4749589
# Numero do processo: 10665.001061/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 08/07/2010
AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO.
RECURSO. TEMPESTIVO. ARROLAMENTO DE BENS. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TAL EXIGÊNCIA NOS AUTOS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA COMPROVADA COM TIPF E TIF. INEXISTÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ERRO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VALOR DETERMINADO POR LEI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.352
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
9813134
# Numero do processo: 10215.720824/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-000.942
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre o recolhimento do imposto, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.941, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10215.720821/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: Não se aplica
4602101
# Numero do processo: 23034.034089/2004-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2003
NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
A DRJ tem por obrigação apreciar todos os documentos e argumentos da Recorrente de forma pormenorizada, sob pena de nulidade.
Recurso Voluntário Provido Em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2803-001.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido anular a decisão a quo no que tange os créditos por ela declarados não decadentes, devendo os presentes autos retornarem
ao colegiado a quo para novo julgamento em primeira instância administrativa, apreciando pormenorizadamente os documentos juntados pela Recorrente em impugnação. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Helton Carlos Praia de Lima
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4577330
# Numero do processo: 36980.003998/2006-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2005
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS NFLD. RETROATIVIDADE BENIGNA. OCORRÊNCIA.
In casu, porém, em se tratando de lançamento de ofício, há que se observar, quando da constituição definitiva do crédito, a disciplina do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/99, considerando a sujeição do processo aos efeitos da retroatividade benigna
disposta no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional CTN,
desde que mais favorável ao contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Há que se observar, quando da constituição definitiva do crédito, a disciplina do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/99, considerando a sujeição do processo aos efeitos da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional CTN, desde que mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
4594121
# Numero do processo: 23034.046915/2006-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2006
DESCONTOS.FNDE.COMPROVAÇÃO DE FREQÜÊNCIA.
Para haver o desconto das indenizações para fins do cálculo à contribuição ao FNDE é necessária a comprovação de freqüência do beneficiário e pagamento de mensalidades, na forma exigida pela legislação.
Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
9813123
# Numero do processo: 10580.724497/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que entendeu dispensável reportada diligência. O conselheiro Thiago Duca Amoni foi designado redator do voto vencedor.
(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Duarte Firmino - Relator
(documento assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
4742799
# Numero do processo: 10680.012174/2004-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DESPESA COM INSTRUÇÃO EM NOME DO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO POR PARTE DO GENITOR DECLARANTE.
Os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se
impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4745921
# Numero do processo: 10860.000950/2005-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados em cada uma dessas operações.
IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU
INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00.
Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário.
Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4747806
# Numero do processo: 13061.000175/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
São tributáveis os rendimentos percebidos pelo contribuinte a titulo de previdência privada e omitidos em sua declaração de ajuste.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4749514
# Numero do processo: 13739.002541/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68).
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN