4668580
# Numero do processo: 10768.008327/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Provedor de Acesso à Internet. Impedimento.
Pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço de provedor, que envolve a distribuição de softwares e a manutenção de banco de dados está impedida de aderir ao Simples, pois revela atividade típica de analista de sistemas. Inteligência do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.249
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4670055
# Numero do processo: 10783.006943/89-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04189
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DESQUALIFICAR O AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670054
# Numero do processo: 10783.006942/89-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, são enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do precitado Decreto, não se justifica arguir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de ofício, ao manifestar sua defesa.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA
A incorporadora poderá compensar seus prejuízos fiscais com os seus lucros auferidos no período-base da incorporação, não assim, com os lucros da incorporada, uma vez que este procedimento contraria a regra de que a compensação de prejuízos fiscais só pode ser efetuada com os próprios lucros futuros.
MULTA QUALIFICADA - DESCABIMENTO - A aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, III, do RIR/80, somente é cabível quando na ação fiscal restar suficientemente caracterizado o evidente intuito de fraude.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04120
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DESQUALIFICAR O AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4673244
# Numero do processo: 10830.001576/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LOVASTATIN PURE.
De acordo com Laudo Técnico produzido pelo INT, que confirma as considerações técnicas do LABANA, a mercadoria importada não se trata de um ácido valérico, nem um sal e nem um éster de ácido valérico. Confirma-se, assim, a classificação adotada pela fiscalização, no código 2932.29.9900.
Mantida a Multa do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91.
Negado provimento ao recurso por maioria.
Numero da decisão: 302-34808
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício. Designada para redigir o voto quanto a multa a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Jouacyr Arion Concentino, OAB/SP – 22.064.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4672458
# Numero do processo: 10825.001326/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4673016
# Numero do processo: 10830.001015/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA: SIMPLES DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
O parcelamento do débito e seu cumprimento caracterizam moratória, portanto, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não se exclui da opção ao SIMPLES a empresa que obteve parcelamento de seus débitos e não está inadimplente com as respectivas parcelas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31193
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4672325
# Numero do processo: 10825.000917/98-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos as origens de recursos que geraram o crescimento do patrimônio do contribuinte, há de ser afastada a exigência tributária apurada com base nos valores efetivamente comprovados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44012
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONSIDERAR COMPROVADO O CHEQUE NO VALOR R$ ..... DE 30 DE JANEIRO DE 1995.
Nome do relator: Valmir Sandri
4669561
# Numero do processo: 10768.032342/90-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido em relação ao processo matriz (IRPJ), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4668628
# Numero do processo: 10768.009340/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1/2007.
Nos termos da Súmula n° 1/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.338
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4669751
# Numero do processo: 10768.100226/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCOMITÂNCIA - INEXISTÊNCIA - A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se encontra elencada entre as hipóteses em que se deva ser declarada a renúncia à esfera administrativa, previstas no artigo 1º, § 2º do Decreto-Lei nº 1.737, de 1979 e no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.
Numero da decisão: 103-22.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe