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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722231 #
Numero do processo: 13875.000039/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - 1) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial, é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05376
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. • Do là / Q g / 19 99 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ia.st;tir%; =kV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-11-b?, Processo : 13875.000039/95-04 Acórdão : 203-05.376 Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 108.230 Recorrente.: INDÚSTRIA.DE. CAL. 'TACI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP ITR — I) CNA — Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ I° e 2°, da CLT. II) CONTAG — Ainda que exerça, atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula St.F n° 196). Recurso-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CAL ITAÚ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala d.scssões, em 08 de abril de 1999 min\ \\ Otacilio- o c Cagaxo President• ,.. 10 1 (IL " ancisco ê gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio Rabelo , de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastiào Borges Taquary. sbp/cf 1 S266 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000039/95-04 Acórdão : 203-05.376 Recurso : 108.230 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL ITAÚ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado "Sítio Dom Bosco", de sua propriedade, localizado no Município de Itapeva — SP, com área total de 259,1ha. Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabem as cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora — MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 19/23): "ITR — EXERCÍCIO 1994. Mantém a exigência quando constatado que o lançamento foi corretamente efetuado e, com base nas informações prestadas pelo interessado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Irresignada, a recorrente interpôs Recto de fls. 25/53, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. 2 a2.7. 14.-%.); • MINISTÉRIO DA FAZENDA g‘ifig; •,55;14.:0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4.Z.f.±7-fft" Processo : 13875.000039/95-04 Acórdão : 203-05.376 VOTO DO CONSELHEERO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço, por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntas com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão tf 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLAS\NER. "O Recurso é tempestiva Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma yez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sin 'cal em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário ru 1. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrltilTr.,-F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,::1..N.• Processo : 13875.000039195-04 Acórdão : 203-05.376 Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fiindo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-- apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do VER. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia 'da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito N\não apenas em função da atividade desen vida pelo sindicalizado, mas também 4 sca MINISTÉRIO DA. FMENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkçaikk, Processo : 13875.000039M5-04 Acórdão : 203-05.376 em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso 1 alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário- ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua-subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida-nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a), as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enq dramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvètraJ, até porque não teria qualquer 5 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875M00039/95-04 Acórdão : 203-05.376 sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. I°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá- la perante o Delegado Regional do- Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical •da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas-confederações pertinentes. É evidente que um forum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou- não de imóvel- rural se esta- fosse- a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso 11 do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que ç.e estabeleça de forma precisa-, o conceito de imóvel rural." 53 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo. : 13875.000039/95,94 Acórdão : 203-05.376 A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada, Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. I° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto , a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, §. 3°, do Decreto-Lei ,n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4°, item VI, da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de at "dades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria . a nçada pela hipótese de incidência 7 5Std MINISTÉRIO DA EtNDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000039195-04 Acórdão : 203-05.376 porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos, e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação — existência de animais no imóvel —, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e.CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões -m 08 de abril de 1999 —~1010, 7€444 FRANCISC 1 SÉRGIO NAL1NI 8

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4723049 #
Numero do processo: 13884.004386/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-46.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de o fisco constituir o crédito tributário, suscitada pelo Conselheiro Romeu Buena de Camargo, e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não reconhecem a decadência. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:38:56Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:38:57Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:38:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:38:57Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:38:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:38:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:38:56Z; created: 2009-07-06T13:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-06T13:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:38:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '"'" • 9)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Recurso n° : 138.122 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ DAHER DE BARROS Recorrida : 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n° : 102-46.800 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o ca- so do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimen- tos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o trans- curso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DAHER DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de o fisco constituir o crédito tributário, suscitada pelo Conselheiro Romeu Buena de Camargo, e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não reconhecem a decadência. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C Á RGO REDATOR DESIGN Á 50 FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 "''` MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘'k, • ;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 Recurso n° : 138.122 Recorrente : JOSÉ DAHER DE BARROS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida, em 05/12/2000, notificação de lançamento (fl. 08) para exigir o crédito tributário de 276,48 UFIR referente a saldo de imposto de renda restituído indevidamente, relativo ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994. A notificação decorreu do processamento manual de Declaração do IRPF retificadora entregue pelo contribuinte em 25/02/2000 (fls. 01/02). Após a revisão interna o valor dos rendimentos tributáveis declarados foram alterados, passando de 43.941,25 UFIR (fl. 01) para 63.628,18 UFIR (fl. 08), em virtude de a DIRF apresentada pela Kodak Brasileira Com. e Ind. Ltda, CNPJ n° 61.186.938/0010-23, informar que no ano de 1994 foi pago ao sujeito passivo 63.628,16 UFIR de rendimentos tributáveis, tendo sido retido nesse ano 11.785,53 UFIR de imposto de renda na fonte sobre os referidos rendimentos (fl. 03). O contribuinte, entretanto, declarou como rendimento tributável apenas 43.941,25 UFIR e como imposto de renda retido na fonte 11.785,54 UFIR (fls. 01 e 02-v), ou seja, 19.683,93 UFIR a menos de rendimento tributável. A fiscalização lançou na notificação o rendimento tributável total de 63.628,18 UFIR (fl. 08) e refez os cálculos do IRPF, passando o imposto a restituir de 6.164,82 UFIR (fl. 01) para 928,09 UFIR (fl. 08). Como o contribuinte já havia recebido a restituição no valor de 1.204,57 UFIR (fl. 06), apurou-se um imposto restituído indevidamente de 276,48 UFIR (1.204,57 — 928,09). O presente processo trata, portanto, de cobrança de imposto de renda restituído indevidamente na importância acima anotada, em decorrência da classificação de rendimento tributável como rendimento isento ou não tributável. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESik p SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 O contribuinte impugnou o lançamento (fl. 12) nos seguintes termos: "(...) venho por meio deste requerer a impugnação à intimação em referência, haja vista a retificação de IRPF 1995 (ano calendário 94) entregue em 25/02/2000 — protocolo 2660282860 não ter sido lançado corretamente. Na retificação citada houve as seguintes alterações com base legal: 1 — Fonte Pagadora (pg 1.1) — o rendimento tributável passou de 63.628,18 ufir para 43.941,15 ufir; 2 — Rendimento isento e Não Tributável (pg 1.2) — passou de 4.101,06 ufir para 76.358,21 ufir devido a gratificação (PDV) não ser considerada rendimento tributável. Essas alterações se fazem necessárias para que corresponda ao valor real do imposto a restituir.' Junto com a impugnação veio aos autos declaração da Kodak, datada de 12/01/2000 (fl. 18) de que as 12.219,68 UFIR relacionadas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho se refeririam a "Gratificação Espontânea". A 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 4.378, de 19/09/2003 (fls. 30/35), por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento (fl. 31), na forma do relatório e voto que o integram, ou seja, procedente em parte (fl. 35), para considerar como dedução 1.039,31 UFIR de contribuição à Previdência Oficial (fls. 17 e 34), apurando então um imposto a restituir de 1.204,57 UFIR, ou seja, exatamente igual à restituição considerada como recebida indevidamente (fl. 06), zerando (extinguindo), por conseguinte a exigência fiscal contida na notificação, conforme registrou a DRF/São José dos Campos/SP (fl. 36). No tocante às 12.219,68 UFIR recebidas a título de Gratificação Espontânea, a DRJ entendeu que, por terem sido pagas por mera liberalidade do empregador, não há embasamento legal para considerá-las como rendimento isento ou não tributável, não se enquadrando, portanto, no conceito de PDV, bem assim porque não foi apresentado cópia do Plano de Demissão Voluntária e do respectivo Termo de Adesão. 4 ,k1/Âf:kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kk-, SEGUNDA CÂMARA se." Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fl. 38), nos seguintes termos, in verbis: "Inconformado com decisão apresentada na: "COMUNICAÇÃO SACAT 273/2003", venho por meio desta requerer ao: "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES", que seja revista a decisão apresentada, pois discordo da maneira com que foi tratado no tópico "VOTO" parágrafo 8, onde os julgadores afirmam que "não tendo sido anexado aos autos cópia do Plano de Demissão Voluntária e cópia do Termo de Adesão ao Plano de Demissão Voluntária", tenho a dizer que segui orientação da própria Receita Federal em documento anexo a este recurso no campo de : "OBS.", onde se orienta a "conseguir uma declaração formal da empresa que comprove o desligamento do empregado". Neste Recurso está sendo anexada uma nova "declaração formal da empresa que comprova o desligamento do empregado" obtida recentemente e com a descrição que os julgadores alegavam que faltava. Na esperança de estar em conformidade com as exigências, peço deferimento.' Na referida orientação da DRF/São José dos Campos/SP (fl. 39), expedida em virtude da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07/06/1999, consta que a Cópia do Programa de Demissão Voluntária e do Termo de Adesão poderiam ser substituídos por declaração formal da empresa que comprovasse o desligamento do empregado através de sua adesão ao PDV. É o Relatório. f 1/4% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =-N) A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,oftid at';, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Consigna-se que, In 1/mine, foi levantada de ofício, com base no § 40 , do art. 150, do CTN, preliminar de decadência em virtude de a notificação da contribuinte ter sido expedida em 05/12/2000 e versar sobre fatos ocorridos no ano- calendário de 1994. Essa preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que o § 4 0 , do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, não trata de decadência, mas tão- somente de constituição do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação. 1 1 A decadência, como se verá é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressalvada a exceção do seu inc. II, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I). Assim, no caso de eventos ocorridos no ano-calendário de 1994, cujo fato gerador do IRPF ocorre em 31/12/1994, o primeiro dia do exercício ' seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é o dia 01/01/1996. Logo, o direito de constituir o crédito tributário só decai 5 anos após esta última data, ou seja, em 31/12/2000. Tendo a notificação sido expedida em 05/12/2000, não está , atingida pela decadência. Para visualizar as disposições literais do art. 150 do CTN e seus §§ 1 0 e 4° e evidenciar que tratam exclusivamente de constituição do crédito tributário 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1‘ Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 com o lançamento da modalidade por homologação, transcreve-se a seguir esses dispositivos legais: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(g.n.). A extinção do crédito tributário somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Corrobora essas disposições literais o fato de que o lançamento por homologação integra a Seção II — Modalidades de Lançamento; do Capítulo II do CTN — Constituição do Crédito Tributário; que versa, como se deflui de seu título, sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, não de decadência, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está adequadamente tratada pelo CTN no Capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário; Seção IV — Demais modalidades de extinção (art. 173). 1 A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura coerente dada ao CTN, ao tratar dessas matérias em capítulos e seções específicas, não admite interpretação de que o art. 150, § 4°, versa sobre extinção 1 do crédito tributário mediante o instituto da decadência. Pelo contrário, demonstra que o prazo de 5 anos e a respectiva data de seu início (data do fato gerador) foram estabelecidos pelo art. 150 do CTN para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto informada pelo contribuinte, mesmo na hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente e, automaticamente, efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte, sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos nos prazos previstos. Essa norma é aplicável também no caso de falta de pagamento de créditos constituídos mediante homologação tácita, como se observa, por exemplo, com o IRPF, quando é apresentada a declaração com imposto a pagar sem se efetuar o respectivo pagamento. A homologação tácita é, portanto, um instrumento que poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado, ou a parcela remanescente, quando tiver havido pagamento antecipado parcial; e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído expressamente dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, após o decurso do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. Assim, a homologação tácita confere segurança absoluta no que diz respeito à constituição do crédito tributário declarado, sem impedir que o Fisco efetue a sua revisão de ofício nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN, desde que o lançamento de ofício seja efetuado no interregno entre o término dos prazos estabelecidos no § 4°, do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ambos do CTN, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência, conforme expressamente estabelece o parágrafo único do art. 149 do CTN. Não é demais ressaltar que a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo o último, no caso representado pelo pagamento antecipado, pré-requisito do primeiro. A extinção do crédito tributário, entretanto, exige como pré-requisito a sua constituição e a quitação, pois não se pode extinguir o crédito que não existe no mundo jurídico. A extinção definitiva do crédito tributário pode ocorrer, tanto pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), ainda que por homologação, neste caso, com os devidos acréscimos legais. tç 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA m"--• »P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ar• Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 A propósito do lançamento por homologação, consigna-se que existem decisões dos Tribunais admitindo que se houver pagamento antecipado, considera-se como "dies a quo"da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Por outro lado, existem decisões admitindo que, no caso de inexistência de pagamento, o prazo prescricional é o estabelecido pelo inc. I, do art. 173, do CTN, ou seja, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo sendo o tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. O entendimento de que o que se homologa é o pagamento, apesar de o art. 150 do CTN dispor expressamente que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, decorre, como esclarece Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22 a edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 157, do fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações, o Fisco só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida, da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento. A propósito, reprisa-se que o art. 150 do CTN, ao dispor que o que se homologa é a atividade apuratória do contribuinte e não o pagamento, não veda, pelo contrário, autoriza a homologação tácita mesmo na falta de pagamento antecipado, total ou parcial, como ocorre, por exemplo, no caso do IRPF. O Conselho de Contribuintes já decidiu também, conforme partes das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza do lançamento: "(...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.' (Ac 108-06992 e 108-06907). " (..) A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." (Ac 101-92642). (..) A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. (...) (Ac 108-05125). 10 ;›,4:;:zk, — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 Se o que se homologa é a atividade, a ausência de pagamento, na tese de que o art. 150 do CTN trata de decadência, não poderia alterar o dia do início do prazo decadencial, que é a data do fato gerador (CTN, art. 150), para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), porque a falta de pagamento, como visto, não altera a natureza do lançamento, que continua sendo por homologação. Esse conflito aparente de normas decorre da interpretação de que o art. 150 do CTN trata de decadência, quando versa exclusivamente sobre constituição do crédito tributário. O entendimento de que o art. 150 do CTN trata de decadência implica na possibilidade exclusão de crédito tributário constituído mediante revisão do lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme dispõem o inc. V e o parágrafo único do art. 149 do CTN, que não excepcionam o lançamento por homologação tácita. Assim sendo, a interpretação do retrocitado art. 150 deve, de acordo com o art. 111, inc. I, do CTN, ser literal. Literalmente interpretado o art. 150 do CTN não admite o entendimento de que trata de decadência. Corrobora essa assertiva o fato de que se assim não fosse, a revisão de ofício do lançamento efetuado por homologação tácita, prevista no inc V, do art. 149, do CTN, seria faticamente impossível, pois a decadência ocorreria simultaneamente com essa homologação, tornando-o um dispositivo inútil ou desnecessário relativamente ao lançamento por homologação tácita. A lei, entretanto, não contém palavras ou expressões inúteis, confirmando assim que essa aparente incompatibilidade de normas decorre da equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência. Para contornar esse obstáculo jurídico, surgiu o entendimento de que, sendo o resultado da revisão do lançamento por homologação tácita materializado mediante lançamento de ofício, o "dias a quo'' da decadência seria o estabelecido pelo art. 173 do CTN. Tal entendimento não prospera, pois, à 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 semelhança do que ocorre na hipótese de falta de pagamento, a revisão do lançamento não altera a sua natureza jurídica que, no caso, sempre será por homologação, cuja decadência, se acatada a mencionada interpretação do art. 150 do CTN, ocorreria em 5 anos contados do fato gerador. Findo esse prazo, não 1 poderia ser iniciada a revisão, inviabilizando o referido lançamento de ofício, com o qual se pretende alterar a data de início do prazo decadencial. Esclareça-se ainda que a entrega da declaração, por si só, não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de início da contagem do prazo decadencial, ressalvada a hipótese de a lei ordinária estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se enquadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no caput, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A legislação anterior estabelecia que a notificação do lançamento era efetuada no ato da entrega da declaração de rendimentos, através do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, conforme se constata da transcrição abaixo da notificação que integrava o referido recibo: "NOTIFICAÇÃO O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os artigos 629 e 758-I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a pagar o saldo do imposto, expresso em OTN, na forma do artigo 10 da Lei n° 7450/85, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 2396/87, constante deste documento, no prazo estabelecido, em quota única ou em até 8 quotas. Não sendo paga a quota única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga até o vencimento da seguinte, poderá ser considerada vencida a divida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do artigo 695 do citado Regulamento. Não obstante, se antes de encaminhado o débito para a cobrança executiva, o contribuinte efetivar o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automaticamente restabelecido." Nesse caso, juntamente com a entrega da declaração de rendimentos também ocorria, por uma ficção jurídica, a notificação do lançamento do imposto, então denominada de auto-notificação, que se enquadrava como medida preparatória indispensável ao lançamento de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dies a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo, passou despercebido, fazendo com que muitos continuassem equivocadamente entendendo, sem amparo legal, que o dia de início do prazo decadencial seria o da entrega da declaração de rendimentos. Também não encontra amparo legal o entendimento de que o "dies a quo' do prazo decadencial estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I), ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pode ser interpretado como o primeiro dia do mês seguinte, pelo fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, ter estabelecido que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas seria devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Primeiro, porque a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Depois, porque a Lei n° 7.713/88, por ser lei ordinária, não pode alterar o disposto no art. 173 do CTN, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tem status de lei complementar. Assim, ainda que a tributação do imposto de renda da pessoa física fosse exclusivamente mensal, a data de início do prazo decadencial seria o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •", SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado estabelecido pelo art. 173 do CTN. A contagem do prazo decadencial a partir do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos também tem sido rejeitada administrativamente com base na interpretação de que, com a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, o IRPF retornou à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, bem assim que o imposto pago ou recolhido mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Contudo, a referida interpretação (decadência contada a partir do primeiro dia do mês seguinte), deve também ser rejeitada por não encontrar amparo no ordenamento jurídico nacional, em especial na Constituição Federal, que não admite que uma lei ordinária tacitamente altere uma lei complementar (CTN), que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. O mesmo ocorre com legislação ordinária que trata da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos e dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, cuja tributação é mensal e exclusiva. Nesses casos, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto devido no mês seguinte e, especificamente no caso de imóveis, de ter o Cartório encaminhado à Receita Federal a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, a contagem do prazo decadencial se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que, com exceção das operações realizadas no mês de dezembro, pode ser efetuado no mesmo ano da operação. Por último, consigne-se que na hipótese de omissão de rendimentos em que nenhuma atividade apuratória foi informada ao Fisco, nada há a homologar, inexistindo, portanto, o lançamento por homologação, como se depreende da 1 própria palavra "homologar" que, segundo o dicionário "Novo Aurélio", significa 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de prévia existência e conhecimento daquilo que se vai homologar: 'Homologar. [De homólogo + ar2.] V. t. d. 1. jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa. 2. Conformar-se com. 3. Quím. Transformar (substância) em substância homóloga [v. homólogo (5)], ger.com mais átomos de carbono. [Conjug: v.largar. Pres. Ind.: homologo, etc.; pret. Imperf. Ind.: homologava, ... homologáveis, homologavam. Cf. homólogo, e homologáveis, pl. de homologável.]". (g.n.). Essa hipótese de omissão, entretanto, é irrelevante para fins de contagem do prazo decadencial, que será sempre de 5 anos contados do primeiro 1 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, arts. 149, inc. II, e 173, inc. I). 1 Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda, em qualquer hipótese, tem como "dias a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência poderia ser contado a partir do: a) primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos, em virtude de a legislação ordinária ter instituído a apuração e o pagamento mensal do IRPF; b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos ou da percepção dos ganhos de capital no mercado de renda variável; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário; e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para 1 entrega da Declaração de Ajuste Anual, por não se constituir este fato em medida É preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único). Em face do exposto, rejeito da preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, efetuado f 15 4-41n*:.=;t MINISTÉRIO DA FAZENDA o- Jt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '405,14°0' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 em 05/12/2000, não estar atingido pela decadência, que somente ocorreria em 31/12/1995, tendo em vista que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1996. No mérito, registra-se que a decisão da DRJ zerou (extinguiu) o crédito tributário objeto da notificação de lançamento (fl. 08). O recurso, à primeira vista, encontrar-se-ia sem objeto, pois inexistiria o litígio instaurado com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 06/03/72, art. 14), relativo à exigência de pagamento da restituição do imposto de renda de 276,48 UFIR que teria sido recebida indevidamente (fl. 08). Contudo, na análise da qual resultou a notificação do lançamento, examinou-se também a alegação de que as 12.219,68 UFIR recebidas à título de "GRATIFICAÇÃO" no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 16) seria indenização, por que o recorrente teria aderido a um Plano de Demissão Voluntária — PDV, tendo sido considerara improcedente essa alegação, tanto na revisão interna como na decisão de primeira instância, constituindo essas decisões em glosa da restituição pleiteada com a apresentação da DIRPF retificadora de 6.164,82 UFIR (fl. 01) A propósito dessa glosa, verifica-se que não consta do referido Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 16) qualquer referência de que a dispensa do recorrente da empresa Kodak tivesse sido por adesão a PDV e que a citada "gratificação" fosse referente à prêmio ou estímulo por essa adesão. Pelo contrário está expressamente registrado no retrocitado Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho que a rescisão decorre de "DISPENSA SEM JUSTA CAUSA". No caso, para demonstrar que houve equívoco da empresa nessas anotações é indispensável a apresentação da cópia do Programa de Demissão Voluntária da empresa e da Proposta de Adesão, tendo em vista que um programa é, em princípio, dirigido indistintamente a todos os empregados que se enquadrem nas condições nele estabelecidas. e 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->-4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 Assim, no caso, a simples declaração a destempo da empresa, a que se refere a orientação da Unidade Local, não é suficiente para alterar a natureza jurídica do pagamento efetuado a título de gratificação constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, para tentar transformá-lo em indenização isenta ou não tributável, pois, como o referido termo informa, a dispensa foi "sem justa causa" e não por adesão à PDV. A primeira declaração da empresa, datada de 12/01/2000 (fl. 18), de que a mencionada gratificação seria uma "Gratificação Espontânea", além de não ter o condão de alterar o registro feito tempestivamente no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de que a dispensa foi sem justa causa, confirma que a gratificação é tributável, pois, sendo espontânea, constitui mera liberalidade da empresa, como corretamente decidiu a DRJ. Após a observação da DRJ de que a gratificação paga por mera liberalidade é tributável (fl. 32) a empresa expediu em 26/11/2003 uma segunda declaração (fl. 40) dizendo que a Gratificação, que havia qualificado como espontânea, refere-se à Incentivo de Desligamento (PDV). Essa declaração, em contradição com primeira, por estar desacompanhada de cópia do Programa de Desligamento Voluntário e da Proposta de Adesão do recorrente, não tem o condão de modificar a declaração efetuada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de que a dispensa foi sem justa causa e de que a gratificação ali contida era devida em função do vínculo empregatício ou constituiu mera liberalidade da empresa. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. JOSÉ ÕLESKOVICZ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kV, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator Designado. Conforme relatado pelo ilustre Relator Dr. José Oleskovicz, permanece a discussão decorrente da exigência de crédito tributário referente a sal- do de imposto de renda restituído indevidamente, relativo ao exercício de 1995 ano calendário de 1994, formalizada através de notificação de lançamento emitida em 05/12/2000. Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo D. Rela- tor, entendo que antes de ser apreciada a questão de mérito do presente recurso, 1 deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar em virtude do lap- so temporal transcorrido entre o fato gerador do imposto e a data da emissão da Notificação de Lançamento. 1 Verifica-se dos autos a ocorrência de revisão interna que alte- rou os rendimentos tributáveis informados pelo recorrente em sua Declaração Anual de Ajuste, em virtude de DIRF apresentada pela empresa Kodak, quando apurou-se 1 imposto restituído indevidamente. A Legislação Tributaria Federal determina, através da Lei n.o 7.713/88 que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos foram recebidos, havendo, contudo, expressa previ- são da manutenção do regime de tributação anual, sendo claro na hipótese a ante- cipação do imposto, de forma que se considera ocorrido o fato gerador do imposto, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente em 31 de dezembro de cada ano. No presente caso, o imposto foi retido na fonte antecipada- mente e ficou sujeito ao ajuste anual que alcançaria todos os rendimentos tributá- veis do contribuinte. Assim, considerando-se que o fato gerador do imposto apurado 18 '4\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tem-se que a extinção do crédito tributário, aqui analisado, ocorreu em 31 de dezembro de 1994, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo de- cadencial. Nesse sentido, o artigo 150, estabelece que ocorre o lança- mento por homologação quando a legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorre aqui, a qual tomando conhecimento da atividade expressamente a homologa, ou inexistindo homologação expressa, ela ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo. Prevê ainda, o mencionado artigo 150, em seu § 4°, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a deca- dência do direito de lançar, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, se dá com o transcurso do prazo de cinco anos conta- dos do fato gerador. Da análise dos autos, verifica-se que a Notificação de Lança- mento foi emitida em 05/12/2000 e que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1994. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lan- çamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o 19 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rLI SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004386/00-91 Acórdão n° : 102-46.800 Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1994, expirando-se em 31/12/1999, ficando evidente que em 05/12/2000 a Fazenda Públi- ca não poderia mais constituir o crédito tributário. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresen- tado na forma da lei, declarando a decadência de o fisco constituir o crédito tributá- rio objeto do presente litígio fiscal. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. Áf) ROMEU BUENO DE MA"GO 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000500/96-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei Nº 8.981/95 (artigo 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10061
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1991 a 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996. VENCIDOS OS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item 1) e especificamente no CTN (art. 97, item V). MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAVIANO FERRARINI. - , ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, relativamente às multas dos exercícios de 1991 a 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros i. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e IE ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). Designado para redigir E o voto vencedor, o Conselhr'ro ROMEU BUENO DE CAMARGO. L, I II ilk C E 1.4a-iii D - lGq DÊ OLIVEIRA "" il 14e. 1 , I , n tf 1 ?gR• U BUENO DE C • , ré -GO r RELATOR DESIGNA • • =z FORMALIZADO EM: 1 7 jui . ii • : . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO - NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. E LQ -c- r i _ ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 Recurso n°. : 114.853 Recorrente : FLAVIANO FERRARINI RELATÓRIO FLAVIANO FERRARINI, já devidamente qualificada nos autos, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, da qual foi cientificada conforme fls. 18 dos autos, tendo protocolado seu recurso no dia 02/04/97 (fls. 20). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, recebida conforme aviso de recebimento constante às fls. 12, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa aos exercícios de 1991 a 1996, anos-base de 1990 a 1995 (entregues conforme documento de fls. 03 a 11). 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue as declarações antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida (fls. 14/15) mantém a exigência, sob fundamento de que o RIR/94, bem como o art. 88 da Lei n° 8.981/95, exigem a entrega da declaração, inclusive das microempresas, bem como as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre (fls. 20), reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessã • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500196-42 Acórdão n°. : 106-10.061 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 22123, requerendo a confirmação da decisão recorrida, por estar em sintonia com o preceituado no art. 88 da Lei n° 8.981/95 É o Relatório. e E 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 VOTO VENCIDO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. lnexiste, nos autos, qualquer informação que indique a data de recebimento da intimação, contudo, conforme preceituado no art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, nos casos em que é omitida a data da intimação efetuada via postal, considerar-se-á efetivada a intimação após o decurso de 15 dias da entrega da intimação à agência postal-telegráfica. 2. Foi a intimação entregue à agência postal-telegráfica em 25.03.97, passando a contar o prazo para apresentação de recurso a partir de 12.03.97. Assim, tendo sido o recurso apresentado em 31.02.97, encontra-se tempestivo, porquanto interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 33 do supra citado Decreto. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. 3. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativa aos exercícios de 1991 e 1996, anos-base de 1990 a 1995, consoante previsão legal contida no artigo 999, II, "a" do RIR/94, Lei n° 8.981/95, art. 88, I e II com as alterações da lei n°9.056/95. 4. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos, conforme preceitua o art. 138 do CTN. 5. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infração. 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 6. Contudo, com a devida vênia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização, não seda cabível a aplicação da multa de mora, muito menos da multa punitiva ou "isolada", com lastro no art. 138 do CTN. 7. Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias, e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. 8. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontâneas da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento, do tributo devido e dos juros , ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 9. O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a - matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o auto denunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. itt„„zo 5 - - — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 Em conseqüência do exposto nas alíneas "a" e "b" precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o desc.umprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de Isolada'. Assim, pouco importa ser a multa "isolada" ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ). 10. É cediço que a Lei N° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR/94 e a Medida Provisória N° 812194, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, que por seu turno foi alterada pela Lei n° 9.065/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, modificar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que auto denunciam infração formal ou substancial, à administração tributária, face sua declarada ilegalidade. 11. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela Isolada' ou demora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa "previa?* o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular com o pagamento do tributo devido, - acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. 12. Do contrário, não teria o contribuinte, que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal) ou de pagar um tributo (infração • substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. st, 6 9,—.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 13. Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustenta pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou Isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado consiste na atualização da moeda. 14. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa, estaria violando o principio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados em detrimento dos demais, que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. 15. Haveria sim, violação ao preceito constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva e de mora, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. 16. O Acórdão, in verbis, proferido pela r. Turma do TRF da 4' Região, nos autos da MAS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatora Dr° Tânia Escobar, proferido em 27.02.97, ratifica o entendimento acima esposado: 1. "Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2.Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN." (grifos nossos) 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 17. Vale ressaltar que já se avolumam as decisões favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos: 'Tributário - PIS - Divida Declarada Espontaneamente - Multa Indevida - Precedente Jurisprudências - A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão, unânime? (STJ - Resp. n° 116.998/SC - Red. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30.06.97). "Tributário - ICM - Denúncia Espontânea - Inexigibilidade da Multa de Mora - Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido.' (Resp. n° 16.672/Sp. Rel Min. Ari Pargendler - Dj 04/03/96). 18. Também não será administrativa tem se firmado tal entendimento, como confirma o Acórdão proferido pela 4° Câmara do Conselho de Contribuintes n° 104-7.618, repelindo a incidência de multa de mora em recolhimento espontâneo de Imposto de Renda em atraso, sendo, ademais, um exemplo da modificação de posicionamento da Administração Tributária, a decisão retro citada, proferida pelo Conselho Superior de Recurso Fiscal: "Denúncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou do depósito do tributo, elide a penalidade? (Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03- É 2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto). É 19. Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo É Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Res. n° 114.470 S/C ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da divida parcelada nas hipóteses de E Edenúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 - a do CTN • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 20. Independentemente das razões acima aludidas, este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão referente a exigência da multa no Ex. de 1994, por outro prisma, conforme decisão abaixo transcrita, cujo teor é o seguinte: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercido de 1994, ano-base de 1993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1994, sendo que suas disposições, no que conceme às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97), inciso V, do CTN). 4.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31.05.94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não há falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar o "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8% II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido? 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: 9 — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR194, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a*, inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6 Considerando que alei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela eficácia do dispositivo regulamentar que determina no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.8 Assim, no ano de 1994, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna." (Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 08.701, Rel. Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira.) 21. Assim, tem-se no presente feito duas questões a serem analisadas. A primeira diz respeito à entrega extemporânea da declaração de rendimentos referente aos exercícios de 1991 a 1994 matéria esta cujo entendimento já encontra- se pacificado nesta 6* Câmara, reconhecendo-se a não incidência de multa, face a inexistência de previsão legal, conforme, conforme decisão deste Conselho, acima transcrita. E ,r 22. A segunda refere-se ao atraso na entrega das DRP's relativas aos exercícios de 1995 e 1996, anos-base 1994 e 1995, matéria esta, acerca da qual apresentei entendimento divergente, com fundamento no disposto no art. 138 do CTN pelas razões acima aduzidas, entendendo pela ilegalidade da incidência de multa, seja de mora ou punitiva, nos casos de denúncia espontânea pelo contribuinte. to 2r< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 22. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva das DRPJ's, decorrentes de denúncia espontânea, entendendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. É como voto. QSala das Sessões - DF m 20 de março de 1998 CE:-Wd?c, c aCtb c' R I R MANO R A a eigtARDOZO ri a-. oto MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. 1 § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. /-§ 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. - § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua É inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a - penalidade pecuniária. 12 n4" - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração a inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 1 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. E 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estaria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 cçãitteDROMEU BUENO D,E C RGO 14 d":( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000500/96-42 Acórdão n°. : 106-10.061 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 J TJ L 1998 _ Dl - tIG DE OLIVEIRA P- SI w 7 NTE DA SE TA CÂMARA Ciente em/ .:JUL_ , P U•.• D A FAZENDA NACIONAL 15 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000176/00-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.484 PIS — SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-,.... ,/,--_,../ E I) •1\1 PEREpir ' CD r GUE/, 'RESIDENTE ,, / \ 1 FRANCIS • n 4 A .. . ' e ik.' : • f.,,, - . I, WQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) e OTACíLIO DANTAS CARTAXO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 13836.000176/00-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.484 Recurso n° : RP/201-117008 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 98 Decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho concedendo provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, para reconhecer que o parágrafo único do artigo sexto da Lei Complementar n° 7/70, diz respeito à base de cálculo da Contribuição para o PIS, sendo ela o faturamento acontecido seis meses antes do fato gerador. Essa mesma Decisão congrega também o entendimento de que os pedidos de compensação/restituição têm prazo inicial a data da publicação da Resolução n° 49 a partir de quando é contado o período de cinco anos. A Fazenda Nacional vem, às fls. 115/122, interpondo Recurso Especial, com fundamento no fato de não ter havido unanimidade dos votos, nesse particular demonstrando a ausência de consenso entre os Membros da Primeira Câmara, quanto a correta aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Discorre longamente sobre a interpretação adequada do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, para concluir que esses dispositivos tratam de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. Às fls. 136/144 Contra — Razões de Recurso. À fl. 132, -.pacho n° 201-592 admitindo o Recurso Especial interposto. É o relató o. _ - 2 Processo n° : 13836.000176/00-18 Acórdão n° : C SRF/02-01.484 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sem dúvidas irretocável a decisão recorrida quanto ao único aspecto abordado no Recurso, a semestralidade, porque revestida de amparo jurisprudencial emanado do E. STJ, no Resp n° 144.708 de 29.05.2001 e da CSRF, que vieram reconhecer ser a base de cálculo referida na Lei Complementar n° 7/70 o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até o prazo do recolhimento da Contribuição para o PIS. Diante do exposto, nego ovimento ao Recurso. Sala das Sessões-DF, em O de no e bro de 203 \\N, III Ah- --- FRANCIS - nIF :ELO a UQUERQUE SILVA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4721804 #
Numero do processo: 13858.000628/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - INICIO DE SUA CONTAGEM - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo pago a maior ou indevidamente, tem sua contagem iniciada a partir da data da sua extinção pelo pagamento. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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TAZINAFO & M. A. S. TAZINAFO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.982 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - INICIO DE SUA CONTAGEM - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo pago a maior ou indevidamente, tem sua contagem iniciada a partir da data da sua extinção pelo pagamento. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. TAZINAFO & M. A. S. TAZINAFO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatóriO e voto que passam a integr- o presente julgado. VERINAL _o. R#I QUE QA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ RIOS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13858.000628/98-26 Acórdão n.°. : 105-13.982 Recurso n.°. : 130.815 Recorrente : R. TAZINAFO & M. A. S. TAZINAFO LTDA. RELATÓRIO R TAZINAFO & M A S TAZINAFO LTDA., qualificada nos autos, recorreu tempestivamente da decisão consubstanciada no Acórdão n° 824/2002, da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que lhe negou o direito de restituição de tributo pelo decurso do prazo prescricional. A ementa da decisão recorrida foi assim produzida: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção (pagamento) do crédito tributário. Solicitação indeferida." A recorrente oferece a tese, largamente aceita no judiciário, segundo a qual, o início da contagem do prazo decadencial ou prescricional para a restituição ou compensação de tributo ocorre com a homologação tácita do recolhimento, caso não lhe anteceda a homologação expressa. E cita jurisprudência. Com a negativa da compensação, a fazenda passou a exigir o tributo que estaria extinto na compensação. Trata-se, portanto, de definir o prazo atribuído à recorrente, a contar do recolhimento indevido ou a maio ara pleitear sua restituição ou compensação. Assim se apr senta o processo para julgamento. É o relatório. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13858.000628/98-26 Acórdão n.°. : 105-13.982 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A questão se resume, unicamente, na definição acerca da data em que se deve iniciar a contagem do prazo decadencial para pedir a restituição ou compensação de tributo pago a maior ou indevidamente. A fazenda em nenhum momento questionou ter sido o valor pleiteado como restituição indevidamente solicitado, fato que refoge à demanda, considerando-se, por isso, efetivamente pago a maior ou indevidamente. Será apreciado, portanto, somente a forma de contagem do prazo. Trata-se de interpretar o conteúdo do artigo 168, I, do CTN1. Deve ser entendido, como postula a recorrente, que o que extingue o crédito tributário não é o seu pagamento antecipado, feito com condição resolutória de ulterior homologação, portanto considerado em tal homologação ou se o simples pagamento implica em sua extinção. Ambas correntes têm argumentos consisten es e o judiciário vem se inclinando pela primeira, conforme julgados do STJ, principalme Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinc 1.s, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13858.000628/98-26 Acórdão n.°. : 105-13.982 Venho mantendo minha posição de que o pagamento, mesmo pendente de homologação, extingue o crédito tributário, pela inteligência do artigo 156, VII, do CTN2. Muitos argumentos são trocados entre os defensores das duas vertentes doutrinárias, mas um me sensibiliza a manter a posição que no presente caso é favorável à fazenda, de que, se o pagamento for indevido ele nunca poderá ser homologado expressamente, apenas alçado à definitividade pelo decurso do tempo. Alam disso, diante das duas possibilidades, pagamento e homologação, há que se verificar no texto legal o entendimento acerca de qual dos dois eventos deve ser considerado, ou, quem sabe da cumulação dos dois. Como sem pagamento não há o que restituir, vejo nesse evento a condição principal e a ela me apego para entender que o pagamento é a data que juridicamente melhor atende ao preceituado na lei. Confesso, outrossim, que sérias dúvidas me assaltam sobre tal assunto, mas tenho que manter entendimento coerente com o que entendo ser a melhor interpretação do texto legal, atualmente, elegendo o amento como a forma de extinção do crédito tributário que dispara a contagem do p zo decadencial do direito de pleitear (ou prescricional) a restituição do indevido tributário. 2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e§ I° e 4°; ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13858.000628/98-26 Acórdão n.°. : 105-13.982 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das - - soe- - DF, em 04 de dezembro de 2002. fr JOCARL PASSUELLOir OS Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4720551 #
Numero do processo: 13847.000451/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - ITR - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contirubições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (arts. 4 do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e 1 da Lei nr. 8.022/90). VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliaçào, acompanhado do termo de Anotaçào de responsabilidade técnica e observadas as normas da ABNT (NBR 8799). ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislaçào de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua - VTN, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Decreto nr. 84.685/80, art. 7 e parágrafos). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05856
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso..
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — CNA - ITR - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2°), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (arts. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e 1° da Lei n° 8.022/90). VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado do termo de Anotação de responsabilidade técnica e observadas as normas da ABNT (NBR 8799). ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO — Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua — VTN, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDOMIRO BERETTA. J/1/11( 1 c23G MINISTÉRIO DA FAZENDA - "-N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000451/96-80 Acórdão : 203-05.856 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala a Sessões, em 19 de agosto de 1999 Otacíli ntas C rtaxo P • -• ent — Lina . a Rel tor Participaram, ainda, do presente juigamentd os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 2 AI; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !;21 Processo : 13847.000451/96-80 Acórdão : 203-05.856 Recurso : 108.243 Recorrente : VALDEMAR BERETTA RELATÓRIO Valdemar Beretta, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", localizado no Município de Junqueirópolis-SP, inscrito na SRF sob o n° 0730189.8, com área total de 289,9ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que julgou procedente o lançamento, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 11, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/10, alegando a inconstitucionalidade da cobrança das Contribuições Sindicais Rurais, fundamentando-se no art. 5 0, XX; art. 8° ,V e art. 145, II, todos da Constituição Federal/88, e requerendo a redução do VTNm atribuído ao imóvel, baseada na utilização da atualização monetária até 31.12.93. Aduz que não apresentará Laudo Técnico de Avaliação pois sua impugnação reside na ilegalidade do ato administrativo que determinou o reajuste da base de cálculo. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.19/24, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ASSUNTO: I.T.R. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais e ao SENAR, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e 3 217 02,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(tk~Ar- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000451/96-80 Acórdão : 203-05.856 confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. O Valor da Terra Nua —VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNmlha fixado para o município de localização do imóvel rural. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. VTNm. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O reajuste do VTNm não implica em majoração de tributo, mas sim na atualização da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo —VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 28/35, aduzindo que a decisão singular deve ser reformada, por não ter enfrentado a argüição de inconstitucionalidade e os argumentos de aumento abusivo do VTN em mais de 280%. Declara, ainda, que a contribuição sindical foi sepultada com a promulgação da Carta Magna (art. 8°) e que apenas poderá nascer se for baixada através de lei complementar (art. 146, III, "a", da CF). Reitera que o VTNm fixado pela SRF não tem respaldo legal, violando o principio da legalidade e ferindo frontalmente julgados dos altos tribunais que limitaram a variação de impostos territoriais à da correção monetária, pleiteando a alteração da base de cálculo ao valor do VTN em 31.12.93, atualizado monetariamente até 31.12.94, procedendo-se, assim, a nova cobrança, inclusive das contribuições sindicais. Às fls. 37, o recorrente anexa o comprovante de depósito recursal, conforme preceitua o art. 32 da MP n° 1621-30/97. É o relatório. A 4 .2,39 to--:4.-i'3?,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000451/96-80 Acórdão : 203-05.856 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração do VTNm acima da correção monetária e na inconstitucionalidade da cobrança das Contribuições Sindicais Rurais, constante da Notificação de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995, julgada procedente pela autoridade monocrática, às fls. 19/24. Em seu recurso, o contribuinte argúi a preliminar de inconstitucionalidade da cobrança de mencionada contribuição. É jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, I, a, e III, b) . Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, à pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). A decisão singular está correta, razão pela qual é de ser rejeitada a preliminar. No mérito, o recorrente insurge-se contra o VTNm fixado pela SRF, alegando que, em relação ao ITR/94, houve um reajuste de mais de 280%, guerreando, também, contra a cobrança das contribuições sindicais, por considerá-las inconstitucionais. As Contribuições Sindicais Rurais ora discutidas têm como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais e empregadores rurais. A cobrança das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador resulta da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica, sendo desnecessária a filiação a sindicato para que a mesma seja devida. Suas exigências foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 40, §§ 1 0 e 2°, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei n° 7.047 /82. 5 71( J1-to <‘,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f: Processo : 13847.000451/96-80 Acórdão : 203-05.856 Já a Contribuição ao SENAR está prevista no item VII do art. 30 da Lei n° 8.315/91, combinado com o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82. Tais contribuições têm natureza tributária e estão reguladas pelo Decreto-Lei acima mencionado, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seu art. 149 e do art. 34, § 5 0, do ADCT. Portanto, diferentemente das contribuições facultativas, instituídas pela Assembléia Geral (CF, art. 8°, IV), a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, instituída por lei, com caráter tributário (CF, art. 149), e devida por todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, conforme estabelecido no art. 579 da CLT, in verbis: "Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Além disso, as Contribuições Sindicais Rurais são cobradas compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, conforme deixou explícito o constituinte, ao dispor na Carta Magna de 1988, no § 2° do artigo 10, do ADCT, verbis: "Art. 10 § . Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Assim, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Quanto ao questionamento de que a base de cálculo do ITR/95 foi aumentada em mais de 280%, em relação ao ITR194, em flagrante arrepio aos dispositivos legais e constitucionais, vale ressaltar que o aumento aplicado ao VTN está submisso à política fundiária imprimida pela União, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, calculado na forma do art. 7° e parágrafos do Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, alicerce legal para a ação do tributo em função da valorização da terra. Reza o § 4° do art. 7° de referido Decreto, verbis: 6 0 .1:4-1% ," MINISTÉRIO DA FAZENDA Nfr • -tteJ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000451/96-80 Acórdão : 203-05.856 "O valor da terra nua, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, será corrigido anualmente por um coeficiente de atualização, estabelecido pelo INCRA para cada Unidade da Federação, através de instrução especial, com base na variação percentual do preço da terra, verificada entre os dois exercícios anteriores ao de lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do VTN baseia-se em levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto. Não há que se falar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II de mencionado dispositivo legal, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no § 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico, de qualquer forma, expressamente determinado em lei. Pretendendo, pois, o recorrente alterar a sistemática de apuração do VTNm, não há como acolher sua argumentação, à vista de jurisprudência firmada em inúmeros acórdãos, de falecer competência a este Conselho para alterar ou reformular a legislação de regência. Em vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala daars Se Zes, m 19 de agosto de 1999 UNA 411" A 7

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Numero do processo: 13848.000131/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, • indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de • lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasflia-DF, em 05 de julho de 2001 MOA " OY DE MEDEIROS 20 FEV 2002 Presidente • arai" C • .1" OS HENRI 0 E 1CLASER FILHO Relat • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 RECORRENTE : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DIU/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/96, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de CORUMBÁ — MS por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 01 a 04) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1996, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado (fls. 06 a 31). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do • Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, e 15 de julho de 2001 • CARLO -- • nee-n • • ILHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 111, - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anularão dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da 411 Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova emcontrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa.• "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." •Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.924 ACÓRDÃO N° : 301-29.853 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 05 de julho de 2001 ifliV3 çg OVW)aril/C/ ÍRIS SANSONI — Conselheira •13441:—:- Ar - 7:---S ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 40 • 8 „R, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S.:fe TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 13848.000131/96-47 Recurso n°: 122.924 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.853. Brasilia-DF,Z51955.9mel Atenciosamente, o n•n•""--- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ;L\ Ciente em cP • jOir Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000184/2005-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, § 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38782
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5 0, § 30 do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n.° 13874.000184/2005-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.782 Fls. 50 0.14- CA5)\-. JUD Do • • RAL MARCONDES ARMA DO Presi• - e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • . • . - Processo n.° 13874 000184/2005-93 CCO3/CO2 . Acâniao n.° 302-38.782 Fls. 51 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fl. 04, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 1° trimestre de 2002, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 952,61,00. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/03, declarando, em resumo, que nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o atraso no adimplemento das obrigações foi denunciado espontaneamente, razão pela qual estaria afastada a imposição de qualquer penalidade. A decisão, proferida às fls. 31/35 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente o lançamento realizado, assim ementada: • "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-Calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2002 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal • Lançamento Procedente" O julgado a quo cita o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos de entendimento contrário ao da contribuinte, como é o caso dos Recursos Especiais 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e, ainda, o Acórdão n° 102- 43.711, de 14/04/1999, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inconformado, o interessado apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 40/42, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que a realização de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional afasta as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Para prestigiar tal entendimento ainda cita o Acórdão n° 107-07.555, da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO r— LIQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no _ Processo n.° 13874.000184t2005-93 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.782 Fls. 52 artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso 1, f 1°, da Lei n° 9.430/96." Solicita, ao final de seu Recurso, a exclusão da penalidade aplicada como medida de justiça. Conforme despacho de fls. 46, ficou o contribuinte dispensado do depósito ou arrolamento de bens, baseado no § 7° do art. 2° da IN SRF 264/2002. De acordo com despacho de encaminhamento de processo às fls. 48, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. • É o Relatório. o Processo n.° 13874.00018412005-93 CCO31CO2 • Acórdão n.°302-38.782 . Fls. 53 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 30 do • artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo II do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma. "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria • da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retida § 3°. Se o formulário padronizado (.) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo a contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. ... . . • . Processo n.° 13874.000184/2005-93 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.782 Fls. 54 Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O principio da denúncia espontánea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". .Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 il • ,or JUDITH DO , . • . L MARCO II S ARMANDO Relatora III Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4720709 #
Numero do processo: 13848.000176/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei nº 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.608 IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei n° 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINOFORTE MÓVEIS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrde de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. 'MARIA HELENA COTTA CAkRitrOcte)--- PRESIDENTE kike CAR LUIZ ME DONÇ DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 21-11)b Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 Recurso n°. : 150.088 Recorrente : LINOFORTE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO 1 - O presente processo trata de pedido de restituição, de fls. 1/6, elaborado pela empresa contribuinte Linoforte Agropecuária Ltda, referente ao encargo (TRD) de correção do imposto sobre lucro liquido (ILL), instituído pela Lei n° 7.713/1988, art. 35, o qual foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo o Senado Federal, por via da Resolução n° 82/96, determinado a suspensão da execução do mencionado artigo 35, no tocante à expressão "o acionista" nele contida. 2 - O contribuinte instruiu o pedido com o demonstrativo de fls. 5, a guia de recolhimento de fls.7 e os documentos de fls. 8/21. 3 - A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente-SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 37/41, indeferiu a solicitação da empresa interessada, por entender, resumidamente, o seguinte: a) Inicialmente, fez uma breve análise dos arts. 165, 168 e 156 do CTN, concluindo, em consonância com o Ato Declaratório SRF n° 96/1999, cuja fundamentação provém do Parecer PGFN 1.538/1999, que o prazo para restituição de pagamento tido como indevido rege-se pelos prazos estipulados nos mencionados excertos legais, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial, portanto, a data do pagamento do crédito tributário; b)ressaltou que o AD SRF 96/199 1 9 vincula as decisões daquela Delegacia, rmconfoe os arts. 100, I e 103, I, ambos do CTN4 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 c) alegou, ainda, que o pagamento objeto do pedido de restituição, representado pelo DARF de fls. 7, foi efetuado em 30/04/1990, época em que o indexador utilizado nos débitos tributários e, conseqüentemente, no citado pagamento, era o BTN fiscal, instituído pelo art. 61 da Lei 7.799, de 10/06/89, e extinto pelo art. 30 da Lei n° 8.177, de 01/03/1991, e que somente em 1991 foi criada a TRD, pelo art. 9° desta última; d)ante tal argumentação rejeitou guarida à pretensão do Contribuinte. 4- Ciente do teor da decisão supra na data de 24/12/2003, consoante AR de fls. 45, o interessado apresentou, em 22/01/2004, impugnação, de fls. 46/50, embasando a sua irresignabilidade nos seguintes fundamentos: a) Reconheceu que houve equívoco quando da alegação de que a moeda fiscal era a TRD, sendo que na verdade era a BTN, como bem havia salientado a decisão atacada; b) contudo, alegou que tal lapso não teria o condão de elidir o mérito do pedido, tendo em vista que a atualização se fez sobre Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido do ano de 1989 e recolhido em 1990; c) esclareceu que através do processo 13.848.000.181/2.002-24, solicitou- se somente a devolução do valor principal do ILL; d) afirmou que o tributo foi considerado inconstitucional, e que, portanto, a atualização monetária também enseja o pedido de restituição do indébito fiscal, o qual é o objeto do presente processo; e) mencionou que o inciso II do art. 168, prorroga o termo inicial do prazo decadencial para o dia subseqüente ao que ocorreu o reconhecimento do caráter indevido g do tributo; . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 f) alegou que o parecer recorrido, o qual declarou a decadência do pleito elaborado, afronta o disposto no referido art. 168 do CTN; g) consignou que o prazo prescricional somente deve ser iniciado no dia subseqüente a publicação no DOU da Resolução do Senado Federal; h)colacionou jurisprudência buscando embasar seus argumentos; i) ao final, requereu a reforma da decisão guerreada, para que homologue o pedido apresentado; 5 - No dia 2/12/2005, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP proferiram acórdão, de fls. 53/56, indeferindo, por unanimidade de votos, o pleito do contribuinte, nos termos do voto da Ilma. Relatora e Presidente, que entendeu, em suma, o seguinte: a) Ressaltou que a discussão existente no processo gira em torno da extinção, ou não, do direito de se pleitear a restituição; b)em seguida, fez uma análise dos arts. 165, 168 e 156, do CTN; c) esclareceu que da interpretação dos referidos excertos legais pode-se concluir que o prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributos tidos como indevidos é de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, qual seja, do pagamento; d)mencionou os arts. 150 e 156 do CTN, bem como fez um breve estudo do termo "Condição Resolutória", concluindo que a condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do (1 crédito tributário;e X . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 e) mencionou o ilustre doutrinador Estevão Horvath e o AD SRF n° 96/1999, o qual preceitua que o prazo decadencial para efeitos de pleitear a restituição, inicia-se da data do pagamento do tributo tido como indevido; f)) consignou que o Ato Declaratório 96/99, cuja fundamentação provém do Parecer PGFN/CAT n° 1.538 de 1999, vincula as decisões daquela instância administrativa, não podendo, portanto, deixar de aplicar o mencionado ato; g) reconheceu a extinção do direito à restituição, em virtude do transcurso de mais de 5 anos entre a data do pagamento, 30/04/1990, e a apresentação do pedido elaborado pelo contribuinte em 24/07/2002; h) esclareceu que a Resolução do Senado n° 82/96, que suspendeu em parte a execução do art. 35 da Lei n°7.713/88, foi publicada no DOU em 19/11/1996, e que desta forma, pela própria contagem do contribuinte, aos 19/11/2001 já teria ocorrido a decadência do seu direito; i) por fim, elidiu as jurisprudências citadas, em razão das mesmas não vincularem a decisão daquela instância, tendo em vista que tais decisões somente geram efeitos entre as partes dos processos em que foram proferidas. 6 - Notificado acerca do teor do acórdão supra em 11/01/2006, conforme AR de fls. 60, o contribuinte, irresignado, apresentou, em 10/02/2006, Recurso Voluntário, de fls. 61/64, dirigido a este egrégio Conselho de Contribuintes, argumentando que: a) Ressaltou que, apesar da decisão atacada declarar a decadência do direito à restituição, esta reconheceu, às fls. 56, o caráter injusto da extinção do direito do contribuinte para pleitear a restituição; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 b) fez uma análise do art. 150, parágrafo 4°, ao afirmar que não existiu a extinção do crédito tributário, em razão da ocorrência de dolo por parte da União ao instituir tributo de caráter inconstitucional; c) mencionou jurisprudência buscando comprovar a existência de dolo por parte da União; d) consignou que o dinamismo da lei deveria tornar perpétuo o direito à restituição do contribuinte, que decorresse de atos inconstitucionais praticados pela Fazenda Nacional; e)alegou que uma vez declarado ilegal o recolhimento, a Fazenda Nacional deveria ficar ao arbítrio do contribuinte que efetuou tal pagamento, estando obrigada a restituí-lo a qualquer tempo; O ao final, requereu a reforma da decisão guerreada com a conseqüente homologação do pleito apresentado. É o Relatório. i ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito, erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n° 82 de 18/11/96 do Senado Federal. A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (CTN). Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração itt pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu património, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 - PA - med. Caut. - RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. De qualquer forma, no presente recurso voluntário, há, com efeito, que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado 4em 12 de Julho de 2002 (fl. 01), após o dia do prazo limite, 19/11/200141 n 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000176/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.608 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 ( //ac.#1.€1.... OSCAR LUIZ MEN NÇA DE AGUIAR 9 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000021/2002-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CONTORNOS DA LIDE. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REFORMAR DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM. REFORMA TIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. De se anular a decisão da instância de piso que não se adstringe aos contornos da lide, piorando a situação da interessada em relação à situação que se encontrava anteriormente à apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 2201-000.255
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da r Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REFORMAR DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM. REFORMA TIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. De se anular a decisão da instância de piso que não se adstringe aos contornos da lide, piorando a situação da interessada em relação à situação que se encontrava anteriormente à apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Recurso provido para anular a decisão de r instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma Ordinária da r Câmara da r Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de 1' instância, nos termos do v' s do Relator. ti r ed• •Cr PO ROSENBURG FILHO •residente ODASSI GUERZONI FI elator Processo n0 13857.000021/2002-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.255 Fl. 264 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório O presente processo foi iniciado em 14/01/2002 com um Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI, fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 1 , no valor de R$ 2.239.400,48, relativo ao período de apuração do 4° trimestre de 2001. Atrelado ao referido crédito a interessada, em 14, 15, 23 e 31 de janeiro de 2002, apresentou diversos pedidos de compensação cuja soma se iguala ao valor do pedido, fls. 60/65. Nas fls. 70/107 constam planilhas de cálculos elaborados em função da auditoria fiscal realizada junto à interessada para a verificação da procedência deste pedido de ressarcimento e de outros quinze, constantes de outros processos administrativos, auditoria esta que abrangeu o período de 1°/04/99 a 31/03/2003 e que culminou com a lavratura de um auto de infração (cópia às fls. 108/110 e 118/125) por conta de várias glosas efetuadas nos créditos pleiteados as quais culminaram com o exsurgimento de saldos devedores do IP I em determinados períodos. Referido auto de infração foi lavrado em 13/05/2005 e formalizado por meio do processo administrativo n° 13851.000544/2005-15, sendo que não foi lavrada a multa de oficio e a exigibilidade do crédito restou suspensa, consoante os termos do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Segundo se depreende da cópia do Relatório de Fiscalização (cópia às fls. 111/117), as glosas dos créditos se originam de duas rubricas: a primeira, relativa às aquisições de matérias-primas sobre as quais não houve a oneração do imposto (isentas e/ou não tributadas), isto em face da existência de uma ação judicial impetrada pela interessada ainda em curso`, em que lhe fora concedida a liminar para que aproveitasse os créditos ditos fictos/presumidos dessas operações para fins de dedução do IPI apurado em cada período. E, justamente por conta de tal matéria se encontrar ainda sub judice, é que o valor correspondente a tais glosas foi constituído de oficio, porém, com a sua exigibilidade suspensa e sem a cobrança da multa de oficio. A outra rubrica se refere aos demais insumos adquiridos também sem o ônus do imposto, por conta de a decisão judicial não ter a eles se referido. Em função, portanto, de tal auditoria fiscal, é que o Setor de Fiscalização, ao analisar o presente pedido de ressarcimento, àquele resultado se reportou, de maneira que o seu parecer, elaborado no documento intitulado Crédito Básico de IR! (fls. 127/128), apenas reproduz um quadro resumo em que aponta os valores dos ressarcimentos pleiteados pela interessada em cada um dos dezesseis processos, contrapostos aos valores dos saldos credores apurados pela fiscalização em face das glosas e da reconstituição dos saldos credores. Assim, para o presente processo, ou, para o presente período, o Setor de Fiscalização da DRF em Araraquara/SP, concluiu que, não obstante as glosas efetuadas e a reconstituição do saldo credor, a interessada tinha direito ao créd'to de R$ 2.239.400,48 (fl.I28), tal como constara de seu pedido, devendo ser ressaltado quy glosa efetuada por meio Na verdade, consta do pedido, equivocadamente, outro fundamento legal. 2 Mandado de Segurança n°2000.61.02.000026-2. Processo n° 13857.000021/2002-76 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.255 9. 265 do auto de infração, relativa às matérias-primas foi de R$ 23.258,68, enquanto que a outra parte da glosa, relativa aos demais insumos, foi de R$ 78.197,883. A Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF em Araraquara/SP, com base no referido relatório elaborado pela fiscalização, proferiu Despacho Decisório cientificado à interessada em 24/10/2007, deferindo o pedido de ressarcimento, entretanto, no valor de R$ 2.216.141,80 e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, ou seja, deixou de reconhecer o crédito de R$ 23.258,68 e, consequentemente, não homologou a compensação de débitos em igual valor. Consta dos termos do referido Despacho Decisório que o não reconhecimento dos R$ 23.258,68 se deu por conta de tal valor estar atrelado a uma ação judicial ainda sem decisão definitiva, ação judicial essa intentada no sentido de que fosse afastada a incidência do art. 82, I, do RIPI/824, para que pudesse a impetrante escriturar e compensar créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos sem o referido encargo, ou seja, isentos ou tributados à alíquota zero. Todavia, a decisão judicial lhe fora parcialmente favorável, ou seja, somente lhe foi reconhecido o direito de se creditar do imposto relativo às aquisições de matérias-primas. Para justificar o porquê de não ter adotado integralmente a conclusão da auditoria fiscal, que se dera no sentido de reconhecer o direito ao ressarcimento no exato valor que constou do pedido, R$ 2.239.400,48, a Saort invocou o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001 5, e argumentou que não se pode reconhecer direito à compensação de débitos quando parte da matéria que forma o crédito se encontra ainda sob o crivo do poder judiciário, como, explica, é o caso do IPI incidente sobre as matérias-primas adquiridas à aliquota zero ou sob o regime de isenção, no valor de R$ 23.258,68. Ratificando, com outras palavras, do crédito de R$ 2.239.400,48 pleiteado pela interessada e reconhecido pelo Setor de Fiscalização, a Saort considerou que apenas uma parte não poderia ser aproveitada em compensação, qual seja, a importância de R$ 23.258,68, por se tratar de matéria sub judice. Assim, à interessada restou reconhecido pela Saort o direito ao crédito de R$ 2.216.141,80, de sorte que suas compensações de débitos foram autorizadas até este limite. Na Manifestação de Inconformidade a interessada afirma que não discute a norma legal que veda o ressarcimento de créditos de impostos ainda sob o crivo do poder judiciário, mas, sim o fato de que não incluiu no valor do ressarcimento pleiteado os créditos de IPI que estavam amparados pela medida judicial, quais sejam, aqueles insumos isentos e/ou sujeitos à aliquota zero. Diz ela que, ao contrário, os compensou na sua escrita fiscal com os débitos de IPI originados da saída dos produtos que fabrica e que, portanto, o valor do saldo credor que pleiteia no ressarcimento é formado exclusivamente da manutenção de créditos de IPI pagos nas aquisições de insumos empregues na fabricação de produtos exportados. 3 Cf. Planilha 2, à fl. 97. 4 Art. 82 - Os estabelecimentos industriais (...) poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalage e, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos. As 5 Art. 170-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contp ão judicial pelo sujeito passivo, antes do catimbo em julgado da respectiva decisao judicial. kbp, Processo n° 13857.000021/2002-76 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.255 Fl. 266 A DRJ-Ribeirão Preto/SP, todavia, não se adstringiu ao conteúdo da lide propriamente dita, e decidiu que nenhum valor deveria ser ressarcido à interessada; nem mesmo aquela importância que houvera sido reconhecida pela Saort, e, que, portanto, nenhum crédito poderia ser aproveitado para as compensações declaradas. Rechaçando os argumentos da interessada, a instância de piso afirma que os créditos de IPI decorrentes ou abrangidos pela ação judicial (matéria-prima isenta e/ou tributada à alíquota zero, no valor de R$ 23.258,68), mesmo se utilizados para abater os débitos do imposto do período, tem consequência direta no saldo do imposto apurado no período, alterando-o, para mais, além de que o auto de infração acima noticiado reduzira o montante do saldo credor do período. Acrescenta também que, desde a edição da 114 SRF n°21, de 1997, já havia a vedação expressa para a compensação de débitos mediante o aproveitamento de créditos que estivessem ainda dependentes de decisão judicial, ou seja, que não fossem líquidos e certos, o que se mantém até hoje, a teor do art. 19 da IN SRF n°210, de 2002, ratificada pelo art. 20 das IN SRF n's. 460 e 600, respectivamente, de 2004 e de 2005. Desta forma, de acordo com a instância de piso, verbis "(...) valor algum poderia ter sido deferido para o contribuinte antes do trânsito em julgado do processo judicial, ou, da decisão definitiva administrativa referente ao auto de infração, pois somente neste momento é que o crédito se tornará líquido e certo e poderá ser repetido ou utilizado para compensação". Não obstante esse impedimento, a DRJ observou que a DRF deveria ter atentado para o fato de que o saldo credor reconstituído pela fiscalização deste trimestre se mostrou inferior ao montante que constou do pedido e que foi deferido pela administração. Assim restou ementada tal decisão, a qual, com outras palavras, reproduz o enunciado do artigo 19 da IN SRF n°210/2002, e art. 20 das IN SRF n's. 460/2004 e 600/2005: RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva judicial ou administrativa, possa alterar o valor do crédito a ser ressarcido. Implementando a referida decisão, a Saort procedeu ao estorno das compensações acima descritas, o que fez retornar à sua condição anterior os débitos nela envolvidos. No Recurso Voluntário a interessada, em sede de preliminar, alegou que a DRJ não poderia ter modificado a decisão da Saort que deferira o ressarcimento do crédito e homologara a compensação até o seu limite, por lhe faltar competência para tanto e por se tratar de matéria estranha à lide. Além disso, a vedação expressa no artigo 49 da IN SRF n° 600/2005, para a interposição de recurso de oficio significaria que nenhum recurso cabe contra a decisão que defere créditos e homologuem compensações. jiAinda em sede de preliminar, alegou a Recorrente que as compe -ações que declarara se subsumiriam ao disposto no § 5° do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 cl • i 9, embro d Lf4 v hr 4 Processo n°13857.000021/2002-76 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.255 Fl. 267 1996, com a redação do art. 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 — homologação tácita —, visto que datadas de mais de cinco anos, e que, portanto, deveria ser observado ao disposto no § único do artigo 149 do Código Tributário Naciona16. No mérito, argumentou a Recorrente que a fiscalização já identificara dentre o montante do crédito pleiteado o valor da parcela sub judice e a subtraíra de seu total, de maneira que, feito o referido expurgo, os créditos remanescentes não mais poderão ser afetados pelo resultado do processo onde se discute o cabimento ou não dos valores então apartados. Traz à baila acórdão proferido pela 3 Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG 7, segundo o qual, verbis, "A existência de processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário de IPI não obsta o deferimento do ressarcimento quando se pode delimitar precisamente a matéria afetada pelo lançamento de oficio, ainda pendente de decisão administrativa definitiva". Para a Recorrente, não há razoabilidade alguma em se bloquear o direito a um crédito de R$ 2.239.400,48 por conta de, diz ela, uma suposta pendência de apenas R$ 23.258,68 (mais acréscimos), e, menos ainda, que se pretenda o recolhimento dos mesmos R$ 2.239.400,48 (débitos declarados em compensação e em aberto por conta da sua não homologação), para que se possa reavê-los, logo após. Ratifica os argumentos expendidos na sua Manifestação de Inconformidade em relação às aquisições desoneradas do imposto (isentas e submetidas à alíquota zero), ou seja, de que, mesmo utilizando créditos para compensar débitos, e ainda considerando o valor do ressarcimento, ainda assim lhe restaria um saldo credor de RS 140.000,00, mais que suficiente para cobrir os R$ 23.258,68 da glosa efetuada. Nesse ponto, informa que tal valor foi "regularizado" mediante o estorno no Livro Reg. apuração do IPI em junho de 2005. É o Relatório. 6 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto nao extinto o direi' a Fazenda? " Pública. , 4 7 Acórdão 09-19.481, de 20/05/2008. Tf, 5 ' Processo n's 13857.000021/2002-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.255 Fl. 268 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 23/07/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 21/08/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, considero oportuno fazer dois registros: o primeiro, de que a ora Recorrente, por meio de "Declaração de Compensação" em papel entregue em 28/07/2005, cópia à fl. 250, formalizada no processo administrativo n° 13857.000431/2005-60, confessou a integralidade do crédito tributário constituído pelo auto de infração acima noticiado, Processo Administrativo n" 13851.000544/2005-15 8, dentre eles o valor de R$ 23.258,68, correspondente justamente ao valor não reconhecido como crédito. Segundo, que a consulta feita ao sítio do Tribunal Regional Federal na internei retoma a informação de que o processo n° 2000.61.02.000026-2, já teve sua decisão definitiva, desfavorável à interessada, nos termos do Acórdão cuja cópia foi anexada ao processo pela interessada às fls. 255/2609. Essas duas informações, sm.j., indicam que a interessada não mais contesta judicialmente a impossibilidade de se aproveitar dos créditos fictos/presumidos das matérias- primas, o que, diga-se, de passagem, também sequer fora ventilado nos dois recursos que apresentou, e que se encontra solucionado ou não pendente de qualquer decisão o auto de infração que determinara à glosa dos créditos relativos às matérias primas adquiridas sem o ônus do IPI. Tais informações evidenciam ainda que os óbices levantados pela DRJ para não permitir o deferimento do valor originalmente reconhecido pelo Setor de Fiscalização, quais sejam, a existência de um auto de infração e de uma ação judicial ainda pendentes de decisão definitiva, agora não mais se fazem presentes. Feitas essas considerações, temos que a lide se resume às seguintes questões: a) duas preliminares, sendo a primeira para decidirmos se poderia a DRJ desconsiderar o entendimento da Saort — glosa parcial do pedido de ressarcimento — e negá-lo na sua totalidade; e a segunda, se teria havido a ocorrência da homologação tácita para as compensações declaradas; e b) no mérito, caso superadas as preliminares, se as glosas efetuadas pela fiscalização relativamente aos créditos originários das matérias-primas desoneradas do IPI, teriam ou não efeito sobre o saldo credor remanescente e, ainda, se, o fato de ter haver uma ação judicial e um auto de infração tratando da matéria, ainda pendentes, poderia o saldo credor ser utilizado para fins de compensação. Reformatio in pejus Conforme ressaltado pela Recorrente, a questão agitada pela interessada na sua Manifestação de Inconformidade se limitara ao reconhecimento parcial do saldo credor de IPI, já que, dos R$ 2.239.400,48 constantes do Pedido de Ressarcimento, a Saort hav*. lhe /A'Razão pela qual o processo, segundo pesquisa no Comprot em 13 de maio de 2009, já foi arquivado, 4P1 9 Informação colhida no dia 12 de maio junto ao endereço "www.trf3.gov.br ". orti •4/ s/ (1— Processo n0 13857.000021/2002-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00-255 Fl. 269 reconhecido R$ 2.216.141,80. No entanto, a DRJ estendeu o não reconhecimento do crédito também aos R$ 2.216.141,80 que haviam sido reconhecidos. Assim, de uma situação em que detinha antes de apresentar a Manifestação de Inconformidade, qual seja, a de aproveitar R$ 2.216.141,80 para quitar débitos em igual montante, a interessada, após a decisão da DRJ, passou a não mais ter esse direito, e, consequentemente, ser devedora de R$ 2.239.400,48, mais acréscimos legais, visto que até contra a parcela que lhe havia sido reconhecido a instância de piso investiu, glosando-a, o que provocou uma cobrança dos débitos que já haviam sido compensados, mais uma parcela de R$ 23.258,68. Como visto em detalhes, o resultado do julgamento da instância de piso piorou drasticamente a situação em que se encontrava a interessada, o que configura ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado como reformatio in pejus, assim descrita por Nelson Nery Júnior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, p. 183: "A expressão refortnatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a "reforma" como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a "piora" como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de "principio do efeito devolutivo" e de principio de defesci da coisa julgada parcial", a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária". De se lembrar, pois, que a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento-DRJ em matéria de restituição/compensação limita-se ao litígio instaurado em face da manifestação de inconformidade apresentada. Assim, neste caso, é nula a decisão da DRJ que não se adstringiu aos limites da lide que lhe foi submetida e que versara tão somente sobre a inclusão ou não no montante do crédito de IPI objeto do pedido, do valor dos créditos fictos glosados. Voto, pois, por anular a decisão da DRJ devendo outra ser proferida em seu lugar enfrentando os argumentos da interessada nos exatos termos postos em sua Manifestação de Inconformidade, prejudicada a análise das demais matérias constantes do Recurso Voluntário. Sala das Sessões,3 d • 41 e junho de 2009 DASSI GUERZONI F O _jh VP" 7 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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