4703272
# Numero do processo: 13055.000096/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO IMOTIVADA.
Neste caso, imediatamente após conseguir identificar o débito imprecisamente referido no ato declaratório, o contribuinte optou pelo REFIS. A PGFN expediu, ainda que, obviamente, em data posterior ao ato de exclusão imotivado, certidões negativas em nome dos sócios e certidão positiva com efeito de negativa em nome da empresa, demonstrando a inexistência de qualquer pendência junto à PGFN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4702329
# Numero do processo: 12883.001164/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EX: 1999 - DECLARAÇÃO INEXATA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Os rendimentos percebidos a título de trabalhos prestados sem vínculo empregatício têm natureza tributável na forma do artigo 3.º da lei n.º 7713, de 1988 e alterações posteriores.
NORMAS PROCESSUAIS - AGRAVAMENTO DO FEITO - A norma individual e concreta correspondente à exigência de tributo em procedimento de ofício somente pode ser alterada pela autoridade julgadora administrativa competente, quando para desonerar o sujeito passivo.
NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO FISCAL - ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, conforme Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 79.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4701648
# Numero do processo: 11618.004258/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Nos termos do art. 6º, VII, ‘b’ da Lei nº. 7.713, de 1988, é devida a restituição do IRFonte sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada relativas ao período de 01.01.89 a 31.12.95, independentemente do desligamento do beneficiário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4699922
# Numero do processo: 11128.009145/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Responsabilidade do agente marítimo.
O agente marítimo, como representante no país de transportador estrangeiro, é responsável pelo imposto de importação, nos termos do art. 32, parágrafo único, alínea "b" do DL 37/66, com redação dada pelo art. 1º do DL 2.472/88. A data para o cálculo da taxa de câmbio é a do lançamento, conforme disposto no art. 87, inciso II, "b", do Regulamento Aduaneiro.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29191
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4701474
# Numero do processo: 11618.002308/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Não é de ser admitido recurso que traga matéria não prequestionada na instância precedente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44996
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4702289
# Numero do processo: 12689.001218/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37516
Decisão: Por unanimidade de votos. acolheu-se a preliminar de não conhecimento do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4700829
# Numero do processo: 11543.002116/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RETIDO A TÍTULO ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO PERIODO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Os valores de IR-Fonte, retidos a título de antecipação do IRPJ devido pela empresa no período, somente podem ser compensados com outros tributos após a apuração do IRPJ. Recurso Voluntário que deve ser julgado pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes competentes para julgamento do IRPJ.
Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DECLINAR da competência e encaminhar o recurso a Câmara competente para julgar a matéria, nos termos do relatório e voto que seguem. Vencido o Conselheiro Antônio Praga de Souza que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4699239
# Numero do processo: 11128.001383/97-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 06/09/1995
Ementa: MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO
Não comprovada a fraude, não há de se manter a multa por fraude na exportação.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38734
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Esteve presente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF -15.791. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4700969
# Numero do processo: 11543.003923/00-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - Ação judicial proposta contra a Fazenda Nacional, antes ou após o lançamento do crédito tributário, com o mesmo objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - Para prevenir a decadência, cabe ao fisco efetuar o lançamento de impostos indevidamente compensados. O crédito tributário discutido na via judicial, sem decisão definitiva, não pode ser objeto de compensação.
MULTA DE OFÍCIO. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR - Sob o valor do imposto retido e não recolhido aos cofres multa sob o percentual de 75%. O princípio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4699091
# Numero do processo: 11128.000616/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO - EX TARIFÁRIO. O enquadramento em ex tarifário procede somente se a mercadoria for aquela descrita na portaria que concedeu o benefício.
A multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, deve ser excluída, face o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 10/97.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Preito, relatora, que negava integral provimento. Designado para redigir o voto quanto à penalidade, o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto