4666777
# Numero do processo: 10715.001866/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
É nula a notificação de lançamento que não justifica a exigência dos impostos de importação e sobre produtos insdustrializados, além de omitir a intimação prévia estabelecida no item 24, da IN SRF 84/89.
Contrariedade ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 11, incisos II e III, sendo o caso de aplicar o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4667811
# Numero do processo: 10735.002492/2004-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
SIMPLES – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS – A apreciação de recursos contra a constituição de créditos tributários do SIMPLES, levantados com base em divergências constatadas pela fiscalização entre os valores declarados e os valores registrados na contabilidade ou arbitrados com base na movimentação financeira não justificada, é de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.045
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinou a competência em
favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4668039
# Numero do processo: 10746.000571/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74805
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4666141
# Numero do processo: 10680.018427/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 02/12/1996 a 30/07/2001
Preliminar de Incompetência.
Compete ao Egrégio 2° Conselho de Contribuintes o julgamento
de recursos que versem sobre legislação de Imposto sobre
Produtos Industrializados, a teor do disposto no art. 21, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes,
aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007.
DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.207
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4668290
# Numero do processo: 10768.002478/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - DENÚNICA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e, se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo, na forma em lei. Desta forma, o contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.581
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4666648
# Numero do processo: 10711.007899/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRANSPORTE MARÍTIMO - GRANEL - FALTA INFERIOR A 5%.
A falta de mercadoria transportada por via marítima, a Granel, sólido ou líquido, até o limite de 5% (cinco por cento) da totalidade manifestada é considerada quebra natural ou inevitável. Considerandos da IN-SRF nº 12/76. Situação equiparada à hipótese de Caso Fortuito ou Força Maior. Excludente de responsabilidade, tributária e infracional, do transportador.
ALÍQUOTA NEGOCIADA NO MERCOSUL.
Mesmo em casos de extravio ou falta mercadoria é de ser considerada, no cálculo do tributo devido pelo responsável, quando houver, a alíquota fixada em Acordo do MERCOSUL, por se tratar de tarifa específica, a exemplo dos produtos negociados no âmbito da ALADI e do GATT. Jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Luciana Pato Peçanha (Suplente), que davam provimento parcial para excluir a franquia de 1%. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4668084
# Numero do processo: 10746.000802/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para o exercício do direito de formalizar o tributo que deixou de ser recolhido, sujeito à modalidade de lançamento por homologação, tem natureza decadencial.
PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DO PRAZO – O recurso administrativo, nos termos da lei, constitui figura processual com poder de interromper o prazo para cobrança do crédito tributário, pois sua interposição, por conseqüência, torna eficaz ordem no sentido de suspender, temporariamente, o poder do sujeito ativo de exigir a quantia em litígio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4657395
# Numero do processo: 10580.003291/98-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ASPECTOS LEGAIS.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto 70.235/72).
RETIFICAÇÃO DO VTN E GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA.
O Laudo Técnico de Avaliação apresentado pela interessada, espelhando situação do imóvel vigente em 21/05/98, não se presta para a reformulação do lançamento, como se pretende.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35116
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4656048
# Numero do processo: 10510.002143/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
DCTF 2001. 1° / 3° TRIMESTRES. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA NÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 138 DO CTN.
Estando previsto na legislação em vigor, a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-34.122
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4657603
# Numero do processo: 10580.005245/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO – GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO – As perdas registradas decorrentes de transações de permuta e cessão de direitos de créditos com vultosos deságios, cujas irregularidades foram devidamente comprovadas pela fiscalização, não comportam sua apropriação como custos ou despesas operacionais.
PERDAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE TÍTULOS – COMPROVAÇÃO – Deve ser mantido o lançamento que procedeu a glosa das perdas apuradas em transações de títulos com pessoas ligadas, cujas operações deixaram de ser devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 101-95.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez