4819721
# Numero do processo: 10630.000100/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
É incabível a realização de perícia quanto à matéria que deva ser objeto de prova direta apresentada pelo contribuinte na impugnação de lançamento.
COFINS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO.
Mantém-se inalterado o lançamento, quando o contribuinte não lograr descaracterizar, mediante provas incontestes, o feito fiscal.
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA.
Cabível o lançamento de ofício quando a Fiscalização, por meio do aprofundamento de sua ação, colige elementos capazes de respaldar suas afirmações e recorre, como meio de prova, às presunções comuns, mormente quando o fiscalizado, intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal, omite-se, recusa-se a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79036
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4822009
# Numero do processo: 10768.016204/88-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Perempção - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Dec. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-67039
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819665
# Numero do processo: 10620.000030/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: IPI. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.
É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização.
TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12045
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4820863
# Numero do processo: 10680.004858/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2002
Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Restando comprovado que todos os valores exigidos no auto de infração já haviam sido quitados espontaneamente pelo contribuinte, improcedente é o lançamento, devendo ser cancelado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17585
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4823015
# Numero do processo: 10820.000641/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Lançamento fundamentado em denúncia fiscal, objeto de procedimento para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, que tem por base os mesmos fatos que fundamentam o presente feito. Provido o recurso relativo ao IPI (processo matriz), o mesmo tratamento deverá ser dado ao presente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68837
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822192
# Numero do processo: 10768.050872/86-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IPI - São válidos os critérios de arbitramento previstos no parágrafo único do artigo 64 do RIPI/82, na impossibilidade da determinação do preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou na sua falta, nos principais mercados nacionais artigo 69, & 1o., do RIPI/82. Saída de produtos tributados de fabricação própria deve ser feita com lançamento do IPI - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-02042
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4819861
# Numero do processo: 10630.000520/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71361
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4822078
# Numero do processo: 10768.024067/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Contribuição não recolhida. Reincidência comprovada. Alegação de inconstitucionalidade. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65560
Nome do relator: WREMYR SCLIAR
4819808
# Numero do processo: 10630.000451/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71360
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820229
# Numero do processo: 10660.001014/90-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A microempresa está isenta desta contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05843
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha