4654391
# Numero do processo: 10480.004632/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL - DECISÃO DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - Não tendo havido o recolhimento do principal e dos juros dentro do prazo de trinta (30) dias contados do trânsito em julgado da decisão judicial desfavorável ao contribuinte, é cabível a exigência de multa de ofício quando a exigência se materializa através de Auto de Infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4657055
# Numero do processo: 10580.000680/2001-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LEI 8.212/91. O direito de a Fazenda Nacional constituir a CSLL extingue-se no prazo de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos poderiam ter sido constituídos nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, pelo que não procede a preliminar de decadência suscitada.
CSLL – NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ERRO NA CONVERSÃO EM UFIR DO MONTANTE DO TRIBUTO - FALTA DE IMPUNGAÇÃO DA MATÉRIA – LANÇAMENTO PROCEDENTE - Tendo o contribuinte, à vista do lançamento, se insurgido, unicamente, quanto à decadência do tributo, tem-se como convalidado o lançamento de ofício levado a termo pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 107-09.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins (Relator), Renata Sucupira Duarte e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
4653660
# Numero do processo: 10435.000861/98-55
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO – A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96).
A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º).
A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é o imposto devido com base nesse lucro. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”).
A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4654598
# Numero do processo: 10480.007249/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve abster-se de declarar a nulidade ou de mandar suprir a omissão. IPI. CRÉDITO GLOSADO. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. A transferência do crédito-prêmio à exportação para empresa interdependente, exige apenas e tão-somente a prévia comunicação por parte do estabelecimento cedente à repartição fiscal. IPI. CRÉDITO GLOSADO.DESCONTOS INCONDICIONAIS. Glosa-se os valores indevidamente lançados a crédito com a finalidade de compensar o IPI incidente sobre descontos incondicionais concedidos pela empresa após a emissão da nota fiscal. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. A escrituração indevida de valores a crédito no livro de IPI, rende ensejo à glosa e à exigência do imposto não recolhido com os consectários do lançamento de ofício. MULTAS. Inflige-se a multa de 75% sobre o imposto apurado em lançamento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77352
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Monica Helena Moreira Pires.
Nome do relator: VAGO
4657584
# Numero do processo: 10580.005080/2004-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 1997
SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITO, RETROATIVO.
Na falta do Termo de Opção e de FCPJ, onde consta a opção pelo
Simples, somente se admite a inclusão retroativa no simples
quando o contribuinte realiza os pagamentos mensais por intermédio de DARF-SIMPLES e apresenta Declaração Anual Simplificada, demonstrando de forma inequívoca a sua intenção de aderir ao Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.582
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4656885
# Numero do processo: 10540.001071/95-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração, após essa data o valor devido no mês deverá reduzir o imposto calculado na tabela anual não sendo devido se a soma dos rendimentos mensais percebidos no ano calendário não ultrapassar limite de isenção anual. (Lei nº. 8.134/90 art. 2º, 3º e 11º c/c inciso lll do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei nº. 9.430/96).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42896
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA,
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4657478
# Numero do processo: 10580.004203/97-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONTRATO DE MÚTUO - Tendo o contribuinte (mutuário), informado em sua Declaração de Imposto de Renda a realização do contrato de mútuo, formalizado através de instrumento particular de empréstimo, em perfeita conformidade com o ordenamento jurídico pátrio e não tendo qualquer outra prova que desconstitua a operação, é de se considerar o contrato para fins de justificar acréscimo patrimonial a descoberto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar comprovado o contrato de mútuo, para justificar parte do acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Antônio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Sueli Efigênia Mendes de Britto
que negavam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4655392
# Numero do processo: 10480.029403/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15070
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4655638
# Numero do processo: 10508.000642/2005-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Sujeição passiva indireta que se afasta eis que não foram reunidos nos autos elementos capazes de aferir, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, que o integrante do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
MÉRITO NÃO CONHECIDO - Não há que se conhecer as razões de mérito trazidas por quem não compõe o pólo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 105-16.463
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a responsabilidade com base no artigo 135 do CTN do Sr. Alberto Eduardo Brito Sena Gomes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4658110
# Numero do processo: 10580.009628/2004-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Entretanto, não havendo plena identidade entre a matéria em litígio e aquela discutida judicialmente, deve esta ser conhecida e apreciada na esfera administrativa.
IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independe de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral.
TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho