4818361
# Numero do processo: 10380.012092/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - Não conseguindo a recorrente provar que ocorreu irregularidade na fixação do VTNm, há que se aceitar aquele que serviu de base de cálculo para o lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02813
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819111
# Numero do processo: 10480.026316/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS JÁ CONSUMADOS PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO BASEADO NO ARTIGO 11 DA LEI 9.779/99. O ressarcimento admitido pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/99, caso relacionado ao ano de 1999, não descarta da respectiva apuração os créditos já incorporados pela empresa até 31/12/1998. Não há como divisar a situação, cediço referir-se ao mesmo instituto: crédito de IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia Brito de Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente) que davam provimento parcial para acolher o crédito do IPI apenas em relação
a saídas de produtos tributados. Fez sustentação oral pela recorrente a D? Flávia Leite Alvarez de Sá.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
4816791
# Numero do processo: 10166.006923/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA. O descumprimento das normas relativa à proibição de constituição de novos grupos e vendas de quotas, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação de consórcio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08766
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818616
# Numero do processo: 10425.000968/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INCABÍVEL.
Constituído o crédito tributário pelo lançamento, a alegação, para desconstituí-lo, de que houve compensação deve vir acompanhada de prova de que a mesma se operou antes do início do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79087
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4816513
# Numero do processo: 10120.005412/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.
A propositura, a qualquer tempo, de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à via administrativa.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO INCABÍVEL.
É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário com vista a prevenir a decadência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11965
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4818884
# Numero do processo: 10480.007943/88-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - Contribuição devida ao ex-IAA (Decreto-Lei nº 308/67 e adicional instituído pelo Decreto-Lei nº 1.952/82). A saída de açúcar da usina para a Zona Franca de Manaus, quando isenta, deve ter sua entrada naquela região econômica devidamente comprovada. Prova feita pela fiscalização junto aos estabelecimento, dados como destinatários do açúcar e estabelecidos na Z.F.M. no sentido de que o açúcar não entrara nos estabelecimentos fiscalizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66415
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817847
# Numero do processo: 10283.006274/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos do estabelecimento da emitente constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, II, parágrafos, todos do RIPI/82. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, com data de emissão posterior à emissão da nota fiscal não é prova suficiente contra a falta apontada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07057
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817466
# Numero do processo: 10280.004324/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4 do art. 3 da Lei 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70828
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4818179
# Numero do processo: 10380.002271/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816909
# Numero do processo: 10168.001400/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Venda de cotas acima do limite autorizado, entrega de bens a consorciados inadimplentes e venda de cotas de veículos em período defeso em lei (Resolução/BACEN nr. 1.778/90), constituem infrações à legislação de regência. PENALIDADE. Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, quando as infrações forem anteriores à edição da MP nr. 492, de 05.05.94 ( Lei nr. 9.064/95). Vários precedentes das três Câmaras do 2 Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-08576
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO