4674695
# Numero do processo: 10830.006795/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O resultado obtido em operações de compra e venda de dólar constituem rendimentos tributáveis.
IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18022
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4674501
# Numero do processo: 10830.006208/95-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 URFIR, respectivamente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42535
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA (RELATOR). DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4674567
# Numero do processo: 10830.006411/89-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/FATURAMENTO.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03925
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4677729
# Numero do processo: 10845.002282/2001-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Os rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício devem integrar a declaração de ajuste anual. A posterior devolução de parte do valor a fonte pagadora dos rendimentos não modifica a obrigação de pagar o imposto devido à época.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15384
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4675275
# Numero do processo: 10830.009225/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA - O crédito tributário não integralmente pago, no seu vencimento, é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta do pagamento, por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 103-22.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4676446
# Numero do processo: 10835.003535/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - RECEBIMENTOS DE CHEQUES PRÉ-DATADOS NAS VENDAS A VISTA E RECEBIMENTO DE DUPLICATAS - MEIOS DE PROVA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 181 DO RIR/80 (Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12, § 3º; e Decreto-Lei nº 1.648/78, art. 1º, II) - A omissão de receitas baseada em certos indícios de escrituração, há de repousar comparativamente em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de indução sobre os lançamentos contábeis cambiantes entre as contas caixa e cheques a receber.
DECORRENTES - PIS - FINSOCIAL - COFINS - I.R.FONTE - C.S.L.L. - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 107-06088
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4676722
# Numero do processo: 10840.001428/98-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – IRPJ – A forma de tributação instituída pelos arts. 43, 44 da Lei nº 8541/92 alcançava tão somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto como base no lucro real, sendo o tratamento estendido as demais formas de tributação a partir da eficácia da M.P. nº 492/94.
PIS-REPIQUE – Embora a contribuição incida sobre o faturamento, o lançamento foi feito em desacordo com a Lei Complementar nº 7/70.
Numero da decisão: 107-06118
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação do IRPJ, nos anos-calendários anteriores a 1995 e por maioria de votos tornar insubsistente o lançamento referente ao PIS, vencido o Conselheiro Alberto Zouvi. Acórdão nº107-06.118.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4674609
# Numero do processo: 10830.006554/99-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - RENUNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões da defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário.
ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - Considera-se não efetuado o arrolamento quando é oferecido bens ou direitos de pertencentes a terceiros.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso (matéria submetida ao Poder Judiciário), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4673767
# Numero do processo: 10830.003332/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de ILL, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a data da extinção do crédito tributário ou a data da publicação da Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal, em ambas as hipóteses, é intempestivo o pedido de restituição protocolizado em 08/04/2002 referente a crédito tributário extinto entre 1991 e 1993.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Paulo Roberto de
Castro (Suplente convocado), que proviam o recurso para afastar a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4674954
# Numero do processo: 10830.007552/98-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes