4755443
# Numero do processo: 10650.000426/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS —
PEREMPÇÃO — RECURSO FORA DE PRAZO — Não se toma
conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto
no art. 33 do Decreto ri2 70.235/72. Recurso não conhecido, por
perempto.
Numero da decisão: 201-73438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Nome do relator: Luiza Helena Galane de Moraes
4756358
# Numero do processo: 10880.011693/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76683
Nome do relator: Não Informado
4756733
# Numero do processo: 10980.001478/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a
31/12/1997
AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS.
O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os
elementos relacionados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72,
mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada
em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de
nulidade insanável.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-19.079
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756691
# Numero do processo: 10945.013622/2004-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13545
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756766
# Numero do processo: 10980.007310/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77465
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4758527
# Numero do processo: 14033.000319/2007-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81216
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4755312
# Numero do processo: 10510.001865/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO.
O prazo para pleitear restituição ou compensação de valores
pagos a maior em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-
Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos
contados da publicação da Resolução do Senado Federal nº
49/95.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS até a vigência da MP n 2 1.212/95 é o
faturarnento do sexto mês anterior. Precedentes do STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Sobre os valores pagos a maior incide correção monetária
calculados nos termos da Norma de Execução Conjunta
Cosit/Cosar n9 8/97
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4757731
# Numero do processo: 13605.000424/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12779
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755770
# Numero do processo: 10746.001670/95-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72758
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Geber Moreira
4758029
# Numero do processo: 13807.008456/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1989 a 31/07/1994
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88.
PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR.
DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO
PARA O PEDIDOS PERÍODO A REPETIR.
O direito de pleitear a repetição do indébito tributário
Drasi, oriundo de pagamentos indevidos ou a maior
realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e
2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da
Resolução do Senado n° 49, publicada em
10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os
pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à
data do pedido.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
ricis 2.445 e n° 2,449, ambos de 1988, com efeito ex
tune, a contribuição para o PIS deve ser cobrada com
base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas
posteriores alterações, aplicando-se a aliquota de
0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, sem correção monetária,
até a edição da MP n° 1,212, de 1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.538
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial, nos seguintes termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento para considerar decaídos os recolhimentos efetuados antes de 30/08/1995. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (relatora), Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira