4668696
# Numero do processo: 10768.010478/98-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. PROVA DE ORIGEM. CHEQUES DESCONTADOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SUBSISTENTES. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. Os depósitos bancários não representam a origem dos recursos. Origem é algo progênie - inicial - é causa. Os depósitos bancários apenas abrigo ou registro escritural desses recursos. Não têm o condão de explicitar a sua causa, de explicar ou demonstrar, por si só, os verdadeiros liames da operação.
IRPJ. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. PROVA DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA SUSCITADAS À PESSOA JURÍDICA. ERRO NA CARACTERIZAÇÃO DA PESSOA OBRIGADA. INTIMAÇÃO À PESSOA FÍSICA NÃO-COMPROVADA. ALEGAÇÃO. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. A pessoa jurídica é uma ficção legal, ainda que tenha personalidade própria. Os seus sócios pessoas físicas - partes legítimas na relação jurídico-tributária -, ao gerirem a empresa por conta dos poderes de administração de que desfrutam, assumem, por outro lado, responsabilidades objetivas acerca dos desígnios da unidade jurídica. A gerência faz emergir um nexo causal entre o risco, sucesso ou dano, e a ação empresarial. Daí, não sem razões elege-se como destinatária da petição fiscal a pessoa jurídica, cristalizada, por elípse, nas pessoas físicas dos seus sócios autores.
OMISSÃO DE RECEITAS - ERRO CONTABIL - CORREÇÃO "A POSTERIORI" - SUBSUNÇÃO A UMA POSSÍVEL POSTERGAÇÃO DE RECEITA. Apurada a equivocada classificação contábil do autuado em fase diligencional e, inclusive, a correção do saldo da conta "fornecedores" em data seguinte à da verificação do suposto passivo fictício, a presunção de omissão de receita resta prejudicada e, quando muito, pode gerar a figura da chamada postergação de receita, com tratamento tributário diverso da omissão de receita
RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO PARCIAL.
Numero da decisão: 103-20.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a tributação sobre as verbas autuadas a título de "omissão de receitas - omissão de numerário", vencidos os Conselheiros Victor Luís de Saltes Freire (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado, que negavam provimento integral, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4668585
# Numero do processo: 10768.008506/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA – O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN).
IRPJ – RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS CONSIDERADOS IRRECUPERÁVEIS – TRIBUTAÇÃO – Os créditos recuperados, que haviam sido anteriormente baixados a débito do resultado do exercício, como sendo irrecuperáveis, devem ser reconhecidos na sua totalidade, estando sujeitos à tributação integralmente, no período-base em que ocorrer a transação.
LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR POR CONTROLADA– A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, ao alienar a participação societária em controlada no exterior, a controladora-alienante no Brasil deverá adicionar ao lucro líquido do período os lucros auferidos no exterior pela controlada, conforme regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 38/96.
PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES COM TÍTULOS DE RENDA FIXA – As despesas decorrentes de prejuízos na venda de títulos de renda fixa somente são dedutíveis se comprovada a sua necessidade, por exigência da atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora. Não demonstrada a ocorrência de mudança no custo de oportunidade que justifique a venda com prejuízo, este não poderá ser considerado usual e necessário, conseqüentemente, não será dedutível.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – PERDAS PELO NÃO RECEBIMENTO – A baixa de créditos relativos a devedores inadimplentes, somente é admitida nas condições previstas na Lei nº 8.981/95, com as alterações da Lei nº 9.065/95, entre elas a do esgotamento dos recursos legais de cobrança.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro.
Numero da decisão: 101-94.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os itens agravamento SUNAMAM (decadência e cessão não onerosa de crédito, vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Francisco de Assis Miranda no
item perda em operações com títulos de renda fixa e Sebastião Rodrigues Cabral que provia todos os itens, exceto o item reversão da provisão, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4673109
# Numero do processo: 10830.001240/99-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência Afastada.
Numero da decisão: 106-14.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4668689
# Numero do processo: 10768.010372/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE.
Não se declara a nulidade de ato processual quando o mérito do litígio puder ser decidido a favor do contribuinte (Dec. 70.235/72, art. 59, § 3º)
SIMPLES - EXCLUSÃO - PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN.
Pendência registrada junto à PGFN há mais de 5 (cinco) anos, não inscrita em dívida ativa e não ajuizável em razão do valor, não autoriza a exclusão do SIMPLES, mormente quando o contribuinte, mesmo após o decurso daquele prazo, quitar a dívida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4669997
# Numero do processo: 10783.005083/92-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Impugnação intempestiva. Ausência de litígio administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12474
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4672724
# Numero do processo: 10830.000032/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
Descumpridas as condições de concessão do regime, cabe a exigência dos tributos não recolhidos, multas e juros moratórios.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4670260
# Numero do processo: 10805.000341/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ e CSLL- AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE - O faturamento de serviços pelas agências de publicidade aos seus clientes, englobando receitas posteriormente repassadas aos anunciantes, não afeta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
PIS e COFINS- BASE DE CÁLCULO- CONCOMITÂNCIA ENTRE AS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICAL-
A busca de tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, com o mesmo objeto, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 101-95.395
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4672726
# Numero do processo: 10830.000032/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DO ART. 526, INCISO II, DO RA - EMBARGO DECLARATÓRIO AO ACÓRDÃO N° 301-29029.
desconto do 50% previsto no art. 6º, da Lei nº 8.218/91, alterado pelo § 3º, do art. 4º, da Lei 9.430/96, aplica-se sobre as multas relativas ao controle administrativo das importações, conforme disposto no Ato Declaratório Normativo nº16/98.
Numero da decisão: 301-29.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rerratificar o Acórdão n° 301.29.029 e dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4670605
# Numero do processo: 10805.002081/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13784
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4671080
# Numero do processo: 10820.000092/2004-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de documentos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldar a efetividade dos valores declarados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência quanto ao anocalendário de 1998, no mérito, DAR provimento PARCIAL para restabelecer a glosa de despesas médicas de R$11.920,00 e R$10.000,00, nos anos-calendário de 2000 e 2002 respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda