4712996
# Numero do processo: 13771.001167/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O fato de o contribuinte figurar como sócio de empresa comercial, por si só, não pode sujeitá-lo à exigência de entrega da Declaração de Ajuste Anual, necessitando também que referida empresa esteja em atividade.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo
Pereira Barbosa e a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4713292
# Numero do processo: 13804.000945/97-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - Decorridos cinco anos do pedido de compensação formalizado pelo contribuinte e convertido em declaração de compensação, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº. 9.430/96 com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei nº 10.637/02, e art.17 da Lei nº. 10.833/03, consideram-se homologados os créditos compensados e extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN, Lei nº. 5.172/66.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4709325
# Numero do processo: 13656.000173/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente ver a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não se configura a existência de passivo fictício, quando demonstrado nos autos a ocorrência de erro na contabilização do pagamento de obrigações, através de cheques e débito em conta corrente.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL A INTEGRALIZAR - A parcela do Capital a Integralizar, qualquer que seja a conta do ativo que a abrigue, inclusive Contas Correntes, deverá, obrigatoriamente, ser deduzida do valor da conta de Capital, sob pena de ilegal redução dos lucros tributáveis do exercício (Ac. CSRF. 01-0.l90/81).
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Os bens do ativo permanente sujeitam-se à correção monetária das demonstração financeiras, devendo a contrapartida dessa correção ser computada no lucro líquido do período.
"VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.(Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994).
Recurso provido parcialmente.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19210
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CZ$... (PASSIVO FICTÍCIO), VENCIDOS NESTA PARTE OS CONS. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E RUBENS MACHADO DA SILVA, BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4710292
# Numero do processo: 13702.000653/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Instaurada a lide pela acusação revestida, há que se levar a julgamento o tema na sua falta, anulam-se os atos subseqüentes, com a retomada do julgamento.
Numero da decisão: 101-94.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos atos a partir da impugnação, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4708788
# Numero do processo: 13637.000076/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45569
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4711285
# Numero do processo: 13707.002777/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R. FONTE - TRIBUTAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 8º DO D.L. Nº 2.065/83. Insubsiste o lançamento do imposto de renda na fonte com base no artigo 8º do D.L. nº 2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, quando estavam em vigor os artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, que o revogou tacitamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04338
Decisão: P.U.V DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4709545
# Numero do processo: 13660.000276/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Comprovado erro no preenchimento da DIRF apresentada pelas fontes pagadoras dos rendimentos o lançamento deve ser cancelado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4818981
# Numero do processo: 10480.013727/2001-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1997, 1999, 2000
Ementa: PARCELAMENTO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - Carece competência à autoridade administrativa julgadora para apreciar razões associadas à extinção do crédito tributário por meio de parcelamento especial.
IMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA - A imunidade prevista na alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Carta Constitucional, de natureza objetiva, diz respeito a impostos.
JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.044
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4819292
# Numero do processo: 10530.002103/2002-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE - Para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Na apuração trimestral, os períodos de apuração se encerram nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.
INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-16.661
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4816326
# Numero do processo: 10120.000481/00-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ COMPENSADOS - A correção pela SELIC somente deve ser feita até o mês anterior ao da compensação ou restituição.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - A restituição de tributos e contribuições, bem como a sua compensação com débitos tributários vencidos ou vincendos, somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.
COMPENSAÇÕES EFETUADAS COM O CRÉDITO RECONHECIDO. Devem ser homologadas apenas as compensações efetuadas no mês de maio/1999 até o limite de R$ 2.959.546,45, nos termos do “decisum a quo”.
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - Não colhe melhor sorte a recorrente quanto a este item, vez que os documentos juntados na interposição do presente recurso não alteram a decisão “a quo”, pois não demonstram de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito tributário.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff