4566973
# Numero do processo: 10166.720038/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APERFEIÇOAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Tendo em vista que o instituto da compensação demanda rito processual específico e distinto do observado em relação à Declaração de Ajuste Anual, fica impossibilitado o aperfeiçoamento desta em compensação.
DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que correspondente aos rendimentos tributáveis incluídos na base de cálculo, e devidamente comprovada a respectiva retenção.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
Não sendo questionada a realidade do direito da contribuinte à compensação em nenhum momento pela decisão recorrida, não há que se falar em observância do princípio da verdade material.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
Inexiste violação da coisa julgada, quando se verifica que a decisão recorrida observou que as condições pelas quais a compensação deva ocorrer decorrem do próprio fundamento legal citado pelo dispositivo da sentença, transitado em julgado.
Recuso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.851
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
4840197
# Numero do processo: 35366.002169/2005-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/08/2002 a 30/09/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - CONTENCIOSO - NÃO INSTAURADO.
A condição para que se instaure o contencioso administrativo fiscal é a apresentação tempestiva da impugnação. Não há como conhecer matéria apresentada intempestivamente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00292
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
4650255
# Numero do processo: 10283.010709/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis os valores recebidos a título de subvenções, ante o conceito de receita bruta instituído pela Lei nº 9.718/98 e a falta de previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Renata Borges La Guardiã.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
4737822
# Numero do processo: 14479.000757/2007-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2001
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI N° 9.876/99. LEGITIMIDADE.
Desde o advento da Emenda Constitucional 20/98, o art. 195, I, CF/88, contém previsão para a exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a contribuintes individuais.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.293
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos créditos tributários relativos ao período de 07/1997 a 11/2001.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4634465
# Numero do processo: 10980.011489/99-43
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Exercício: 1997
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EX TARIFIÁRIO. Se o produto importado corresponde à essência do produto descrito no Ex Tarifário é correta o enquadramento do produto no Ex. PROVAS - A prova trazida aos autos por meio de laudo do INT demonstra inequivocamente que o produto importado objeto da Declaração de Importação que fundamenta o lançamento corresponde em sua essência ao produto descrito no Ex Tarifário, de forma que não fundamento para descaracterização do Ex.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior .de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes Armando e Maria Cristina Roza da Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4567323
# Numero do processo: 10845.001682/2008-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2005
DEDUÇÃO DE INCENTIVO. DOAÇÃO PAGA DIRETAMENTE A ENTIDADE FILANTRÓPICA.
Para beneficiar-se da dedução do incentivo o contribuinte deve comprovar que efetuou a doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio; não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.
Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em declaração firmada por profissional, se nada mais há nos autos que desabone tal documento.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas incorridas com a profissional Clélia M. A. Iwamoto, no valor de R$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
4709532
# Numero do processo: 13660.000062/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
É cabível a opção pelo SIMPLES somente após a comprovação da
quitação dos débitos junto à PGFN, está impedida a opção enquanto
perdurarem os débitos junto ao referido órgão.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a reinclusão da recorrente no Simples a partir do primeiro dia do exercício posterior àquele em que o débito foi liquidado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4841525
# Numero do processo: 37183.001937/2004-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA – ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.
De acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
A declaração de fatos geradores em GFIP – Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social não se consubstancia em denúncia espontânea.
Sobre as contribuições não recolhidas em época própria incide multa de mora conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.212/91.
É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.145
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
8427512
# Numero do processo: 10830.727169/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2013
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
A observância do contraditório e do amplo direito de defesa e a presença dos requisitos essenciais à validade do ato afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do correspondente ato administrativo.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2013
INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.
A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, impede a pessoa jurídica de ingressar/permanecer no Simples Nacional, a teor do inciso V do art.17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Não compete à Autoridade Julgadora Administrativa apreciar os questionamentos relacionados à inconstitucionalidade da legislação tributária.
Numero da decisão: 1302-004.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Marozzi Gregorio - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
4556190
# Numero do processo: 19647.010706/2004-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa:
IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
O reconhecimento da isenção é condicionado à comprovação, por laudo
médico oficial, de que o contribuinte é portador de moléstia grave
relacionada na legislação de regência. Se o interessado logra fazer a prova, o benefício isentivo deve ser concedido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que negava provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS