4660752
# Numero do processo: 10660.000079/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE/IRPF – AJUSTE - "Ajusta-se a decorrência ao âmbito do decidido no lançamento matriz". (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19900
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.888, DE 24/02/99.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4660166
# Numero do processo: 10640.002041/2006-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICO/ODONTOLÓGICAS – COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRODUÇÃO DE PROVAS. A dedutibilidade dos gastos realizados pelo declarante pressupõe sua comprovação através de documentação própria. A produção de provas deve ser efetuada por aquele a quem as mesmas aproveitam, ao qual cabe proceder a guarda, em boa e devida ordem, dessa documentação, enquanto não transcorrido o período decadencial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4662629
# Numero do processo: 10675.000462/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇÃO CONFIGURADA - O pagamento de certas obrigações sem a sustentação em numerário disponível no Caixa revela existência de receitas à margem da escrituração.(Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21156
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4662221
# Numero do processo: 10670.000872/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS-AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A auditoria de produção baseada exclusivamente em uma única matéria-prima que compõem a fórmula do produto é insuficiente para autorizar a presunção de vendas sem nota e justificar a tributação por omissão de receitas operacionais.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04698
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4658668
# Numero do processo: 10580.022585/99-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DESCARACTERIZAÇÃO – Não se encontrando a empresa autorizada para o exercício da atividade de arrendamento mercantil e, portanto, tendo as operações sendo praticadas em desacordo com a legislação correspondente, correto o procedimento que descaracteriza as operações de arrendamento mercantil e as tipifica como de venda.
Numero da decisão: 107-07345
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4661623
# Numero do processo: 10665.000644/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LANÇAMENTO - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data.
IRPF -GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - BENS PERTENCENTE A TERCEIROS - Incabível a apuração de ganho de capital, quando devidamente comprovado nos autos que o bem alienado não pertencia ao autuado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18435
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4660592
# Numero do processo: 10650.000982/97-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECLARAÇÃO - MULTA ACESSÓRIA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS - NÃO PROCEDÊNCIA - Uma vez demonstrado pelo contribuinte, documentalmente, que a prestação de serviço advocatício foi realizada gratuitamente, e não apresentada prova em contrário pela fiscalização, há de se reconhecer a improcedência do lançamento da multa regulamentar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11444
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4661358
# Numero do processo: 10660.003231/00-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser reconhecidos como origens os recursos transferidos do mês de dezembro de um ano para o mês de janeiro do ano seguinte, se esses valores foram devidamente discriminados na Declaração de Ajuste Anual. - Somente é de se admitir o pagamento de dívidas e ônus reais ser restar devidamente comprovado sua quitação, pelo contribuinte, através de documentação hábil e idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do lançamento quanto aos fatos geradores dos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4649034
# Numero do processo: 10280.003257/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - PROVA DA ORIGEM E EFETIVIDADE - Provado que a efetiva entrega dos recursos supridos e, ainda, que estes tinham origem no patrimônio do supridor, tem-se por insubsistente o lançamento.
DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - Vindos aos autos documento emitido pela instituição financeira comprovando a despesa, tem-se por insubsistente o lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4650258
# Numero do processo: 10283.010763/2002-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4º do artigo 150 do CTN. Hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior.
Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-14.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques