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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759128 #
Numero do processo: 37322.004095/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. GLOSA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.064
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4759113 #
Numero do processo: 37299.004930/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 30/10/2004 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e antes da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para a correta formalização do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.524
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4757504 #
Numero do processo: 13027.000281/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMfNISTRATIVA. Se o contribuinte afirma c confirma possuir pendência na esfera judicial, que é prejudicial à apreciação da lide instaurada no âmbito administrativo, prevista nos parágrafos 2° e 3º do artigo 37 da IN SRF n° 210/2002, é de se negar provimento ao pleito administrativo interposto. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15221
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4755719 #
Numero do processo: 10715.000615/94-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO E SUPERFATURAMENTO - A apresentação de fatura comercial com valores divergentes em relação à GI, no pedido de trânsito aduaneiro, não configura a infração prevista nos arts. 524 e 526, III do RA. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28772
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4757520 #
Numero do processo: 13052.000271/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA POR FALTA DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de se proceder ao lançamento de oficio previsto pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional quando, na análise de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (regime alternativo), se depara com valor indevidamente incluído dentre as receitas de exportações, no caso as devoluções de vendas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM ATOS INFRALEGAIS. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR GLOSAS. Originalmente prevista na lei que criou o beneficio a possibilidade da edição de atos infralegais para trazer as instruções necessárias, inclusive os requisitos e periodicidade para a sua apuração e fruição, válida é a sua utilização e fundamento para as glosas efetuadas. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e de material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO COOPERATIVAS. Uma das condições para a fruição do beneficio é que os insumos utilizados nos produtos exportados tenham sido gravados pela incidência do PIS/Pasep e da Cofins na etapa anterior, o que, a partir de 01/11/1999, passou a ocorrer nas vendas efetuadas pelas cooperativas, em face da revogação expressa da isenção de que gozavam. De se permitir, portanto, a inclusão dessas aquisições no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. EXPURGO DO AJUSTE OBRIGATÓRIO EM FACE DE INSUMOS EXISTENTES NOS ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E NO DE PRODUTOS NÃO ACABADOS. FORMA DE CÁLCULO Correta a forma adotada pelo Fisco para proceder ao ajuste determinado pelo artigo 11 da IN SRF n°69/2001, por conta da existência de insumos adquiridos de pessoas físicas nos estoques dos produtos acabados e dos produtos não acabados existentes em 30/09/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. FRETES NÃO COBRADOS DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o valor do frete não será excluído dos custos dos insumos somente quando cobrados junto ao adquirente. No caso, trata-se de frete pago pela interessada para a distribuição de ração a diversos produtores e para a retirada de frangos vivos junto a esses produtores para o abate em seu estabelecimento. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES. A devolução de uma venda importa no cancelamento desta, razão pela qual, para fins de cálculo do crédito presumido, as devoluções de venda não podem ser incluídas dentre as Receitas de Exportação, sob pena de propiciar, em tese, o locupletamento sem causa, caracterizado pelo ressarcimento em duplicidade do beneficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.746
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento par 1 ao Recurso no sentido de admitir apenas a inclusão das aquisições de cooperativas no cá o do crédito presumido do IP1. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4754848 #
Numero do processo: 10166.011848/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. Em tendo sido recolhidos valores indevidos a titulo de CPMF, pois que pagos em operações sujeitas à alíquota zero da exação, necessário se faz deferir a compensação reclamada destes valores, convertidos em créditos, para com débitos da COFINS, em limite a ser devidamente apurado pelo Fisco. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13651
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Cleuter Simões Mendonça declarou-se impedido de votar
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756863 #
Numero do processo: 11020.002316/2007-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/07/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4755664 #
Numero do processo: 10711.001184/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado "resina furânica sintética", na forma como foi importado, classifica-se no código 3911.10.9900 da NBMI/H(TIPI/TAB). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4757536 #
Numero do processo: 13055.000061/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.778
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial .
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756135 #
Numero do processo: 10840.003080/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/2001 COF1NS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CINCO ANOS). O prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos exatos termos do art. 153 do Código Tributário Nacional - CTN. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. SEMESTRAL1DADE DO PIS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como e por conseqüência lógica reconheceram a manutenção da Lei Complementar nº 7/70 em sua plenitude, inclusive com a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo. RETIFICAÇÃO DE DARF APÓS 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE DE OFÍCIO. Não é permitido ao contribuinte realizar, após o transcurso de 05 (cinco) anos, a retificação das informações constantes em obrigações acessórias. A autoridade administrativa pode, de oficio ou a pedido do contribuinte, realizar as retificações necessárias para a regulamentação do procedimento. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO A compensação não comprovada não gera o efeito de extinção do crédito tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.310
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de 09/1995 a 03/1998. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Carlos Eduardo Marino Orsolon, OAB/SP 222.242.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas