4616720
# Numero do processo: 10384.002001/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS - A entrega da declaração de rendimentos no curso da ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo-se o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais. E quando o imposto é apurado em face da declaração extemporânea, nenhum reparo merece o lançamento principal, eis que repousando na própria confissão do contribuinte.
MULTA ISOLADA - EXIGIBILIDADE - Não é cabível a exigência da multa isolada aplicada em ano-calendário já encerrado quando o sujeito passivo, na mesma autuação, é cobrado do imposto e multa devidos pelo lucro apurado.
Numero da decisão: 103-22.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir a exigência da multa de ofício isolada no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4616722
# Numero do processo: 10384.002005/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTFs - ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS - A entrega da Declaração de Controle de Tributos Federais no curso da ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo-se o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais.
Numero da decisão: 103-22.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4616878
# Numero do processo: 10540.000021/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - DESPESAS MÉDICAS - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com médicos está condicionada a sua comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Além de idôneos, tratam-se de recibos do parto da cônjuge do contribuinte.
MULTA DE MORA ACUMULADA COM MULTA REGULAMENTAR POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na declaração não pode ser aplicada concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, por força no contido nº artigo 957, inciso I do RIR/99 aprovado pelo Decreto 3000/99.
JUROS DE MORA - ILEGALIDADE - TAXA SELIC - É legal a aplicação da taxa SELIC, pois o Código Tributário Nacional permite que a lei ordinária estipule os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a atualização de percentual diverso a 1%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4616122
# Numero do processo: 10073.000275/94-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso, quando o recorrente, possuindo bens, não os apresenta para arrolamento.
Numero da decisão: 103-22.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4610557
# Numero do processo: 10073.000662/88-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA -NULIDADE - A falta de apreciação
dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade d;
decisão proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 103-12.399
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão de primeira instância seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4616235
# Numero do processo: 10120.007004/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Identificando o fisco que a receita de aplicações financeiras foi declarada por valor inferior ao efetivamente recebido e identificado em DIRF, há que se aproveitar o imposto de renda retido na fonte e não registrado na própria DIRF e não deduzido da mesma DIPJ.
Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator), Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento parcial para excluir da tributação a importância de R$ 120.034,64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4617615
# Numero do processo: 10805.002490/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CSLL - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - VALORES ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS - Apurada a omissão de parte das receitas e das despesas escrituradas, ambas devem ser consideradas na apuração do lucro real.
PIS - O fato gerador do PIS é mensal, não podendo ser deslocado por inteiro para o último mês do ano-calendário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencidos os conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa que proveram para excluir a exigência do PIS, em parte, e o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que
deu provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4610637
# Numero do processo: 10215.000746/2005-74
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa: COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. EFEITOS LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO REFORMADO.
Não é suscetível de apreciação no presente julgamento glosas de despesas consideradas indedutíveis em lançamento tributário anteriormente consubstanciado em Auto de Infração, cujos atributos de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade não foram retirados por sentença, administrativa ou judicial, precluso o direito da empresa em contestar a matéria tributada.
COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. INEXISTÊNCIA DE SALDO.
Comprovado nos autos que a divergência suscitada pelo contribuinte no saldo de prejuízo fiscal acumulado, a maior no Lalur do que aquele assinalado no sistema interno do fisco - SAPLI, decorre de a empresa não ter registrado contabilmente os ajustes impostos por lançamento tributário anterior, não
ilidido, mantém-se a glosa fiscal dos valores compensados a maior, por inexistentes
Numero da decisão: 1801-000.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4616434
# Numero do processo: 10215.000190/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF ATIVIDADE RURAL RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - A comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciários, transfere para o Fisco o dever de produzir contra-prova, com vistas a
dar sustentação à pretendida reclassificação dos rendimentos, como se de pessoas físicas tivessem sido recebidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4610950
# Numero do processo: 10680.012306/2006-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA.
Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.
IRPF. DECADÊNCIA.
Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional.
IRPF OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Não pode prosperar a exigência fundada na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando, na apuração deste, a fiscalização não comprovou a efetividade dos dispêndio considerados no quadro de apuração desta. O efetivo dispêndio há de ser comprovado pelo Fisco para que possa dar ensejo a tal tributação.
Multa de Oficio desqualificado
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-17.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 2000 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti