4637499
# Numero do processo: 15374.001756/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — VALOR NOTORIAMENTE SUPERIOR AO DE MERCADO - DEFASAGEM TEMPORAL ENTRE A AQUISIÇÃO E A ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Incabível, para a caracterização da hipótese que autoriza a presunção de que trata o art. 432, II, do RIR/94. a utilização de preço de mercado baseado em operação de alienação com grande defasagem temporal em
relação às aquisições cujos preços teriam sido majorados.
IRPJ — REPASSE DE EMPRÉSTIMOS — GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — GLOSA TOTAL — INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento compete à autoridade lançadora a prova da matéria que consubstancia o ato. A glosa de despesas financeiras geradas pela contração de empréstimos, quando fundamentada no repasse das dívidas contraídas, exige a comprovação de que o repasse se deu a título de liberalidade ou sob a roupagem de novo empréstimo, pactuado a taxas menores do que aquelas vigentes nos financiamentos obtidos. Evidenciada nos autos a existência de despesas financeiras, competia à autoridade lançadora, após o devido aprofundamento da ação fiscal, glosar despesas que,
efetivamente, não fossem dedutíveis.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — Uma vez julgada improcedente a matéria contida no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso e ofício negado.
Numero da decisão: 101-93986
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4637034
# Numero do processo: 13891.000009/93-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989/1991 - Na confirmação de mérito do lançamerito matriz confirma-se o pertinente decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de
1991.
É indevida a incidência da contribuição social no exercício de 1989 pelo vício de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 103-18411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência do exercício financeiro de 1989 e a incidência da 'TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4636174
# Numero do processo: 13805.001591/92-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - BRINDES - As despesas efetuadas com a aquisição de utilidades domésticas, uísques, estofamento de luxo para automóvel de passeio, objetos de arte e tapete persa a título de brindes para clientes, configuram atos de liberalidade que devem ser suportados, exclusivamente, pela pessoa jurídica, sem afetar o lucro tributável.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção,
bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a
julho de 1991.
Numero da decisão: 108-05253
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4633544
# Numero do processo: 10880.008238/90-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro,
igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02238
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4636959
# Numero do processo: 13884.004418/99-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1996, 1998
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento feito na pessoa física do contribuinte quando esta, para fins tributários, deve ser equiparada à pessoa jurídica. Inteligência artigo 150, II, do Decreto n° 3000, de 1999 e do artigo 41, § 1°, b, da Lei n° 4.506, de 1964-
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - APD NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DO LANÇAMENTO
Não foi realizado pela fiscalização o demonstrativo do acréscimo
patrimonial a descoberto, apurado mensalmente, com demonstrativo dos rendimentos e ganhos de capital percebidos mês a mês (fluxo de caixa).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4636794
# Numero do processo: 13851.800332/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 01/01/1999
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Tratando - se de compensação de débitos de ITR com créditos do IRPJ, devese declinar competência para o 1° Conselho de Contribuintes para analisar a matéria, nos termos do artigo 23, §1", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar competência à egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4635648
# Numero do processo: 13603.000923/2004-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA
IRPJ
Exercício: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para sanar omissão e contradição, a fim de alterar o resultado de julgamento para constar a desqualificação da multa, aplicando o percentual de 112,5% e, portanto, o acolhimento da decadência para todo o lançamento.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.798
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR e RATIFICAR o Acórdão n° 108.08-970 de 17/08/2006, a fim de que conste no resultado do julgamento que foi desqualificada a multa e por decorrência acolhida a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4636076
# Numero do processo: 13738.000668/90-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00714
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4634356
# Numero do processo: 10980.006194/88-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 103-12168
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRF as importâncias de Cr$..; Cr$.. e Cz$..., (padrão monetário à época) nos anos de 1984, 1985 e 1987, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Ilcenil Franco e Cândido Rodrigues Neuber com declaração de voto.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4637611
# Numero do processo: 16327.001203/2005-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
IRRF.RECOLHIMENTO EM ATRASO NÃO ACRESCIDO DA MULTA DE MORA. Improcedência de lançamento de multa isolada. Inaplicação do artigo 138 do CTN. Aplicação retroativa da Lei 11.488 de 2007 que revogou o inciso II, do parágrafo 1°. do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, nos termos admitidos pelo artigo 106 do CTN.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 102-49.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam