4699606
# Numero do processo: 11128.004433/96-58
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A mercadoria identificada pelo LABANA como "preparação
medicamentosa contendo ácido ascc5rbico (vitamina C) e
Eticelulose", na forma como foi importada, classifica-se no código
NBM(SH) 3003.90.9900
Numero da decisão: CSRF/03-03.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699073
# Numero do processo: 11128.000405/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - o atraso do documento, desde que o mesmo seja
apresentado oportunamente, não pode exonerar o benefício fiscal.
Ademais, os Decretos que instrumentaram normas sobre a matéria no
âmbito "ALADI", não exigem que o certificado de Origem seja emitido
antes do embarque da mercadoria.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29000
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4701915
# Numero do processo: 11971.000180/00-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - CONSULTA FISCAL - A decisão em consulta fiscal vincula as partes, inclusive os filiados ou associados de entidade representativa de categoria econômica ou profissional depois de suas ciências, aos procedimentos e interpretações legais nela definidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13493
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4699990
# Numero do processo: 11131.000940/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Certificado de Origem. ACE-014. O atraso na emissão do documento, desde que o mesmo seja apresentado oportunamente, não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. Aplicação do Art. 106, II do CTN, em razão do disposto no 25º Protocolo Adicional.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-29103
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4700255
# Numero do processo: 11516.001089/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: IRIS SANSONI DO NASCIMENTO
4701310
# Numero do processo: 11610.016123/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro líquido - ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4701776
# Numero do processo: 11831.002933/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4700968
# Numero do processo: 11543.003922/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997 - LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE DIFERENÇA DO ITR POR NÃO COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE NA PROPRIEDADE - GLOSA DA ÁREA DE PASTAGEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL ACOSTADA AOS AUTOS.
Descabida a cobrança quando ficou comprovado a existência na propriedade do número de animais declarados pelo recorrente, e que o suporte de pastagem (área declarada) se encontra regorosamente compatível e dentro das previsões legais, é de considerar improcedente os cálculos que modificam esses números declarados pelo recorrente e consequentemente o competente Auto de Infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4699579
# Numero do processo: 11128.004244/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 05/05/2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO - DESTAQUE TARIFÁRIO
O destaque (“EX”) tarifário deve ser interpretado literalmente. No caso concreto, foi comprovado que a mercadoria efetivamente importada se identifica com aquela para a qual foi criado o destaque tarifário, por ser específico da mercadoria importada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38923
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4702765
# Numero do processo: 13016.000222/92-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RECURSO DE OFÍCIO - ALÍQUOTA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Correto o cancelamento de ofício dos créditos tributários decorrentes das majorações de alíquota do FINSOCIAL, instituídas pelas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, superiores a 0,5%, e dos depósitos judiciais, convertidos em renda da fazenda, nos termos do art. 156, VI, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto