4757849
# Numero do processo: 13673.000048/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73221
Nome do relator: Não Informado
4756865
# Numero do processo: 11020.002812/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1990 a 29/02/1996
COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser
cumprida pela autoridade administrativa competente,
independentemente do trânsito em julgado, consoante dispõe o
parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51. Sobretudo quando
o mandamus, a sentença e os créditos pretendidos são anteriores à
publicação da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de
2001, quando se acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário
Nacional, condicionando a compensação ao trânsito em julgado
da sentença da ação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.260
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito de a contribuinte efetuar a compensação, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, sem a limitação imposta pelo art. 170-A do CTN
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4755788
# Numero do processo: 10768.011463/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Falta de recolhimento e de lançamento do imposto exige o recolhimento do principal acrescido de 100% de multa - aplicabilidade da TR após 08/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08411
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4758615
# Numero do processo: 16327.000845/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77512
Nome do relator: Não Informado
4755444
# Numero do processo: 10650.000435/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do
auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado.
Recurso negado
Numero da decisão: 201-73359
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755769
# Numero do processo: 10735.004027/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1997
IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA.
É do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da
Fazenda a competência regimental para processar e julgar
processo de IPI decorrente de classificação fiscal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13499
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757974
# Numero do processo: 13802.000231/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-14915
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4757911
# Numero do processo: 13702.000886/2003-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/0711998 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO, INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.019
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4755186
# Numero do processo: 10410.002511/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE
A norma do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar nº
nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador, sem previsão de correção monetária para aquela base
de cálculo defasada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
4756494
# Numero do processo: 10920.000119/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-11836
Nome do relator: Não Informado