4705882
# Numero do processo: 13502.000863/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ISENÇÃO DA ÁREA DA SUDENE. Inexistindo disposição de lei em contrário, a isenção concedida para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não beneficia os tributos ou contribuições instituídos posteriormente à sua concessão (art. 177, inciso II, do CTN).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência, a parcela relativa à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral na parte.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4703952
# Numero do processo: 13119.000204/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
É de 30 dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex, vi do artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4705895
# Numero do processo: 13502.001138/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Empréstimo compulsório. Resgate de obrigações da Eletrobrás. Compensação com crédito tributário.
Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há a necessária previsão legal para a sua compensação com débitos de natureza tributária administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4706764
# Numero do processo: 13602.000481/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1988 a 30/09/1995
COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do Segundo Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19023
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4704992
# Numero do processo: 13212.000079/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NULA.
É nula a decisão monocrática prolatada por servidor público incompetente, impondo-se, por via de conseqüência, a anulação do processo administrativo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-34589
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4704004
# Numero do processo: 13122.000003/86-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO CAMERAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - LIMITES DA REAPRECIAÇÃO - A reapreciação de matéria já julgada cameralmente, por determinação judicial, deve ser procedida obedecidos os limites do pedido e das provas e peças já constantes do processo.
IRPJ - JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS - Comprova a existência de mútuos, na sua formação e liquidação, os encargos financeiros se constituem em despesas dedutíveis.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ajustada a exigência pelo cancelamento de parcela tributável, deve ser ajustado paralelamente o montante de prejuízos correspondentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL - AUMENTO EM DINHEIRO - Descumprido o prazo de trinta dias para o arquivamento na Junta Comercial da ata da assembléia que determinou o aumento de capital, os seus efeitos jurídicos somente se produzem perante terceiros, inclusive para o fisco, a partir da data do arquivamento do ato.
GLOSA DE DESPESAS COM RETIFICA DE MOTORES - A alegação de que a glosa ocorreu relativamente a motores de veículos sob arrendamento mercantil é afastada diante da constatação de que o contrato de leasing foi firmado em data posterior ao período da glosa.
DEPRECIAÇÃO - Não comprovada a realização de obras, sua depreciação também não pode ser admitida como despesa operacional ou custo dedutível.
MULTA QUALIFICADA - 150%: A condição para a manutenção da multa do inc III, do Art. 728, do RIR/80 se assenta na existência de relato circunstanciado da ocorrência de uma das três modalidades contempladas na Lei nº 4.502/64 (Arts. 71, 72 ou 73), comprovando-se, enquadrando-se e relatando-se a circunstância motivadora.
Pedido de reconsideração acolhido por decisão judicial e recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de reconsideração por força de determinação judicial e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4704558
# Numero do processo: 13150.000103/98-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4705061
# Numero do processo: 13227.000849/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - ATIVIDADE ISENTA - O lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividade isenta é insusceptível de diferimento na mesma proporção do favor fiscal. Isto, porquanto o diferimento do lucro inflacionário é apenas um favor fiscal, no sentido de postergar o seu pagamento para o momento de sua realização. Havendo isenção do tributo, não há como diferir o que é isento de imposto.
REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Existindo lucro inflacionário de empresa com isenção de Imposto de Renda e não sendo o mesmo proveniente de fase pré-operacional, deverá o mesmo ser realizado na forma da lei, visto que trata-se de parcela não alcançada pelo lucro da exploração.
Negado provimento ao recurso. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21872
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4703815
# Numero do processo: 13116.001577/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a31/12/1998
Ementa:DECADÊNCIA. IRPJ - Com o advento da Lei nº 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, § 4º, do CTN.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998.
Ementa: DECADÊNCIA - COFINS, PIS, CSSL e CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. SIMPLES - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício das contribuições para a seguridade social é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - A capacidade contributiva é identificada na situação material que a lei elegeu para gerar a obrigação tributária.
Assunto: CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – ARGÜIÇÃO - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração . 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROVAS DOCUMENTAIS. PRAZO – PRECLUSÃO - Com exceção dos casos previstos nas alíneas do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento da totalidade do tributo devido, para os contribuintes optantes pelo regime do SIMPLES, sem a comprovação de conduta dolosa, enseja a aplicação da multa de ofício sobre a diferença não recolhida, conforme a previsão do artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, em combinação com o artigo 19 da Lei nº 9.317, de 1996.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração . 01/01/1998 a 31/12/1998
Ement: JUROS DE MORA - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.646
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até o mês de outubro de 1998, inclusive, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu em relação às contribuições sociais, exceto a contribuição ao PIS; por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4707815
# Numero do processo: 13609.000760/2005-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34847
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann