4656789
# Numero do processo: 10540.000533/2001-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DILIGÊNCIA FISCAL - Sendo constatado que o lançamento foi efetuado em valor maior que o devido, reduz-se este nos termos da planilha apresentada pela diligência fiscal.
Numero da decisão: 105-15.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
4654440
# Numero do processo: 10480.005043/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS DE DEPENDENTES COM CPF PRÓPRIO - Fica caracterizado como omissão de rendimentos a falta de declaração de numerário percebido por menores com CPF´s próprios pelo responsável dos mesmos, ainda mais quando o responsável e/ou seu representante legal declara os menores como dependentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4656146
# Numero do processo: 10510.002704/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - INCENTIVO AO DESLIGAMENTO - APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive aqueles motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física.
IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e João Luís de Souza Pereira (Relator) que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4658343
# Numero do processo: 10580.011937/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13994
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4654811
# Numero do processo: 10480.010258/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - DOENÇA GRAVE - Concede-se isenção ao Contribuinte que comprove, através de laudo médico pericial, ser portador de doença grave, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45730
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Valmir Sandri
4655804
# Numero do processo: 10510.000644/00-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
ERRO MATERIAL - ESCLARECIMENTO - PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - Por óbvio somente tem incidência a Taxa SELIC no período posterior ao da vigência da Lei nº 9.250/95. Anteriormente a esta data, contudo, tem direito o contribuinte a correção monetária pelos índices legais praticados, desde a data do recolhimento indevido do tributo, ou seja, no caso, desde o momento da rescisão do contrato de trabalho.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.082, de 10/11/2005, para que seja aplicada a Selic a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4654951
# Numero do processo: 10480.012338/98-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - A ausência dos requisitos formais fixado no artigo 3 da Lei n 8.023, de 1990, não legitima o arbitramento quando presentes os elementos que permitem a aferição do resultado da atividade rural.
IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - 1)- Estimativa de receita bruta de atividade rural, amparada em média mensal de preço corrente, não se presta à determinação da receita efetiva, visto que médias estatísticas são meros indicadores de tendência; principalmente, quando a receita estimada se apresenta inferior àquela declarada. 2)- Notas Fiscais, emitidas pelo sujeito passivo, destinadas à remessa de produto para o próprio emitente junto a Centrais de Abastecimento (CEASAS) não constituem, nem podem ser tomadas como receitas de atividade rural, ainda que impropriamente nelas consignadas as operações como "venda", incorreção que não descaracteriza a efetiva natureza das mesmas operações, de simples remessa.
ATIVIDADE RURAL - AUMENTO PATRIMONIAL - APURAÇÃO - Os rendimentos da atividade rural, conforme definido nos artigos 3, § 1 e 49 da Lei n 7.713, de 1988, e art. 16 da Lei nº 8.134, de 1990, estão excluídos da incidência mensal, inclusive o acréscimo patrimonial, sujeitando-se à Lei nº 8.023, de 1990.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-18232
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4654773
# Numero do processo: 10480.009738/96-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE.
É nulo o lançamento suplementar formalizado em desacordo com o que estabelece o art. 42 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-06031
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4654363
# Numero do processo: 10480.004261/2003-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - INÍCIO DO BENEFÍCIO ISENTIVO - Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; b) do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia, quando esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4658239
# Numero do processo: 10580.011035/00-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - É de se manter glosa da compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da CSLL sobre o lucro líquido, quando a contribuinte não infirma os cálculos que a fundamentam.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o e resente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt