7649681
# Numero do processo: 13433.000178/2005-25
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA.
É válida a apuração das receitas auferidas com base nos livros do
contribuinte, que se foram omitidas devem ser consideradas no lançamento de oficio.
Assunto: Normas Gerais de Direito TrihutárioAno-calendário: 2004
JUROS SELIC, SÚMULA 4 DO CARF, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004
juízo DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária
Numero da decisão: 1101-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso para manter o lançamento, nos termas do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
6674359
# Numero do processo: 13054.001012/2004-18
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
PERC. REVOGAÇÃO DE INCENTIVOS SETORIAIS.
A partir de 02 de maio de 2001, restou revogada a legislação que permitia a aplicação em incentivos fiscais setoriais, na modalidade dedução do imposto devido, sendo vedadas as indicações na DIPJ 2002, exceto para as empresas enquadradas no art. 90 da Lei n° 8.167/91.
Numero da decisão: 1803-000.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benicio Júnior, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
7364767
# Numero do processo: 10580.010074/2003-85
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: RECONHECIMENTO DE RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA.
LIQUIDEZ. As receitas correspondentes a créditos reconhecidos
judicialmente devem integrar a base de cálculo do imposto no período em que ocorrer sua disponibilidade econômica ou jurídica, presente também a indispensável liquidez dos referidos créditos.
RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O
contribuinte pode recompor seu resultado tributável, mediante a exclusão de receitas que tenham integrado o resultado contábil e, pelo regime de competência, pertençam a outro período. No caso concreto, entretanto, não se comprovou que as receitas que o contribuinte pretendia excluir de fato pertenciam a período diverso.
DILIGÊNCIA, DESNECESSIDADE. A realização de diligência não é direito subjetivo do contribuinte, devendo ser deferida somente quando indispensável ao deslinde da questão sob exame, o que não é o caso. Pelo mesmo motivo, seu fundamentado indeferimento no julgamento em primeira instância não caracteriza cerceamento ao direito de defesa.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. Para a determinação da
base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos anteriores acumulados,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as questões preliminares arguidas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6940623
# Numero do processo: 13706.001339/2007-11
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004
MULTA DE MORA. TUTELA ANTECIPADA.
Para os efeitos da legislação tributária, a medida liminar e a tutela antecipada são instrumentos hábeis e idôneos para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como para afastar a aplicação da multa de mora desde a concessão da referida medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1801-000.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7290045
# Numero do processo: 00008.130516/30-77
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - Constituído o crédito tributário, pelo lançamento regularmente notificado ao contribuinte antes de vencido o prazo quinquenal previsto no art. 173 do C.T.N., não mais há que se falar em decadência, ainda que a exigibilidade do crédito tributário seja suspensa por impugnação ou recurso interposto pelo sujeito passivo.
CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - LUCRO ARBITRADO
O lucro arbitrado na pessoa jurídica (empresa individual) presume-se distribuído ao proprietário da firma, classificando-se na cédula "F" para fins de tributação.
Numero da decisão: 104-00.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1974, 1975 e 1976, as quantias de Cr$ 175.141,00, Cr$ 229.716,00 e Cr$ 498.129,00, respectivamente. Os conselheiros Olavo João Galvão e Eugênio Botinelly Soares excluíam, ainda, as quantias correspondentes ao imposto de renda cobrado da pessoa jurídica.~
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
6877790
# Numero do processo: 10980.002104/91-17
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava 'Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
6502669
# Numero do processo: 10580.012648/2003-50
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. - IRPJ
Ano-calendário: 1999
DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. O
contribuinte é obrigado a manter e apresentar os documentos relativos a atos ou operação que modifiquem ou venham a modificar sua situação patrimonial.
EXCLUSÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. O valor da exclusão a título de propaganda eleitoral gratuita a que se refere o art. 99 da Lei n° 9.504, de 1997, é calculado sobre o tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora com publicidade comercial, durante o período de exibição da referida propaganda, limitado a vinte e cinco por cento do tempo total da propaganda eleitoral.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1201-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade de lançamento em razão da delegação de competência para o Chefe de Fiscalização autorizar o segundo exame, vencido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe
(Relator), que a acatava. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
7174301
# Numero do processo: 13706.003417/2001-18
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 25 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 24 de julho de 2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do pedido de restituição/compensação, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para a análise do mérito, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora), que não afastava o decurso de prazo. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
6934011
# Numero do processo: 10805.000428/2005-63
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Ano-calendário: 2002
RECURSO VOLUNTÁRIO, APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora
de 1'. instância administrativa, no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão, Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7726298
# Numero do processo: 10835.002187/2004-59
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL.
A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 3°. da Lei 7.713/88.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.
De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado por meio de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo
patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.
Declarações de testemunhas reduzidas a termo têm valor probante,
principalmente quando o Recorrente não apresenta qualquer prova em sentido contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.987
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA