4667965
# Numero do processo: 10746.000108/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4667670
# Numero do processo: 10735.000864/2004-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhe-se os embargos de declaração quando houver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.918, de 12.9.2005, sem alteração de resultado do julgamento, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4668085
# Numero do processo: 10746.000812/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Desde o advento da Lei n°
8.383, de 1991, o imposto de renda das pessoas físicas se pauta pelo princípio da decadência, previsto no art. 150 do CTN, uma vez que a legislação ordinária obriga o contribuinte aos procedimentos caracterizadores do conceito exarado no dispositivo infraconstitucional, independentemente de iniciativa da administração prevista no art. 142 do mesmo CTN, a qual até a data de entrega da DIRPF não é coibida de processar o lançamento face ao disposto no mesmo art. 142, "in fine".
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-18.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecília Matos Vieira de Moraes e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4667151
# Numero do processo: 10730.000608/95-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso quando o processo ainda está em fase de impugnação, devendo ser analisado pela autoridade de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11003
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a impugnação seja submetida ao crivo do julgador singular.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4664449
# Numero do processo: 10680.005598/98-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 10 DO DECRETO N. 70.235/72. - NULIDADE - O lançamento tributário, por constituir-se ato administrativo, está adstrito ao princípio da legalidade, e portanto deve obedecer rigorosamente aos requisitos previsto em lei, sob pena de ser nulo. Tal entendimento é corolário do princípio maior que assegura o direito ao contraditório e a ampla defesa, que impõem a correta tipificação do fato e adequação no enquadramento legal da infração verificada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43924
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4665387
# Numero do processo: 10680.011803/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO:
IRPJ – LANÇAMENTO – INEXATIDÃO MATERIAL – Confirma-se a decisão de 1° grau que corrigiu erros de soma e de cálculo correspondente a preço médio de produtos vendidos e, ainda, excluiu vendas computadas em duplicidade.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – COFINS – PIS – CSLL – A decisão proferida no lançamento principal relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica estende-se aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93345
Decisão: Por uanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4664701
# Numero do processo: 10680.007049/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO A PRAZO - O ganho de capital na alienação de participação societária a prazo deve ser reconhecido e apurado por ocasião da celebração do contrato de cessão ou promessa de cessão, ainda que através de instrumento particular, mormente quando o referido instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e o recolhimento do tributo deverá ocorrer no prazo ali fixado. Assim, se a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a transação foi efetivada em caráter irrevogável e irretratável não poderá prevalecer, para fins tributários, o instrumento particular de confissão de dívida que prorroga o prazo do recebimento dos valores acertados no contrato de alienação de participação acionária.
TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
4667641
# Numero do processo: 10735.000654/94-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE VALOR - A retificação de valor de bens constantes da declaração de bens deve ser suficientemente demonstrada através de laudos ou publicações, que permitam a autoridade aplicadora da lei, tomar conhecimento ou ter uma percepção do verdadeiro valor de mercado do bem a ser retificado, e que o bem não tenha ainda sido anteriormente alienado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44006
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4664395
# Numero do processo: 10680.005139/2004-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO BRASIL – COMPENSAÇÃO DO EXCEDENTE DE IRPJ PAGO NO EXTERIOR – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 1º DA LEI 9.532/97, C.C. ART. 21, § ÚNICO DA MP. 2.158-35/01 - O art. 1, § 4º, da Lei 9.532/97, ao falar em cômputo da renda auferida no exterior por subsidiária de empresa no Brasil, no tributo por esta devido no país, como condição para aproveitamento do imposto pago no exterior, permite que este (o cômputo) se faça por ato da beneficiária última da renda, independentemente da realização, ou não, de alguma das hipóteses efetiva de disponibilizarão de lucros prevista na lei. Segue-se daí, pois, que a compensação do excedente de IRPJ pago no exterior para efeitos de cálculo da CSLL, feita em face da realização da renda por ato da controladora brasileira é legítima e se coaduna com os propósitos do legislador ao tributar a renda mundial.
Numero da decisão: 107-08.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: Natanael Martins
4665972
# Numero do processo: 10680.016784/00-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art.150 do CTN. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-06.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, [vete Maiaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira