7074394
# Numero do processo: 10580.000673/2007-14
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA.
LUCRO PRESUMIDO. ALIQUOTA DE 32%,
Na exegese do art. 15, §1°, III, "a", da Lei n". 9,249/95, a aliquota de 8% para
determinação do lucro presumido só é aplicável aos estabelecimentos
prestadores de serviços hospitalares constituídos por empresários ou
sociedades empresárias. Às sociedades civis prestadoras de serviços médicos
aplica-se a aliquota de 32%. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do
Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1401-000.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em relação ao débito de PIS; b) pelo voto de qualidade, em relação à tributação do lucro presumido, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
7990448
# Numero do processo: 10580.003366/2006-12
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
DECADÊNCIA, OCORRÊNCIA.
O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN.
Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7985971
# Numero do processo: 10580.005507/88-26
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1985, 1986
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU NULA INTIMAÇÃO FEITA AO SUJEITO PASSIVO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO JUDICIAL.
1. No caso em que a Administração dá por encerrado o processo
administrativo e promove execução judicial em que o contribuinte
embarga e obtém reconhecimento de nulidade da intimação do acórdão, é a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que se conta o prazo de cinco anos para prosseguimento do processo administrativo fiscal.
A ineficácia da intimação administrativa só foi reconhecida em
31/03/2005, quando do trânsito em julgado da decisão judicial. A partir desta data a autoridade fiscal tinha prazo de cinco anos para retomar o procedimento fiscal. Assim, tendo feito em 07/02/2008, o fez antes de verificada qualquer causa extintiva do crédito tributário em razão do tempo decorrido,.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
8003854
# Numero do processo: 10209.000143/2004-71
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 10/03/1999
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CERTIFICADO DE ORIGEM
RESOLUÇÃO ALADI 232/97 - Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI Nº 232/97.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário.
Vencido o conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
6465162
# Numero do processo: 10725.001144/2004-01
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ADA. NECESSIDADE. EXERCÍCIOS DE 2000 E ANTERIORES,
A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF N°41)
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP E ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARI— COMPROVAÇÃO.
A existência de APP e ARL deve ser comprovada mediante laudo ta margem técnico e, no caso de ARL, ainda, com a averbação de termo de compromisso à margem da matrícula do imóvel. Não comprovada a efetividade da existência dessas áreas ambientais, justifica-se a glosa dos valores declarados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da área tributável 494,3ha. a título de Reserva Particular do Patrimônio Natural, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
7083970
# Numero do processo: 10280.003406/2005-11
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Ano-calendário: 2004
Ementa:
PEDIDO DE PERÍCIA
A perícia, assim como a diligencia, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria.
AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO
A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, 6 insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. Onus probandi do contribuinte, estando ern jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado„
Numero da decisão: 1103-000.330
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
6545382
# Numero do processo: 11080.005681/85-10
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: I.R.P.J. - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, MULTA FISCAL - Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do artigo 133 da Lei n9 5,172, de 1.966.
Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-01.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado,
Nome do relator: Mariam Seif
7150405
# Numero do processo: 10920.000240/2003-37
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA
Ano-calendário: 1997
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA,
Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, encontrando-se extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento; também pelo art. 173, I, do CTN, esse direito encontra-se extinto
Numero da decisão: 1402-000.267
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar. provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7627340
# Numero do processo: 10768.007280/2002-39
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 30/04/1987 a 28/09/1988
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE
EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nanci Gama
6877980
# Numero do processo: 10680.018355/2007-81
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 SIMPLES. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INFRAÇÃO FORMAL. PERDA DE PRAZO. MULTA. O cumprimento a destempo da obrigação de fazer - obrigação acessória - não afasta a exigência da respectiva multa (Lei nº 10.406/2002, art. 7º). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1802-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel