4620949
# Numero do processo: 18471.001105/2003-56
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2002
Ementa:PAF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
Não caracterizada a divergência em face do acórdão recorrido ter decidido questão diversa daquela enfrentada pelos acórdãos paradigmas, não se toma conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4614345
# Numero do processo: 13603.001265/2001-77
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LEILOEIRO — DESPESAS COM PUBLICIDADE — DEDUÇÃO DO LIVRO-CAIXA.
As despesas com publicidade, inclusive as relacionadas à divulgação da inauguração do novo local de trabalho, por serem úteis ou necessárias à fidelização ou obtenção de clientes, são dedutíveis do livro-caixa.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.233
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4555030
# Numero do processo: 10925.000826/2007-85
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS.ETIQUETAS Material utilizado nas embalagens com fins de garantir a proteção ao produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo/etiquetas para perfeita identificação do produto é considerado insumo utilizado no processo de produção da mercadoria destinada à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO/MATERIAL DE SEGURANÇA. Se a regulamentação que rege a atividade do interessado demanda o uso de equipamentos de proteção individual, bem como outros materiais de segurança, a sua aquisição deve gerar créditos de PIS como se insumo fosse, pois, sem a observância das normas de regência, o processo produtivo não se desenvolveria regularmente e ensejaria riscos para os trabalhadores e para a sociedade em geral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Não é apenas o frete na operação de venda, em sua etapa derradeira, que gera créditos de PIS. Demonstrado o dispêndio com a contratação de serviços de transporte de mercadoria entre estabelecimentos do interessado, e não sendo o respectivo ônus repassado ao consumidor, é de se reconhecer o seu direito ao crédito de PIS no caso concreto. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: dar provimento ao recurso voluntário quanto a aquisição de etiquetas utilizadas na fabricação e embalagens; e negar provimento quanto a aquisições de bens para revenda adquiridos de pessoas físicas, materiais de uso geral, peças de reposição de máquinas e equipamentos e ovos incubáveis; além de ter sido negado provimento quanto ao percentual utilizado do crédito presumido, não reconhecido crédito presumido e às contribuições não pagas na importação. Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso quanto a despesas com fretes entre estabelecimentos e a aquisições de equipamentos de proteção individual; vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim-relatora e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente) que negavam provimento, e designado o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño para redigir o voto vencedor para estes dois tópicos. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso no que toca a despesas com manutenção predial e material de conservação e limpeza, vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4614583
# Numero do processo: 13808.002280/00-20
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercicio: 1996
NULIDADE DA DECISÃO. AJUSTE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
ACOLHIMENTO PARCIAL DAS CONTESTAÇÕES. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Não há que se falar em nulidade de decisão administrativa prolatada em primeiro grau, por haver a turma julgadora acolhido, em parte, as alegações impugnatórias, para reduzir a base de cálculo da exação fiscal, sem, no entanto, modificar a fundamentação legal ou descritiva dos fatos. Procedendo
à redução do crédito tributário não há que se reabrir prazo para aditamento à impugnação, nem se caracteriza qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, princípios esses que podem e devem ser exercidos na fase recursal.
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA.
Não comprovado nos autos, pela recorrente, que o valor do saldo acumulado do lucro inflacionário acusado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), já ajustado na decisão de primeira instância, é indevido, esse prevalece para a exigência fiscal relativa à realização mínima estipulada na
norma tributária.
DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO.
O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Súmula n° 10 do Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais - Carf.
MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATORIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei.
Aplica-se a Súmula nº 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes,
recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - Carf.
JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.
Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar
penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF.
Aplica-se a Súmula n° 04 do Conselho de Contribuintes,
recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - Carf.
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4613005
# Numero do processo: 10675.000726/2003-14
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001.
Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos.
Recurso especial negado
Numero da decisão: 9304-000.105
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER em parte do recurso especial quanto à matéria "atividade rural", na parte conhecida. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designada paia
redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4613398
# Numero do processo: 10845.004462/2003-79
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no
vencimento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.222
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Sidney Ferro Barros (suplente convocado) e Roberto Azevedo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4613154
# Numero do processo: 10746.001447/2005-59
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos capazes de justificar a evolução patrimonial, é de se manter a exigência tributária.
Recurso negado
Numero da decisão: 2101-000.326
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4410778
# Numero do processo: 12268.000282/2007-78
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997
DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
É irrelevante designar a aplicação do art. 150, §4º ou o art. 173 do CTN quando ambas as regras fulminarem o crédito tributário pela decadência.
Numero da decisão: 2301-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Marcelo Oliveira - Presidente
Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator
Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
4615909
# Numero do processo: 13804.000950/2001-10
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1996
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA.
O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 1 e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de 11217J/CSLL (real anual), para o ano
calendário encenado em 1995, o direito para restituir inicia-se após a entrega da DIPJ e para compensar inicia-se em abril de 1996. (Lei n° 8.981/95, art. 40, c/c Lei n°9.065/95, art. 1°: IN SRF 51/95 - AD SRF 03/2000).
Numero da decisão: 1803-000.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Luciano Inocência dos Santos.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4296475
# Numero do processo: 10530.002096/2007-91
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2004
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração.
A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Julio Cesar Vieira Gomes Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES