4688673
# Numero do processo: 10940.000057/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO FORMAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - Configura tangido por vício de forma o lançamento que não atende solenidade substancial necessária à sua validade ou eficácia. O prazo inicial para que se proceda a novo lançamento é a data em que se tornar definitiva a correspondente decisão anulatória.
MULTA DE MORA - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20076
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMNAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4688998
# Numero do processo: 10940.001619/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE PERITO - Tendo a fonte pagadora assumido o imposto retido na fonte, com o reajustamento da base de cálculo, não há que se cogitar das hipóteses de recolhimento indevido ou a maior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4691036
# Numero do processo: 10980.004885/98-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSITIVO LEGAL ERRADO – Embora o dispositivo do Decreto esteja incorreto, a Lei que também foi mencionada no auto estava corretamente citada e o contribuinte defendeu-se ampla e plenamente. Assim, não há que ser anulado o lançamento.
IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE – ALTERAÇÃO – Uma vez escolhido pelo contribuinte um percentual superior ao mínimo legal, havendo retificação de ofício no valor do diferimento do lucro inflacionário, pode a fiscalização adotar o mesmo montante escolhido pelo contribuinte por ocasião da DIRPJ.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06721
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4691837
# Numero do processo: 10980.008893/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DÉBITO DECLARADO - DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO - O débito relativo a Contribuição Social declarado na declaração de Imposto de Renda espontaneamente entregue, pode ser cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei n.º 2.341/84. Cancela-se, por desnecessário, o lançamento efetuado.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92561
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4692764
# Numero do processo: 10980.016376/99-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44535
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4693071
# Numero do processo: 10983.004569/97-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Rendimentos percebidos em anos anteriores, sem comprovação documental não comprovam a origem dos recursos.
RENDIMENTOS SUJEITOS A CARNÊ - LEÃO - RECEBIDOS ATÉ 31/12/96 - Quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da lei nº 9.430/96, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido (IN-SRF nº 46/97).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10777
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência às orientacões da IN-SRF nº 46/97.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4692040
# Numero do processo: 10980.009824/2002-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – DIFERENÇAS APURADAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Provado pela fiscalização diferença entre o valor escriturado e o pago, é cabível o lançamento de ofício do crédito tributário apurado.
NORMAS PROCESSUAIS – PLEITO DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No exame de impugnação a auto de infração que apurara diferença de CSLL, não é cabível a apreciação, a pretexto de exoneração do lançamento, de pleito de compensação do crédito tributário constituído pela fiscalização com saldo credor do tributo de ano calendário anterior. A compensação, para que possa ser oposta à fiscalização e, conseqüentemente, como tal possa ser apreciada, exige a sua prévia formalização pelo contribuinte, visto tratar-se de faculdade que por lei lhe é conferida, sendo certo que dos autos do processo inexistem provas de que esta (compensação) teria se realizado. Findo o processo administrativo e mantido o crédito tributário lançado de ofício, nada obsta que a recorrente, pelas vias ordinárias, promova a compensação que nestes autos pretendera..
Numero da decisão: 107-07397
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
4692095
# Numero do processo: 10980.010070/93-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - TRIBUTOS REGISTRADOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO RECOLHIDOS NO PERÍODO - Incabível a glosa dos tributos registrados como despesa sob o regime de competência, quando a autuação não leva em conta os recolhimentos realizados no período compreendido entre o exercício fiscalizado e o encerramento da ação fiscal.
IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05168
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4690852
# Numero do processo: 10980.003540/2003-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCENTIVO À ADESÃO A PDV - COMPROVAÇÃO - Sem a comprovação,com documentos hábeis e idôneos,do recebimento de verbas a título de adesão a PDV, sobre as quais incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF cuja restituição o contribuinte pleiteia, não há direito creditório a ser reconhecido.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao requerente o ônus da prova quanto a fato constitutivo de eu direito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4690470
# Numero do processo: 10980.001400/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% - Em cada mês a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado, não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de base de cálculo negativa anterior pendente de compensação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os julgadores administrativos não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídica nacional. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21295
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire