6145412
# Numero do processo: 10410.006044/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2004
IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS
O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação contábil idônea, prova que os valores depositados em suas contas bancária eram de propriedade de terceiros. No caso, não foi descaracterizada a presunção.
DIRPF. VALORES LANÇADOS A TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Os valores devidamente informados na Declaração de Ajuste devem ser afastados da presunção de rendimentos omitidos, porquanto já lançados a tributação.
DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação dos rendimentos relativos a depósitos em conta corrente conjunta, sem a intimação dos cotitulares, e deduzir do total de depósitos o valor de rendimentos já oferecidos à tributação em DIRPF, de R$ 923.426,02, R$ 51.861,00, R$ 215.068,31, R$ 360,00 e R$ 17.469,86. Vencido o Conselheiro Daniel Pereira Artuzo. Designado o Conselheiro Eduardo de Souza Leão para redação do voto vencedor.
(assinatura digital)
___________________________________
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente
Responsável pela formalização ad hoc do acórdão
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
8911319
# Numero do processo: 11041.000517/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.255
Decisão: Os membros do Colegiado, por maioria de votos, decidem pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
8888933
# Numero do processo: 10831.006690/99-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.117
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator) e Valdete Aparecida Marinheiro
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
8908000
# Numero do processo: 10209.000137/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.137
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
8907977
# Numero do processo: 13839.000516/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.110
Decisão: Resolvem Os membros do Colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
8911326
# Numero do processo: 13863.000192/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.270
Decisão: Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
8909078
# Numero do processo: 10280.001733/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.175
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
7589242
# Numero do processo: 13609.907474/2009-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2008
COMPENSAÇÃO
Não se admite a compensação de débitos com créditos que se comprovam inexistente
Numero da decisão: 1103-000.747
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
7776613
# Numero do processo: 10880.022089/95-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 1º trimestre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
Acórdão obscuro dá azo a embargos de declaração.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/03/1991 a 31/03/1992
FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei
complementar, inclusive no lançamento das contribuições sociais. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de lei complementar, disciplina o prazo decadencial em dois dispositivos: no artigo 150, § 4º, e no artigo 173, inciso I; este, é a regra geral; aquele, é específico quando existe pagamento antecipado do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Escoado o prazo, opera-se a
decadência do direito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 8).
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/03/1991 a 31/03/1992
LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MULTA. MULTA DE OFÍCIO.
Incidem juros moratórios sobre o crédito tributário não pago nem
depositado integralmente no vencimento nem pendente de solução de
consulta formulada tempestivamente, até nos casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo é fato típico para o lançamento com exigência da multa de ofício, inclusive na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, exceto se a suspensão da exigibilidade é anterior ao início de
qualquer procedimento de ofício e na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN.
Numero da decisão: 3101-000.938
Decisão: CORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão 3101-00.269, de 20 de outubro de 2009, e negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
9102879
# Numero do processo: 10166.002417/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.026
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, CONVERTER o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Relator Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, acompanhado pelos Conselheiros Benedicto Celso Benicio Junior e Nara Cristina Takeda Taga, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO