4682765
# Numero do processo: 10880.015918/90-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE VGR - OPÇÃO DE COMPRA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO - DESCARACTERIZAÇÃO - GLOSA - A excessiva concentração de elevadas contraprestações no período inicial do contrato de leasing, correspondendo a 99,99% do total contratado, aliada a ausência de VGR e de critério para a fixação do preço de compra, descaracteriza-o como arrendamento mercantil, justificando a glosa dos dispêndios correspondentes na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 105-14.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4681144
# Numero do processo: 10875.003003/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRD. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA.
Por determinação do Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09/04/97, art. 1°, inaplicável a cobrança da TRD Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre 04/02 e 29/07/91.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4679297
# Numero do processo: 10855.002339/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF – LEI 8.200/91 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES QUANTO À DEDUÇÃO - Tendo o artigo 5º da Lei 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido apurado através da escrituração comercial da empresa (artigo 2º da lei 7.689/88). As vedações dos artigos 3º e 4º da Lei 8.200/91 aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4679239
# Numero do processo: 10855.002187/96-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO INDEVIDA - Só podem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social, os juros relativos a cruzados novos bloqueados que integraram positivamente como receita o lucro líquido do exercício.
IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N0 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n0 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período - base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05271
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ e CSL a importância de Cr$ 656.771,97; 2) Cancelar a exigência do IRF.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4681564
# Numero do processo: 10880.002889/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. RAMO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (CURSOS LIVRES/IDIOMAS). ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS QUE NÃO PERMITEM À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO NO SIMPLES.
O controle da constitucionalidade das leis não é da competência dos Conselhos de Contribuintes. Comprovado que a recorrente se dedica a atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
RECURSO VOLUNTÁRIO EM QUE É NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-33.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4680266
# Numero do processo: 10865.000915/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95.
1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de junho de 1999, logo sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-33.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância
competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4680201
# Numero do processo: 10865.000586/2003-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL - EXERCÍCIOS: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE LIDE - Inexistindo litígio a ser enfrentado, não há que se tomar conhecimento do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 105-16.375
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude de desistência expressa do contribuinte,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4682958
# Numero do processo: 10880.017993/91-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – recurso voluntário – apresentação a destempo – Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeiro grau (artigos 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4682766
# Numero do processo: 10880.015929/90-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM AUDITORIA DE PRODUÇÃO – COMPRAS DE INSUMOS NÃO REGISTRADAS- A auditoria de produção não tem por objetivo arbitrar a produção, mas apurar o que realmente ocorreu. A omissão de receita não pode ser presumida, sobretudo se as diferenças encontradas não são compatíveis com as circunstâncias do processo produtivo, deixando o levantamento fiscal na apuração da quantidade do insumo/produto de observar elementos essenciais à sua determinação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4680914
# Numero do processo: 10875.001992/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória no. 1.110, de 31 de agosto de 1995.
Numero da decisão: 303-32.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES