4715726
# Numero do processo: 13808.000949/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSSL – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL – GLOSA DE DESPESAS - MULTA DEO OFÍCIO - TAXA “SELIC” - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria nº 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN, assim como consta no próprio instrumento do MPF a disponibilização, via internet, das necessárias -prorrogações, que podem e devem ser conferidas pelo sujeito passivo. Quedando esse inerte quanto a tal verificação, seu ato não tem o condão de invalidar o MPF.
- Uma vez demonstrada a necessidade para fins publicitário e de uso para política de recursos humanos e finalidade de uso administrativo, restauram-se certas despesas glosadas pela fiscalização.
- Tanto a multa de ofício, como a taxa “selic”, decorrem de expressos comandos legais, até a presente data considerados válidos e eficazes no ordenamento jurídico, razão por que não há fundamento para o afastamento das exigência.
Numero da decisão: 101-95.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento parcial ao recurso em maior extensão (despesas com brindes).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4713776
# Numero do processo: 13805.002618/93-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -NULIDADE-CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamento realizados junto aos fornecedores da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos elementos de prova.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Nega-se pedido de diligência quando constam dos autos do processo elementos suficientes para o julgamento.
OMISSÃO DE RECEITA -COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunçao de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04745
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA . VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDWAL GONÇALVES SANTOS , MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4716047
# Numero do processo: 13808.001859/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. DEDUÇÃO DE PERDAS DE SWAP. ANO-CALENDÁRIO 1996. As perdas decorrentes de operações de swap são dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos, segundo disposição expressa do art. 76, § 4º, da Lei 8.981/95.
IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do imposto em função da infração indicada pela fiscalização deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte e não apenas alegada.
CSLL. DEDUÇÃO DE PERDAS DE SWAP. ANO-CALENDÁRIO 1996. A limitação à dedução das perdas em operações de swap decorre de comando legal direcionado especifica e unicamente à sistemática de determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, não se aplicando à apuração do resultado do exercício, sobre o qual incide a CSLL.
Numero da decisão: 103-23.135
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da CSLL, nos termos dqjcatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4713861
# Numero do processo: 13805.003009/94-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - Comprovado o erro no preenchimento na Declaração de Rendimentos, anula-se o lançamento decorrente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43100
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4713781
# Numero do processo: 13805.002622/93-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃOS SOCIAL - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, com relação ao ano base, de 1988, o lançamento não pode prosperar, face o decidido pelo STF.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04796
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA AO RECURSO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1989. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4716258
# Numero do processo: 13808.003037/98-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS - Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4715885
# Numero do processo: 13808.001521/98-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.
PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
PAF – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas.
PAF – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Neste momento processual cabe a manifestação de inconformidade quanto a matéria de fato constatada a partir do atendimento de pedido de diligência. Todavia é defeso à recorrente pretender reabrir a discussão, alargando os limites do litígio consolidado.
PAF – VERDADE MATERIAL – Comprovando a autoridade diligenciante a ocorrência de erro material no preenchimento da DIRPJ, (demonstrando os valores originais apontados pela recorrente) descabe o argumento de que a discussão estaria restrita a forma de corrigir tais valores quando o procedimento mostra que foram obedecidos os princípios de regência do PAF (legalidade, devido processo legal, verdade material, dentre outros).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais verificados nos meses de agosto e setembro de 1993, rios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4715918
# Numero do processo: 13808.001594/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do imposto
sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticada pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal.
Recurso provido
Numero da decisão: 103-21.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros João Bellini Junior, Aloysio José Percínio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4714148
# Numero do processo: 13805.005386/93-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – É de se cancelar o lançamento a título de IRPJ, quando não formalizado em tempo hábil de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INCONSTITUCIONALIDADE – O E. SFT declarou a inconstitucionalidade da CSL relativa ao período base de 1988, pelo que improcede a sua exigência.
PIS/FATURAMENTO – DL´s 2445 e 2449/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 – RECEITAS FINANCEIRAS – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Sob o pálio da Lei Complementar 7/70, não era cabível o lançamento de PIS sobre receitas financeiras, pelo que improcede a sua exigência.
Numero da decisão: 107-07685
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de Ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4713877
# Numero do processo: 13805.003145/94-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizada pelo aumento do patrimônio sem cobertura de rendimentos tributáveis ou não, mantém-se a exigência.
TRD - Inaplicável no período de Fevereiro a Julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43728
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno