4817386
# Numero do processo: 10280.000836/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18878
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818697
# Numero do processo: 10467.004243/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento por elementos subsidiários em estabelecimento industrial de refrigerantes, com base unicamente em "tampinhas". Novo levantamento determinado em diligência, com base em "xarope", este eleito pelo autuante que, entretanto o rejeita, sem qualquer análise, embora o julgue "correto". Adota-se o levantamento da diligência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08109
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817372
# Numero do processo: 10280.000111/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CIGARROS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO - Comprovada a regularidade da operação de exportação, através das Guias de Exportação e das diversas declarações nelas contidas, dá-se como improcedente a acusação de desvio na destinação e de vendas no mercado interno. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06107
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816654
# Numero do processo: 10140.002415/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedentes da CSRF.
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
A contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79469
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4816486
# Numero do processo: 10120.003829/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 dias do conhecimento da decisão a "quo". Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02095
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818535
# Numero do processo: 10410.001898/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03897
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817723
# Numero do processo: 10283.003954/85-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que determina a renovação dos procedimentos fiscais a partir da impugnação, exclusive. Descumprimento da ordem. Provimento do recurso, para que sejam renovados os procedimentos, como determinado na sentença judicial.
Numero da decisão: 202-04806
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4816496
# Numero do processo: 10120.004546/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/1999.
Ementa: Imunidade objetiva sobre operações com derivados de petróleo. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. O contribuinte tem o dever de prestar as informações solicitadas no curso do procedimento fiscal, pena de agravamento da multa de ofício, na negativa reiterada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12254
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4818568
# Numero do processo: 10410.004982/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES PRELIMINARES. AUTONOMIA.
Devido ao princípio da autonomia das questões preliminares, quaisquer questões de natureza processual devem ser analisadas no processo em que ocorrem, não podendo ser levadas para processo estranho.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa e portanto incontroversa a matéria não impugnada à época oportuna.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17683
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819240
# Numero do processo: 10530.000253/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação apresentada fora de prazo. Não instaurada a fase litigiosa, não se toma conhecimento da petição apresentada como recurso.
Numero da decisão: 201-67978
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda