457/458) e apresentou Recurso Voluntário  em 29/09/2009 (e­folhas 462/ss), onde alega, em apertada síntese:  ­  que  há  nos  autos  apenas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  K2  à  Cleamax  (fls.  605,625  e  651),  assim  como,  da K2  à ALL TRADE. Assim,  a  relação  jurídica  comprovada  seria de compra e venda entre cliente e fornecedor, praxe esta que demonstrou se repetir entre a  K2 e uma vasta gama de outros clientes, no qual a mesma rotina de compra e venda acontece  frequentemente (fl. 1145/1180);  ­  há  nos  autos  narrativas  genéricas  que  nada  têm  a  ver  com  as  partes  envolvidas;  ­  não  há  comprovantes  de  transações  na  internet,  sendo  certo  que  nessas  espécies  de  operações  são  sempre  efetuadas  por  cartão  de  crédito  e  não  de  fechamento  de  câmbio  ­ a Recorrente foi responsabilizada também pela operação proveniente da DI  05/0342128­0, em momento algum mencionada na documentação relativa à Cleamax;   ­ deve­se buscar a verdade material para caracterização do ilícito tributário;  ­  não  houve  o  concurso  de  agentes  necessário  para  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária. Assim, mesmo que  se mantenha o  crédito  tributário  a Recorrente  deve ser afastada do polo passivo da obrigação;  ­ por fim, requer seja provido o presente recurso, por falta de suporte fático  da autuação; na hipótese de manutenção da multa, a Recorrente seja excluída do polo passivo;  supletivamente,  mantida  a  autuação,  seja  excluída  a  parcela  da  dívida  relativa  à  DI  05/0342128­0.   Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12 O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  Cleamax  –  Comércio,  Representação  e Distribuição Ltda  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Da caracterização da interposição fraudulenta de pessoas: não  comprovação de origem e disponibilidade de recursos   A controvérsia em discussão nestes autos tem a ver com a acusação fiscal no  sentido  de  que  a  empresa K2  Logística,  Importação  e  Exportação  Ltda.  não  seria  real  adquirente das mercadorias importadas em seu nome e que a mesma operava como interposta  pessoa,  notadamente  pelo  fato  de  não  comprovar  a  origem  e  disponibilidade  de  recursos  próprios  para  fazer  frente  às  operações  de  importação. Razão  pela  qual  foi  aplicada  a multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de apreensão das mesmas,  conforme determina o art. 23, inciso V, §§ 2 e 3° do Decreto­Lei n° 1.455/76, com a redação  dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002, verbis:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­ comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.  (destaquei)  Essa, portanto, é a exigência que se encontra formalizada por meio do auto de  infração em julgamento.   Para comprovar a acusação fiscal a fiscalização juntou aos autos extenso rol  de elementos probantes  (vide documentos anexados às e­fls. 79 e ss) para demonstrar que os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  objeto  da  autuação  provieram  dos  reais  adquirentes das mercadorias.   Compulsando­se os autos do processo, notadamente diante da quantidade de  elementos probantes sobejamente juntados pela autoridade fiscal, estou plenamente convencido  quanto  à  conduta  infracional  praticada  pela  empresa K2 Logística,  Importação  e Exportação  Ltda.,  consubstanciada  na  não­comprovação  da  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados nas operações de importação em análise.     Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.004285/2008­25  Acórdão n.º 3202­001.480  S3­C2T2  Fl. 498          13 Como bem destacou  a  decisão  recorrida,  “as  transferências  de  recursos  por  parte  dos  reais  adquirentes  à  interessada,  ocorreram  em  datas  anteriores  à  efetivação  das  importações  e próximas ou  coincidentes,  em valores  e datas,  do momento de  fechamento de  câmbio e do pagamento de despesas aduaneiras a elas referentes”.  Por  sua  vez,  a  empresa  K2  Logística,  Importação  e  Exportação  Ltda.  não  trouxe elementos probantes em sua Impugnação para infirmar as acusações e provas juntadas  aos autos pela fiscalização.   Some­se a isso, o fato de a citada empresa nem se dar ao trabalho de recorrer  da decisão proferida pela DRJ – Florianópolis.   Destarte, entendo que está suficientemente evidenciado o uso de recursos de  terceiros nas operações de importação tratadas nestes autos, o que, por conseguinte, demonstra  a não­comprovação da origem e disponibilidade dos recursos empregados, prevista art. 23,  inciso  V,  §  2°  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/2002.   Da responsabilidade solidária da empresa Cleamax  Com  relação  ao  Recurso  apresentado  pela  empresa Cleamax  – Comércio,  Representação e Distribuição Ltda, autuada na condição de sujeito passivo solidário, há que  se  verificar  o  contido  no  artigo  95  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei n° 2.472/1988, Medida Provisória n°2.158­35/, in verbis:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua  prática, ou dela se beneficie;  II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à  que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão  de seus tripulantes;  III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada  a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida no ponto de destino;  IV ­ a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer  mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória  n°2.158­35, de 2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela Lei n°11.281, de 2006)  (destaquei)  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  incluiu  a  Cleamax  como  solidária  pelo  crédito  tributário  decorrente da  infração  cominada,  em  razão  de  se  verificar  que  os  recursos  utilizados nas operações de importação eram originados daquela empresa.   Como detalhado na peça de exação, havia transferências de recursos por parte  do real adquirente (Clemax) ao importador de direito (K2 Logística) nas mesmas datas (ou em  data  anterior)  em  que  os  contratos  de  câmbio  eram  liquidados,  ou  seja,  a  empresa Cleamax  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     14 efetuava  depósitos  nas  contas  da K2  Logística  para  o  fechamento  dos  contratos  de  câmbio.  Confiram­se os dados extraídos dos autos (e­fl. 43/ss):  DI nº 05/0342128­0:  Dispêndios  Data  do  pagamento  Valor  Depósitos  recebidos  Valor   Data   Banco  Contrato  de  Câmbio  05/015863  26/04/2005  R$ 9.624,06  Depósito  Cleamax  R$ 9.949,38  26/04/2005  Banco  do  Brasil    DI nº 06/0261883­0:  Dispêndios  Data  do  pagamento  Valor  Depósitos  recebidos  Valor   Data   Banco  Contrato  de  Câmbio  06/023419  22/09/2006  R$  10.013,36  Depósito  Cleamax  R$  10.225,67  20/09/2006  Banco  do  Brasil    DI nº 06/0042309­8:  Dispêndios  Data  do  pagamento  Valor  Depósitos  recebidos  Valor   Data   Banco  Contrato  de  Câmbio  06/001879  24/01/2006  R$  60.952,56  Depósito  Cleamax  R$  61.377,95  24/01/2006  Banco  do  Brasil    Ademais, a própria empresa Cleamax reconheceu em sua Impugnação (ver e­ fl. 388 e 393/394) que as importações eram efetuadas por sua conta e ordem, o que corrobora o  entendimento  de  que  tal  empresa  era  a  real  importadora  das  mercadorias.  Confiram­se  os  trechos abaixo transcritos:   Trechos transcritos da e­fl. 388:  (...)   Que  a CLEAMAX  contratou  a K2  LOGÍSTICA  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA  para  atuar  em  operações  para  a  importação  de  produtos  na modalidade  "por conta e ordem", tal qual faz com as demais tradings com quem opera;  (...)   A CLEAMAX desconhece as demais operações citadas na exposição de motivos do  Auto de Infração, bem como todos os agentes diversos da K2 LOGÍSTICA, e ainda  assim  com  quem  mantinha,  tão  e  somente,  um  relacionamento  comercial  de  prestação de serviços.  (...)  Trechos transcritos da e­fl. 388:  (...)  A  CLEAMAX  desconhece  qualquer  esquema  fraudulento  orquestrado  pela  então  prestadora de serviços K2 e a ALL TRADE.  Ao procurar a K2 LOGÍSTICA para lhe prestar serviços de despachante aduaneiro  a idéia era de que tal sociedade atuasse por conta e ordem da CLEAMAX.  A  partir  de  então,  a  CLEAMAX  atuou  de  acordo  com  as  orientações  que  eram  recebidas  da  K2  LOGÍSTICA,  sempre  imaginando  que  a  operação  que  estava  sendo perpetrada se tratava verdadeiramente da modalidade de "conta e ordem".  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.004285/2008­25  Acórdão n.º 3202­001.480  S3­C2T2  Fl. 499          15 (...)  Fica,  dessa  forma,  plenamente  caracterizado  o  uso  de  recursos  de  terceiros  nas operações em análise, isso porque o artigo 27 da Lei n° 10.637/2002 estabelece a seguinte  presunção legal, in verbis:  Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos  de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  (destaquei)  Com isso, fica demonstrado que as mercadorias foram importadas por conta e  ordem da real adquirente – a empresa Cleamax, que permaneceu oculta na operação e recebeu  as mercadorias imediatamente depois de desembaraçadas. Caracterizada a infração prevista no  inciso V do artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59 da Lei n°  10.637/2002.   Destarte,  a  realização  de  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro, com a utilização de documentos emitidos em seu nome, tais como fatura, packing list  e  conhecimento  de  carga,  deixam  evidente  o  intuito  de  fraude  e  a  simulação  da  operação,  elementos caracterizadores da infração imputada.  Em outro giro, não se pode acatar a alegação de que a Recorrente tenha agido  de  boa­fé  e  que  “não  participou  de nenhuma  estrutura  fraudulenta,  não  cabendo,  portanto,  a  pretensa  responsabilidade  tributária”,  especialmente  porque  estas  alegações  foram  lançadas  desacompanhadas  de  documentos  que  a  comprovem.  Não  se  pode  aceitar  que  operações  de  importação,  que  envolvem  trâmites  legais  e  altos  valores  financeiros,  sejam  contratadas  sem  um mínimo de formalidade ou garantia das partes.  No  processo  administrativo  fiscal  as  partes  submetem­se  à  regra  geral  do  ônus da prova, de modo que incumbe à autoridade fiscal o ônus de provar os fatos constitutivos  do  direito  da  Fazenda Nacional,  vale  dizer,  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito  tributário. De outro  lado, cabe ao  acusado provar a não ocorrência do fato jurídico tributário ou eventualmente a improcedência  de algum dos seus elementos lançamento tributário.   A autoridade  fiscal  formulou a exigência  tributária a partir  de um  conjunto  probatório  extenso  e  robusto. Caberia  aos  autuados desconstituírem a  exigência  refutando os  argumentos  e  apresentando,  fundamentalmente,  as  suas  provas.  Não  basta  apresentar  meras  alegações desacompanhadas ou desconectadas de provas capazes de demonstrar o seu direito.  Assim,  o  evento  (ocorrido  no  mundo  fenomênico)  deve  ser  relatado  em  linguagem jurídica competente e demonstrado através das provas, que devem ser submetidas à  refutação em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe às partes em  litígio ­ Fisco e contribuintes, ao fazerem suas alegações e afirmações apresentarem as provas  que  as  estribam.  Devem  demonstrar  os  fatos  que  alegam  de  forma  a  esclarecer  o  julgador,  proporcionando­lhe  o  conhecimento  dos  mesmos.  O  julgador,  então,  a  partir  da  discussão  racional  no  processo  (alegação/refutação;  provas/contraprovas),  aprecia  e  valora  as  provas  existentes nos autos, formando o juízo de probabilidade da ocorrência dos fatos (Calamandrei),  para ao fim decidir o litígio com base em sua livre convicção motivada.   Conclusão  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     16 Em conclusão, a meu ver, a fiscalização demonstrou que efetivamente a K2  Logística, Importação e Exportação Ltda. não comprovou a origem e a disponibilidade dos  recursos utilizados nas operações de importação, bem como ocultou da fiscalização aduaneira  características  essenciais  dessas  operações,  notadamente  o  real  importador  –  a  empresa  Cleamax  –  Comércio,  Representação  e  Distribuição  Ltda.,  restando  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  de pessoas  punível  com a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias pela  impossibilidade de apreensão das mesmas, nos  termos do que dispõe o art.  23, inciso V, §§ 2 e 3° do Decreto­Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei  n° 10.637/2002,  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.907073/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO DA FONTE (IRPF) Fato Gerador: 25/04/2001 IRRF APURADO TRIMESTRALMENTE. LUCRO PRESUMIDO (IRPJ). COMPENSAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois o julgamento da matéria controvertida (imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido) é de competência das Turmas de Julgamento da 1ª Seção do CARF. Fez sustentação oral o patrono do recorrente, Dr. Oldair Geraldo Gomes, OABDF nº 20.919.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO DA FONTE (IRPF) Fato Gerador: 25/04/2001 IRRF APURADO TRIMESTRALMENTE. LUCRO PRESUMIDO (IRPJ). COMPENSAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento. Recurso voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois o julgamento da matéria controvertida (imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido) é de competência das Turmas de Julgamento da 1ª Seção do CARF. Fez sustentação oral o patrono do recorrente, Dr. Oldair Geraldo Gomes, OABDF nº 20.919.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Atilio Pitarelli.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.907073/2009­31  Acórdão n.º 2102­02.053  S2­C1T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  da  Declaração  e  Compensação  (Dcomp)  de  nº  13623.30525.071005.1.3.04­1338,  transmitida  eletronicamente  em  7  de  outubro  de  2005,  relativo a crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Na  Per/Dcomp  a  requerente  declarou  a  existência  de  crédito  decorrente  do  seguinte pagamento indevido ao a maior:  Período de apuração  Código  Valor do DARF (R$)  Data da arrecadação  21/04/2001  5204  787.500,00  25/04/20001  A  Declaração  de  Compensação  foi  considerada  não  homologada  pela  DRF  Brasília,  tendo  em  vista  não  ter  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF citado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  regulamentar, alegando que:  a)  O  crédito  foi  gerado  em  decorrência  do  acordo  consubstanciado  na  Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16  de abril de 2001, por meio da qual a BASF S/A se comprometeu a pagar  o  montante  de  R$  15.750.000,00  ao  Grupo  OK  Construção  e  Incorporação,  que  teria  sido  contabilizado  como  receita  própria.  Em  decorrência dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia  de R$ 787.500,00 de imposto de renda retido na fonte, conforme DARF à  folha 61;  b)  cometeu o equivoco de não incluir o valor no ajuste anual do imposto de  renda  como  dedução  do  imposto  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  calendário, como saldo negativo de IRPJ;  c)   a  negativa  da RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas  caracterizaria  uma  tentativa  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  no  sentido  de  que  a  receita  correspondente  teria  sido  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos  e  o  valor  retido  não  teria  sido  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.   d)  a  doutrina  corrobora  com  o  seu  entendimento  e  que  a  administração  tributária  deveria  pautar  sua  atuação  pelo  Princípio  da  Moralidade,  prevalecendo o Princípio da Verdade; e  e)  o crédito existe, é certo e exigível e poderá ser compensado para quitação  de outros débitos da contribuinte.  A  DRJ  Brasília  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo em vista que a origem do crédito informado não seria "saldo negativo de IRPJ” e que não  poderia ser alterado o objeto da manifestação de inconformidade para retificar o PER/Dcomp.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4 Cientificado da decisão,  a  recorrente  interpôs  recursos voluntário, por meio de  procuradores legalmente habilitados, com os seguintes argumentos:  a)  o  crédito  concernente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  foi  gerado em virtude do acordo expresso em Escritura Pública de Transação  sob  Condição  Suspensiva,  firmada  16  de  abril  de  2001,  no  qual  foi  recebido  R$  15.750.000,00  com  retenção  de  R$  787.00,00  de  imposto  retido na fonte;  b)  a  requerente  não  cometeu  nenhum  erro,  contrariamente  ao  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  de  não  haver  incluído  como  antecipação do  imposto devido no primeiro  trimestre do  ano calendário  de  2001,  pois  era  optante  pela  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  modalidade  de  lucro  presumido,  não  tendo  nada  adicionar  à  base  de  cálculo para a apuração dos impostos;  c)  não está pleiteando a retificação de informações contidas no PER/Dcomp  e que a RFB  tem o dever de ofício de verificar  a existência do  referido  crédito;  d)  o  DARF  foi  originalmente  recolhido  no  código  5204  (IRRF  juros  indenizações  e  lucros  cessantes)  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora,  por  meio  de  Redarf,  para  o  código  1708  (IRRF  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica),  penalizando  a  recorrente  em  face  da  não  localização  do  referido  documento de arrecadação;  e)  a  administração  tributária  deve  pautar  sua  atuação  pelo  Princípio  da  Moralidade  e  não  fazendo  a  compensação  estaria  se  locupletando  indevidamente do valor retido pela fonte pagadora;  f)  a  compensação  está  de  acordo  com  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo agido a contribuinte dentro da mais estrita legalidade; e  g)  a  análise  do  pedido  de  compensação  deve  levar  em  conta  a  verdade  material e não a verdade real, de forma prefacial e superficial.  Anexa  aos  autos  uma  contra­notificação  extrajudicial  da  BASF  S/A  e  os  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela RFB,  e,  por  fim,  requer  que  seja  determinado o  deferimento  de  diligência  para  verificação  da  existência,  nos  sistemas  da  RFB,  do  crédito  demonstrado, com a consequente quitação, homologando­se a referida compensação.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.907073/2009­31  Acórdão n.º 2102­02.053  S2­C1T2  Fl. 3          5   Voto                   Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  Os  autos  tratam  de  Dcomp  não  homologada  pela  DRF  Brasília  por  não  confirmação  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  citado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita Federal.   A  DRJ  Brasília  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  a  requerente  pretendia  a  retificação  das  informações  prestadas  no  PER/Dcomp, passando de “pagamento indevido ou a maior” para "saldo negativo de IRPJ”, o  que somente seria possível com a emissão de um novo pedido, pois não se pode modificar o  objeto da manifestação de inconformidade para alterar o PER/Dcomp.  O  requerente,  no  recurso,  rebate  o  argumento  da DRJ dizendo que  “a  decisão  proferida não merece prosperar, pois [está] eivada de erros quanto às premissas discutidas na  Manifestação  de  Inconformidade”  e  “o  procedimento  de  utilizar  o  crédito  como  ‘pagamento  indevido ou a maior’ foi a única opção da contribuinte, pois como a mesma estava no regime  fiscal de Lucro Presumido não há de se falar em base negativa”.  Compulsando os autos, observa­se que a discussão gira em torno da retenção na  fonte  sobre  receita  tributada  na  pessoa  jurídica,  que  o  contribuinte  pretende  compensar  com  débitos de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRRF. E, também, que a DIPJ/2002 foi entregue no dia  28  de  novembro  de  2003,  em  atraso,  e  a Receita  em questão,  de R$ 15.750.000,00,  não  foi  declarada no segundo trimestre de 2001, como deveria, pois a receita desse período é de apenas  R$ 1.882.642,13.   Entretanto,  por  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  deve  ser  aplicado  aqui  o  disposto no inc. IV do art. 2º do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), não tendo esta  Turma competência para julgar o recurso voluntário em questão.  Pelo exposto, voto em reconhecer a incompetência desta Turma para processar o  recurso voluntário, determinando que os presentes autos sejam encaminhados à Secretaria da  Câmara para redistribuição à Primeira Seção de Julgamento do CARF.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   6                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
5892024 #
Numero do processo: 10384.721477/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Multa Isolada. Cancelamento. Exonerado o principal, do qual a multa isolada decorre por reconstituição do lucro mensal, imperioso seu cancelamento. Exigência cancelada. Os valores assim obtidos podem ficar ao abrigo da tributação do IRPJ, por força do artigo 443, do RIR/1999. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1101-001.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, votando pelas conclusões o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Multa Isolada. Cancelamento. Exonerado o principal, do qual a multa isolada decorre por reconstituição do lucro mensal, imperioso seu cancelamento. Exigência cancelada. Os valores assim obtidos podem ficar ao abrigo da tributação do IRPJ, por força do artigo 443, do RIR/1999. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, votando pelas conclusões o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.721477/2013­41  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­001.232  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Subvenções  Recorrente  5ª TURMA DA DRJ/SÃO PAULO  Interessado  INDÚSTRIAS DUREINO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Subvenções  para  Investimento.Benefício  Fiscal  de  Redução  de  ICMS  Apurado. Comprovação. Não Tributação.  Constatado que os benefícios  fiscais  instituídos pela Lei Estadual 4.859, de  27/08/1996,  do  Estado  do  Piauí  visam,  precipuamente,  estimular  a  implantação,  relocalização,  revitalização  ou  ampliação  de  empreendimentos  industriais  naquele  ente  federado,  requisitos  que  o  artigo  38,  §  2°,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  adota  para  definir  a  subvenção  como  “de  investimento”,  e  não  tendo  a  Fiscalização  trazido  aos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  subvenção  como  sendo  de  custeio,  os  lançamentos não podem subsistir.   Os valores  assim obtidos podem  ficar  ao  abrigo da  tributação do  IRPJ, por  força do artigo 443, do RIR/1999.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL. Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Multa Isolada. Cancelamento.  Exonerado o principal, do qual a multa isolada decorre por reconstituição do  lucro mensal, imperioso seu cancelamento. Exigência cancelada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 14 77 /2 01 3- 41 Fl. 989DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso voluntário; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Antônio  Lisboa Cardoso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício  Júnior  (vice­presidente), Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.    Fl. 990DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de procedimento fiscal realizado pela Fiscalização da DRF/Teresina  ­ PI, concluído com a  lavratura de Autos de  Infração em face da contribuinte  INDÚSTRIAS  DUREINO S.A. – CNPJ nº 10.981.488/0001­39, no total de R$ 7.137.529,32, abrangendo os  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  contemplando  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL  e Multa  Isolada de IRPJ.  Impugnada a exigência, foram os autos submetidos à apreciação da 5ª Turma  da DRJ/São Paulo que, mediante Acórdão nº 58.000, de 20/05/2014, por unanimidade, julgou  parcialmente procedente a impugnação, exonerando parte dos lançamentos e mantendo parcela  remanescente, em decisão assim ementada naquilo que compõe o objeto da decisão recorrida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.   COMPROVAÇÃO. NÃO TRIBUTAÇÃO.  Comprovando a contribuinte que as receitas de incentivos fiscais de ICMS  classificam­se  como  subvenções  para  investimento,  correta  a  sua  não  tributação. Exigência exonerada.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.   POSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  APÓS  O  TÉRMINO  DO  ANO­ CALENDÁRIO.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  (de  50%)  é  cabível  após o  encerramento do  ano­calendário  correspondente,  inclusive  nos casos em “que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido”.  EXONERAÇÃO PARCIAL.  Em  face  da  exoneração  de  parte  da  matéria  tributável  (subvenções  para  investimento),  exonera­se  parcialmente  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.    Tendo  em  conta  que  a  decisão  inaugural  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  valores  que  suplantaram  o  limite  de  alçada  previsto  no  art.  1º  da  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  ­  MF  nº  3  de  03  de  janeiro  de  2008  (DOU  07/01/2008),  tornou­se  obrigatório  o  devido  reexame  dos  autos  por  parte  deste  Colegiado  de  2º  Grau  relativamente aos montantes exonerados.  De  outro  lado,  em  relação  ao  que  restou mantido  pela DRJ,  a  contribuinte  optou por extinguir, mediante pagamento, o crédito tributário ali constituído.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 5          4 Deste  modo,  ainda  que  a  defesa  da  contribuinte  tenha,  tempestivamente,  acostado aos autos peça contestatória que nominou de “Recurso Voluntário” (fls. 972/987), é  certo  que  inexiste  litígio  a  se  apreciar,  posto  que  extinto  o  crédito  tributário,  extinto  estará  eventual refrega, por falta de objeto.  Dizendo de forma diferente, ao optar por pagar o valor do crédito tributário  mantido pela DRJ, inexiste a exigência que permita a instauração de litígio (art. 14, do PAF),  ainda  que  a  empresa  tenha  aposto  em  sua  peça  “ser  prudente  a  interposição  de  recurso  em  razão do recurso de ofício a ser julgado e que poderá restabelecer exigências exoneradas pela  DRJ e trazer reflexos nas demais”.  Discordo  da  recorrente  por  entender  que  eventuais  conseqüências  advindas  do julgamento agora iniciado somente afetará o tema em litígio, não aquele cujos lançamentos  foram exonerados.  Ademais,  a  própria  contribuinte,  por  seus  patronos,  literalmente  expôs  (fls.  973):  “Logo  de  saída  e  antes  mesmo  de  qualquer  comentário  à  r.  Decisão recorrida, faz­se o registro do fato de que a Recorrente,  com  o  intuito  de  comprovar  sua  absoluta  boa­fé,  promoveu  prontamente  o pagamento  do  saldo  devedor  que  restou  após  o  acolhimento parcial de sua impugnação, independentemente de o  crédito  tributário  correspondente  ser  ou  não  devido  sob  sua  ótica”   Situação confirmada pela autoridade preparadora (fls. 969):    Assim,  de  prelúdio,  embora  tempestivo,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário ofertado, por falta de objeto.  Com  relação  à  parcela  exonerada  e  motivo  do  Recurso  de  Ofício  da  5ª.  Turma  da  DRJ/SPO,  por  bem  resumir  a  celeuma  remanescente,  reproduzem­se  excertos  do  Relatório ali estampado e que dizem respeito à matéria objeto do R.O.(fls. 929 e seg):    DA ACUSAÇÃO FISCAL  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 6          5 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS  “A  contribuinte,  estabelecimento  industrial  fabricante  de  produtos  derivados  da  soja  e  palma  (óleos,  margarinas,  farelos,  sabonetes,  sabão  etc.)  e  produtos  de  limpeza  (detergentes,  amaciantes,  desinfetantes  etc.),  auferiu,  nos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  receitas  de  incentivos  fiscais  de  ICMS,  em decorrência  de  dispensa  de  recolhimento do ICMS apurado nos períodos acima citados, concedidos  pelo  governo  do  Estado  do  Piauí,  a  título  de  subvenção,  nos  termos  expressos  no  Decreto  n°  10.258/2000,  com  texto  atualizado  até  o  Decreto n° 12.054/2005, incluído entre os documentos apresentados em  resposta ao Termo de Início de Fiscalização.     Os valores de incentivos fiscais foram contabilizados nas contas  3.3.01.01 RECEITA COM INCENTIVO FISCAL ICMS, no ano de 2008,  45617 RECEITA COM INCENTIVO FISCAL ICMS, no ano de 2009, e  30478  RECEITAS  COM  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS,  no  ano  de  2010,  e  provém,  exclusivamente,  dentre  as  hipóteses  estabelecidas  no  artigo  2°  do  Decreto  n°  10.258/2000,  com  texto  atualizado até o Decreto n° 12.054/2005, da hipótese elencada no inciso  I  do  referido  artigo,  dada  a  igualdade  entre  os  valores  contabilizados  nessas  contas  de  receitas  e  os  valores  contabilizados  nas  contas  de  ICMS a RECOLHER, no passivo circulante, e ICMS s/FATURAMENTO,  conta redutora da receita bruta.    A  contribuinte  excluiu,  na apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL, dos períodos objetos do presente procedimento fiscal,  os valores contabilizados nas contas de receitas acima referidas, dando­ lhes  o  tratamento  tributário  estabelecido  no  artigo  443  do  RIR/99,  revelando,  assim,  seu  entendimento  de  que  as  receitas  de  incentivos  fiscais de ICMS auferidas são subvenções concedidas em contrapartida  à  realização  de  investimentos  de  implantação  e/ou  expansão  de  seu  empreendimento”.     Após  reproduzir  considerações  expressas  pela  Administração  Federal  no  Parecer Normativo nº 112/1978, prossegue:  “O  exame  das  contas  do  Ativo  Imobilizado,  constantes  da  escrituração contábil dos anos­calendário 2008, 2009 e 2010, bem como  do  demonstrativo  elencando  a  movimentação  ocorrida  nessas  contas,  apresentado  pela  contribuinte  em  resposta  ao  item  2  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001,  demonstrou  que  as  mutações  patrimoniais  registradas  nesse  grupo  de  contas  representam  mutações  normais,  condizentes  com  o  funcionamento  ordinário  de  qualquer  empresa  em  operação,  com  mesmo  porte  e  organização  da  contribuinte,  revelando  transações corriqueiras de aquisição de bens móveis, para aprimoramento  das  atividades  e/ou  em  substituição  a  bens  obsoletos,  defeituosos,  ultrapassados  ou  inservíveis,  mas  não  revelando,  de  forma  nenhuma,  a  aplicação de recursos em investimentos, condizentes com a relevância das  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 7          6 mutações  patrimoniais  que  se  espera  sejam  produzidas  nas  contas  do  Imobilizado  em  razão  da  implantação  e/ou  ampliação  de  um  empreendimento  econômico.  O  quadro  abaixo,  levantado  com  os  dados  informados nas DIPJs dos anos­calendário 2008, 2009 e 2010, clarificam  o que foi dito acima (valores em reais)”:    Ano­calendário  Saldo inicial   Saldo final  Alteração  2008   8.611.397,05    8.653.579,94    42.182,89   2009   8.653.579,94    9.015.732,31    362.152,37   2010   9.015.732,31    9.527.497,25    511.764,94   “As  diligências  efetuadas  na  escrituração  da  contribuinte  revelaram  também  que  não  foi  constituída  reserva  específica  de  lucros  exigida no inciso III do artigo 18 da Lei n° 11.941/2009, que permitiria o  controle das restrições legais referentes à utilização dos valores recebidos  em decorrência de subvenção para investimentos.   Assim sendo, a fiscalização entende que os valores auferidos pela  contribuinte  em  razão  de  incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Estado  do  Piauí,  a  despeito  da  denominação  dada  e/ou  das  contrapartidas  aceitas  por  este  ente  público  para  gozo  do  benefício,  caracterizaram­se  como  subvenção  para  custeio,  já  que  integrados  ao  capital  de  giro  da  contribuinte,  pois  ausente a  realização de  investimentos  em  implantação  e/ou ampliação de empreendimento econômico nos períodos  fiscalizados,  e  proporcionaram­lhe  a  aplicação  desses  recursos  maior  capacidade  econômica para suportar os custos e despesas decorrentes das atividades  operacionais e administrativas desenvolvidas por ele no período.  Diante do exposto, entende a fiscalização que o correto tratamento  tributário  dos  valores  auferidos  em decorrência  dos  incentivos  de  ICMS  usufruídos nos períodos fiscalizados é sua inclusão no lucro operacional,  com vedação de sua exclusão na apuração do lucro real, de acordo com  norma  estabelecida  no  artigo  392  do  RIR/99,  caracterizando  a  infração  aqui descrita”.    MULTA  ISOLADA  SOBRE  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ/CSLL  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  “Em  face  das  infrações  acima  descritas  (EXCLUSÕES  INDEVIDAS  e  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS),  há  que  se  cobrar  multa isolada sobre falta e/ou insuficiência de pagamento de IRPJ/CSLL,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.   A base de cálculo com base em balanço de suspensão ou redução,  informadas pela contribuinte nas Fichas 11 (IRPJ) e 16 (CSLL) das DIPJs  2009, 2010 e 2011 (anos­calendário 2008, 2009 e 2010, respectivamente),  foram refeitas em razão da inclusão das infrações supracitadas, conforme  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 8          7 demonstrativos Multa Isolada – IRPJ e Multa Isolada – CSLL, integrantes  dos Autos de Infração”.  DOS LANÇAMENTOS  “Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos, relativos aos anos­calendário 2008, 2009 e 2010”:  Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até     3.782.336,27  IRPJ  mar/13     1.456.577,38  Multa exigida isoladamente ­ IRPJ        1.415.040,57  CSLL        483.575,10  Multa exigida isoladamente ­ CSLL (*)         7.137.529,32  TOTAL  (*) No Termo de Verificação está grafado erroneamente como Multa exigida isoladamente ­ IRPJ    DA IMPUGNAÇÃO  “Cientificada dos lançamentos em 22/05/2013, a contribuinte, por  meio  de  seus  advogados,  regularmente  constituídos,  apresentou,  em  10/06/2013,  a  impugnação  de  fls.  781/828,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  A  pretensão  fiscal  pode  ser  desdobrada,  essencialmente,  em  3  exigências, a saber:  1. Despesas não comprovadas;  2. Exclusões indevidas; e  3.  Multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ/CSLL sobre base de cálculo estimada”.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  TRIBUTÁVEL  DOS  VALORES  RELATIVOS  A  INCENTIVOS  FISCAIS  A  TÍTULO  DE  ICMS  (SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO)    Da  indevida  desclassificação,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  do  incentivo  fiscal  de  ICMS  deferido  à  empresa.  Sua  induvidosa  caracterização  como  subvenção  para  investimento.  Ilegalidade  da  pretensão  fiscal  (Decreto­lei  nº  1.598/77,  artigo  38,  §  2°; RIR/99,  artigo  443)    ·  Da  ilegalidade  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78.  Estabelecimento de restrição/condição não contida no comando do artigo  38, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598/77 (artigo 443 do RIR/99)  “Antes  de  qualquer  coisa,  o  que  está  em  questão,  em  última  análise, é a possibilidade de o Fisco Federal, por via indireta, "apropriar­ Fl. 995DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 9          8 se" de parcela significativa (mais de 1/3) das receitas renunciadas pelos  Estados­membros como forma de fomentar o seu desenvolvimento, o que,  sem  qualquer  exagero,  constitui  grande  ameaça  a  toda  política  de  incentivos  fiscais  por  meio  da  qual  os  Estados  do  Norte  e  Nordeste  tentam, a duras penas, superar a desigualdade histórica que sempre lhes  descolou das demais regiões da Federação.  O  "x"  da  questão  está  na  correta  interpretação  do  comando  do  artigo 38, § 2°, do Decreto­lei nº 1.598/77,  incorporado pelo RIR/99 em  seu artigo 443.  Inicialmente, cumpre relembrar a clássica advertência do imortal  Fracesco Ferrara, de que “nada é pior do que o intérprete colocar na lei  o  que  gostaria  que  lá  estivesse,  mesmo  que  lá  não  estivesse,  ou  de  lá  retirar o que lhe desagradasse” (grifado pela impugnante).  E,  ao  que  tudo  indica,  o Parecer Normativo CST  nº  112/78  (PN  CST n° 112/78), a pretexto de interpretar o artigo 38, § 2°, do Decreto­lei  nº 1.598/77, parece ter se desviado desta recomendação.  De  fato,  não  é  necessário  maior  esforço  hermenêutico  para  se  isolar  do  comando  legal  unicamente  3  elementos  postos  como  pressupostos  para  a  sua  atuação,  a  saber:  (1)  a  intenção  do  subvencionador  de  “estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”;  (2)  o  registro  dos  valores  renunciados  “como  reserva  de  capital”;  e  (3)  a  exatidão  “do  balanço  do  contribuinte”.   E  isso em nada seria alterado pela eventual  tentativa de se  fazer  incidir  o  comando  do  artigo  11  do CTN,  que  trata  dos  casos  em  que  a  interpretação da legislação tributária é literal.  Ocorre que o PN CST nº 112/78 estabeleceu novo  requisito,  não  previsto no comando legal “interpretado" (artigo 38, § 2°, do Decreto­lei  nº 1.598/77), qual seja, o de que:  “7.1. (...)  (...)  II ­ Subvenções para Investimento são as que apresentam  as seguintes características:  (...)  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e   (...)” (grifado pela impugnante).    “Houve,  aí,  evidente  excesso  interpretativo,  que,  ao  invés  de  apenas  revelar  o  conteúdo  da  norma  legal  interpretada,  claramente  alterou­lhe, ao estabelecer condição por ela não prevista.  O grande José Luiz Bulhões Pedreira, incontroversamente a maior  autoridade  pátria  no  assunto,  há  muito  já  havia  desmontado  a  base  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 10          9 normativa  do PN CST  nº  112/78,  colocando a  descoberto  não  apenas  a  sua exorbitância em relação aos limites do artigo 38, § 2°, do Decreto­lei  nº  1.598/77,  mas  também  sua  incompatibilidade  com  os  próprios  conceitos dos institutos envolvidos (vide fl. 786). Destaque­se que o autor  chega  a  admitir  que  a  subvenção  para  investimento  seja  utilizada  para  fomentar  o  próprio  capital  de  giro  do  empreendimento,  o  que,  pelo  critério do PN CST nº 112/78, seria quase uma heresia.  Além  da  ilegalidade  consubstanciada  na  criação  de  condição/restrição não prevista no artigo 38, § 2°, do Decreto­lei nº 1.59  8/77, o PN CST nº 112/78 está acometido, ainda, de outra: apequenar a  importância do animus do ente subvencionador, reputando­o abertamente  insuficiente  para  a  qualificação  de  uma  subvenção  na  modalidade  de  investimento,  quando,  na  realidade,  a  tipificação  do  auxílio  é  dada,  exatamente, por aquela intenção.  Mas, mais  do  que  ilegal,  o  critério  estabelecido  pelo PN CST nº  112/78 mostra­se também ilógico e inconsistente, pois”:  Primeiro:  “Como  a  atuação  da  regra  isentiva  pressupõe,  logicamente,  a  geração  de  débitos  passíveis  de  serem  por  ela  neutralizados  e,  naturalmente,  que  o  empreendimento  já  esteja  em  fase  de  operação,  o  aproveitamento  do  benefício  pelo  subvencionado,  via  de  regra,  só  ocorrerá  depois  da  montagem/ampliação  do  parque  fabril,  tornando  impraticável  a  pretendida  destinação  específica  dos  recursos  subvencionados em investimentos ativáveis.   Este  "deslize"  foi  devidamente  percebido  pela  CSRF/CARF,  conforme Acórdão  nº  9101­001.094,  processo  nº  13558.000107/2007­88  (vide ementa à fl. 788).    Assim,  admite­se  que  a  subvenção  seja  utilizada  para  a  recomposição  do  capital  de  giro  do  negócio,  o  que  debela  o  principal  pressuposto do PN CST nº 112/78, de que a única destinação possível dos  recursos  transferidos pelo  subvencionador  fossem o  incremento do ativo  imobilizado do beneficiário”.    Segundo:  “O  modus  operandi  estabelecido  pelo  PN  CST  nº  112/78  é  simplesmente  inexequível,  na  medida  em  que  o  seu  cumprimento  implicaria, paradoxalmente, a própria perda da posição jurídica deferida  pelo artigo 38, § 2°, do Decreto­lei nº 1.598/77, justamente o direito cujo  gozo ele regulamentar.  Como visto, a teor do artigo 38, § 2°, letra “a”, d o Decreto­lei nº  1.598/77, uma das 3 condições sine qua nons para a atuação da regra de  não­tributação em questão é que as subvenções para investimentos sejam  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 11          10 contabilizadas, necessariamente, na conta reservas de capital, disciplina,  aliás, coincidente com a conferida pela Lei nº 6.404/76 ("Lei das S/A"):   Ora, se, como quer o PN CST nº 112/78, os valores relativos aos  incentivos  devem  ser  utilizados  em  investimentos  ativáveis,  passando  a  compor, por conseguinte, a conta do Ativo Imobilizado, então, inevitável e  paradoxalmente,  estaria  sendo desatendido o artigo 38, § 2°,  letra “a”,  do  Decreto­lei  nº  1.598  /77  c/c  artigo  182,  §1°,  letra  "d",  da  Lei  nº  6.404/76, pois eles não poderia ser contabilizados simultaneamente como  reservas de capital.  Este  paradoxo  foi  diagnosticado  de  forma  irrespondível  pelo  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  em  seu  voto­condutor  do  Acórdão nº 1101­00.661 (vide fls. 789/790)”.  Terceiro:  “Como é lógico e intuitivo, dinheiro não se "carimba", motivo pelo  qual seria um autêntico non sense tentar “rastrear”, com a precisão e o  rigor  exigidos  pelo  PN  CST  nº  112/78,  o  "caminho"  que  os  valores  renunciados  pelo  subvencionador  percorreram dentro  da  operação  e  da  contabilidade da empresa, o que seria indispensável para que pudesse ser  verificada a  (in)existência da  vinculação específica prevista naquele ato  infralegal.  Nesse  sentido,  o  voto­condutor  do  Acórdão  nº  1103­00.555,  da  lavra do Conselheiro Marcos Shigueo Takata, põe a descoberto esta outra  anomalia da regulamentação que sustentou o lançamento combatido (vide  fl. 790)”.  Quarto:  “As  condições  exigidas  para  o  usufruto  do  benefício  fiscal,  bem  como a sua específica mecânica de atuação, são questões intramuros na  relação entre o subvencionado e o subvencionador (no caso, o Estado do  Piauí),  tocando exclusivamente a este a definição dessas condições, e, a  fortiori, a verificação do seu (des)cumprimento pelo beneficiário.   Ocorre que a pretensão do Fisco Federal em questão equivale, no  fundo, ao próprio estabelecimento de condições não previstas pelo Fisco  Estadual”.  Quinto:  “A  diferença  de  destinação  aos  recursos  oriundos  das  2  modalidades de  subvenções  (para  investimento ou para custeio)  já  é, de  certo modo, assegurada pela própria  forma particular de contabilização  de  cada  uma  delas:  enquanto  as  para  investimento  estão  submetidas  a  regime  contábil  rigoroso,  devendo  transitar  direto  para  as  reservas  de  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 12          11 capital,  ficando  terminantemente  afastada  sua  distribuição  para  os  acionistas/sócios a teor do artigo 38, § 2°, do Decreto­lei nº 1.598/77, as  para  custeio  estão  sujeitas  a  uma  disciplina  bem  flexível,  sendo  perfeitamente  admitida  a  sua  distribuição  aos  acionistas,  na  proporção  em que contribuíram para o incremento do resultado do exercício.  Ou seja, a só vinculação dos recursos relativos às subvenções para  investimentos, necessariamente, à conta reservas de capital já garante, em  grande medida, a permanência dos mesmos no próprio  empreendimento  que o incentivo pretendeu fomentar.   E,  como  antecipam  os  excertos  e  ementas  colacionados  às  fls.  792/795,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  francamente  contrário  à  interpretação  contida  no  PN  CST  nº  112/78  e,  por  conseguinte, à essência da pretensão fiscal aqui impugnada.  Mas,  ainda  que  se  admitisse,  por  hipótese,  que  o  PN  CST  nº  112/78 é compatível com o artigo 38, § 2°, do Decreto­lei nº 1.598/77, a  só  reclassificação  dos  valores  concernentes  aos  incentivos  em  questão  como  subvenção  para  custeio  –  conseqüência  da  aplicação  do  critério  proposto  por  aquele  ato  infralegal  ­  não  teria,  por  si  só,  o  condão  de  autorizar a tributação pretendida pela fiscalização.    · Do  caso  concreto.  Os  incentivos  concedidos  pelo  Decreto  nº  10.258/2000 e sua inequívoca natureza de subvenção para investimento    “Embora,  como  visto  no  encerramento  do  tópico  anterior,  a  só  qualificação dos incentivos fiscais em causa como subvenção para custeio  não teria o condão de autorizar sua tributação por IRPJ/CSLL, adotando­ se, por hipótese, a linha mais ortodoxa, qual seja, a de que o contribuinte  faria  jus  ao  regime  tributário  do  artigo  38,  §  2°,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  somente  em  relação  às  subvenções  para  investimento,  cabe,  agora,  aplicar  as  premissas  genericamente  firmadas  acima  ao  caso  concreto, isto é, ao específico incentivo fiscal em pauta.  E,  estando  o  fator  decisivo  e  determinante  da  natureza  da  subvenção, como demonstrado exaustivamente,  justamente no animus do  subvencionado, cumpre identificar qual foi a intenção que levou o Estado  do Piauí a decidir fomentar o empreendimento da contribuinte.  No  caso,  essa  iniciativa  foi  formalizada  através  do  Decreto  nº  10.258/2000  (cujo  inteiro  já  se encontra nos autos do presente processo  administrativo),  transcrito, em parte, às  fls. 798/799, que fez as vezes do  ato administrativo a que se refere o artigo 179 do CTN”.  “Embora  não  diga  muito,  até  porque  sua  função  era  apenas  certificar  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  ele  já  fornece  um  eloqüente  indício  acerca  do  móvel  da  subvenção,  revelado  pela  onipresente referência à implantação do empreendimento da empresa.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 13          12 E isso resulta de forma mais ostensiva e aberta de rápida  leitura  da Lei nº 4.859/96 (inteiro teor em anexo,  transcrita em parte à fl. 800),  diploma que, efetivamente, formata os contornos do incentivo em questão.  Em  face  da  clareza  legal,  não  há  a  mínima  margem  para  se  contestar  que  o  incentivo  embasado  na  Lei  nº  4.859/96  está  voltado,  essencialmente, para o auxílio à implantação (relocalização, revitalização  ou ampliação) de empreendimentos industriais, o que, aliás, não poderia  ser diferente, eis que ele se constitui no principal instrumento da política  de desenvolvimento econômico do Estado do Piauí.  É,  assim,  manifesta  a  precisa  coincidência  do  objetivo  desta  modalidade  específica  de  incentivos  com  o  propósito  da  categoria  referida pelo artigo 38, § 2°, do Decreto­lei nº 1.598/77, a qual abrange a  “isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”.  E,  embora  se  trate  de  circunstância  absolutamente  irrelevante  para os específicos fins da presente impugnação, haja vista que não cabe  ao  Fisco  Federal  averiguar  o  (des)cumprimento,  pela  contribuinte,  das  condições  e  requisitos antepostos ao usufruto daquele benefício,  cumpre  sublinhar  que  a  empresa  tem  seguido  à  risca  a  sua  parte  no  referido  acordo,  fato  comprovado  por  ela  continuar  em  pleno  gozo  da  isenção,  sem qualquer queixa por parte do maior interessado (Fisco Estadual).  Com efeito,  o Auditor Fiscal,  talvez  imaginando que desta  forma  conseguiria  um  "atalho"  para  desqualificar  a  subvenção  deferida  à  contribuinte, requisitou do órgão estadual competente informações sobre  a  regularidade  do  incentivo  usufruído  pela  empresa.  A  resposta  não  poderia  ter  sido "melhor": do Ofício nº 008/2012, da Comissão Técnica  de Assessoramento do CODIN (Conselho de Desenvolvimento Industrial),  cujo  teor  já  consta  dos  presentes  autos,  destacam­se  as  seguintes  informações (destaques da impugnante):  (...)  2)  Quanto  aos  registros  fiscais  a  empresa  apura  regularmente  o  imposto  devido  e  a  conseqüente  aplicação  do  percentual de dispensa, objeto dos incentivos fiscais concedidos  à mesma;  (...)  4)  De  todo  modo,  foram  mantidos  em  nosso  sistema  informações  que  permitem,  na  medida  do  possível,  dar  continuidade  ao  acompanhamento  e  avaliação  da  empresa  no  tocante ao desempenho das metas estabelecidas pela Comissão  de  Incentivos  Fiscais,  isto  com  relação  ao  cumprimento  das  finalidades dos incentivos recebidos;  5) Segue, assim,  também em anexo,  informações  sobre o  faturamento  da  empresa  que  evidenciam  o  incremento  das  atividades desenvolvidas pela mesma;  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 14          13 6) A  vista  das  informações  que  dispomos,  consideramos  que os incentivos fiscais em questão viabilizaram a implantação  e a expansão do empreendimento, fortalecendo, dessa forma, o  desenvolvimento industrial do Estado do Piauí, de conformidade  com a Lei Estadual n. 4.859/96, que os instituiu”.    “Uma análise  superficial  do próprio desempenho da contribuinte  evidencia  claramente que o  incentivo  está,  indiscutivelmente,  cumprindo  seu  papel,  contribuindo  sobremaneira  para  a  consolidação  do  empreendimento da empresa e, por conseguinte, para o desenvolvimento  industrial do Estado.  Com efeito,  conforme demonstram os  relatórios de  sua  operação  (em anexo), há uma constante e significativa evolução da quantidade de  soja  por  ela  processada  em  sua  principal  atividade,  que  pode  ser  resumida na planilha de fl. 802.  Portanto, restando claro e inequívoco que (1) os incentivos fiscais  concedidos  pelo  Estado  do  Piauí  com  base  na  Lei  nº  4.859/96  tem  por  objetivo  essencial  o  auxílio  à  implantação  de  empreendimentos  industriais, e, ainda, que (2) a contribuinte vem cumprindo religiosamente  as condições estabelecidas para o usufruto desta isenção contratual, não  pode  haver  dúvida  honesta  quanto  à  sua  qualificação  como  autêntica  subvenção  para  investimento  e,  por  tabela,  na  intributabilidade  dos  respectivos  valores  na  forma  do  artigo  38,  §  2°,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  colocando  a  descoberto  a  manifesta  improcedência  da  pretensão fiscal”.  Do  suposto  descumprimento  do  artigo  18,  inciso  III,  da  Lei  nº  11.941/2009.  Expressa permissão para que os  valores  sejam utilizados  na  amortização  de prejuízos.      “Para  justificar  a  tributação  pretendida,  o  Auditor  Fiscal  ainda  imputou à contribuinte seguinte irregularidade: “As diligências efetuadas  na escrituração do sujeito passivo revelou também que não foi constituída  reserva  específica  de  lucros  exigida  no  inciso  III  do  art.  18  da  Lei  nº  11.941/09,  que  permitiria  o  controle  das  restrições  legais  referentes  à  utilização  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  subvenção  para  investimentos”.  (...)  Primeiramente,  é  incontroverso  que  a  revogação,  pelo  artigo  10  da Lei nº 11.638/2007, do artigo 182, §1°, letra "d", da Lei das S/A, que  determinava  a  classificação  das  subvenções  para  investimento  na  conta  "reservas de capital", e a  instituição, pelo novo artigo 195­A da Lei das  S/A,  da  conta  "reservas  de  incentivos  fiscais",  em nada afetou  o  regime  tributário em questão.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 15          14 Mas a "inovação" em que se embasou, no particular, a autuação  foi  a  supostamente  promovida  artigo  18  da  Lei  nº  11.941/2009,  mais  especificamente  pelo  seu  inciso  III,  a  teor  do  que  a  companhia  deveria  “manter  em  reserva  de  lucros  a  que  se  refere o  artigo  195­A da Lei  nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou  subvenções  governamentais,  apurada  até  o  limite  do  lucro  líquido  do  exercício”.  Mas  também  aí  a  modificação  é  mais  de  forma  do  que  de  substância: houve apenas uma ligeira permuta do nome da conta na qual  deveriam  ser  lançados  os  valores  em  questão  (de  "reserva  de  capital"  para "reserva de incentivos fiscais"), sem a mínima pretensão de alterar o  respectivo regime tributário.  (...)  Recente Solução de Consulta (nº 16, de 16/10/2012) reconhece que  o  RTT  não  alterou  substancialmente,  sob  a  perspectiva  tributária,  o  tratamento das subvenções para investimento previsto no artigo 38, § 2°,  do Decreto­lei nº 1.598/77 (artigo 443 do RIR/99).  E,  confirmando  a  equivalência  substancial  do  regime  tributário  das  subvenções  para  investimento  pré  e  pós  Lei  nº  11.941/2009,  foi  expressamente reafirmada a possibilidade da sua utilização para  fins de  absorção  de  prejuízos  (artigo  18,  §  3º,  da  Lei  nº  11.941/2009),  sendo  exatamente esse o aspecto daquela lei que mais interessa para debelar a  imputação ora em xeque feita pelo lançamento impugnado.  Aliás, é sintomático que a fiscalização tenha centrado sua análise  exclusivamente  no  inciso  III  do  artigo  18  da  Lei  nº  11.941/2009,  não  dizendo uma única palavra sobre o seu § 3°, incorrendo em um aparente  “silêncio eloqüente”.  E  justamente  o  comando  legal  solenemente  "ignorado"  pela  autoridade lançadora que evidencia, sem sobre para dúvidas, a absoluta  regularidade do procedimento adotado pela contribuinte.  Como  se  constada  do  teor  das  DIPJs  e  LALURs  relativos  aos  períodos  abrangidos  pela  autuação,  a  contribuinte  invariavelmente  apurou  prejuízos  naqueles  exercícios,  o  que,  naturalmente,  exclui  de  antemão a possibilidade de se constituir a reserva a que se refere o artigo  18,  inciso  III,  da  Lei  nº  11.941/2009.  Além  disso,  a  empresa  ainda  possuía, no início do ano­calendário 2008, um saldo de R$ 7.490.770,52 a  título de prejuízos relativos a exercícios anteriores.  Portanto,  o  procedimento  da  contribuinte  está  devidamente  respaldado no  artigo  38,  §  2°,  letra  "a",  do Decreto­lei  nº  1.598/77  (ar  tigo 443,  inciso  I, do RIR/99)  e no art. 18, § 3°, da Lei nº 11.941/2009,  não merecendo qualquer censura”.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 16          15 Da  incerteza  do  acréscimo  patrimonial  representado  pelos  incentivos  fiscais.  Pendência  de  decisão  judicial  acerca  da  sua  validade  na  ADI  nº  4.537/PI e em razão da iminente aprovação da PSV nº 69    “Ademais, há que se observar que o acréscimo patrimonial em tese  representado  pelos  valores  relativos  ao  incentivo  fiscal  de  ICMS  está  longe de ser certo e incontroverso.  Muito  pelo  contrário:  é  fato  público  e  notório  que  os  incentivos  fiscais concedidos pelos Estados do Norte e Nordeste no contexto da sua  política de atração de investimentos, como o ora em questão, constituem o  principal instrumento da chamada "guerra fiscal", a qual é exercida sem  a prévia anuência dos demais Estados­membros, manifestada através de  Convênios  celebrados  perante  o  CONFAZ/MF,  como  seria  exigido  pelo  artigo 155, § 2°, inciso XII, letra "g", da CF/88.  Sem  entrar  no  mérito  da  (ir)regularidade  do  referido  incentivo  fiscal,  até  porque  a  contribuinte  é  a  maior  interessada  na  sua  manutenção,  o  certo  é  que,  queira  ou  não,  a  sua  validade  encontra­se,  atualmente,  sub  judice,  visto que está pendente  de  julgamento no STF a  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.537/PI.  E,  paralelamente  à  referida  ADI,  tramita,  ainda,  no  STF  a  já  notória Proposta de Súmula Vinculante nº 69, cujo objetivo é colocar uma  "pá­de­cal"  definitiva  sobre  todos  os  incentivos  fiscais  aprovados  naqueles moldes.  (...)  Tampouco  se  poderia  reputar  improvável  a  possibilidade  de  o  Fisco Estadual, "empurrado" por aquelas deliberações, tomar a iniciativa  de exigir/cobrar da empresa os créditos tributários a título de ICMS que  deixaram de ser recolhidos em virtude do incentivo glosado: além de ser  inerente  à  decisão  que  pronuncia  a  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  a  eficácia  ex  tunc,  o  STF  já  teve  oportunidade  de,  em  caso  análogo,  rejeitar  o  pleito  de  Estado­membro  no  sentido  da  modulação  temporal dos efeitos da glosa do incentivo questionado.  Em  síntese,  o  benefício  auferido  pela  contribuinte  com  os  incentivos fiscais em questão é perfeitamente passível de reversão.  E isso é o suficiente para retirar­lhes os atributos da definitividade  e  incondicionalidade  e,  assim,  desqualificar  a  aparente  disponibilidade  jurídica  que  a  contribuinte  teria  sobre  o  apresente  acréscimo  por  eles  proporcionados,  conditio  sine  qua  non  para  sua  tributação  por  IRPJ  e  congêneres, a teor do artigo 43 do CTN.  É  esta  também  a  lógica  que  sustenta  o  orientação  do  CARF  no  sentido de que o  reconhecimento de  receitas  relacionadas a direitos  sub  judices  só  deve  ocorrer  quando  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  favorável ao contribuinte, como ilustram as ementas transcritas à fl. 812.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 17          16 (...)   Até lá a pretensão fiscal é flagrantemente precipitada e, portanto,  improcedente”.    MULTA  ISOLADA  POR  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ/CSLL    Da prejudicialidade  exercida pelas  demais  imputações  (infrações  nºs  1  e  2).  Conseqüente  esvaziamento  deste  aspecto  do  lançamento  caso  infirmado o prejudicial    “É  lógico  e  intuitivo  que  infirmada  as  exigências  principais  (infrações nºs 1 e 2), também cai por terra a exigência acessória (infração  nº 3, “multa isolada”), porque o acessório segue a sorte do principal”.  Da inexigibilidade de multa isolada após o encerramento do ano­base. Sua  indevida cumulação com multa de ofício  “E,  ainda  que  se  desconsiderasse,  por  hipótese,  sua  condição  de  mera  exigência  reflexa,  ainda  assim  deveria  ser  infirmada  a  presente  imputação.  É  que  a  jurisprudência  do CARF  já  se  consolidou  no  sentido  da  inexigibilidade da multa isolada após o encerramento do ano­calendário  das  respectivas  estimativas,  bem  assim  da  impossibilidade  da  sua  cumulação com a multa de ofício, sob pena de bis in idem, como ilustram  os acórdãos de fls. 827/828.  Por mais essa razão, deve o lançamento ser julgado improcedente  também quanto a este ponto”.  Apreciando  o  caso,  a  DRJ/SPO  manteve  integralmente  os  lançamentos  relativos à “glosa de despesas” (item 0001 do AI) e julgou procedente a impugnação ofertada  em relação à irregularidade descrita no item 0002 do AI, ou seja, “exclusões do Lucro Real e  base  da  CSSL”,  entendendo  que  as  receitas  de  incentivos  fiscais  de  ICMS  restaram  comprovadas  como  “subvenções  para  investimento”,  portanto  não  sujeita  à  tributação  pelo  IRPJ e CSLL.  Na sequência, igualmente exonerou (e de outro lado manteve) parcialmente a  multa  isolada  lançada  em  razão  de  insuficiência  nos  recolhimentos  estimados  de  IRPJ,  fruto  direto do decido em relação aos tópicos precedentes.  É o relatório do essencial.    Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 18          17 Voto             Conselheiro PAULO MATEUS CICCONE  Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Ofício, art. 34,  inciso  I,  e  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  c/c  art.  1º  da  Portaria  do  Ministro da Fazenda ­ MF nº 3 de 03 de janeiro de 2008 (DOU 07/01/2008), delo conheço.  DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS À SUBVENÇÃO  O tema em discussão tem frequentado assiduamente as sessões das Câmaras  deste Colegiado,  inclusive  da CSRF  e,  basicamente,  visa  solucionar  conflito  que  se  instaura  entre o  Fisco  e  os  contribuintes  em  relação  às  nominadas  “subvenção  para  investimentos”  e  “subvenção para custeio”, a primeira, como se sabe, ao abrigo da tributação do IRPJ por força  do  artigo  443,  do  RIR/1999,  e  a  seguinte  sem  o  apoio  deste  benefício,  devendo  compor  as  bases imponíveis das duas exações (art. 392, do diploma citado).  Neste  contexto,  a  correta  dicotomia  entre  os  dois  termos  faz­se  imperativa  para melhor definir a refrega.  No caso em contenda, a Fiscalização pontuou que “a contribuinte excluiu, na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  dos  períodos  objetos  do  presente  procedimento fiscal, os valores contabilizados nas contas de receitas acima referidas, dando­ lhes  o  tratamento  tributário  estabelecido  no  artigo  443  do  RIR/99,  revelando,  assim,  seu  entendimento  de  que  as  receitas  de  incentivos  fiscais  de  ICMS  auferidas  são  subvenções  concedidas em contrapartida à realização de investimentos de implantação e/ou expansão de  seu empreendimento”, e, depois de citar e transcrever parcialmente o Parecer Normativo CST  nº 112/1978, advertiu:  “O  exame  das  contas  do  Ativo  Imobilizado,  constantes  da  escrituração  contábil  dos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  bem  como  do  demonstrativo  elencando  a  movimentação ocorrida nessas contas, apresentado pela contribuinte em resposta ao item 2 do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001,  demonstrou  que  as  mutações  patrimoniais  registradas  nesse  grupo  de  contas  representam  mutações  normais,  condizentes  com  o  funcionamento  ordinário de qualquer empresa em operação, com mesmo porte e organização da contribuinte,  revelando  transações  corriqueiras  de  aquisição  de  bens  móveis,  para  aprimoramento  das  atividades  e/ou  em  substituição  a  bens  obsoletos,  defeituosos,  ultrapassados  ou  inservíveis,  mas não revelando, de forma nenhuma, a aplicação de recursos em investimentos, condizentes  com a  relevância  das mutações  patrimoniais  que  se  espera  sejam produzidas  nas  contas  do  Imobilizado em razão da  implantação e/ou ampliação de um empreendimento econômico. O  quadro  abaixo,  levantado  com  os  dados  informados  nas  DIPJs  dos  anos­calendário  2008,  2009 e 2010, clarificam o que foi dito acima (valores em reais)”:  Ano­calendário  Saldo inicial   Saldo final  Alteração  2008   8.611.397,05    8.653.579,94    42.182,89   2009   8.653.579,94    9.015.732,31    362.152,37   2010   9.015.732,31    9.527.497,25    511.764,94   Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 19          18   Para prosseguir: “As diligências efetuadas na escrituração da contribuinte  revelaram também que não foi constituída reserva específica de lucros exigida no inciso III do  artigo 18 da Lei n° 11.941/2009, que permitiria o controle das restrições legais referentes à  utilização dos valores recebidos em decorrência de subvenção para investimentos”.    E concluir: “Assim sendo, a fiscalização entende que os valores auferidos  pela contribuinte em razão de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Piauí, a despeito  da  denominação  dada  e/ou  das  contrapartidas  aceitas  por  este  ente  público  para  gozo  do  benefício, caracterizaram­se como subvenção para custeio ...”  Contrapondo,  a  defesa  rebateu  as  colocações  da  Fiscalização,  repeliu  ferozmente  o  entendimento  exposto  no  PN  CST  nº  112/1978,  inclusive  louvando­se  em  Bulhões  Pedreira  (segundo  seu  dizer  “incontroversamente  a  maior  autoridade  pátria  no  assunto”),  e  que  tal  autor,  “há muito  já  havia  desmontado  a  base  normativa  do PN CST  nº  112/78” (fls. 785/786).  Na continuidade, proclama que  “mais do que  ilegal, o critério  estabelecido  pelo PN CST nº 112/78 mostra­se também ilógico e inconsistente, pois (...) como a atuação da  regra  isentiva  pressupõe,  logicamente,  a  geração  de  débitos  passíveis  de  serem  por  ela  neutralizados  e,  naturalmente,  que  o  empreendimento  já  esteja  em  fase  de  operação,  o  aproveitamento  do  benefício  pelo  subvencionado,  via  de  regra,  só  ocorrerá  depois  da  montagem/ampliação  do  parque  fabril,  tornando  impraticável  a  pretendida  destinação  específica dos recursos  subvencionados em investimentos ativáveis”, e que “este  ‘deslize’  foi  devidamente  percebido  pela  CSRF/CARF,  conforme  Acórdão  nº  9101­001.094,  processo  nº  13558.000107/2007­88” (ementa às fls. 788).  Sobre  a  possível  não  contabilização  em  conta  específica  de  Reserva  de  Lucros  do  valor  da  subvenção,  aduz  ser  “sintomático  que a  fiscalização  tenha  centrado  sua  análise  exclusivamente  no  inciso  III  do  artigo  18  da  Lei  nº  11.941/2009,  não  dizendo  uma  única  palavra  sobre  o  seu  §  3°,  incorrendo  em  um  aparente  “silêncio  eloqüente  (...),  justamente o comando legal solenemente ‘ignorado’ pela autoridade lançadora que evidencia,  sem sobre para dúvidas, a absoluta regularidade do procedimento adotado pela contribuinte”.  Em resumo, para a Fiscalização a aplicação de valores no ativo imobilizado  não foi condizente com o benefício obtido, ofendendo o entendimento do PN CST nº 112/1978,  levando  ao  deslocamento  da  subvenção  de  “investimento”  (não  tributada),  para  “custeio”,  sujeita à imposição dos tributos IRPJ e CSLL. Além disso, não teria sido constituída Reserva  de Lucros específica, como preconiza o inciso III do artigo 18 da Lei n° 11.941/2009.  De sua parte a contribuinte defende que o citado Parecer Normativo estaria  desmontado  em  sua  essência  e  que  o  §  3º,  do  artigo  18,  da  Lei  citada,  daria  suporte  ao  procedimento por ela realizado.  De  fato,  nota­se  um  quadro  de  pequenas  inversões  realizadas  pela  contribuinte no período de 2008 a 2010 (planilha acima reproduzida), somado ao fato de que a  maior  parte  das  aquisições  foi  de  móveis,  utensílios  e  outros  bens  de  pequeno  valor  (fls.  137/138),  excetuadas  as  compras  de  dois  “caminhões  tratores”  (em  torno  de R$  230.000,00  cada um e que provavelmente não tenham qualquer finalidade industrial direta, mas de apoio) e  de um “grupo de gerador” de R$ 200.000,00, este, sim, presumivelmente parte  integrante do  parque fabril.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 20          19 De qualquer modo, não foram inversões de porte, de forma que, analisados os  fatos sob este ângulo, caberia, em princípio, razão ao Fisco.  Todavia,  a  este  Relator  parece  claro  que  somente  esta  visão  restrita  de  incremento  de  ativo  imobilizado  não  é  fator  determinante  para  diferenciar  a  subvenção  de  investimento da de custeio. É, com certeza, um dos parâmetros a ser levado em conta, mas não  o único.  Primeiro porque o PN 112/1978, embora se reporte a outros textos que tratem  de inversões em ativo imobilizado, não faz literal alusão a esta condição, ao contrário, pontua:  2.11. Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de Subvenções para Investimento é o Parecer Normativo CST nº 2/78 (DOU 16.01.1978). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a Subvenção para Investimento seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende­se um confronto entre as Subvenções para Custeio ou Operação e as Subvenções para Investimento, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específica. Já o Parecer Normativo CST nº 143/73 (DOU 16.10.1973), sempre que se refere a investimento complementa­o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que Subvenção para Investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la, não nas suas despesas mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77. (negrejou­se e sublinhou­se)  Depois porque,  a própria evolução histórica  e cronológica da economia nas  últimas  décadas  mostra  ser  possível,  nos  dias  de  hoje,  ampliar,  implantar,  implementar,  incrementar fatores de crescimento e investimento sem grandes aportes de imobilizado, como  por exemplo, investindo em tecnologia, em treinamento de pessoal, em maciça publicidade, em  logística, pela melhor exploração de pontos de vendas, pela  racionalização da produção, etc.,  de modo que, no pensar desta Relatoria,  não  é o  simples  incremento do  “ativo  imobilizado”  que mostra a linha divisória entre “subvenção para investimento” e “subvenção para custeio”.  Ademais,  veja­se  que  o  PN  expressa  literalmente  que  “subvenção  para  investimento  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la, não nas suas despesas mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos”,  diga­se,  não  se  restringe  a  bens  corpóreos ou  incorpóreos, mas avança no sentido de que haja  inversões em “direitos”, nítida  rubrica  presente  no  “circulante”  (Curto  Prazo)  ou  no  “não  circulante”  (subgrupo  Realizável  Longo  Prazo)  das  empresas  (cf.  NBC  T.3,  aprovada  pela  Resolução  CFC  nº  686/1990  e  alterada pela Res. CFC nº 1.049/2005, item 3.2.2.3).  Neste cenário, induvidoso que somente o pequeno aporte em imobilizado não  desnatura a essência da subvenção, se presentes outros pontos a lhe dar suporte.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 21          20 Outro  aspecto  levantado  pelo  Fisco  diz  respeito  a  uma  possível  não  contabilização pela  contribuinte dos valores  subvencionados  em conta de Reserva de Lucros  especialmente criada para isso.  Por  bem  focar  o  tema,  lanço  mão  dos  articulados  argumentos  do  voto  condutor  da  decisão  de  1º Grau,  com  os  quais  concordo  e  aqui  são  adotados,  neste  aspecto  específico, como razão de decidir:    “Quanto  ao  alegado  (pela  fiscalização)  descumprimento  do  artigo  18,  inciso III, da Lei nº 11.941/2009 (que dispõe que se deve “manter em reserva de  lucros a que se refere o artigo 195­A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o  limite do lucro líquido do exercício”), a impugnante, entre outras alegações:    ∙ menciona o artigo 18, § 3º, da Lei nº 11.941/2009, que dispõe que “Se,  no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior à parcela decorrente de doações e  subvenções governamentais, e neste  caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III  do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subseqüentes” (grifei);     ∙  argumenta  que,  conforme  DIPJs  e  LALURs  relativos  aos  períodos  abrangidos  pela  autuação,  a  contribuinte  invariavelmente  apurou  prejuízos  naqueles exercícios, o que, naturalmente, exclui de antemão a possibilidade de se  constituir a reserva a que se refere o artigo 18, inciso III, da Lei nº 11.941/2009.     Analisando­se  as  DIPJs  dos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010  (em  anexo), observa­se que, em todos esses períodos, a contribuinte apurou prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  bem  como  lucro  líquido  contábil  inferior às subvenções, conforme a seguir sintetizado (valores em reais):      Ano­calendário  2008  2009  2010  Prejuízo fiscal   978.389,54    4.579.991,54    2.022.605,06   Base de cálculo negativa CSLL   978.389,54    4.579.991,54    2.022.605,06               Lucro líquido contábil   502.634,56    1.480.345,22    4.144.531,56   Subvenções   4.321.613,40    6.066.778,62    6.181.855,15     Dessa  forma,  considerando  o  disposto  no  artigo  18,  §  3º,  da  Lei  nº  11.941/2009,  de  fato,  não  foi  possível  à  contribuinte  constituir  a  reserva  de  lucros  prevista  no  artigo  18,  inciso  III,  da  Lei  nº  11.941/2009,  nem  no  ano­ calendário corrente, nem nos subseqüentes.   Descabe, assim, esse empecilho colocado pela fiscalização ...”  Antes  de  se  passar  ao  estudo  da  legislação  do Estado  do Piauí  que  criou  e  implementou o benefício, impende, por pertinente, refutar argumentos da defesa em relação ao  PN CST nº 112/1978, dentre eles:  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 22          21 a)  o  de  que  o  “modus  operandi  estabelecido  pelo  Parecer  seria  inexequível,  na  medida  em  que  o  seu  cumprimento  implicaria,  paradoxalmente,  na  própria  perda  da  posição  jurídica  deferida  pelo  artigo 38, § 2°, do Decreto­lei nº 1.598/77,  justamente o direito cujo  gozo ele regulamentar, isto porque (...) a teor do artigo 38, § 2°, letra  “a”, d o Decreto­lei nº 1.598/77, uma das 3 condições sine qua nons  para  a  atuação  da  regra  de  não­tributação  em  questão  é  que  as  subvenções para investimentos sejam contabilizadas, necessariamente,  na  conta  reservas  de  capital,  disciplina,  aliás,  coincidente  com  a  conferida pela Lei nº 6.404/76”; e,  b)  que,  “se,  como  quer  o  PN  CST  nº  112/78,  os  valores  relativos  aos  incentivos devem ser utilizados em investimentos ativáveis, passando a  compor,  por  conseguinte,  a  conta  do  Ativo  Imobilizado,  então,  inevitável e paradoxalmente, estaria sendo desatendido o artigo 38, §  2°, letra “a”, do Decreto­lei nº 1.598 /77 c/c artigo 182, §1°, letra "d",  da  Lei  nº  6.404/76,  pois  eles  não  poderia  ser  contabilizados  simultaneamente como reservas de capital”.  Tenho que labuta em erro a defesa. Na verdade,  inexiste qualquer paradoxo  na  determinação  de  se  contabilizar  o  benefício  da  subvenção  para  investimento  na  forma  proposta no PN.  De  fato,  sabem  os  que militam  na  ciência  contábil  que  as  contas  de Ativo  (Imobilizado,  no  caso)  são  contas  de  natureza  devedora,  enquanto  que  as  do  Patrimônio  Líquido  (como  Reservas  de  Capital  até  2007  e  Reservas  de  Lucros,  a  partir  de  2008)  têm  função  credora,  de  modo  que  não  apenas  é  possível  –  como  correto  e  natural  –  que  os  lançamentos  entre  elas  ocorram  na  forma  estatuída  no  Parecer,  debitando­se  as  primeiras  e  creditando­se as do PL.  Vejo que o voto exarado pelo I. Conselheiro desta Câmara, Benedicto Celso  Benício Júnior no Acórdão nº 1101­00.661, citado pela defesa, foi tomado em outro contexto e  especificamente em relação ao trabalho fiscal desenvolvido naquele procedimento, não sendo  aplicável ao caso presente.  Por  todo  o  exposto,  não  vislumbro  qualquer  ilegalidade  no  PN  CST  nº  112/1978, com as ressalvas de tratamento, já feitas.  Colocadas estas considerações primeiras, cabe, agora, a análise específica da  legislação piauiense, instituidora das subvenções aqui tratadas.  Prescrevia  a  Lei  estadual  nº  4.859,  de  27/08/1996  (hoje  revogada,  mas  vigente à época dos fatos), que dispunha sobre a “concessão de incentivos fiscais de dispensa  de pagamentos do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no  Estado do Piauí”:  “Art. 1º. O  incentivo fiscal de dispensa do pagamento referente  ao (...) ICMS, a ser concedido aos empreendimentos industriais e  agroindustriais,  considerados  prioritários  para  o  Estado  do  Piauí, por motivo de implantação, relocalização, revitalização e  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 23          22 ampliação de unidades fabris já instaladas, obedecerá a forma e  as condições previstas nesta Lei.  Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera­se:  *I  ­  empreendimento  industrial  ou  agroindustrial  prioritário­  aquele  que  adquira,  sempre  que  possível,  matérias  primas  e  insumos produzidos e/ou extraídos no Estado, absorva mão­de­ obra local, disponha de mercado consumidor garantido, interna  e/ou  externamente,  possa  influir  na  criação  de  pequenas  e  microempresas  e  explore,  preferencialmente,  os  potenciais  agrícolas  e  minerais,  podendo,  excepcionalmente,  ser  formado  por  empresa  especializadas  necessárias  à  instalação  da  planta  industrial;  *Inciso  I  com redação dada pela Lei nº 5.875, de 20/07/2009,  art. 2º.  II – implantação – a instalação de estabelecimento industrial ou  agro industrial que venha a entrar em operação a partir da data  da publicação do Regulamento desta Lei;  III – relocalização – o deslocamento de estabelecimento de sua  área  original  para  outro  município,  segundo  a  política  estabelecida pelo Governo;  IV  –  revitalização  –  a  reativação  das  atividades  do  estabelecimento,  desativado  há  mais  de  12  (doze)  meses,  contados  do  último  faturamento,  na  forma  em  que  dispuser  o  Regulamento;  V  –  ampliação  –  o  aumento  da  capacidade  instalada  do  estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou  absorção  de mão­de­obra,  de  pelo menos  1/3  (um  terço)  da  já  existente,  exceto  se  decorrente  de  fusão  ou  incorporação  de  empresas, de que trata o § 6º do art. 4º;  VI  –  industrialização  –  qualquer  operação  da  qual  resulte  alteração da natureza,  funcionamento ou utilização do produto,  como:  a)  transformação  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;  b) beneficiamento – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização  ou  o  acabamento do produto;  c) montagem – a que consista na reunião de produtos, peças ou  partes e da qual resulte um novo produto ou unidade autônoma,  nos termos em que dispuser o Regulamento;  VII  –  atividades  prioritárias  –  as  que  utilizem matérias­primas  produzidas  e/ou  extraídas  dentro  do  próprio  Estado,  a  serem  definidas através de ato do Poder Executivo.  (...)  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 24          23 §  3º  A  ampliação  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo  será  aferida pelo incremento real da receita, que se constitui no valor  monetário  proveniente  das  saídas  de  bens  de  sua  produção,  hipótese  em  que  o  benefício  alcançará,  apenas,  o  valor  do  imposto  decorrente  da  parcela  excedente  da  receita,  entendida  na forma em que dispuser o Regulamento”.  Da leitura da lei verifica­se a exigência de que as empresas, para usufruírem  dos  incentivos  fiscais,  submetam­se  ao  cumprimento  dos  requisitos  nela  presentes,  em  quaisquer das categorias elencadas (implantação, relocalização, revitalização, ampliação, etc.),  sendo  que  seu  não  atendimento  impõe  a  aplicação  de  penalidades,  inclusive  a  exclusão  do  regime,  como  cristalinamente  expressa  o  Decreto  regulamentador  (Decreto  Estadual  nº  9.591/1996): (destaques acrescidos):  Art.  5º  ­  A Comissão  Técnica  de  que  trata  o  art.  8º.  da  Lei  nº  4.859,  de  27  de  agosto  de  1996,será  constituída  por  representantes das Secretarias da Fazenda, do Planejamento, da  Indústria,  Comércio,  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Agricultura  e  por um assessor jurídico, sendo sua coordenação exercida pelo  representante da primeira, obrigatoriamente ocupante do cargo  de Agente Fiscal de Tributos Estaduais.  Art. 6º ­ Compete, também, à Comissão Técnica:  I  ­  manter  cadastro  especial,  em  que  se  inscreverão  os  estabelecimentos  das  empresas  beneficiárias  de  incentivos  fiscais,  sem  prejuízo  das  demais  obrigações  estabelecidas  na  legislação do ICMS;  II  ­  acompanhar  e avaliar  o  projeto  de  viabilidade  econômico­ financeira do empreendimento;  III ­ comunicar ao Departamento de Arrecadação e Tributação ­  DATRI  e  ao  Departamento  de  Fiscalização  ­  DEFIS,  da  Secretaria da Fazenda ­ SEFAZ, para a adoção de providências  cabíveis,  o não atendimento,  pelo beneficiário,  dos  requisitos e  condições  estabelecidos  para  a  concessão  e/ou  fruição  do  incentivo fiscal, constatado na fase de execução do projeto;  IV ­ recomendar ao Conselho de Desenvolvimento Econômico ­  CODEN, através de parecer técnico circunstanciado, a revisão,  suspensão  ou  revogação  do  benefício  concedido,  conforme  o  parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de  1996.  (...)  *  Art.  24  ­  Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  Econômico­CODEN, de que trata o art. 14 da Lei nº 4.859, de  27 de agosto de 1996, órgão colegiado de caráter deliberativo,  composto  pelos  Secretários  da  Indústria,  Comércio,  Ciência  e  Tecnologia,  da  Fazenda,  do  Planejamento  e  da  Agricultura,  Abastecimento e Irrigação, pelos Presidentes da Federação das  Indústrias do Estado do Piauí, da Federação da Agricultura do  Estado  do  Piauí  e  da  Associação  Industrial  do  Piauí,  por  um  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 25          24 representante  de  instituição  de  financiamento  e  fomento  de  âmbito  federal  que  atue  na  Região  Nordeste  e  por  um  representante  do  Poder  Executivo  do  Município  de  Teresina,  sendo os dois último indicados pelos respectivos órgãos.  * Art. 24 com redação dada pelo Dec. nº 9.676, de 31 de  março de 1997, art. 1º.  § 1º ­ O CODEN tem as seguintes atribuições:  I ­ formular a política industrial do Estado;  II ­ aprovar a concessão de incentivos fiscais, após a análise de  parecer da Comissão Técnica;  III  ­  avaliar  ,  periodicamente,  o  desempenho  das  empresas  incentivadas,  propondo,  quando  for  o  caso,  a  suspensão,  a  revogação ou a revisão do benefício;  IV ­ exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento dos  objetivos do programa de  incentivos fiscais;  V  ­  aprovar  formulários,  normas,  rotinas  e  procedimentos  a  serem adotados para a execução do programa;  VI ­ elaborar e aprovar seu regimento interno;  VII ­ analisar e resolver os casos omissos.  §  2º  ­ O CODEN  será  assessorado  pela Comissão Técnica  de  que tratam os arts. 5º e 6º deste Decreto.  Nesse  passo,  para  se  habilitar  aos  benefícios  contemplados  na  citada  legislação,  os  interessados  obrigam­se  a  atender  o  que  deles  exige  o  Decreto,  findo  o  que,  cumpridas tais determinações, o Poder Executivo expede ato concessivo do incentivo fiscal à  pessoa  jurídica,  como  ocorreu  com  a  contribuinte,  via  edição  do  Decreto  nº  10.258,  de  29/02/2000 (doc. de fls. 66 e seg) no qual o Governador do Estado do Piauí, considerando o  cumprimento de todos os requisitos e acolhendo pareceres técnicos da CODEN (art. 24, § 1º, II  – Decreto nº 9.591/1996) e despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, decretou:  “Art.  1º  Fica  concedido  ao  estabelecimento  da  empresa  INDÚSTRIAS  DUREINO  S.A,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  10.981.488/0001­39  e  no  CAGEP  sob  o  nº  19.405.812­3, estabelecido na Rua Livramento nº 206, Bairro Terminal de Petróleo, município  de Teresina – PI, incentivo fiscal pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogado em parte, por mais  05 (cinco) anos, na forma do Decreto nº 10.472/2000, alterado pelo Decreto nº 10.653/2001,  na forma abaixo”:  Nos incisos seguintes, são listados os diversos empreendimentos a implantar  e os incentivos decorrentes, exemplificativamente:    Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 26          25 “I  –  no  período  de  1º  de dezembro  de  1994 a  30  de  novembro  de  1998,  à  IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, com dispensa de 100% (cem por cento) do ICMS apurado,  na  forma do disposto no art. 4º,  inciso  I, da Lei nº 4.503, de 10 de  setembro de 1992, para  fabricação  dos  produtos  derivados  da  soja:  óleos,  farelos,  sabão,  sabonetes,  margarina  e  outras gorduras, conforme consta no Decreto nº 9.042, de 04 de novembro de 1993;  II  ­  no  período  de  1º  de  dezembro  de  1998  a  31  de  julho  de  1999,  à  IMPLANTAÇÃO  SEM  SIMILAR,  com  dispensa  de  60%  (sessenta  por  cento)  do  ICMS  apurado, na  forma do disposto no  inciso  I do art. 4º da Lei nº 4.503, de 10 de setembro de  1992, para fabricação dos produtos de que trata o inciso anterior, tudo conforme estabelece o  Decreto nº 9.042, de 04 de novembro de 1993;   (...)  *  VI  –  a  partir  de  01  de  dezembro  de  2005,  à  IMPLANTAÇÃO  SEM  SIMILAR, para fabricação de detergente em pó, nos termos do art. 4º, I, “a”, da Lei nº 4.859,  de 27 de agosto de 1996, correspondente a:  a) dispensa de 100% (cem por cento) do ICMS apurado no período de 01 de  dezembro de 2005 até 30 de novembro de 2012;  b) dispensa de 70% (setenta por cento) do ICMS apurado no período de 01  de dezembro de 2012 até 30 de novembro de 2015;    * VII – a partir de 01 de dezembro de 2005 até 30 de novembro de 2015, à  IMPLANTAÇÃO COM SIMILAR, para fabricação de desinfetantes, amaciante e detergente  líquido,  na  forma do disposto no art.  4º,  II,  da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996,  com  dispensa de 60% (sessenta por cento) do ICMS apurado, durante esse período de tempo;    * VIII – a partir de 01 de dezembro de 2005 até 30 de novembro de 2015, à  IMPLANTAÇÃO COM SIMILAR, para fabricação de multiuso, limpador perfumado, água  sanitária comum e água sanitária perfumada, na forma do disposto no art. 4º, II, da Lei nº  4.859, de 27 de agosto de 1996, com dispensa de 60% (sessenta por cento) do ICMS apurado,  durante esse período de tempo”;  Referido  Decreto  teve  dispositivos  alterados  pelos  Decretos  nº  10.455,  de  20/12/2000 (fls. 75), nº 10.692, de 13/11/2001 (fls. 79), e nº 12.054, de 28/12/2005 (fls. 89),  sem perder sua essência.  Parecem  induvidosas,  portanto,  i)  a  intenção  do  legislador  piauiense  em  incrementar  o  desenvolvimento  do  Estado,  para  isso  adotando  mecanismos  que  entendeu  cabíveis  em  tributo  de  sua  esfera  de  competência  (ICMS),  procedimento  nitidamente  enquadrável  dentre  aqueles  que  se  adotou  chamar  de  “guerra  fiscal”  e  do  qual  lançam mão  alguns entes federativos na busca de investimentos em seus territórios, e, ii) a fiel observância,  pela  contribuinte,  das  normas  impositivas  para  obtenção  do  benefício,  tanto  que  teve  sua  inclusão autorizada no regime e sua permanência nele, sem restrições.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 27          26 Exprimindo  diversamente,  se  a  contribuinte  obteve  permissão  para  usufruir  dos  benefícios  fiscais  significa,  em  última  análise,  que  cumpriu  com  os  requisitos  exigidos,  posto que, não o tivesse feito, não obteria o Decreto concessivo ou, caso obtido, teria sofrido  sua revogação por desatendimento às normas que lhe eram impostas. A respeito, os artigos 6º e  24, do Decreto nº 9.591/1996 (regulamentador da Lei), sobre isso não deixam dúvidas.  Conjunto  que  se  completa  com  os  dizeres  do  artigo  13,  do  Decreto  concessivo, por si só autoexplicativo:     “Art. 13. A autorização, objeto deste Decreto,  não gera direito  adquirido, podendo ser revista e o benefício revogado, de ofício,  quando comprovado que o contribuinte:  I  –  incorreu  em  infração  dolosa,  com  simulação,  fraude  ou  conluio, respondendo,  inclusive os responsáveis, criminalmente,  na forma da lei, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte;  II  –  beneficiou­se,  indevidamente,  do  incentivo  fiscal,  hipótese  em  que  o  imposto  torna­se  devido,  integralmente,  com  atualização monetária e acréscimos legais, de conformidade com  a legislação tributária vigente;  III  –  desativou  ou  reduziu  a  produção  do  estabelecimento  não  incentivado,  para  proveito  de  outro  incentivado,  do  mesmo  grupo empresarial.”     Dito  isto,  é  indubitável  que  os  dispositivos  retro  transcritos  mostram  impositivas  normas  que  devem  observar  os  contribuintes  piauienses  se  quiseram  obter  os  favores  fiscais  trazidos  pela  Lei  nº  4.859,  de  27/08/1996,  sob  pena  de  exclusão  do  regime  favorecido e até responsabilização na área criminal.  Neste  eito,  imperativo  concluir:  i)  se  a  contribuinte  apresentou  os  devidos  projetos de “implantação” de unidades; ii) se os órgãos reguladores do Estado e o Secretário da  Fazenda analisaram os projetos e deram aval autorizativo para concessão do benefício; iii) se  este se exteriorizou mediante edição de Decreto do Executivo, diversas vezes complementados,  sem afetar sua essência, ao contrário, mantendo a concessão e a prorrogando e, iv) se ao longo  de mais de uma década a empresa não  foi excluída nem suspensa do programa, parece claro  que o empreendimento foi implementado e executado, presumindo seu caráter de investimento.  Não  bastasse,  exsurge  nos  autos  que,  ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  o  Titular da Unidade da RFB em Teresina­PI requisitou ao órgão CODEN, a quem cabe, como  visto, “avaliar, periodicamente, o desempenho das empresas incentivadas, propondo, quando  for o caso, a suspensão, a revogação ou a revisão do benefício”, o fornecimento, “no prazo  mais  breve  possível,  de  relatórios  de  avaliação  periódica  de  desempenho  da  empresa  incentivada  INDÚSTRIAS  DUREINO  S.A.­  CNPJ:  10.981.488/0001­39,  emitidos  pelo  Conselho  de  Desenvolvimento  Econômico  –  CODEN,  conforme  previsto  no  art.  24,  III,  do  Decreto nº 9.591, de 21/10/96” (Ofício nº 051/2012­DRF/TSA/Safis, de 04/06/2012 – fls. 107).  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 28          27   Atendendo ao requerido, o Sr. Secretário da Fazenda do Estado enviou Ofício  à RFB capeando informações do CODEN, abaixo reproduzidas (fls. 108/111):      Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 29          28   Antes de prosseguir na análise, registre­se, como bem suscitado pela decisão  recorrida, que a Fiscalização, além de não mencionar na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  dos  Autos  de  Infração,  a  requisição  feita  ao  CODEN  (Ofício  nº  051/2012­ DRF/TSA/Safis, de 04/06/2012), nem a resposta correspondente (Ofício GSF nº 656/2012, de  21/06/2012), ainda intimou posteriormente a contribuinte (em 12/07/2012), quando já estava  de  posse  das  informações  requeridas,  a  “apresentar  relatórios  de  avaliação  periódica  de  empresa incentivada, emitidos pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN; ­ De  01/01/2008  até  31/12/2010”  (item  5  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1,  de  12/07/2012,  fl.  127), procedimento no mínimo sem sentido.  Em  síntese,  enquanto  a  Fiscalização  fincou  estacas  apenas  no  exame  da  variação do Ativo Imobilizado da empresa ao longo dos anos e na suposta não contabilização  em conta de Reserva de Lucros do montante da subvenção (temas já analisados anteriormente),  a  contribuinte  trouxe  justificativas  suficientes  de  modo  a  comprovar  a  regularidade  de  seu  proceder,  dentre  elas,  i)  a  entrada  e  mantença  no  sistema  por  longos  anos,  sem  nenhuma  contestação pelas Autoridades do Estado que concederam o benefício; ii) o atestado fornecido  pelo Órgão fiscalizador – CODEN – comprovando a regularidade, iii) o substancial acréscimo  no  faturamento,  fato  que,  embora  não  seja  isoladamente  capaz  de  comprovar  o  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 30          29 empreendimento, não deixa de ser uma variável importante a considerar, afinal, dificilmente se  duplica  faturamento  sem  investimentos  antecedentes,  e,  iv)  o  potencial  aumento  na matéria  prima  (soja)  por  ela  utilizada  (fls.  840),  fato  nem  de  longe  tratado  pelo  Fisco,  e  que,  assim  como  no  caso  do  faturamento,  se  de  um  lado  e  de  per  si  não  tem  o  condão  de  atestar  investimentos,  de outro  impõe  inevitáveis  questionamentos  de  como  seria  possível  aumentar  em torno de 50% a matéria prima processada sem que houvesse estrutura para isso, sugerindo  investimentos necessários para tal desiderato.  Ademais, repise­se, frente à conclusiva e pontual resposta do CODEN, Órgão  competente para avaliar (e atestar) a conformidade da subvenção concedida à pessoa jurídica e  que  não  foi  infirmada  (nem  sequer mencionada)  pela Fiscalização,  há  que  se  concluir  que o  procedimento  da  contribuinte  enquadrou­se  nos  ditames  da  legislação  vigente,  inclusive  nos  conformes do PN CST n° 112/78, devendo a subvenção por ela recebida ser classificada como  “investimento” e assim, com abrigo no artigo 443, do RIR/1999, ficar ao largo da tributação de  IRPJ e CSLL.  Antes de finalizar, entretanto, há outro aspecto que envolve as conclusões do  PN CST nº  112/1978 que  entendo deva  ser  analisado  de  forma  consentânea  com aquilo  que  concretamente o benefício contemplou. Trata­se da “sincronia” referida no seu item 2.1, verbis:  2.12. Observa­se que a Subvenção para Investimento apresenta  características  bem  marcantes  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  animus  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se  também  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos não autoriza a sua classificação como Subvenção  para Investimento.  Data  vênia,  não  vejo  a  restrição  que muitos  observam  na  redação  do  item  acima.  Melhor  explicando,  não  visualizo  que  a  “perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado”  e  que  “a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão  do empreendimento econômico projetado” referidas no PN signifiquem que os recursos obtidos  pelo  benefício  subvencional  devam  ser  aplicados  no  mesmo  momento  em  que  havidos  (no  caso, a redução do ICMS), nos empreendimentos e investimentos pactuados ou assumidos com  o subvencionador.  Parece­me claro que o que o redator do PN quis traduzir foi que o benefício  subvencional  obtido  não  pode  tomar  outro  rumo  que  não  aquele  contratual  e  legalmente  previsto, ou seja, a empresa não poderá desviá­lo da aplicação originalmente prevista.  Concretamente,  o  que  se  tem  no  caso  é  que  a  subvencionada  apresenta  projeto de  implantação  de unidade,  submete­o  ao órgão  legalmente  competente para  análise,  recebe  a  aprovação,  promove  a  implementação  e  só  depois,  às  vezes  depois  de  anos,  é  que  consegue usufruir do incentivo de redução do ICMS.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 31          30 Veja­se, a propósito, o inciso III, do art. 1º, do Decreto Estadual do Piauí nº  10.258,  de  29/02/2000  (doc.  de  fls.  66  e  seg)  que  concedeu  a  subvenção  ora  em  análise  à  contribuinte:  “Art.  1º.  Fica  concedido  ao  estabelecimento  da  empresa  INDÚSTRIAS  DUREINO  S.A,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  10.981.488/0001­39 (...), incentivo fiscal pela prazo de 10 (dez)  anos, prorrogado em parte, por mais 05 (cinco) anos, na forma  do  Decreto  nº  10.472/2000,  alterado  pelo  Decreto  nº  10.653/2001, na forma abaixo:  (...)   *III – a partir de 1º de agosto de 1999, até 30 de novembro de  2004,  à  IMPLANTAÇÃO  COM  SIMILAR,  para  fabricação  de  desinfetantes,  sabão  em  pó,  este  até  31  de  dezembro  de  2002,  amaciante e detergente líquido, na forma do disposto no art. 4º,  inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, com dispensa  de  60%  (sessenta  por  cento)  do  ICMS  apurado,  durante  esse  período de tempo”.  Exsurge  destes  termos  que  a  implantação  inicial  do  projeto  será  feita  com  recursos próprios ou de terceiros (mercado financeiro, sócios, por emissão de debêntures, etc),  somente conseguindo a  subvencionada utilizar­se do benefício da  redução do  ICMS apurado  após a implementação dos investimentos, o que implica, por elementar, a assunção preliminar  dos encargos do projeto, só recuperáveis em momento futuro.  Em  linguagem  diversa,  a  beneficiária  dos  incentivos  compromete­se  a  promover  os  investimentos  e,  efetivados  estes,  recebe  em troca a redução  da carga tributária mediante dispensa dos recolhimentos que seriam devidos.  É  neste  patamar  que  entendo  tenha  o  PN  112/1978  focado  suas  lentes,  ou  seja, a de que os benefícios se revertam ao investimento realizado (no dizer do parecerista, “a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado”), ainda que  isso não ocorra “no mesmo momento” entre os dois fatos, até porque, via de regra e no caso de  incentivos  como  o  aqui  analisado,  é  praticamente  impossível  que  isso  ocorra,  dado  o  lapso  temporal que inevitavelmente transcorre entre a aplicação de recursos para implementação do  investimento e o nascimento de fatos geradores (no caso, saídas por vendas), que permitam o  aparecimento da obrigação tributária (ICMS) que será exonerada, total ou parcialmente, dando  origem à subvenção.  O voto condutor da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, desta 1ª Turma, da 1ª  Câmara, da 1ª Seção, em julgado recente, ainda que relativo a lançamentos de PIS e COFINS,  muito  bem  definiu  o  fato,  em  tudo  semelhante  ao  apreciado  nestes  autos,  ponderando  (os  destaques são meus):    Em tais condições, não há dúvida que a subvenção é concedida  como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos, consoante exige  o §2º,  do art. 38 do Decreto­lei  nº  1.598/77, mormente  porque  a  beneficiária  é  obrigada  a  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 32          31 apresentar  projeto  de  reativação, implementação  ou  ampliação  de  empreendimento  econômico,  e  somente  com  a  aprovação deste o incentivo é concedido, sempre sob a condição  de  comprovação  contábil  e  física  da integral realização do investimento projetado, comprovada  por  laudo de inspeção emitido pela  Secretaria  Executiva  do  DESENVOLVE,  e,  quando  necessária,  com  assistência  do  DESENBAHIA, nos termos do art. 16 do Decreto nº 8.205/2002.   Reitere­se:  os  projetos  de  reativação,  implementação  ou ampliação  de  empreendimento  econômico  são  apresentados antes de o benefício ser formalmente concedido.   Desta forma, o fato de a vantagem tributária verificar­se depois  de  implementadas  as  aplicações  necessárias  ao  empreendimento econômico não é suficiente para afirmar que  a subvenção  destinou­se  à  cobertura  de  déficits  ou  custeio  de  operações correntes.  Os investimentos foram realizados com a expectativa deste  retorno”.  Acórdão nº 1101­001.193 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 23 de setembro de 2014   Deveras,  na  esteira  de  entendimentos  firmados  em  diversas  decisões  deste  Conselho,  a  caracterização  de  subvenção  para  investimento  não  depende  exclusivamente  da  vinculação  da  aplicação  dos  recursos  recebidos  em  empreendimentos  da  contribuinte,  posto  que,  sabidamente,  a  comprovação  dessa  vinculação é  praticamente impossível para o  contribuinte que recebe o incentivo em um dado momento e o investe em outro.  Resumo: havendo comprovação de que os valores vertidos pelo Estado como  modo  de  incentivar  o  desenvolvimento  do  Piauí,  na  forma  da  Lei  estadual  nº  4.859,  de  27/08/1996,  foram  corretamente  aplicados,  a  característica  de  subvenção  para  investimento  resta confirmada, até porque, ao contrário da Fiscalização que se limitou a comparar a evolução  do  “ativo  imobilizado”  entre  2008  e  2010  (quando,  provavelmente,  a  maior  parte  dos  investimentos já deveria estar concluída – lembre­se, o Decreto concessivo é de 2000, oito anos  antes),  constam  nos  autos  informações  do  órgão  fiscalizador  (CODEN)  autenticando  a  regularidade do procedimento da subvencionada (documento antes reproduzido).  Neste sentido e também sob este aspecto, entendo que a melhor leitura a se  fazer da “perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado” e  da “efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos  previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado” a que alude  o  PN CST  nº  112/1978,  é  a  de  que  o  que  se  exige  é  que  os  incentivos  sejam  efetivamente  destinados  a  subvencionar  investimentos,  ainda  que  não  haja  absoluta  concomitância  no  recebimento dos recursos e sua imediata aplicação, caso específico dos incentivos que versem  sobre  redução  do  ICMS,  que  se  exteriorizam  somente  quando  das  operações  de  vendas,  geralmente  em  períodos  posteriores  à  implementação  do  projeto  e,  em  muitos  casos,  só  possível graças justamente à consecução destes empreendimentos.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 33          32 Exemplificativamente, decisões deste Colegiado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2007,  2008,  2009  Ementa:  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO. A  vinculação  dos  recursos  recebidos  à  empreendimentos  não  se  mostra  necessária  para  a  caracterização  dos  mesmos  como  subvenções  para  investimentos.  O  que  se  mostra  indispensável  para tanto é o propósito da subvenção, pois, uma vez concebido  pelo subvencionador como estimulo à implantação ou expansão  de  um  empreendimento  econômico  deve  ser  registrado  como  reserva de capital e não como receita, nos termos do art. 443 do  RIR/99. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos do art  . 443 do RIR/99 e a intenção do ente público no estímulo fiscal  ao  desenvolvimento  empresarial,  nos  termos  da  legislação  estadual  pertinente,  correto  o  enquadramento  como  subvenção  para investimentos. Ac. 1202­001.175 – 29/07/2014  ­­­  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No  presente  caso,  ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora do incentivo sob análise foi textual na sua intenção de  ampliação  e/ou modernização  de  parque  industrial  incentivado  numa  etapa  anterior  do  programa  de  incentivos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar o requisito da ação do subordinado. Não é necessário o  casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do  benefício,  ou  seja,  o  dinheiro  não  precisa  ser  carimbado.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser  feito  porque  se  ao  final  do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante  recebido  foi  aplicado  em  investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final do  programa,  ficará  caracterizada a  natureza  de  subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste  momento,  ficará  consubstanciada  a  disponibilidade  da  renda  para  efeitos  da  sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado  nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. Ac. 1102­ 001.203 – 24/09/2014    Por fim, não posso deixar de tecer algumas considerações a respeito da infeliz  redação do Decreto Estadual nº 10.258, de 29/02/2000 que concedeu o benefício à contribuinte.  A redação diz tudo (ou nada...):  “Art.  1º  Fica  concedido  ao  estabelecimento  da  empresa  INDÚSTRIAS  DUREINO  S.A,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  10.981.488/0001­39  e  no  CAGEP  sob  o  nº  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 34          33 19.405.812­3, estabelecido na Rua Livramento nº 206, Bairro Terminal de Petróleo, município  de Teresina – PI, incentivo fiscal pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogado em parte, por mais  05 (cinco) anos, na forma do Decreto nº 10.472/2000, alterado pelo Decreto nº 10.653/2001,  na forma abaixo:  I  –  no  período  de  1º  de  dezembro  de  1994  a  30  de  novembro  de  1998,  à  IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, com dispensa de 100% (cem por cento) do ICMS apurado,  na  forma do disposto no art. 4º,  inciso  I, da Lei nº 4.503, de 10 de  setembro de 1992, para  fabricação  dos  produtos  derivados  da  soja:  óleos,  farelos,  sabão,  sabonetes,  margarina  e  outras gorduras, conforme consta no Decreto nº 9.042, de 04 de novembro de 1993;  II  ­  no  período  de  1º  de  dezembro  de  1998  a  31  de  julho  de  1999,  à  IMPLANTAÇÃO  SEM  SIMILAR,  com  dispensa  de  60%  (sessenta  por  cento)  do  ICMS  apurado, na  forma do disposto no  inciso  I do art. 4º da Lei nº 4.503, de 10 de setembro de  1992, para fabricação dos produtos de que trata o inciso anterior, tudo conforme estabelece o  Decreto nº 9.042, de 04 de novembro de 1993”;  Reduzindo a termo os dizeres do Decreto, tem­se que foi concedido incentivo  fiscal,  pelo  prazo  “x”,  à  empresa  “y”,  para  “implantação  sem  similar”,  com  dispensa  de  percentual de ICMS, para fabricação de ....”.  Ora,  “Implantação  sem  similar  DE QUÊ”?  De  uma  fábrica  inteiramente  nova, de uma unidade fabril, de um prédio, de um barracão, de uma linha de produção, de um  anexo, de um pátio?   É evidente a ausência do “objeto indireto” na oração e que lhe daria sentido.  É  até  possível  que  em  relatórios  internos  e  outros  documentos  venha  explicitado o que se exige. Mas, nos autos, nada existe, o que dificulta a análise, confunde a  interpretação e permite entendimentos os mais diversos.  Considerando  que  o  texto  é  da  lavra  de  um  ente  público,  não  deixa  de  ser  preocupante uma redação tão confusa.  Fica o registro.   Finalmente, acerca das alegações da contribuinte de “incerteza” do acréscimo  patrimonial  representado pelos  incentivos fiscais em face de julgamento pendente de decisão  judicial  na  ADI  nº  4.537/PI  e  em  razão  da  iminente  aprovação,  pelo  STF,  da  Proposta  de  Súmula  Vinculante  nº  69  e  que,  por  isso  mesmo,  “deixariam  de  existir  os  atributos  da  definitividade  e  incondicionalidade,  desqualificando­se  a  aparente  disponibilidade  jurídica  que a contribuinte teria sobre o apresente acréscimo por eles proporcionados”, discordo dos  argumentos da defesa e perfilo com a decisão recorrida, entendendo que a contribuinte obteve,  sim, a disponibilidade econômica exigida pelo artigo 43 do CTN.  Mais,  ainda  que  essa  disponibilidade  fosse  acompanhada  das  condições  levantadas  pela  defesa,  há  que  se  observar  serem  condições  resolutórias,  e  não  suspensivas,  produzindo efeitos imediatos, nos termos do artigo 117, inciso II, do CTN.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 35          34 Ademais,  a  própria  contribuinte  reconheceu  tais  subvenções  em  sua  contabilidade  como  receitas,  independentemente  se  sua  inclusão  ou  exclusão  nas  bases  imponíveis do IRPJ e da CSLL.  Conclusão que não sofre alteração mesmo que o Fisco Estadual, por força da  ADI ou da Súmula Vinculante, possa vir a exigir da empresa os créditos tributários a título de  ICMS  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  virtude  desse  incentivo  fiscal,  posto  que  estes  deverão ser lançados na contabilidade como despesas, no momento em que isso ocorrer (e se  ocorrer), também respeitando o regime de competência.  Dessa forma, como bem articulado pela decisão recorrida, não têm qualquer  influência no caso em tela nem a futura decisão judicial na ADI nº 4.537/PI, nem o resultado da  Proposta de Súmula Vinculante nº 69 e nem a possibilidade de o Fisco Estadual vir a exigir o  ICMS não recolhido.  Cabe uma palavra final a respeito do reclamo da defesa de que, ao auditar os  procedimentos  e  resultados  relativos  aos  benefícios  concedidos  na  área  do  ICMS,  o  Fisco  Federal  estaria  intrometendo­se  em  assunto  de  estrito  campo de  competência  de um Estado­ Membro da Federação.  Equivoca­se  a  contribuinte.  Na  verdade,  existem  nas  “subvenções  para  investimentos ou custeio” implicações tributárias na seara do IRPJ e da CSLL que não podem  ser  ignoradas  pela Administração Tributária  Federal,  impondo  exercer  seu  regular  direito  de  auditar  a  apuração  das  bases  imponíveis  de  exações  que,  por  expressa  delimitação  constitucional, a ela (União) pertencem.  Em  expressar  diferente,  não  se  cuida  de  imprimir  restrições  ao  desejo  do  Estado­Membro  de  legislar  sobre  tributos  de  sua  competência  constitucional,  desejo  manifestado por lei votada e promulgada regularmente pelos  representantes do Piauí, mas de  verificar a exatidão dos montantes eventualmente devidos ao Erário Federal. Só isso.  Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de  ofício  em  relação  aos  lançamentos  presentes  no  item  0002  do  Auto  de  Infração  e  que  se  referem a “Exclusões Indevidas” na apuração do lucro real (subvenções).    DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS À MULTA ISOLADA   Consoante exposto pela Decisão Recorrida, em face das autuações relativas à  glosa de despesas (Ativo Diferido) e exclusão do lucro tributável de incentivos fiscais a título  de ICMS (subvenções para investimento), a contribuinte teria efetuado pagamentos a menor de  estimativas  (de  IRPJ  e CSLL),  sujeitando­se  à multa  de  50%  sobre  a  diferença,  prevista  no  artigo 44, inciso II, letra “b”, da Lei n° 9.430/96 (com redação dada pela Lei n° 11.488/2007).  Em  relação  à  primeira  infração  (glosa  de  despesas),  como  dito  preambularmente, a contribuinte optou por liquidar o crédito tributário mantido pela DRJ, de  modo que não há litígio a apreciar.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.721477/2013­41  Acórdão n.º 1101­001.232  S1­C1T1  Fl. 36          35 No que tange ao valor remanescente, oriundo da infração nº 0002 (exclusões  –  subvenções  para  investimentos),  por  acompanhar  o  principal  e  dele  ser  originário,  sendo  negado provimento ao recurso de ofício naquele tópico, igual sorte acomete o presente.  Dito isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício em relação às multas  isoladas  remanescentes  e  incidentes  sobre  os  valores  relativos  às  exclusões  de  valores  pertinentes à subvenção para investimento, já tratadas neste voto.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF):  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em autos  de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o Os autos de  infração e as notificações de  lançamento de que  trata o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo  9º,  §  1º,  do  PAF  e  artigo  142  do CTN  ­  e  que  o  julgamento  do  principal,  no  caso  o  IRPJ,  refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo.  Vale exprimir, a decisão a ser dada nos presentes autos em relação ao  IRPJ  constituirá  matéria  julgada  para  as  demais  exações  lançadas  e  seguirá  a  mesma  orientação  decisória daquele do qual decorrem.  Nesta  linha,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  em  relação  ao  lançamento pertinente à CSLL.  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Relator                                Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5834398 #
Numero do processo: 10680.723886/2010-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. FORMALIZAÇÃO DO PACTUADO. Restando provado acerto prévio contendo as metas, resultados e prazos para pagamento de participação nos lucros ou resultados - PLR, a aposição das assinaturas no mesmo exercício contábil, com anuência do sindicato da categoria aperfeiçoa o pactuado formalizando-o na forma do que é exigido no art. 2°, II, da Lei 10.101/2000. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.621
Decisão: Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza Carlos Alberto Mees Stringari -Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza-Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723886/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.621  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO SA EBEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  ­ PLR. FORMALIZAÇÃO DO PACTUADO.  Restando provado acerto prévio contendo as metas, resultados e prazos para  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  ­  PLR,  a  aposição  das  assinaturas  no  mesmo  exercício  contábil,  com  anuência  do  sindicato  da  categoria aperfeiçoa o pactuado formalizando­o na forma do que é exigido no  art. 2°, II, da Lei 10.101/2000.  Recurso Voluntário Provido      Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir Julio de Souza      Carlos Alberto Mees Stringari ­Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 86 /2 01 0- 95 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Ivacir Julio de Souza­Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723886/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.621  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­40.077  da  6ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  ementa  abaixo  transcrita.    PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS EM LEI.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a Empresa  Brasileira  de  Engenharia  e  Comércio  S/A,  no  montante  de  R$134.004,68,  consolidado em 20/10/10, que,  de acordo com o  Relatório Fiscal de fls. 98/109, refere­se a contribuições devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  os  valores  da  Participação  nos  Lucros e/ou Resultados, pagos em desacordo com a Lei 10.101,  de 19/12/2000.  Considerando a alteração da  legislação que  trata da aplicação  das  multas  de  mora  e  das  multas  por  infração  à  legislação  previdenciária, em razão da ocorrência de falta de recolhimento  de contribuição cumulada com omissão de informação em GFIP,  e  considerando,  ainda,  a  possibilidade  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  CTN,  a  autoridade  lançadora  comparou  as  multas  aplicadas  conforme  Demonstrativo de fls.  168.  O  Auto  de  Infração  foi  recebido  pela  autuada  em  25/10/2010  (fls. 01),  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 tendo  sido  cientificada,  também,  através  de  Termo de  Sujeição  Passiva Solidária, a empresa EBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS  S/A, componente do grupo econômico do sujeito passivo.  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação,  em  24/11/2010,  consoante  documentos  de  fls.  185/215,  onde  contesta  o  procedimento  fiscal  sob  os  seguintes  argumentos  relatados  em  síntese.  Inicialmente ressalta a tempestividade da defesa apresentada.  No mérito, diz que a Participação nos Lucros e Resultados, nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988,  não  tem  caráter  salarial.  Transcrevendo o artigo 2º da Lei 10.101/2000 diz que o referido  dispositivo é claro quando determina que a PLR será objeto de  negociação entre as partes.  Alega  que  a  PLR,  distribuída  pela  EBEC  em  sua  filial  de  Ipatinga, respeita integralmente a Lei 10.101/2000, bem como a  forma de celebração determinada em seu art. 2º, uma vez que foi  criada através de negociação entre as partes, por intermédio do  acordo  coletivo  com  o  sindicato  local  da  categoria,  fora  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, possui regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação, a periodicidade de distribuição é de apenas 1 vez  ao  ano,  e  o  prazo  de  vigência  e  de  revisão  do  acordo  está  previsto no mesmo.  Argumenta  que  em  nenhum momento  o  texto  da  Lei  10.101/00  dispõe  sobre a proibição ou descaracterização da PLR quando  esta  for paga apenas  para  empregados de uma das  filiais da  empresa,  bem  como,  sobre  a  obrigatoriedade  da PLR  ser  devida  ou  paga  para  todos  os  empregados  da  empresa,  ficando excluído o pagamento por estabelecimento.  Diz que o sistema sindical brasileiro prevê a representação  dos empregados através de sindicatos com base territorial  definida.  Se  a  empresa  possui  diversos  estabelecimentos  terá  necessariamente  diversos  acordos  coletivos,  alguns  instituindo a distribuição de PLR e outros não, respeitando  as particularidades de cada região e de cada sindicato.  Diz que a interpretação de que a PLR não poderia ser paga  apenas  para  os  funcionários  de  um  determinado  estabelecimento,  não  se  preocupando  com  as  particulariedades de cada base territorial, chega até a ser  ofensiva  à  Carta  Magna,  contrariando  um  dos  seus  postulados, ou seja, a participação nos resultados prevista  no  art.  7º,  IX,  como  um  “direito  do  trabalhador”,  desvinculado da remuneração.  Conclui que se a Lei 10.101/00 admite a PLR pela via do  acordo  coletivo,  a  hipótese  contempla,  necessariamente,  um determinado estabelecimento da empresa, e não todos,  que se vincula à base territorial do sindicato profissional.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723886/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.621  S2­C4T3  Fl. 4          5 Assevera  que,  com mais  razão  ainda,  pode­se  comprovar  que a Lei 10.101/00 admite o pagamento da PLR específica  por  estabelecimento,  respeitando  as  singularidades  deste,  uma vez que em seu art. 2º determina que a PLR deve ser  estabelecida  na  negociação  direta  com  os  funcionários,  com a presença do representante do sindicato local.  Alega que a suposta irregularidade apontada na autuação  pelo  fato  das  metas  só  terem  sido  assinadas  após  o  pagamento da PLR é descabida, pois tais metas já eram de  conhecimento dos empregados desde o início do ano, tendo  as  mesmas  sido  criadas  de  comum  acordo  com  a  recorrente,  o  sindicato  e  um  grupo  de  empregados  selecionados pelo sindicato.  Diz que em 27/12/2006 (para o ano de 2006) e 28/12/2007  (para  o  ano  de  2007)  a  recorrente  decidiu  apenas  formalizar  um  acordo  que  há  muito  já  vigorava  entre  os  empregados e a recorrente.  Invocando o art. 2º da Lei 10.101/00 diz que ele determina  que a PLR deve ser estabelecida na negociação direta com  os  funcionários, sendo, portanto, um ato  livre inclusive de  formalidades,  já  que  a  lei  nada  estabelece  sobre  a  exigência das metas estarem por escrito, em um documento  formal.  Pressupõe­se,  assim,  que  as metas,  assim  como  a  PLR  podem  ser  feitas  verbalmente,  oralmente,  não  tendo  nenhuma exigência legal de estarem por escrito.  Alega  que  a  empresa  não  infringiu  as  orientações  legais  quando  criou,  oralmente,  mas  em  comum  acordo  com  o  sindicato  da  categoria  e  empregados,  metas  para  serem  alcançadas  ao  longo  do  ano  e  só  formalizou  as  mesmas  através  de  um  aditivo  ao  acordo  coletivo  no  mês  de  dezembro, logo após o pagamento da PLR.  Argumenta ser pacífica a jurisprudência quanto à natureza  não salarial da PLR quando esta é distribuída respeitando­ se o disposto no art. 7º XI da CF e art. 2º da Lei 10.101/00,  bem  como  que  esta  é  objeto  da  livre  negociação  entre  as  partes, não existindo requisitos formais para a sua criação.  Transcreve  julgados  do  STJ  para  reforçar  seus  argumentos.  Requer  seja  extinto  o  auto  de  infração,  bem  como  toda  e  qualquer anotação feita em nome da impugnante.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 · A  PLR  distribuída  para  a  filial  de  Ipatinga  está  conforme  a  lei  10.101/2000.  · A  lei  não  proíbe  pagar  PLR  apenas  para  1  estabelecimento  e  não  obriga pagar para todos.  · A  lei  não  determina  que  a  PLR  tenha  que  ser  paga  para  todos  os  empregados de todos os estabelecimentos da empresa.  · A Lei 10.101/00, estipula que a PLR será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  negociação  direta  com  os  empregados, formados em comissão, dela constando um representante  do sindicato da respectiva categoria ou mediante acordo coletivo.  · O  sistema  sindical  brasileiro  prevê  a  representação  dos  empregados  através de sindicatos com base territorial definida.  · Se a empresa possui diversos estabelecimentos, ou seja, é "repartida"  relativamente  aos  sindicatos  com  os  quais  interage,  terá  necessariamente,  diversos  acordo  coletivos,  alguns  instituindo  a  distribuição  de  PLR,  outros  não,  respeitando  as  particularidades  de  cada regido e de cada sindicato  · A  Lei  10.101/2000  admite  pagamento  da  PLR  específica  por  estabelecimento.  · A  alegação  do  auto  de  infração  que  aponta  como  motivo  da  autuação  uma  suposta  irregularidade,  pelo  fato  de  as  metas  só  terem sido assinadas após o pagamento da LPR, é descabida, pois  tais  metas  já  eram  de  conhecimento  dos  empregados  desde  o  início do ano.  · Em 27/12/2006 (para o ano 2006) e 28/12/207 (para o ano 2007) a  recorrente decidiu apenas formalizar um acordo que há muito já  vigorava entre os empregados e a recorrente.  · O  artigo  2º  da  lei  10.101/2000  determina  que  a  PLR  deve  ser  estabelecida na negociação direta com os funconários, portanto, é  um  ato  livre  inclusive  de  formalidades,  já  que  a  lei  nada  estabelece  sobre  a  exigência  das  metas  estarem  escritas  num  documento formal.  · A jurisprudência já é pacifica quanto a natureza não salarial da PLR  quando  esta  é  distribuída  respeitando­se  o  disposto  no  art.7°'XI  da  Constituição Federal e art. 2° da Lei 10.101/2000.    É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723886/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.621  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  lançamento  apresentou  2  situações  de  não  conformidade  com  a  Lei  10.101/2000:  pagamento  exclusivamente  para  1  estabelecimento (filial Ipatinga) e assinatura dos acordos após o pagamento da PLR.    O Relatório Fiscal registra que no período de 12/2006 a 12/2007  a  empresa  efetuou  pagamentos  a  título  de  PLR,  em  desacordo  com a referida lei uma vez que:  • os  instrumentos de acordo celebrados  entre a  empresa  e  seus  empregados,  relativos aos  exercícios de 2006 e 2007,  beneficiaram  somente  os  trabalhadores  lotados  no  estabelecimento 17.162.280/0002­18 (filial Ipatinga),  •  os  referidos  instrumentos,  denominados  “Programas  de  Metas de Participação nos Lucros e/ou Resultados”  foram  assinados nas datas de 27/12/2006 (para o ano de 2006) e  28/12/2007 (para o ano de 2007).    A  decisão  foi  por  maioria,  sendo  que  o  voto  condutor  considerou  conforme  a Lei  10.101/2000  o  pagamento  apenas  a  1  estabelecimento  e  considerou não  conforme  a  negociação  que  “exige  a  fixação  em  instrumento  de  negociação,  de  regras  claras e objetivas quanto às metas e à forma de verificação de seu cumprimento, devendo  o  acordo  ser ultimado antes do  início do  cumprimento das metas.”,  confome  transcrito  abaixo.    No que toca ao PLR beneficiar somente os trabalhadores lotados  na filial Ipatinga, assiste razão à impugnante uma vez que a lei  não  exige  que  o  acordo  sobre  a PLR  seja  extensivo a  todos os  empregados  da  empresa.  Nos  casos  em  que  a  extensão  à  totalidade  dos  trabalhadores  constitui  requisito  para  a  não  incidência das contribuições previdenciárias sobre determinada  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 verba, essa condição é expressa no  texto  legal. Entretanto, não  existe  tal  condição  na  alínea  “j”  do  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91.  Todavia, quanto aos instrumentos de negociação, contrariando a  tese  da  defesa,  dentre  os  requisitos  para  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  a  Lei 10.101/00 exige a fixação em instrumento de negociação, de  regras  claras  e  objetivas  quanto  às  metas  e  à  forma  de  verificação de seu cumprimento, devendo o acordo ser ultimado  antes do início do cumprimento das metas    Consta  do  acórdão  recorrido  declaração  de  voto,  harmônico  com  decisões  desta Turma,  porém,  entendendo  que  ocorreu  a  preclusão  “pro  judicado”  que  impede o órgão julgador de decidir novamente a matéria já julgada, nos termos do art.  471, do CPC, a questão do pagamento apenas para 1 estabelecimento não será apreciada.    CPC  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.    Declaração de Voto   No  que  toca  ao PLR  beneficiar  somente  os  trabalhadores  lotados na  filial  Ipatinga,  tal  fato macula o art. 2º,  caput,  da  Lei  10.101/2000,  uma  vez  que  o  referido  dispositivo  legal faz referência à negociação feita entre empresa e seus  empregados  e  não  entre  empresa  e  parte  de  seus  empregados.  Em  assim  sendo,  ao  privilegiar  apenas  os  empregados  prestadores  de  serviço  da  filial  Ipatinga,  deixou de se enquadrar na hipótese legal de não incidência  das contribuições previdenciárias, sujeitando o pagamento  das verbas a título de participação nos lucros à tributação.  Osmar Pereira Costa      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR ­ GERAL    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723886/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.621  S2­C4T3  Fl. 6          9 A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.    Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.    (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723886/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.621  S2­C4T3  Fl. 7          11 a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:    CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)    STJ  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723886/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.621  S2­C4T3  Fl. 8          13 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.      PLR ­ CASO CONCRETO – REGRAS PACTUADAS A POSTERIORI.    O  Relatório  Fiscal  apresenta  que  os  pagamentos  ocorreram  nos  dia  22/12/2006 e 20/12/2007 e que os acordos foram assinados nos dias 27/12/2006 (para o ano  2006) e 28/12/2007 (para o ano 2007) e que as metas deveriam ser definidas previamente.        A  Lei  10.101/2000  textualmente  estabelece  que  as  metas  devem  ser  pactuadas previamente.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723886/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.621  S2­C4T3  Fl. 9          15 categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Entendo que o pagamento antes do estabelecimento do acordo definindo  as metas nada contribui para a integração capital e trabalho e caracteriza­se como abono.  Entendo  também que  o  procedimento  da  empresa  está  em desarmonia  com a Lei 10.101/2000 e que deve­se considerar procedente o lançamento.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723886/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.621  S2­C4T3  Fl. 10          17  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a  exclusão da multa de ofício e o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18   Voto Vencedor  Extraído  do  Relatório  do  voto  em  comento,  a  recorrente  alega  que  as  assinaturas deram caráter formal ao que fora anteriormente pactuado entre as partes, verbis:  “  que  em 27/12/2006  (para  o  ano  de  2006)  e  28/12/2007  (para  o  ano  de  2007)  a  recorrente  decidiu  apenas  formalizar  um  acordo  que  há muito  já  vigorava  entre  os  empregados e a recorrente.  Invocando o art. 2º da Lei 10.101/00 diz que ele determina  que a PLR deve ser estabelecida na negociação direta com  os  funcionários, sendo, portanto, um ato  livre inclusive de  formalidades,  já  que  a  lei  nada  estabelece  sobre  a  exigência das metas estarem por escrito, em um documento  formal.  Pressupõe­se,  assim,  que  as metas,  assim  como  a  PLR  podem  ser  feitas  verbalmente,  oralmente,  não  tendo  nenhuma exigência legal de estarem por escrito.”    DA MOTIVAÇÃO DO RELATOR    O i. Relator, sem outro aspecto levantado, centrou sua motivação e concluiu  seu convencimento na forma dos registros abaixo transcritos:  “  PLR  ­  CASO  CONCRETO  –  REGRAS  PACTUADAS  A  POSTERIORI.O Relatório Fiscal apresenta que os pagamentos  ocorreram  nos  dia  22/12/2006  e  20/12/2007  e  que  os  acordos  foram  assinados  nos  dias  27/12/2006  (para  o  ano  2006)  e  28/12/2007  (para  o  ano  2007)  e  que  as  metas  deveriam  ser  definidas previamente.”  “  Entendo  que  o  pagamento  antes  do  estabelecimento  do  acordo  definindo  as  metas  nada  contribui  para  a  integração capital e trabalho e caracteriza­se como abono.  Entendo  também que o  procedimento da  empresa  está  em  desarmonia  com  a  Lei  10.101/2000  e  que  deve­se  considerar procedente o lançamento. ”  O i. Relator exortou , ainda, que “a Lei 10.101/2000 textualmente estabelece  que as metas devem ser pactuadas previamente”.  De fato no art. 2°, II, assim exige. Relevante ressaltar que a palavra utilizada  é “ pactuados ”, verbis :  “  II­ programas de metas,  resultados  e prazos,  pactuados  previamente”  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723886/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.621  S2­C4T3  Fl. 11          19 A  lei  fala  da  necessidade  de  pacto  anterior  o  que  num  primeiro  momento  implica  concomitante  assinatura.Entretanto,  os  pactos  ainda  que  informais  devem  ser  respeitados sobretudo se aperfeiçoados com as assinaturas.   Pactuar  é  apalavrar,  contratar,  acertar,  combinar,  estabelecer,  prometer,  acordar. ajustar, unir , concordar e vários outros sinônimos.   Admite­se  que  é  de  se  estranhar  o  incomum  e  reiterado  procedimento  das  partes  em  tela.  Cumpre  notar  que,  à  rigor,  a  lei  não  exige  que  os  procedimentos  estejam  previamente assinados mas sim pactuados.   Editado nos termos do sobredito art. 2°, II da Lei 10.101/2000, o Legislador  deixou  aberta  a  possibilidade  de  se  apor  as  assinaturas  em  momento  posterior  ao  que  fora  pactuado. Entretanto, faço ressalva de que fora observado o mesmo exercício contábil.   No caso em comento, na forma dos acordos colacionados, os pactos, embora  assinados  depois  dos  pagamentos,  contêm  as  metas,  resultados  ,  prazos  e  as  datas  dos  pagamentos previstas tal qual foram executados.   Relevante  notar  que  do  modo  descrito  os  documentos  foram  referendados  pelo  forte  Sindicato  da  categoria  de  siderúrgicos  e  metalúrgicos  o  que  torna  implícito  contemplar que os termos foram previamente acordados.   O episódio faz lícito excluir eventual comunhão de desígnios entre empresa,  sindicato e até mesmo os empregados beneficiados para meramente  implementar uma fraude  anual  com  a  pretensão  de  dissimular  a  ocorrência  de  um  fato  gerador  de  incidência  previdenciária.   Considerando que os acordos não  foram levados à autenticação em cartório  de  registros,  penso  que  se  houvesse  de  fato  a  intenção  de  fraudar  seria  simples  reeditar  os  documentos  com  datas  tempestivas  para  ilidir  qualquer  questionamento  inclusive  o  lançamento.  Cumpre ressaltar que a decisão ora implementada se faz compulsória em face  do contexto o que mitiga a hipótese de servir de paradigma noutra circunstância e  cenário.   CONCLUSÃO    Diante de tudo que foi exposto, ouso divergir do i. Relator para NO MÉRITO  DAR PROVIMENTO ao contribuinte.  É como voto  Ivacir Julio de Souza­Relator Designado                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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