4677383
# Numero do processo: 10840.004704/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Está precluso o recurso voluntário que, no ato de sua interposição, não vem acompanhado do depósito recursal exigido pelo artigo 32 da Medida Provisória nº 2.179-79, de 23/08/2001, ou que, em data anterior à sua interposição, não estava amparado por decisão judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13764
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso,por precluso, em razão da ausência de depósito recursal.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4676771
# Numero do processo: 10840.001699/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - Este princípio não informa a exigência da COFINS, que é constitucionalmente cumulativa em virtude de incidir sobre o faturamento do sujeito passivo. BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa ao ICMS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqëntemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar relacionada entre as parcelas excluídas pela lei. MULTA DE OFÍCIO - Decorre de norma que sanciona o inadimplemento da obrigação tributária no prazo fixado em lei, quando apurado em procedimento de ofício, não competindo a este Colegiado manifestar-se a respeito da sua eventual natureza confiscatória. TAXA SELIC - A sua utilização a título de juros de mora está conforme com as disposições do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15001
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4676922
# Numero do processo: 10840.002567/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06886
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4677590
# Numero do processo: 10845.001205/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12535
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4678054
# Numero do processo: 10850.000234/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12659
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4676877
# Numero do processo: 10840.002284/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA. Decai o direito de creditar-se do IPI referente à aquisição de produtos após decorridos 05 (cinco) anos da data de sua aquisição. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI opera-se pelo aproveitamento do montante pago na operação anterior. Descabido, portanto, o crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS EM PRODUTOS N/T. À míngua de previsão legal, não é possível creditar-se do IPI de produtos adquiridos aplicados em produtos saídos sob a rubrica N/T. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78486
Decisão: Negou-se provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos créditos relativos às entradas até 27/06/98 e quanto aos créditos de insumos tributados aplicados em produto não tributado (N/T); e II) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos relativos aos insumos isentos e não tributados (N/T) aplicados em produto tributado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4677171
# Numero do processo: 10840.003373/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Tendo-se respeitado o direito amparado por decisões judiciais, o crédito tributário remanescente, não recolhido, sujeita a empresa aos acréscimos legais correspondentes à correção monetária, aos juros moratórios e às multas proporcionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07022
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4673610
# Numero do processo: 10830.002727/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS. REPASSE DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. REGULAMENTAÇÃO NÃO EFETUADA. NORMA REVOGADA. A lei dependente de regulamento não é auto-executável e só passa a ter executoriedade com a decretação do regulamento exigido pela lei. A revogação da norma sem a expedição da regulamentação impede a sua eficácia plena. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09289
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4676621
# Numero do processo: 10840.000776/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial paralelamente ao procedimento fiscal importa em renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico-brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13641
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4678063
# Numero do processo: 10850.000244/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - LEI Nº 10.034/2000. Pela constatação de que a pessoa jurídica se enquadra nas atividaades referidas na Lei nº 10.034/2000, art. 1º; na IN SRF nº 115/2000, art. 1º; e IN SRF nº 34/2001, art. 20, § 5º, pode optar pelo SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75125
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli