4630138
# Numero do processo: 10120.003856/2006-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - Pode ser aplicada, de forma retroativa, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, §1°, do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4629111
# Numero do processo: 19515.000807/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.681
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4631995
# Numero do processo: 10680.012940/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECORRENTE
REPRESENTADO POR ADVOGADO - O advogado, munido de
procuração com poderes para o foro em geral, está habilitado a
praticar atos no processo administrativo fiscal , em
representação do sujeito passivo. MULTA POR ATRASO DE
ENTREGA DA DIRPJ - EXERCíCIOS DE 1995 E SEGUINTES -
Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto
da denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09935
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
ilegitimidade da representação nos autos, e, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o
voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4631102
# Numero do processo: 10480.015837/2002-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO
- 1999
NULIDADE - Incabível a alegação de nulidade do lançamento, quando
presentes nos Autos de Infração todos os requisitos do Processo
Administrativo Fiscal.
MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Cabível a aplicação de multa de ofício decorrente de lançamento de ofício por falta de pagamento do tributo ou contribuição.
A multa aplicada guarda consonância com a legislação de regência, portanto, não há que se falar em confisco.
JUROS DE MORA - Os juros moratórios equivalentes à taxa Selic estão previstos em leis vigentes e, por essa razão devem ser mantidos.
Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-14.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4631123
# Numero do processo: 10508.000740/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os
rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização,
residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa
ou mesmo com vinculo contratual permanente.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4628236
# Numero do processo: 13819.001906/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-01.779
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4631885
# Numero do processo: 10680.006109/95-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à
multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não
resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-14128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William
Gonçalves que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4630974
# Numero do processo: 10469.001148/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R.P.J. - REDUÇÃO POR REINVESTITIMENTO. ADICIONAL DO
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. - A redução do Imposto de
Renda, de que trata o artigo 440 do Regulamento aprovado com o
Decreto n° 85.450, de 1980, incide sobre o adicional instituído pelo Decreto-lei n° 1.704, de 1979, com as posteriores alterações que lhe tenham sido introduzidas. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-91393
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, vencidos os Conselheiros edison pereira rodrigues (Relator), jezer de oliveira cândido e kazuki shiobara. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4629730
# Numero do processo: 10380.100672/2005-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02683
Decisão: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4630885
# Numero do processo: 10410.002267/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo
administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70,235/72,
SUPRIMENTO DE CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA-Detectada a
existência de suprimento de caixa não comprovados e saldo credor de caixa, o
montante tributável, como omissão de receita, será a soma das parcelas
encontradas em cada uma dessas rubricas.(Ac.CSRF/01-0.292183)
REGIME DE COMPETÊNCIA- O regime de competência recomendado pela
legislação comercial foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que
estão obrigadas ou optaram em apurar os seus resultados com base no lucro real.
Desta forma, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se
auferidas e devem ser reconhecidas no exercício social de sua efetiva realização,
independente do efetivo recebimento.
RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO-Não comprovada a
origem dos recursos aplicados em depósitos e aplicações bancárias, cujo valor
supera o montante da recita da empresa no mesmo período, mantém-se a
tributação sobre tais importâncias.
GLOSA DE DESPESAS - Para que as despesas sejam admitidas como
dedutiveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade,
usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos.
VALORES ATIVÁVEIS- Os bens do ativo permanente cuja previsão de vida
útil ultrapassar o período de um ano deverão ser ativados, salvo se o valor
unitário não for superior a Cr$50.000,00 para o ano - calendário de 1991.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO- "O direito do contribuinte em ver
compensado seus prejuízos, segundo a lei, não depende, exclusivamente, da
opção exercida na elaboração e entrega de sua declaração de rendimentos. Uma
vez apurada em procedimento fiscal matéria tributária superior à declarada,
podem ser considerados os prejuízos pendentes. "(Ac. I° CC 103-05.886/83).
Numero da decisão: 103-17871
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos ,em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR
provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 145.679,00, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira