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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733018 #
Numero do processo: 10840.001415/2002-32
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DCTF — VALORES INFORMADOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — é cabível lançamento de oficio, sempre que a legislação vigente não atribuir, à indicação de valores em DCTF, o caráter constitutivo do crédito tributário, o que instrumentalizaria a Fazenda para inscrevê-los em dívida ativa. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Apesar de o lançamento tributário corresponder a uma atividade administrativa que guarda elevados rigores formais, não se pode perder de vista seu caráter instrumental. Os rigores formais devem ser analisados sob prisma teleológico, vale dizer, em razão da sua finalidade, São prescritos com o fito de garantir o amplo direito de defesa e o contraditório. Desse modo, se tais garantias não foram violadas por eventuais erros ou omissões, não há que se declarar nulidade do ato. É o caso do lançamento promovido em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, uma vez cientificada a incorporadora. JUROS — DEPÓSITO JUDICIAL — nos termos da Súmula 1° CC n" 5, "são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral".
Numero da decisão: 1201-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
4732499 #
Numero do processo: 10380.007521/2006-18
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros. Ano-calendário . 2003 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Justifica-se o arbitramento do lucro quando o contribuinte não apresenta à autoridade fiscal os livros e documentos de sua escrituração, ou o livro Caixa, no caso de tributação com base no lucro presumido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NO ENDEREÇO. O simples erro na indicação do endereço da empresa para o qual seguiram os documentos relativos ao termo de encerramento, não é motivo que enseje a nulidade do lançamento. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto á exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. MULTA QUAI !PICADA. O contribuinte que tem atividade operacional e apresenta DIPJ como inativo, revela o intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justificando, assim, a imposição da multa qualificada
Numero da decisão: 1302-000.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade detotos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
4732402 #
Numero do processo: 10280.004493/2004-43
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO ESPECIAL, AUSENCIA DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIMENTO. Se não demonstrada a divergência de entendimento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se deve conhecer do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9101-000.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4732966 #
Numero do processo: 10830.003125/2002-42
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Dec 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional antes, durante ou após a lavratura do auto de infração implica renúncia ao litígio na esfera administrativa, posto que somente aquela tem o poder de fazer coisa julgada, tornando inócua a decisão na esfera administrativa, na forma do artigo 5º, XXXV da Cf/88. DEPÓSITOS BANCÂRI0S. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.375
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das preliminares suscitadas por concomitância com a via judicial, com, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4719660 #
Numero do processo: 13839.000581/2001-68
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 06/04/01. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DUPLO GRAU. ANÁLISE DE MÉRITO. Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade a DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o Conselheiro Antônio Jose Praga de Souza.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4732816 #
Numero do processo: 10680.016312/2005-08
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data cio fato gerador: 11/07/2005 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Estipula o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que a compensação de tributos administrados pela Receita Federal s6 se aperfeiçoa se o credito almejado pela contribuinte derivar de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributo igualmente administrado por aquele órgão. A compensação praticada pela contribuinte mediante entrega de declaração de compensação em que o crédito diz respeito a divida pública de Estado federado é legalmente considerada não declarada e, como tal, atrai penalidade pecuniária, calculada sobre o debito que se pretendeu compensar.
Numero da decisão: 1103-000.056
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4732548 #
Numero do processo: 10410.004792/2003-74
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa OPÇÃO POR PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES) APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Opção pelo PAES no decorrer da ação fiscal não afasta a aplicação de multa de oficio, uma vez que o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CSLL COM BASE EM ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES A hipótese de aplicação de multa isolada, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, pressupõe falta ou insuficiência de pagamento da CSLL, o que não se comprova tão-somente com o descumprimento da obrigação acessória de transcrever balanceies no livro Diário.
Numero da decisão: 1101-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para excluir a exigência da multa de oficio isolada por falta de reconhecimento da estimativa, nos termos do relatório e voto que integram o presente Julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4734206 #
Numero do processo: 13839.002266/00-12
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o IRPJ aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN).
Numero da decisão: 9101-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4734232 #
Numero do processo: 13854.000486/2007-61
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2102-000.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4733934 #
Numero do processo: 13609.000664/2004-11
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA DE OFÍCIO Exercício: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Incide a multa de oficio quando a contribuinte não estiver amparada por medida liminar em mandado de segurança que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN. O art. 63 da Lei n° 9.430/96, somente se aplica quando suspensa a exigibilidade no momento da constituição do crédito. Negado provimento ao recurso da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Valmir Sandri