4708432
# Numero do processo: 13629.000305/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04162
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4705381
# Numero do processo: 13405.000266/99-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – ANO CALENDÁRIO 95 – OMISSÃO DE RECEITA E COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO – APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE – COMPROVAÇÃO DE DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE
A contribuinte traz aos autos prova cabal do direito à isenção do imposto de renda, comprovando a aposentadoria por moléstia grave constante no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo Artigo 47 da Lei nº 8.541/92.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4705906
# Numero do processo: 13502.001182/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de emprétimo compulsório.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4705548
# Numero do processo: 13421.000085/00-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - Havendo divergência entre o valor do imposto devido calculado a partir da escrita comercial e fiscal e o declarado pelo contribuinte, há de manter a autuação fiscal ao contribuinte por efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido (art. 889 do RIRI/94 item IV).
Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 105-13928
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4705283
# Numero do processo: 13364.000139/2005-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
ANO-CALENDÁRIO: 2001
DCTF. Multa pelo atraso na entrega. PAES. Inclusão de Ofício. Impossibilidade. Os débitos objeto de litígio administrativo ou judicial, só podem ser incluídos no regime de parcelamento mediante requerimento expresso do sujeito passivo, formulado na declaração apropriada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.666
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4707042
# Numero do processo: 13603.001116/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS NÃO COMPENSADOS. Os lançamentos de créditos no Registro de Apuração de IPI devem estar alicerçados em documentação idônea. Se o contribuinte efetua lançamento referindo-se a "Outros Créditos: Conforme Relação Anexa". sem que em anexo nada exista, de plano, cabe a glosa. A mera alegação de que tais créditos referem-se à atualização monetária de créditos não compensados na época própria sem que ao menos uma planilha consolidando datas e valores seja juntada ao processo não tem o condão de excluir a glosa.
Numero da decisão: 201-76836
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4706514
# Numero do processo: 13558.000754/95-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - O lançamento de ofício do imposto relativo aos rendimentos sujeitos ao carnê-leão, recebidos até 31.12.96, não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo.
IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei 1.968/82.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-10305
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4705691
# Numero do processo: 13502.000005/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO . CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI Nº 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75894
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4708489
# Numero do processo: 13629.000382/97-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10060
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4705106
# Numero do processo: 13308.000150/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI, rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. MÉRITO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15811
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à prescrição; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente) . Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire