7717728
# Numero do processo: 16327.001582/00-36
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP
Período de apuração: 30/09/1994 a 30/04/1995
PIS. DECADÊNCIA.
0 prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4º do art 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.
Recurso special do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
7736335
# Numero do processo: 11634.000769/2008-53
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO E EFETIVO SERVIÇO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está
condicionada à comprovação por documentação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do pagamento e da efetiva prestação dos serviços.
UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. MULTA QUALIFICADA.
CABIMENTO.
A utilização de documento inidôneo com o fim de reduzir o imposto sobre a renda está sujeita à multa qualificada de 150%.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
7077625
# Numero do processo: 10830.001445/94-50
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS.
Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer
técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação,
não havia subposição especifica na NBM - SH (TAB) para a
mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento ou diligência, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Ronaldo Lázaro Mediria (Suplente) e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Maria Violatto
8006848
# Numero do processo: 10936.000499/2008-13
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 30/07/2003 a 06/07/2007
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, SOLIDARIEDADE. DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL
Não é possível a manutenção de lançamento fiscal por interposição fraudulenta em face de somente um dos acusados da prática ilícita constar no Auto de Lançamento, por ferir o direito de ampla defesa e do princípio da tipicidade fechada, já que para a caracterização dos fatos típicos há necessidade de dois sujeitos de direito distintos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.515
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6485738
# Numero do processo: 10830.004684/2004-31
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro
Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INÍCIO DOS EFEITOS.
É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e manutenção de equipamento industrial, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenheiro.
Comprovada a vedação estabelecida em lei, deve a Recorrente ser excluída do SIMPLES a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente na hipótese de que trata o inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 1996 (prática de atividades vedadas).
Numero da decisão: 1802-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
6795119
# Numero do processo: 10580.006977/96-35
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO
ENTRE A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS.
Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº
201-74.663. corrigindo a contradição existente entre o
julgamento e seus fundamentos, passando a ementa a ter a
seguinte redação:
"COFINS. RECURSO DE OFÍCIO.
Correta a decisão recorrida de oficio que, atendendo o
princípio da verdade material, acatou a redução do valor
original do auto de infração, tendo em vista a comprovada
acumulação de valores.
Recurso de ofício negado. "
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-74.663 e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
7092373
# Numero do processo: 10935.000580/96-54
Data da sessão: Sat Jun 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO - Tendo sido apresentados todos os elementos
suficientes para o devido lançamento do imposto, não há que se falar na apuração da base de cálculo pela medida extrema do arbitramento
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-03.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
7853331
# Numero do processo: 10120.002432/2007-27
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA
RECLAMATÓRIA.
Comprovado que o contribuinte incorreu no ônus do pagamento de
honorários advocatícios referentes à reclamatória trabalhista, tais honorários devem ser excluídos dos rendimentos conseguidos na ação judicial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.818
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7366880
# Numero do processo: 18471.001436/2005-58
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA- IRPJ
Ano-calendário: 2000
OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.
A falta de comprovação adequada de obrigação consignada no
Passivo caracteriza omissão de receita.
CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS.
A glosa de custos/despesas pela não comprovação só 6 elidida
pela apresentação de prova documental. Os valores comprovados
devem ser excluídos do lançamento.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendario: 2000
TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS CSLL, COFINS.
Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado
ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito
que OS vincula.
Numero da decisão: 1301-000.365
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento ao recurso voluntário, por votação unânime
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
7812623
# Numero do processo: 10920.000217/00-92
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996 CRÉDITO ESCRITURAL — IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA — IMPOSSIBILIDADE
O crédito escritura! de IPI, transferido mês a mês na contabilidade do contribuinte não está sujeito à correção monetária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.126
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS