4639319
# Numero do processo: 11050.002999/2004-94
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do iTR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4638153
# Numero do processo: 10280.001697/00-18
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. A imputação de pagamento é
prerrogativa da Fazenda Pública que apenas pode ser exercida caso não haja anterior manifestação do contribuinte pleiteando o pagamento de determinado débito.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4639736
# Numero do processo: 12709.000433/2004-17
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 29/04/2004
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX TARIFÁRIO".
Restando comprovado de forma definitiva que a mercadoria importada diverge da descrita no destaque "EX", cujo enquadramento é pretendido pela recorrente, não há como se aplicar a alíquota reduzida prevista naquele.
MULTA DE OFÍCIO.
Não havendo caracterização de declaração inexata, decorrente da
comprovação do uso de dolo ou má-fé, incabível no caso a multa prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n°. 10, de 16 de janeiro de 1997.
MULTA PREVISTA NO ART. 84 DA MP 2158 DE 24 DE AGOSTO DE
2001.
Devida quando ocorrer a classificação fiscal incorreta, a despeito da culpa ou dolo do autuado, por expressa previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4640112
# Numero do processo: 13808.001452/00-48
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1995
Art. 42 e 58 da Lei 8.981/95 - Limitação à Compensação de Prejuízos Fiscais - Inconstitucionalidade.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre
inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA N° 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária."
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4638425
# Numero do processo: 10580.011926/2003-51
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003.
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - Se durante o procedimento de
fiscalização o contribuinte apresenta os balanços/balancetes de suspensão, não cabe a aplicação da multa isolada com base no art. 44, inciso IV do § 1º da Lei 9.430/96, ao fundamento de que as demonstrações não estavam transcritas no Livro Diário
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4639648
# Numero do processo: 11831.000429/2002-19
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula 1°CC n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.
Por força do disposto no § 10° do artigo 9° da Lei n° 9.249/1995, o valor dos juros sobre o capital próprio deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996. A revogação da norma citada pela Lei n° 9.430/1996, somente produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.
Uma vez improcedente a tese de recolhimento a maior da CSLL do ano de 1996, verifica-se a inexistência do crédito que a interessada pretendeu compensar com o débito objeto do lançamento impugnado. A compensação somente é possível com créditos líquidos e certos em face das disposições do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4638848
# Numero do processo: 10830.009720/2002-91
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1997
SIMPLES. Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, deve o mesmo ser indeferido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4640160
# Numero do processo: 13819.000312/99-45
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1996
PREJUÍZO FISCAL umrtE LEGAL. VIGÊNCIA A PARTIR DO ANO
CALENDÁRIO DE 1995.
A limitação legal para a compensação do imposto de renda apurado no período com o saldo acumulado dos prejuízos fiscais, definida em 30% do lucro liquido ajustado, deve ser aplicada a partir do ano-calendário de 1995, por disposição expressa da norma tributária. Aplica-se a Súmula n° 03 do Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar norma tributária ern vigor, cuja inconstitucionalidadc não foi reconhecida pelo STF. Aplica-se a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionaria pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf.
PERDAS DE CRÉDITOS. DESPESAS. TÍTULOS COM VALORES
SUPERIORES A 5.000 UFIR. LIMITAÇÃO LEGAL.
A limitação de 25% do lucro real para dar baixa nos créditos vencidos hámais de dois anos, em valores superiores a 5.000 UFIR, considerando despesa operacional, está prevista em norma tributária vigente, na qual o lançamento tributário foi fundamentado, em observância ao princípio da
legalidade estrita Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar nonna tributária em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF.
Aplica-se a Súmula ri8 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes,
recepcionado pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf.
COMPENSAÇÃO IR FONTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FALTA
DE COMPROVAÇÃO.
O Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras compõe o saldo negativo
do Imposto de Renda apurado na DIRRI que normalmente compensável
com os resultados apurados em periodos posteriores. O contribuinte não
exibindo a escrituração contábil à fiscalização, nem comprovando na fase
impugnatória que não aproveitou o referido saldo negativo registrado na
DIRPJ não pode ter esse valor compensado na seara do julgamento.
ERRO DE CÁLCULO. BAIXA DE TÍTULOS VENCIDOS HÁ MAIS DE
DOIS ANOS. VALORES SUPERIORES A 5.000 UF1R.
Repara-se o lançamento tributário ajustado na decisão de primeira instância
em vista de equívoco no cálculo do limite passível de dedução a titulo de
despesa operacional na baixa de títulos vencidos há mais de dois anos, em
valores superiores a 5.000 UFIR, em face ao disposto no texto legal.
MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATORIA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade
prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo
STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter
confiscatótio refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não
ao aplicador da lei.
Aplica-se a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes,
recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1996
RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.
Estando o valor do crédito tributário (tributo + multa) abaixo do valor limite
de alçada (Portaria MF n° 03/2008) ao ser apreciado o litígio, deixa-se de
conhecer o recurso de oficio.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQU/DO - CSLL
Exercício: 1996
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julçgado.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4639729
# Numero do processo: 12466.000973/97-75
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 05/11/1993 a 27/12/1995
VALORAÇÃO ADUANEIRA. REMUNERAÇÃO PAGA POR CONCESSIONÁRIOS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PROPAGANDA E PROMOÇÃO DA MARCA, NO BRASIL.
Para efeito dos arts. 8°, § 1°, alíneas "c" e "d", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, bem como da Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto 1.355 de 30/12/94, não integram o valor aduaneiro as parcelas pagas pelos Concessionários à Detentora do Uso da Marca estrangeira no País pelos serviços efetivamente contratados e prestados, às custas dela, no Brasil, de
preparação e promoção de campanhas publicitárias, visando divulgação e colocação dos produtos MITSUBISHI no mercado interno, o que não beneficia o fabricante, mas, ao contrário, traz beneficios aos Concessionários. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97.
VALORAÇÃO ADUANEIRA.
A área de interesse do valor aduaneiro é somente a operação de importação e exportação no sentido de manter os valores éticos que norteiam o comércio internacional, especialmente relacionados à concorrência leal.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
4629658
# Numero do processo: 10380.010308/2004-21
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.014
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE