4769657
# Numero do processo: 10120.000536/89-63
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECORRÊNCIA- A decisão proferida
pelo Colegiada no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o imposto de fonte.
Numero da decisão: 101-84.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiro Sandro Martins Silva e Mariam Seif, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Fracisco de Assis Miranda
4769357
# Numero do processo: 13738.000379/88-63
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovando a fiscalização, com base em controles paralelos mantidos nela pessoa jurídica, o desvio de receitas do crivo da tributação e não logrando, outrossim, a recorrente comprovar as suas alegações em contrário, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança da diferença de imposto.
Numero da decisão: 101-81.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4797693
# Numero do processo: 10920.000354/87-14
Data da sessão: Sat Aug 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
- Retificado o Acórdão que enfrentou o
lançamento matriz é de se retificar por igual
o acórdão do lançamento decorrente.
Retificação provida.
Numero da decisão: 103-12.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-12.191, de 29.04.92, que passa a ter a seguinte re- dação: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso • para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no pro cesso matriz pelo Acórdão n9 103-12.467 de 20.07.92, nos termos do relatório e voto •ue passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4798319
# Numero do processo: 13609.000143/87-67
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRE - DECORRÊNCIA - ART. 89 DO DL 2.065/
/83.
Confirmada a omissão de receita no processo
principal, mantêm-se a autuação com
base na consideração de sua distribuição
automatica.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-08.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4799789
# Numero do processo: 10768.032838/88-13
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇA0 - Descabida sua recomposição,
diante da apuração, em procedimento de oficio, de
despesas não suportadas por documentos hábeis e
idôneos, e de omissão de receita. O ponto de
partida para a recomposição do lucro da
exploração, base para cômputo do imposto isento ou
passível de redução, é gr. lucro liquido, nos
estritos termos do DL 1.59q77.
Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do
lucro liquido pela adição de despesas e custos
indevidos ou não comprovados e/ou omissão de
receita.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 103-14.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.'649.451.805, (padrão monetário A época), no exercício . de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flavio Almeida Migowski
4797977
# Numero do processo: 10070.002567/90-15
Data da sessão: Sun Jul 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
RETIFICACÃO DE ACÓRDÃO - Constatada contradição entre o decidido pela Câmara e a conclusão
do voto contido em Acórdão prolatado, torna-se
necessária a sua retificação para adequalo ã
realidade da lide, com fulcro no disposto no
art. 26 e seu parágrafo único do Regimento Interno
do Primeiro Conselho de Contribuintes, a
provado pela Portaria Ministerial n9 537, de
17.07.92.
Numero da decisão: 103-14.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n° 103-12.460, cuja conclusão do voto passa a ter a seguinte redação: dar provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4797537
# Numero do processo: 10920.000355/87-87
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/REPIQUE - EXERCÍCIOS DE 1983 e 1985- -
Adequa-se o lançamento decorrente ao âmbito
do decidido no processo matriz, nos limites
da matéria tributável ali provida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.143 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4799346
# Numero do processo: 13002.000063/89-84
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social - Inconstitucionalidade - Escapa a competência
dos Conselhos de Contribuintes julgar a inconstitucionalidade dos
atos legais.
Numero da decisão: 103-12.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provímeto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de• Salles Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4811461
# Numero do processo: 10820.001872/2003-46
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Exercício: 2005
SIMPLES. EXCLUSÃO. "MANUTENÇÃO, REFORMA E MONTAGEM DE SISTEMA DE
REFRIGERAÇÃO COMERCIAL" LC 123, de 14/12/06 — Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1° , inciso XI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "serviços de instalação e manutenção de aparelhos de sistema de ar condicionado, refrigeração, ventilação aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.532
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: SIMPLES_NT-
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4811488
# Numero do processo: 10980.010875/2003-38
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Simples. Exclusão desmotivada. Comércio varejista de acessórios para telecomunicações e serviços de montagem de equipamentos para telecomunicações. Atividade permitida.
Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços de montagem de equipamentos para telecomunicações e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges