4716501
# Numero do processo: 13808.005664/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA- Em se tratando de lançamento por homologação relativo a tributos e contribuições cuja competência para formalizar o lançamento é da Secretaria da Receita Federal, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
PIS-REPIQUE - Por se tratar de contribuição feita com base no imposto de renda devido, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Provido o recurso relativo ao IRPJ, deve ter o mesmo destino o recurso no relativo ao PIS.
Numero da decisão: 101-94.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos ocorridos no ano calendário de 1992 e em janeiro de 1993, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Victor
Augusto Lampert (Suplente Convocado). Impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4718277
# Numero do processo: 13828.000125/2001-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12814
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4715382
# Numero do processo: 13808.000204/95-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Verificada através de diligência fiscal que não existe a diferença apontada pelo Fisco, no saldo devedor da correção monetária de balanço, exclui-se a exigência correspondente.
ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Tratando-se de Instituição Financeira, a autorização do BACEN é imprescindível para que o ato jurídico praticado possa produzir efeitos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05754
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4713813
# Numero do processo: 13805.002802/97-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – INCORPORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF - APROVEITAMENTO PELA SUCESSORA - IMPUGNAÇÃO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DO FEITO ANALOGIA AOS PREJUÍZOS FISCAIS - PRINCÍPIOS JURÍDICOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE - É inadmissível que a analogia seja empregada com o objetivo de alcançar hipóteses de incidência diversas das consignadas no Direito Positivo. Correção monetária devedora decorrente do diferencial IPC/BTNF não se confunde com prejuízo fiscal, sob pena de se considerar qualquer despesa ou custo semelhante aos prejuízos fiscais, ainda que dele possa advir a concreção dos referidos resultados fiscais negativos.
Numero da decisão: 107-07782
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4716406
# Numero do processo: 13808.004553/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONTABILIZAÇÃO NO PERÍODO-BASE - A receita relativa à prestação de serviços deve ser contabilizada no período-base em que o serviço foi prestado.
PIS - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA RECEITA BRUTA - CANCELAMENTO - É de ser cancelado o lançamento do PIS efetuado sobre a receita bruta, com fulcro nos Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88 - Resolução 49/95 do Senado Federal .
COFINS - DECORRÊNCIA - No que for procedente o lançamento referente ao IRPJ deve acompanhá-lo aquele referente ao COFINS, tendo em vista na relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 103-19452
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4713721
# Numero do processo: 13805.002093/93-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ. É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04841
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECLARAR NULIDADE DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4716018
# Numero do processo: 13808.001772/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA - Não ocorre a suposta submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário quando a liminar em mandado de segurança foi concedida para suspender exigibilidade de crédito tributário exigido em processo administrativo fiscal autônomo, cuja exação referia-se a tributo diverso da atual exigência fiscal, mormente quando a autuada defende-se argüindo que o novel lançamento foi efetuado com base na Lei Complementar n. 07/70, não invocada no lançamento anterior.
PIS-REPIQUE - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 07/70 - DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento de IRPJ, no processo dito matriz, aplica ao litígio decorrente, relativo à contribuição do PIS-REPIQUE.
Preliminar rejeitada. Recurso voluntário não provido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21038
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4715489
# Numero do processo: 13808.000386/00-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não dá causa à nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração na repartição fiscal, se o sujeito passivo tomou ciência deste, notadamente se, na sua feitura, foram atendidos todos os pressupostos estabelecidos pelo Decreto n° 70.235/72.
AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - O Auditor Fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas.
PAGAMENTO DE TRIBUTOS DECLARADOS OU LANÇADOS - O disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96 somente pode ser invocada nos casos em que tenha ocorrido o pagamento de tributo declarado ou lançado no prazo de vinte dias contados da data da ciência aposta no termo de início de fiscalização e fica limitado aos valores efetivamente pagos. PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS - O método de amostragem é compatível com os procedimentos de fiscalização e a apuração mensal do IRPJ e CSSL são inerentes aos referidos tributos e formatados na legislação de regência.
ESPONTANEIDADE - A simples disponibilidade dos livros e documentos fiscais não autoriza a aplicação do art. 138 do CTN, que deve ser buscado no caso de efetivo pagamento espontâneo do tributo. IRPJ E CSSL - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS PARA O EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO - Não tendo a recorrente comprovado a tributação das receitas obtidas na exportação de produtos, nem que eram isentas, o lançamento deve ser confirmado.
Numero da decisão: 105-13978
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4713980
# Numero do processo: 13805.004044/97-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04870
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4715159
# Numero do processo: 13807.010013/2002-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo benefício fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt